Procedimento Comum Cível 5008555-21.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008555-21.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 13:21

Trânsito em julgado

12/06/2026, 13:12

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POLONI, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 EXECUTADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS FLAVIO LAGO LOPES - BA42502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - SP202022-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 Trata-se de cumprimento de sentença proferida no ID 14679482, a fim de que seja depositado o valor a título de honorários sucumbenciais. Foi comprovado o depósito judicial dos valores devidos (ID 321828927). A ANEEL concordou com os valores, requerendo a conversão em renda do valor depositado (ID 339449067). Foi juntado acordo entre a CPFL e o Município de Poloni acerca do pagamento devido (ID 348276063). Foi determinada a expedição de ofício à CEF para conversão em renda dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais. Os ofícios de transferências foram cumpridos (IDs 359888861 e 359888421). A CPFL comprovou que Helvécio Franco Maia Junior possui poderes para assinar em nome da CPFL (ID 429009386) e, por simples busca na internet é possível identificar que Waldenor Montanari Junior era prefeito do município, à época da assinatura do acordo. A ANEEL requereu a extinção do cumprimento de sentença (ID 436353629). Considerando a manifestação da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POLONI, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 EXECUTADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS FLAVIO LAGO LOPES - BA42502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - SP202022-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 Trata-se de cumprimento de sentença proferida no ID 14679482, a fim de que seja depositado o valor a título de honorários sucumbenciais. Foi comprovado o depósito judicial dos valores devidos (ID 321828927). A ANEEL concordou com os valores, requerendo a conversão em renda do valor depositado (ID 339449067). Foi juntado acordo entre a CPFL e o Município de Poloni acerca do pagamento devido (ID 348276063). Foi determinada a expedição de ofício à CEF para conversão em renda dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais. Os ofícios de transferências foram cumpridos (IDs 359888861 e 359888421). A CPFL comprovou que Helvécio Franco Maia Junior possui poderes para assinar em nome da CPFL (ID 429009386) e, por simples busca na internet é possível identificar que Waldenor Montanari Junior era prefeito do município, à época da assinatura do acordo. A ANEEL requereu a extinção do cumprimento de sentença (ID 436353629). Considerando a manifestação da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:44

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/12/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POLONI, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 EXECUTADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A D E S P A C H O Tendo em vista o cumprimento dos ofícios de transferência, intimem-se as partes para cumprimento da decisão ID 354112243, devendo a CPFL comprovar, que Helvécio Franco Maia Junior possui poderes para assinar em nome da CPFL, regularizando o contrato, se necessário for, acompanhado dos documentos necessários ao ato, bem como o Município de Poloni para que, no prazo de 15 dias, comprove que Waldenor Montanari Junior é ou era prefeito do município, à época da assinatura do acordo. Com o cumprimento do acima determinado, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. CAMPINAS, 4 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:50

Mero expediente

05/09/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE POLONI Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ – CPFL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido não diverge do entendimento manifestado pela instância ad quem em casos semelhantes. Nesse sentido: "Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 432/435e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. Apelação interposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Companhia Energética 1. do Ceará - COELCE, em face da sentença que julgou procedente pedido, desobrigando o Município de Cariús-CE ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479 da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS). Apesar de o serviço de iluminação pública ser de interesse predominantemente local, os serviços de 2. manutenção destes estiveram a cargo das distribuidoras de energia elétrica, levando o Decreto nº 41.019/57, em seu art. 5º, § 2º, a reconhecer os circuitos de iluminação como partes integrantes dos sistemas de distribuição de energia, o que tornou difícil saber quais ativos seriam inerentes à prestação do serviço de distribuição de energia ou à prestação do serviço de iluminação pública, vez que eram compartilhados. A Resolução nº 414/2010 (com redação dada pela Resolução no 479/2012), ao determinar que a 3. distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei nº 9.472/96, art. 2º. Não restou comprovado que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 4. tenha sido instituída pelo Município de Carius/CE, providência necessária para prover os recursos necessários ao custeio do referido serviço. Precedente. Apelações improvidas. (...) Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.427/96, 8º do Decreto-lei n. 3.763/41, 1º do Decreto-lei n. 5.764/43 e 5º do Decreto n. 41.019/57, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL. A propósito, os seguintes precedentes: (...) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2015." (REsp 1555643/CE, Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/11/2015, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015), pois o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelas agravantes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1584984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017) "(...) Quanto às demais teses ventiladas pelas recorrentes, depreende-se que a análise da questão relativa à transferência dos ativos imobilizados em serviço ao município passa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções nº 414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Dessa forma, não é possível conhecer de eventual violação aos preceitos legais indicados, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, da Constituição Federal. A esse respeito, trago os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. 2. A Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e assentou que ficou demonstrada a violação a direito da parte recorrida, ensejando o dano moral. Entendeu aquela Corte que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. Assim, insuscetível de revisão tal entendimento, nesta via recursal, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.882/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIFERENÇA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão acerca do critério para a cobrança da diferença do consumo com base na interpretação da Resolução ANEEL 456/2000, a qual não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 450.267/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010). 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º e 2º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 613.554/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2015). Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.538.669/CE, Rel Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 30/06/2016; AREsp 704.163/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/09/2015; AREsp 600.030/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 04/05/2015. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA." (STJ, decisão monocrática, REsp 1.584.984, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 26.08.2016, DJe 31.08.2016) "(...) E depreende-se da leitura do acórdão recorrido/integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.427/96, 8º do Decreto-lei n. 3.763/41, 1º do Decreto-lei n. 5.764/43 e 5º do Decreto n. 41.019/57, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRODUTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ainda que pela via transversa, de eventual ofensa a resoluções, provimentos ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/11/2014). 2. In casu, tem-se que eventual violação dos arts. 3º, I, do Decreto-lei 491/69 e 1º, § 4º, do Decreto 64.833/69, na forma defendida nas razões do apelo especial, seria meramente reflexa, porque para o deslinde da controvérsia atinente à fruição do crédito-prêmio IPI aos produtos isentos ou não tributados, seria imprescindível a interpretação da Portaria do Ministério da Fazenda 78/81, não cabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1388646/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO NO ENEM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA 04/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º, caput e VI, da Lei 9.784/99 não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da recorrente, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria Normativa 04/2010 do Ministério da Educação e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do Recurso Especial. 5. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado, como no caso dos autos. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1523680/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Preliminarmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, para se enquadrar no conceito de consumidor, se aplica a Teoria Finalista, de forma mitigada, quando a parte contratante de serviço público é pessoa jurídica de direito público e se demonstra a sua vulnerabilidade no caso concreto. No caso dos autos, pretende-se revisar contrato firmado entre Município e concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de haver excesso de cobrança de serviço fornecido a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito de qualquer vulnerabilidade do ente público, razão pela qual a análise referente a tal questão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descabida a pretensão de análise a dispositivos da Resolução da ANEEL, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1297857/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 2. Observa-se das razões do recurso especial que eventual violação do art. 37-B da Lei n. 10.522/02 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia, quanto à obrigatoriedade de desistência da ação judicial para o parcelamento administrativo, seria imprescindível a interpretação da Portaria PGF nº 954/2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1430240/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...) (REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu). Na mesma linha: AgRg no Ag n. 1.203.675/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10.03.2010 e AgRg no REsp n. 1.040.345/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.02.2010. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial." (STJ, decisão monocrática, REsp 1.538.669, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 38.06.2016, DJe 30.06.2016) Verifica-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento consolidado pela instância ad quem, incidindo o óbice da súmula 83/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não constituir o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas. Tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1.488.952/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 25/09/2015; AgRg no AREsp 768.940/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/11/2015; AgRg no AREsp 402.120/SC, relator Ministro Og Fernandes, DJe 21/03/2014; REsp 1.241.207/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1.274.513/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/04/2012. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogado do(a) APELANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE POLONI Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogado do(a) APELANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE POLONI Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogado do(a) APELANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE POLONI Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO BORSATO - SP239037 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 4º, Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, vigente ao tempo dos fatos (todos os artigos aqui citados observarão esta sistemática), “a distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito”. Por sua vez, o art. 27, letra “f”, previa que “efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à: f) fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, à finalidade da utilização da energia elétrica, da necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes e o local de entrega da fatura”. Ato contínuo, o artigo 30 dispunha que “a vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação de fornecimento ou do pedido de nova vistoria, ressalvados os casos de aprovação de projeto”. Ora, a CPFL, concessionária de serviço público, claramente intenta inverter os ônus inerentes à classificação tarifária do consumidor, porque a Resolução Normativa em prisma é explícita ao compelir à distribuidora tal gradação. Com efeito, o consumidor geral, leigo, deve prestar informações básicas, sendo que a Companhia de Energia, inevitavelmente, comparece ao local para realizar a instalação, mediante vistoria e, como lançado em apelo, atesta a questão técnica e de segurança, de modo que seu posicionamento nada mais é do que pura confissão de sua ineficiência na prestação do serviço público em questão, à medida que irrealiza conferência acerca do tipo de unidade consumidora está a adquirir sua energia, seu dever puramente técnico a respeito. Em outras palavras, compete à CPFL, sim, ao momento da vistoria ou em outro que entender pertinente, conferir as informações prestadas pelo consumidor e efetuar as correções necessárias, porque seu o ônus de classificar a unidade consumidora, o que claramente estampado na norma. Com sua omissa postura, questionável a aferição de sua agitada boa-fé, pois, “in casu”, a classificação do Município, na modalidade “Poder Público”, ensejou cobrança maior do que se estivesse corretamente enquadrado como “Iluminação Pública”, portanto, em tese, a CPFL estava a lucrar, portanto não teria o interesse de alterar a classificação. Importante destacar que, nos termos do art. 5º, § 5º, “a classe poder público, independente da atividade a ser desenvolvida, caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora solicitado por pessoa jurídica de direito público que assuma as responsabilidades inerentes à condição de consumidor, incluindo a iluminação em rodovias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, considerando-se as seguintes subclasses”. O § 6º do art. 5º previa a “classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos”. Neste passo, as UC em questão se referiam a uma praça e a uma fonte luminosa, doc. 79902057, pg. 11/12, portanto não existia qualquer dúvida acerca do enquadramento como sendo “Iluminação Pública”, restando visceral a falha da CPFL na prestação do serviço que lhe incumbida, desde sempre conhecendo a área de concessão onde iria atuar e sua magnitude, a partir do momento que concorreu para assumir o posto de distribuidora de energia, no Estado de São Paulo, sabidamente o mais rico da Nação – e, por consequência, o que mais consome, o mais rentável (ou um dos mais) – fator certamente a ter pesado na tomada de decisão de investir no território paulista, significando explanar que, da mesma forma que a empresa lucra bilhões de reais com o serviço que fornece, também deve ter gastos proporcionais e condizentes para cumprir as normas do setor elétrico – do bônus vem o ônus – dentre elas a aqui em debate, qual seja, a fiscalização e o correto enquadramento de todas as unidades consumidoras nas classes tarifárias devidas, um seu exclusivo mister, “data venia”, devendo possuir quadro de funcionários capacitados e condizente para realizar tão importante missão. Assim, não se há de falar em engano justificável, o que, por reverberação, afasta tentativa de enquadrar o caso concreto como outro, similar, onde a ANEEL teria lhe concedido tal benesse, porque, aos autos e conforme a fundamentação firmada, claríssima a falha da Companhia de Energia, que não cumpriu ao seu dever fiscalizatório de atribuir classificação tarifária condizente com o uso de energia pela unidade consumidora, portanto correta a devolução em dobro em norma estatuída, afastando-se agitada ausência de má-fé. Ademais, como incontroverso dos autos, jamais provou o polo autor, outrossim, teria o Município repassado as informações que teriam induzido a empresa energética a erro e, mesmo que assim tivesse ocorrido, tal qual fundamentado, não eximiria a CPFL de sua responsabilidade fiscalizadora, de retificar e enquadrar a UC na modalidade correta. De saída, não procede a pretensão para dedução dos tributos devidos: a uma, porque os entes federados, destinatários dos créditos tributários que incidem sobre a tarifa de energia, não compõem a lide, assim o provimento jurisdicional não poderia atingir à esfera de interesse tributante estatal; a duas, arcou o Município de Poloni com os encargos indevidamente em razão de exclusiva falha da CPFL: portanto, sobre esta última, como sentenciado, recai a tarefa de, ao tempo e modo oportunos, adotar as providências que entender cabíveis, perante a quem de direito, para que possa realizar eventuais compensações possíveis à espécie. Devidos honorários recursais, majorando-se a cifra arbitrada pela r. sentença em 2%, totalizando 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 42, CDC, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada pela Companhia Paulista de Força e Luz em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e do Município de Poloni, a fim de que não seja imposta obrigação de devolução em dobro, decorrente de valores faturados para as unidades consumidoras (UC) 4000323850 e 23716681, as quais sofreram reenquadramento da classe tarifária de “Poder Público” para “Iluminação Pública”, pontuando erro justificável, inculpando o Município acerca das informações prestadas. Subsidiariamente, pugna por dedução dos valores dos tributos que incidem sobre a fatura do montante a ser devolvido. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, doc. 79908705, julgou improcedente o pedido, asseverando que a classificação da UC é feita pela distribuidora, não provando a CPFL quais informações ofertou o Município à época da ligação, competindo à parte autora realizar vistorias e, mesmo na hipótese de ausência de má-fé, tal não elide o dever de devolução, na forma da norma reguladora Resolução Normativa 414/2010. Ao final, assentou inexistir, na norma de regência, previsão acerca da dedução dos tributos e, no momento em que realizada a reclassificação tarifária e apurado o valor simples a ser devolvido, competia à autora realizar procedimento de retificação junto ao Fisco, para compensação. Sujeitou a CPFL ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, deverá o seguro garantia satisfazer o crédito em favor do Município. Apelou a parte autora, doc. 79908709, alegando, em síntese, praticou erro escusável, porque a classificação tarifária foi realizada com base nas informações prestadas pelo Município, considerando absurda a imputação de ônus para que seja aferida a atividade exercida em cada uma das unidades consumidoras em sua área de concessão, sendo que a vistoria realizada se resume a averiguar condição técnica e de segurança. Pontua que a devolução em dobro é devida desde que não haja engano justificável, o que se coaduna com o ditame do art. 42, parágrafo único, CDC, já tendo a ANEEL considerado, em caso similar, esta última tese, no que respeita à classificação tarifária, diante da ausência de clareza da norma, portanto ausente má-fé. Aduz, finalmente, incidir sobre a tarifa de energia uma série de tributos, sendo a distribuidora mera arrecadadora, assim não se beneficia da obrigação paga, que é repassada aos Fiscos Estadual e Federal, competindo a estes últimos eventual restituição, assim os tributos devem ser deduzidos do montante eventualmente a ser devolvido. Apresentadas as contrarrazões, doc. 79908718, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008555-21.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – ANEEL – DEVER DA CPFL, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZAR A CORRETA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA, AINDA QUE O CONSUMIDOR DEVA PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL, PORQUE COMPETE À COMPANHIA DE ENERGIA REALIZAR VISTORIA, ASSIM PLENAMENTE PLAUSÍVEL A CHECAGEM E CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS, A FIM DE QUE HAJA CORRETO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, TUDO NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA CPFL Nos termos do art. 4º, Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, vigente ao tempo dos fatos (todos os artigos aqui citados observarão esta sistemática), “a distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito”. O art. 27, letra “f”, previa que “efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à: f) fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, à finalidade da utilização da energia elétrica, da necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes e o local de entrega da fatura”. O artigo 30 dispunha que “a vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação de fornecimento ou do pedido de nova vistoria, ressalvados os casos de aprovação de projeto”. A CPFL, concessionária de serviço público, claramente intenta inverter os ônus inerentes à classificação tarifária do consumidor, porque a Resolução Normativa em prisma é explícita ao compelir à distribuidora tal gradação. O consumidor geral, leigo, deve prestar informações básicas, sendo que a Companhia de Energia, inevitavelmente, comparece ao local para realizar a instalação, mediante vistoria e, como lançado em apelo, atesta a questão técnica e de segurança, de modo que seu posicionamento nada mais é do que pura confissão de sua ineficiência na prestação do serviço público em questão, à medida que irrealiza conferência acerca do tipo de unidade consumidora está a adquirir sua energia, seu dever puramente técnico a respeito. Compete à CPFL, sim, ao momento da vistoria ou em outro que entender pertinente, conferir as informações prestadas pelo consumidor e efetuar as correções necessárias, porque seu o ônus de classificar a unidade consumidora, o que claramente estampado na norma. Com sua omissa postura, questionável a aferição de sua agitada boa-fé, pois, “in casu”, a classificação do Município, na modalidade “Poder Público”, ensejou cobrança maior do que se estivesse corretamente enquadrado como “Iluminação Pública”, portanto, em tese, a CPFL estava a lucrar, portanto não teria o interesse de alterar a classificação. Importante destacar que, nos termos do art. 5º, § 5º, “a classe poder público, independente da atividade a ser desenvolvida, caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora solicitado por pessoa jurídica de direito público que assuma as responsabilidades inerentes à condição de consumidor, incluindo a iluminação em rodovias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, considerando-se as seguintes subclasses”. O § 6º do art. 5º previa a “classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos”. As UC em questão se referiam a uma praça e a uma fonte luminosa, doc. 79902057, pg. 11/12, portanto não existia qualquer dúvida acerca do enquadramento como sendo “Iluminação Pública”, restando visceral a falha da CPFL na prestação do serviço que lhe incumbida, desde sempre conhecendo a área de concessão onde iria atuar e sua magnitude, a partir do momento que concorreu para assumir o posto de distribuidora de energia, no Estado de São Paulo, sabidamente o mais rico da Nação – e, por consequência, o que mais consome, o mais rentável (ou um dos mais) – fator certamente a ter pesado na tomada de decisão de investir no território paulista, significando explanar que, da mesma forma que a empresa lucra bilhões de reais com o serviço que fornece, também deve ter gastos proporcionais e condizentes para cumprir as normas do setor elétrico – do bônus vem o ônus – dentre elas a aqui em debate, qual seja, a fiscalização e o correto enquadramento de todas as unidades consumidoras nas classes tarifárias devidas, um seu exclusivo mister, “data venia”, devendo possuir quadro de funcionários capacitados e condizente para realizar tão importante missão. Não se há de falar em engano justificável, o que, por reverberação, afasta tentativa de enquadrar o caso concreto como outro, similar, onde a ANEEL teria lhe concedido tal benesse, porque, aos autos e conforme a fundamentação firmada, claríssima a falha da Companhia de Energia, que não cumpriu ao seu dever fiscalizatório de atribuir classificação tarifária condizente com o uso de energia pela unidade consumidora, portanto correta a devolução em dobro em norma estatuída, afastando-se agitada ausência de má-fé. Como incontroverso dos autos, jamais provou o polo autor, outrossim, teria o Município repassado as informações que teriam induzido a empresa energética a erro e, mesmo que assim tivesse ocorrido, tal qual fundamentado, não eximiria a CPFL de sua responsabilidade fiscalizadora, de retificar e enquadrar a UC na modalidade correta. Não procede a pretensão para dedução dos tributos devidos: a uma, porque os entes federados, destinatários dos créditos tributários que incidem sobre a tarifa de energia, não compõem a lide, assim o provimento jurisdicional não poderia atingir à esfera de interesse tributante estatal; a duas, arcou o Município de Poloni com os encargos indevidamente em razão de exclusiva falha da CPFL: portanto, sobre esta última, como sentenciado, recai a tarefa de, ao tempo e modo oportunos, adotar as providências que entender cabíveis, perante a quem de direito, para que possa realizar eventuais compensações possíveis à espécie. Devidos honorários recursais, majorando-se a cifra arbitrada pela r. sentença em 2%, totalizando 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(75)