Apelação / Remessa Necessária 5000813-30.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN NASCIMBEM JUNIOR

OAB/SP 232216·CPF·Representa: Réu

SUZANA COMELATO

OAB/SP 155367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2022, 09:14

Transitado em Julgado em 04/03/2022

12/03/2022, 09:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 03:01

Prejudicado o recurso

22/02/2022, 21:48

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 07:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2022, 23:38

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 19:38

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2022, 09:14

Transitado em Julgado em 04/03/2022

12/03/2022, 09:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•22/02/2022, 21:48

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 17:32

25/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 03:01

Prejudicado o recurso

22/02/2022, 21:48

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 07:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2022, 23:38

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 19:38

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2022, 17:00

Sentença confirmada em parte

12/01/2022, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/09/2021, 02:12

Juntada de certidão

09/09/2021, 02:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 23:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:14

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 07:03

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 03:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

16/11/2020, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:02

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:20

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2020, 10:42

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/09/2020, 12:50

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2020, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 14:33

Publicado Acórdão em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 10:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/09/2020, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:18

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:39

Conclusos com embargos de declaração

15/07/2020, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2020, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:09

Publicado Intimação em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

06/07/2020, 17:32

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 17:10

Conhecido o recurso e provido em parte

08/06/2020, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:26

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Conclusos para decisão

14/02/2019, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2019, 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 12:18

Decorrido prazo de FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2019, 15:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2019.

23/01/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 17:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/10/2018, 12:24

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/10/2018, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 09:04

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

10/10/2018, 09:01

Distribuído por sorteio

13/09/2018, 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/09/2018, 18:58

Recebidos os autos

13/09/2018, 18:58

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:24

DECISÃO

•19/08/2021, 23:12

DECISÃO

•16/11/2020, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 17:19

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 10:25

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:21

DESPACHO

•06/07/2020, 17:58

ACÓRDÃO

•08/06/2020, 17:10

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 18:31

DESPACHO

•17/01/2019, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2018, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2018, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 18:17

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•22/02/2022, 21:48

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:24

DECISÃO

•19/08/2021, 23:12

DECISÃO

•16/11/2020, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 17:19

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 10:25

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:21

DESPACHO

•06/07/2020, 17:58

ACÓRDÃO

•08/06/2020, 17:10

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 18:31

DESPACHO

•17/01/2019, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2018, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2018, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 18:17

SENTENÇA

•26/03/2018, 17:08

DECISÃO

•16/05/2017, 18:37