Procedimento Comum Cível 0010888-93.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010888-93.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 10:01

Trânsito em julgado

21/05/2024, 10:01

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:10

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO MAJER Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA - SP198938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010888-93.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MAJER Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA - SP198938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 317503902. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010888-93.2014.4.03.6183

14/03/2024, 00:00

Mero expediente

12/03/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:08

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MAJER Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA - SP198938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010888-93.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. O INSS, em execução invertida, apresentou cálculo no valor de R$465.699,68, atualizado até a competência 10/2020, sendo R$ 423.363,35 parte principal e R$ 42.336,33 de honorários advocatícios (Num. 41399097). O exequente manifestou concordância com o valor apurado pela Autarquia e requereu sua homologação (Num. 41697341). Considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, foi deferida sua expedição com bloqueio (Num. 45029262). Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos foram remetidos à contadoria judicial para conferência, ocasião em que foram apurados R$ 463.172,30 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e setenta e dois reais e trinta centavos), para 10/2020, sendo R$421.065,73 parte do exequente e R$42.106,57 de honorários advocatícios (Num. 54708342). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 58216692); ao passo que o exequente requereu homologação do cálculo apontado pelo INSS (Num. 76917983). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A r. sentença, prolatada em 14/12/2015, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte com DIB na data do óbito, pagando os atrasados, desde a data da audiência (21/10/2015), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos calculados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculo na Justiça Federal. Reconhecida a sucumbência recíproca, determinou-se que cada parte arcasse com a verba honorária de seus respectivos patronos. Houve a antecipação dos efeitos da tutela, para permitir a imediata implantação do benefício (Num. 35474709 - Pág. 137/143). Em 13/04/2020, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito (02/05/2011) e condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, bem como, restou esclarecido, de ofício, que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual (Num. 35474719). Houve trânsito em julgado em 25/06/2020. A contadoria seguiu os parâmetros acima e apresentou cálculos no montante de R$ 463.172,30 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e setenta e dois reais e trinta centavos), para 10/2020, sendo R$421.065,73 parte do exequente e R$42.106,57 de honorários advocatícios (Num. 54708342). Foram prestados os seguintes esclarecimentos: “Em atenção ao r. despacho ID nº 45029262, informa-se a Vossa Excelência que a conta da autarquia está a maior (ID nº 41399097), pois aplica índices de correção monetária e juros de mora superiores aos determinados pelo E. Tribunal (ID nº 35474720). Por oportuno, ofertam-se os cálculos nos termos do julgado, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta do INSS (10/2020), conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, utilizou-se a RMI implantada”. Ressalte-se que, não obstante o executado tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 463.172,30 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e setenta e dois reais e trinta centavos), para 10/2020, sendo R$421.065,73 parte do exequente e R$42.106,57 de honorários advocatícios (Num. 54708342). Em que pese decisão deferindo expedição de valor incontroverso, verifica-se que não houve, no caso, expedição de requisitórios a serem aditados. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MAJER Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA - SP198938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010888-93.2014.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 41399097, no valor de R$423.363,35 referente às parcelas em atraso e de R$42.336,33 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2020. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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