Execução Fiscal 0008537-65.2006.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0008537-65.2006.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANARDO INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, THX SERVICOS DE MANUTENCAO EM VALVULAS EIRELI - ME, RZX INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO WAGNER VENDRAME - SP118387 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BRAGA - SP76473 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 DESPACHO ID 541036110: não conheço da peça, eis que estranha ao presente feito. Retornem os autos ao arquivo, nos termos do determinado no ID 313143895, São José do Rio Preto, data registrada no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008537-65.2006.4.03.6107

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 18:37

Mero expediente

15/05/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 18:17

Petição (Memoriais)

22/01/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANARDO INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, THX SERVICOS DE MANUTENCAO EM VALVULAS EIRELI - ME, RZX INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BRAGA - SP76473 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO WAGNER VENDRAME - SP118387, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 D E S P A C H O ID 360876608: face a anuência da exequente, providencie o desbloqueio, ainda existentes, de eventuais valores constritos pelo sistema SISBAJUD em nome da executada. Após, retornem os autos ao arquivo, nos termos do determinado no ID 313143895, Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008537-65.2006.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:21

Mero expediente

02/12/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 17:31

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 17:11

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZANARDO INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, THX SERVICOS DE MANUTENCAO EM VALVULAS EIRELI - ME, RZX INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, CELSO WAGNER VENDRAME - SP118387 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BRAGA - SP76473 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008537-65.2006.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. 1. Por decisão interlocutória (id 30075179), as pessoas jurídicas RZX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS EIRELI (CNPJ n. 07.881.533/0001-79) e THX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VÁLVULAS EIRELI (CNPJ n. 17.413.787/0001-16) foram incluídas no polo passivo em virtude do reconhecimento de grupo econômico de fato com a executada originária ZANARDO INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n. 78.748.183/0001-15). Contra esta decisão, após devidamente citadas, as agora executadas RZX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS EIRELI (id 42866814) e THX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VÁLVULAS EIRELI (id 42892586) apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório por não ter sido previamente intimada para se manifestar acerca do pedido da exequente de redirecionamento e por este Juízo não ter deflagrado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Em resposta, a exequente pugnou pela rejeição da objeção de pré-executividade, oposta por RZX e THX. E, para arrematar, pleiteou que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros das executadas via sistema Bacenjud (id 44443191). É o breve relatório. DECIDO. 2. Conforme muito bem pontuado pela exequente, os argumentos invocados pelas executadas RZX e THX devem ser rejeitados. Neste sentido, não procede a tese de nulidade formal da decisão interlocutória que incluiu a excipiente no polo passivo da presente execução. Inicialmente, vale observar que o artigo 10 do Código de Processo Civil, o qual determina a prévia oitiva das partes a respeito de matéria sobre a qual deva o magistrado se pronunciar, foi criteriosamente observado, haja vista a abertura de vista dos autos à executada ZANARDO. Por ocasião do pedido de redirecionamento, tanto a empresa THX quanto a empresa RZX não ostentavam a qualidade de “parte do processo”, razão por que não se mostrava necessária a prévia oitiva delas a respeito do quanto postulado pela exequente. Com efeito, uma vez inseridas no polo passivo, os meios processuais adequados à defesa são a objeção de pré-executividade, como estou efetivado nos presentes autos. Neste sentido, colaciono os julgados trazidos a lume exequente, os quais têm inteira aplicabilidade à presente hipótese de inclusão de corresponsáveis com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) (...) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) 3. Em face do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade das executadas RZX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS EIRELI e THX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VÁLVULAS EIRELI – ME. 4. Cumpra-se a decisão que deferiu o pedido da exequente de bloqueio de ativos financeiros existentes nos nomes das coexecutadas ZANARDO INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, RZX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS – EPP e THX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VÁLVULAS EIRELI – ME (id 36382741). 5. Ficam as partes Executadas advertidas, nos termos do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, que a prática de atos ou instauração de incidentes manifestamente protelatórios serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça por resistência infundada ao desiderato último do processo de execução fiscal, qual seja a satisfação do crédito colocado em cobrança, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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