Procedimento Comum Cível 5009433-95.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009433-95.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLOM BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270 CURADOR do(a) EXEQUENTE: LAYZZA BRITO FERRAZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2.Defiro o pedido de segredo de justiça (ID 578945419). 3. No caso, a proteção à intimidade e à dignidade do autor, que é incapaz, justifica a restrição da publicidade do feito, diante da presença de dados sensíveis e do risco à segurança comprovado por Boletim de Ocorrência (ID 578945420), nos termos do Art. 189, inciso III, do CPC. 3. Providencie a Secretaria a alteração do nível de sigilo para Nível 1 (Segredo de Justiça) no sistema PJe. 4. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo definitivo. Ao MPF Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLOM BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270 CURADOR do(a) EXEQUENTE: LAYZZA BRITO FERRAZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2.Defiro o pedido de segredo de justiça (ID 578945419). 3. No caso, a proteção à intimidade e à dignidade do autor, que é incapaz, justifica a restrição da publicidade do feito, diante da presença de dados sensíveis e do risco à segurança comprovado por Boletim de Ocorrência (ID 578945420), nos termos do Art. 189, inciso III, do CPC. 3. Providencie a Secretaria a alteração do nível de sigilo para Nível 1 (Segredo de Justiça) no sistema PJe. 4. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo definitivo. Ao MPF Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183

03/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2024, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 12:26

Trânsito em julgado

19/07/2024, 12:22

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLOM BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 14:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 16:57

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLOM BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 19 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLOM BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 170295261 e 248581403), acolho a conta da parte exequente no valor de R$ 116.623,06 (cento e dezesseis mil e seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), atualizado para outubro de 2021 – ID 170295261. 2. ID 249497855: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Ao MPF. Int.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLON BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 1.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 2. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 1.1. deste despacho. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLON BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/190.009.773-4, em razão do óbito da sua genitora, Sra. Irailda Ferraz de Brito, ocorrido em 17/10/2018. Aduz, em síntese, que embora tenha sido interditado na esfera civil não obteve êxito na concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido. Com a petição inicial vieram os documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal de São Paulo – JEF/SP. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido – Id 36329000 - Pág. 108. Proferida decisão que reconheceu a incompetência absoluta do JEF, em razão do valor da causa, e determinou a remessa a uma das varas federais da Capital – Id 36329000 - Pág. 118. Houve réplica – Id 36966326. Intimado, o autor apresentou certidão de curatela – Id 40555921. Deferida a produção da prova pericial, as partes apresentaram quesitos (Ids 43098198; 45856855), tendo o laudo pericial sido apresentado ao Id 56254498. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando, no mérito, pela procedência do pedido – Id 69768304. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito apresentada (Id 36329000 - Pág. 3) comprova o falecimento de Irailda Ferraz de Brito, ocorrido em 17/10/2018. A qualidade de segurado da falecida, por sua vez, está devidamente comprovada, diante do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária até a data do óbito, conforme extrato Plenus ao Id 36329000 - Pág. 23. Diante disso, resta aferir se o autor preenchia a condição de dependente da de cujus na ocasião do falecimento, exigida pelo artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Aduz o autor, em síntese, que é incapaz para os atos da vida civil, e que preenche os requisitos necessários para a comprovação da dependência econômica em relação à segurada instituidora. De fato, a certidão de nascimento apresentada comprova que o autor é filho da de cujos e está interditado para os atos da vida civil, conforme sentença proferida nos autos da ação nº 0000837-82.2013.8.26.0266 (Id 36329000 - Pág. 7/8). Outrossim, a perícia médica judicial constatou que o autor foi diagnosticado com retardo mental moderado e autismo atípico congênitos (Id 56254498 - Pág. 5). Portanto, a relação de dependência do autor em relação à falecida desde o seu nascimento está devidamente demonstrada, sendo descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o filho inválido se insere como dependente de primeira classe, em que milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, é de rigor o reconhecimento do direito do autor ao deferimento do benefício de pensão por morte. O benefício é devido desde a data do óbito, em 17/10/2018, visto que requerido antes do decurso do prazo de 90 dias previsto pelo art. 74 da Lei 8.213/91, conforme redação vigente à data dos fatos. Observo, ainda, que embora o autor seja relativamente incapaz para os atos da vida civil, contra ele corre a prescrição, já que não se insere na regra contida no art. 198, inciso I, combinado com o art. 3º do Código Civil, que afasta a incidência da prescrição somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos. - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/190.009.773-4 em favor do autor, desde a data do óbito (17/10/2018), nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLON BRITO FERRAZ CURADOR: LAYZZA BRITO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES - SP374270, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009433-95.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os quesitos apresentados pela parte autora na inicial. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia: 1 - O autor é portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o autor esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O autor está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial a profissional médica Dra. Raquel Szterling Nelken - CRM/SP 22.037. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Intime-se eletronicamente o Sr. Perito Judicial para designação de data para realização da perícia médica no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Manifeste-se o INSS sobre os documentos juntados pela parte autora no Id n. 43097611, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Int.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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