Procedimento Comum Cível 0006594-54.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006594-54.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 15:53

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:52

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ALBERTO DE PAULA - SP348895 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006594-54.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, sobreveio petição da parte executada informando a quitação integral do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do processo. Juntou documentos comprobatórios (ID. 335745959 e anexos). A UNIÃO se manifestou, confirmando a entrada nos cofres públicos dos valores recolhidos pelo executado, requerendo a extinção da execução (ID. 339528323). Autos conclusos. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ALBERTO DE PAULA - SP348895 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente quanto ao pagamento efetuado, informando se o valor satisfaz a condenação fixada no julgamento. Prazo: 10 (dez) dias. Fica advertida a parte autora-exequente, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência aos referidos valores depositados, devendo os autos serem remetidos para extinção da execução. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006594-54.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:04

Mero expediente

20/08/2024, 19:47

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 16:58

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELADO: LUIS ALBERTO DE PAULA - SP348895-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006594-54.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELADO: LUIS ALBERTO DE PAULA - SP348895-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELADO: LUIS ALBERTO DE PAULA - SP348895-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): A controvérsia cinge-se a fixação de honorários por equidade. O MMª Juíza a quo julgou procedente a demanda, condenando o réu a gastos da formação do militar, custeados pela União, no montante de R$ 125.129,67 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser devidamente corrigido monetariamente desde a data em que foi calculado e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte. Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". E o §8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." Verifica-se, assim, que o atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetros que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação de honorários e que o arbitramento por equidade é possível em algumas hipóteses (artigo 85, §8º, CPC), quais sejam, proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, às quais não se enquadra o caso dos autos. Não se descura, porém, que recentemente Segunda Turma daquela Corte Superior posicionou-se no sentido que a apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015, é passível de aplicação em causas de valor exorbitante r (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019).Tal discussão, registre-se, está sob o rito de recursos repetitivos naquela Corte Superior sob o Tema (1046), sem determinação de suspensão nacional: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015". Contudo, entendo que a hipótese, considerado o valor da condenação (R$ 125.129,67 - cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), não reflete valores exorbitantes de verba honorária a ensejar o afastamento da regra geral do art. 85, §2º, CPC. Ademais, o Tribunal da Cidadania já havia afirmado a obrigatoriedade da incidência da regra do art. 85, §2º, CPC, definida como regra geral para o estabelecimento dos honorários sucumbenciais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). g.n.2. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada.3. A questão relativa à desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da agravante, diante da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem, não foi invocada nas razões do recurso especial, revelando-se indevida inovação recursal.4. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e no art. 255, § 1º, do RISTJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1757742/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 23/05/2019) Dessa forma, não merece reforma a r. sentença no tocante aos honorários fixados. Ausente condenação da parte autora em honorários advocatícios em sentença, não há que se falar em fixação de honorários recursais em seu desfavor (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017). Nestes termos, entendo que deva ser priorizada a incidência da regra geral. Deste modo, reformo a sentença, no ponto, para fixar os honorários a serem pagos pelo vencido no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Não incidência do art.85, §11, do CPC, pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos, posto que, de acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente cabe a referida majoração nos casos de não conhecimento integral do recurso ou de desprovimento do mesmo. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006594-54.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença (ID 253839224), que julgou procedente o pedido da União para condenar o ex-militar a ressarcir o valor de R$ 125.129,67 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), relativo a despesas efetuadas com sua preparação e formação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, devidamente atualizado, bem como condenou o requerido ao pagamento honorários, nos termos seguintes: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor ao pagamento da verba indenizatória, relativa ao não cumprimento do disposto no artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880/80, no valor de R$ 125.129,67 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser devidamente corrigido monetariamente desde a data em que foi calculado e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ressalvo à União que, ante a anulação de ofício da sentença prolatada sob ID 43507857, restou prejudicada a apelação interposta sob ID 43888965.(...) Em suas razões recursais (ID 253839227), a UNIÃO insurge-se contra a fixação de honorários por equidade, aduzindo, em apertada síntese, que a r. sentença deveria ter fixado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e §§ 3º e 4º, inciso I, e § 4º, do CPC, ao argumento que a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 85, § 8º, do CPC. Com as contrarrazões (ID 253839228), subiram os autos a este Tribunal. É, no essencial, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006594-54.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar fixação dos honorários pelo critério da equidade. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM REGRA GERAL. ART.85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A nova legislação processual civil contempla uma sistemática objetiva para a fixação dos honorários de sucumbência. Verifica-se, assim, que o atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetros que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação de honorários e que o arbitramento por equidade é possível em algumas hipóteses (artigo 85, §8º, CPC), quais sejam, proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, às quais não se enquadra o caso dos autos. 2. Não se descura, porém, que recentemente Segunda Turma daquela Corte Superior posicionou-se no sentido que a apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015, é passível de aplicação em causas de valor exorbitante r (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019). 3. Contudo, entendo que a hipótese, considerado o valor da condenação (R$ 125.129,67 - cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), não reflete valores exorbitantes de verba honorária a ensejar o afastamento da regra do art. 85, §2º, CPC. Ademais, o Tribunal da Cidadania já havia afirmado a obrigatoriedade da incidência da regra do art. 85, §2º, CPC, definida como regra geral para o estabelecimento dos honorários sucumbenciais ((STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017). 4. Apelação provida para afastar fixação dos honorários pelo critério da equidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar fixação dos honorários pelo critério da equidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) REU: LUIS ALBERTO DE PAULA - SP348895 S E N T E N Ç A interessado: (...) II – com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato.” No caso ora sub judice, tem-se que o réu não logrou completar os 05 anos de oficialato antes de ter seu pedido de demissão homologado, haja vista que foi nomeado oficial (Primeiro Tenente) do Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em 16 de dezembro de 2006, tendo sido demitido, a pedido, em 15 de outubro de 2007, por meio da Portaria nº 715/GC1, de 24 de outubro de 2007, do Comandante da Aeronáutica, conforme documentação acostada à peça exordial, o que consubstancia o direito da União em ver-se ressarcida pelos gastos efetuados com sua preparação e formação no período que estudou no Curso de Graduação em Engenharia do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica – ITA, tendo à sua disposição: ensino, alimentação, habitação e assistência médica –hospitalar. Com efeito, o que se pretende é que os gastos da formação do militar, custeados pela União, sejam indenizados através da prestação de serviços de oficialato, por esse mesmo militar, por um período mínimo de 05 anos, tal como previsto pela legislação pertinente, razão pela qual mostra-se lídima a pretensão de ressarcimento deduzida nesta ação. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESPESAS REALIZADAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL EXIGIDO. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO E. STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Como contrapartida aos valores investidos pela União na formação dos militares, a lei impõe aos oficiais que permaneçam na carreira pelo período de 5 (cinco) anos, que, por sua vez, estão submetidos a um regime jurídico especial, nos termos do artigo 142 da CR/88. 2. Não pode o Erário suportar montantes de investimentos e não contar com a esperada contrapartida, razão pela qual o pagamento de indenização em favor da União pelas despesas em que incorreu na formação do autor é medida de total legalidade. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0005627-84.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/06/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESPESAS REALIZADAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL EXIGIDO. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO E. STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da indenização prévia ao desligamento a pedido pelo militar (artigos 115, 116 e 117 da Lei n. 6.880/1980), para que fosse obstado à Administração ter o retorno do quantum despendido no curso efetivado pelo militar, este deveria permanecer incorporado por mais cinco após sua colação de grau, porquanto sua formação se deu em face de valores públicos vertidos para tanto, sendo assim, aceitável pela sua razoabilidade a exigência da retribuição que se configura na permanência do beneficiário na atividade militar no período referido. 2. Analisando a validade do art. 117 da Lei n. 6.880/1980, o E. STF atestou a sua constitucionalidade, conforme se dessume da medida cautelar na ADI n. 1.626/DF. Assim, o pagamento de indenização em favor da União pelas despesas em que incorreu na formação do autor é medida que se impõe, pois, o Erário não pode suportar tamanho investimento e não contar com a contrapartida que dele se esperava 3. No caso dos autos a própria União informa que o autor procedeu ao pagamento da quantia referente à indenização prévia e, portanto, esclarece que não tem interesse recursal inclusive quanto a fixação da verba honorária. (ID 86068797 - Pág. 1) 4. Apelação não conhecida. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0015432-48.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) A fim de rechaçar eventuais questionamentos, anote-se que a União informa que o réu foi devidamente notificado administrativamente, em 17 de março de 2008, quanto o valor da indenização devida, deixando transcorrer o prazo de 30 dias (15/04/2008) sem apresentar qualquer impugnação ou efetivar o recolhimento aos cofres públicos do valor devido, conforme comprova a cópia do processo administrativo juntado no ID 21209467. Ainda, salienta que o réu ajuizou ação visando, especificamente, ter deferida a sua demissão sem a condição de prévio pagamento do total do valor devido, e que ainda tramita no JEF sob nº 0018351-33.2008.4.03.6301, sendo de seu pleno conhecimento que tal valor era devido e lhe seria cobrado, ressaltando o r. voto da Turma Recursal que expressamente consignou que o ora réu não se insurgia contra o pagamento da indenização de R$ de 125.129,67. Por derradeiro, não se instaurou controvérsia sobre os valores a restituir, não havendo, nestes autos, quaisquer elementos que pudessem pôr em dúvida o montante a ser devolvido. Assim, o quantum a restituir não foi impugnado, merecendo ser acolhido o cálculo inicial. Procedente o pedido inicial, deverá o réu arcar com as verbas de sucumbência, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se que “A apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019), aplicável ao caso dos autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006594-54.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CLAUDIO PAMPLONA DOS SANTOS DIAS objetivando que o réu proceda ao ressarcimento do erário pelas despesas efetuadas com sua formação, nos termos do inciso II do artigo 116 da Lei no 6.880180 (Estatuto dos Militares), haja vista que o mesmo pediu demissão do serviço militar antes de cumprido 5 anos no oficialato. Com a inicial vieram documentos. Proferida sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, a União interpôs apelação, sendo dado provimento ao recurso pela Superior Instância para anular o julgado e determinar o prosseguimento do feito. Citado, o réu apresentou contestação, com arguição preliminar de nulidade ao fundamento de que a parte não foi citada para responder ao recurso da União. No mérito, sustenta nulidade administrativa por ausência do devido processo legal, acarretando a decadência do direito de inscrição do crédito não tributário em dívida ativa. Houve réplica. Dada oportunidade para especificação de provas, as partes não formularam requerimentos. Prolatada sentença que julgou procedente o pedido. A União apresentou recurso de apelação. Certificado nos autos que o advogado do réu não se encontrava cadastrado no sistema PJe e não foi intimado das publicações para especificação de provas e subsequentes, procedeu-se à correção no cadastro com a inserção do nome do causídico no campo específico. Proferida decisão para anular a sentença sob ID 43507857, foram as partes instadas à especificação de provas. Decorreu o prazo concedido “in albis”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, tendo em vista que a nulidade da sentença prolatada sob ID 43507857 decorreu de falha no cadastramento do advogado do réu no sistema PJe, que foi sanada, mantenho as razões de decidir anteriormente expostas por esta Magistrada no julgado, com as devidas considerações acerca do caso concreto, nos termos abaixo. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A alegação preliminar de nulidade, ao fundamento de que o autor não foi citado para responder ao recurso da União, consoante previsto no artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil de 2015, não merece arguida pois a sentença que inicialmente extinguiu o feito sem resolução do mérito foi prolatada aos 20 de outubro de 2008, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual não havia previsão de citação do réu para responder ao recurso interposto em face da decisão que indefere a petição inicial, tal como previsto no Estatuto Processual vigente, ora suscitado pelo réu. Ao contrário, a redação do artigo 296 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, dispensava citação do réu quando o recurso fosse interposto contra indeferimento da inicial, sendo os autos enviados "imediatamente" ao Tribunal competente, in verbis: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente” grifei. Destarte, conquanto tenha se procedido à publicação do despacho que equivocamente determinava “Dê-se vista à parte contrária” da apelação interposta pela União, quando sequer foi citado para responder à ação, não vislumbro qualquer nulidade do processado em observância à legislação de regência da matéria vigente à época do fato. Por fim, importa consignar que o v. acórdão prolatado nos autos pelo E. TRF da 3ª Região (ID 21209467 - Pág. 161/168), reconheceu expressamente que não há óbice para que a cobrança dos gastos efetivados pela aeronáutica com a formação do réu seja realizada por meio de ação ordinária, assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, como se verifica no caso, assim como ressalvou a não adequação da ação de execução fiscal. Transitada em julgado r. decisum, não cabe discussão acerca da matéria. Portanto, descabida a alegação de nulidade/ausência de inscrição em dívida ativa/decadência nos moldes suscitados pelo réu com fulcro na Lei de Execuções Fiscais, porquanto inaplicável ao caso dos autos. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. O artigo 116 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), na redação vigente à época dos fatos, assim dispunha: “Art. 116 – A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do Ante o exposto, consoante fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor ao pagamento da verba indenizatória, relativa ao não cumprimento do disposto no artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880/80, no valor de R$ 125.129,67 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser devidamente corrigido monetariamente desde a data em que foi calculado e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ressalvo à União que, ante a anulação de ofício da sentença prolatada sob ID 43507857, restou prejudicada a apelação interposta sob ID 43888965. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(104)