Petição Cível 5000709-63.2022.4.03.6141 - TRF3

Petição Cível 5000709-63.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PRISCILA FERRAZ FERRINHO Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE MARQUES - SP133036-A, THAYNA GOMES DE LIMA - SP459630-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 06/08/2026 às 14 horas Término: 10/08/2026 às 18 horas. Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de julho de 2026. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000709-63.2022.4.03.6141 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

08/07/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/06/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 09:24

Publicação

28/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA FERRAZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE MARQUES - SP133036 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNA GOMES DE LIMA - SP459630 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2022.4.03.6141 Vistos em Inspeção. Petição (ID 540414867):Considerando a prolação da sentença, resta esgotado o provimento jurisdicional de Primeiro Grau nestes autos. Assim, tendo em vista o Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 484692826), ainda pendente de processamento e julgamento, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 42 da Lei nº 9099/95). Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal em São Paulo, conforme dispõe o Art. 1010, § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/05/2026, 11:10

Outras Decisões

26/05/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 18:24

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:27

Petição (Recurso inominado)

19/12/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:31

Publicação

16/12/2025, 00:31

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRISCILA FERRAZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE MARQUES - SP133036 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNA GOMES DE LIMA - SP459630 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA A autora ajuizou ação indenizatória em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão de saque fraudulento de valores do FGTS, cujo valor foi depositado em conta no Banco do Brasil. No curso do processo, autora e Caixa celebraram acordo no valor total de R$ 7.000,00, abrangendo os danos materiais e morais narrados na inicial. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal (ID 328775884), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo em relação à CEF com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Esclareço que, na parte em que homologou acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Forneça a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, dados da conta para depósito. Em seguida, vista à Caixa para cumprimento da avença, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se confirma o adimplemento ou para, querendo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, instruído com memória de cálculo, conforme o caso. Em seguida, conclusos, quer para extinção ou decisão sobre o cumprimento de sentença. Quanto ao Banco do Brasil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores para reparação do dano. Tendo a autora acordado com a Caixa o valor destinado à reparação dos danos materiais e morais, não subsiste interesse processual para prosseguir contra o Banco do Brasil pelo mesmo fato. No mais, verifico que o valor acordado entre a autora e a Caixa (ID 328775884 e ID 331895102) está de acordo com os limites fixados pela jurisprudência, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto, ensejando a reparação do dano sofrido pela autora, sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2022.4.03.6141 intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRISCILA FERRAZ SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MARQUES - SP133036, THAYNA GOMES DE LIMA - SP459630 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 21 de março de 2025.

24/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PRISCILA FERRAZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNA GOMES DE LIMA - SP459630 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE MARQUES - SP133036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA A T O O R D I N A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2022.4.03.6141 / CECON-São Vicente DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 14/08/2023 14:20h, a ser realizada à distância (virtual) por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, até 10 (dez) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte autora, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte autora estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: [email protected] ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federa, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. São Vicente, 11 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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