Procedimento Comum Cível 0002819-38.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002819-38.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRINA ROMANELI LEI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002819-38.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 14:05

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 08:31

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:46

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRINA ROMANELI LEI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002819-38.2015.4.03.6183

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRINA ROMANELI LEI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 Aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002819-38.2015.4.03.6183

20/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRINA ROMANELI LEI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002819-38.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. O INSS, em execução invertida, apresentou cálculo no valor de R$295.130,98, atualizado até a competência 12/2020, sendo R$ 278.759,52 parte principal e R$ 16.371,46 de honorários advocatícios (Num. 44338174; Num. 44338175). O exequente manifestou discordância com o cálculo, por entender ser devido o montante de R$431.758,95 para 03/2021, sendo R$ 403.444,99 parte exequente e R$ 28.313,96 de honorários advocatícios (Num. 47827499; Num. 47827753). Requereu, ainda o destaque de honorários. O INSS não apresentou oposição ao cálculo do exequente, discordando da expedição dos ofícios precatórios, até que haja o trânsito em julgado da ação rescisória em que se discute prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação originária (Num. 54734472). Foi apresentado pelo INSS valor de R$303.594,71 para 03/2021, referente valores devidos a partir de 17/04/2010, e de R$ 426.152,91 para 03/2021, referente valores iniciados em 05/2006 (Num. 54734474; Num. 54756322). Intimado, o autor manifestou concordância com o cálculo apurado pelo INSS para diferenças devidas a partir de 05/2006 que totalizam R$ 426.152,91, sendo R$399.280,75 principal e R$ 26.872,16 de honorários de sucumbência (Num. 57572521). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 424.556,03 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e três centavos) para 03/2021, sendo R$ 397.774,20 parte do exequente e R$ 26.781,83 de honorários advocatícios, com parcelas prescritas anteriores a 05/05/2006 (Num. 111738339; Num. 111738340). Intimadas, as partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, requerendo o exequente, ainda, o destaque dos honorários contratuais (Num. 121248752; Num. 140879077). O executado noticia o ajuizamento de ação rescisória processo nº 5030987-74.2021.4.03.0000 requerendo seja impedida a expedição de requisitório ou levantamento de qualquer quantia até a apreciação do pedido de tutela provisória (Num. 181919069). Pretende a rescisão parcial do julgado e, em juízo rescisório, requer seja estabelecido como marco inicial do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação originária (Num. 181919069; Num. 181919086). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, o que não ocorre nos autos. Em 02/2022, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5030987-74.2021.4.03.0000, mantida a decisão hostilizada, conforme consulta ora anexada. No caso, a Sentença proferida em janeiro de 2016 julgou improcedente o pedido (Num. 38687745 - Pág. 70/78). Em 23/08/2016, foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora, ora exequente, condenando o INSS a aplicar os reajustes dos novos tetos constitucionais determinados pelas ECs 20/98 e 41/03, como segue: “Por primeiro, o ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006. Nesse sentido: STJ, REsp Nº 1.604.455 - RN (2016/0149649-2), Ministro HUMBERTO MARTINS, 14/06/2016. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC). TRF3, AC 0005649-11.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016Passo à análise da matéria de fundo. Passo à análise da matéria de fundo. (...) Em análise ao demonstrativo de revisão de benefício à fl. 43, verifica-se que o salário de benefício da parte autora foi limitado, à época, ao teto máximo. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu proceder à readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e pagar as diferenças havidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação” (Num. 38687745 - Pág. 107/115). Foram rejeitados os embargos de declaração (Num. 38687745 - Pág. 133/140). Interpostos recurso especial e extraordinário pelo INSS, aos quais foi negado seguimento (Num. 38687746). Consta do título judicial transitado em julgado em 29/07/2020 que a parte autora tem direito à revisão da aplicação dos limites máximos (tetos) previstos na EC 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 424.556,03 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e três centavos) para 03/2021, sendo R$ 397.774,20 parte do exequente e R$ 26.781,83 de honorários advocatícios, com parcelas prescritas anteriores a 05/05/2006 (Num. 111738339; Num. 111738340). Intimadas, as partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, requerendo o exequente, ainda, o destaque dos honorários contratuais (Num. 121248752; Num. 140879077). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 424.556,03 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e três centavos) para 03/2021, sendo R$397.774,20 parte do exequente e R$ 26.781,83 de honorários advocatícios, com parcelas prescritas anteriores a 05/05/2006 (Num. 111738339; Num. 111738340). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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