Procedimento Comum Cível 0002214-15.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002214-15.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VIEIRA DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002214-15.2003.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 07:44

Publicação

05/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VIEIRA DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002214-15.2003.4.03.6183

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 10:54

Publicação

02/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002214-15.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Peticionou o exequente requerendo a revisão da RMI e renda mensal de seu benefício, bem como expedição de ofício complementar referente aos juros de mora em continuação até a data da expedição do precatório (Num. 12339327 - Pág. 162/166). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, na qual aduz que a conta apresentada pela parte exequente contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente pleiteia juros em continuação, totalmente indevidos, na medida em que não há mora no presente caso. Entende, de forma subsidiária, que o exequente fez incidir juros em termos incompatíveis com o decidido no RE 579.431, bem como não efetuou a atualização monetária nos termos do decidido pelo E. STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, bem como fez incidir juros sobre juros, caracterizando o anatocismo. Sustenta que deveria o exequente ser declarado devedor do INSS e intimado a devolver a quantia de R$ 67.450,38, eis que teria sido pago precatório em valor superior ao devido (Num. 16045880; Num. 16045881). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS em que apresentou saldo de R$ 106.202,29 para 05/2019 (Num. 17429548), sendo R$ 96.348,48 parte do exequente e R$ 9.853,81 a título de honorários, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$96.348,49 posicionados para a data da conta do autor (05/2019), corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 267/13 (Num. 29139681). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial no tocante aos honorários advocatícios, apresentando novo cálculo no montante de R$ 102.090,83 para 05/2019, sendo R$R$ 96.348,48 parte do exequente e R$ 5.742,35 a título de honorários e requereu pagamento de diferenças decorrentes de revisão da RMI (Num. 29611228); ao passo que o INSS manifestou sua concordância (Num. 30381271). Os autos retornaram à Contadoria que apresentou os cálculos de saldo remanescente no período compreendido entre a data da conta de liquidação (01/2012) e a data da expedição do ofício precatório (07/2017), e, no caso dos honorários advocatícios, entre a data da conta de liquidação (01/2012) e a data da transmissão do ofício RPV (06/2017), corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/20, no valor de R$101.604,45 para 05/2019, sendo R$96.348,49 parte do exequente e R$5.255,96 a título de honorários advocatícios (Num. 38695577). Intimadas as partes, o INSS não concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, por entender que não há diferenças a título de verba honorária (Num. 39949987; Num. 39949988). Os autos retornaram novamente à Contadoria que retificou os cálculos, aplicando os juros de mora em continuação sobre a verba “Principal” que serviu de base para o cálculo dos honorários advocatícios, indicando o total de R$102.008,31 para 05/2019, sendo R$96.348,49 parte exequente e R$5.659,82 a título de honorários advocatícios (Num. 49009419). O INSS manifestou discordância com relação ao valor dos honorários (Num. 53547830; Num. 53547831); ao passo que a parte exequente manifestou sua concordância, requerendo homologação da conta, bem como sejam os autos remetidos à CEABDJ, a fim de apurar conta de liquidação a título de crédito das diferenças das rendas mensais atrasadas (Num. 53720335). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No caso concreto, a controvérsia cinge-se ao cálculo do saldo remanescente das diferenças oriundas da incidência dos juros de mora apuradas no período entre a data da conta de liquidação e a data da requisição do precatório. De acordo com o tema 96 do STF: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (RE 579431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Por outro lado, o STF entendeu pela impossibilidade incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv) e o efetivo pagamento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) A Contadoria apresentou os cálculos de saldo remanescente no período compreendido entre a data da conta de liquidação (01/2012) e a data da expedição do ofício precatório (07/2017), e, no caso dos honorários advocatícios, entre a data da conta de liquidação (01/2012) e a data da transmissão do ofício RPV (06/2017), no valor de R$102.008,31 para 05/2019, sendo R$96.348,49 parte exequente e R$5.659,82 a título de honorários advocatícios (Num. 49009419). Oportuno destacar que as partes não questionam a atualização monetária empregada pela Contadoria Judicial de 1º Grau que se valeu do IPCA-E (01/2001 em diante), bem assim o percentual de 0,5% ao mês a título de juros de mora em continuação com relação à parte principal. No tocante à incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, é certo que a base de cálculo de tal verba acessória já contempla os mencionados consectários legais, porém, evidentemente, nesse caso, a sua fluência ocorre até a data da conta de liquidação (ocasião em que são fixados os valores da condenação principal e dos honorários advocatícios). Contudo, o cálculo elaborado pela Contadoria abrange momento distinto, ou seja, cuja incidência dos juros não é concomitante ao período acima mencionado, de modo que o cômputo dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios após a data da conta de liquidação não configura o suscitado anatocismo (juros sobre juros). Nesse sentido, foi apurado o reflexo nos honorários advocatícios, oriundo da continuidade de apuração dos juros de mora, com incidência no principal corrigido, nos limites do decisum e nos moldes do decidido no RE n. 579.431/RS. Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no valor de R$102.008,31 para 05/2019, sendo R$96.348,49 parte exequente e R$5.659,82 a título de honorários advocatícios (Num. 49009419). Indo adiante, a parte exequente aponta que, em decorrência da revisão, foi gerado diferenças das rendas mensais acumuladas a partir de junho/2011 até a data da efetiva revisão, em 25/02/2019. Não há informação de pagamento de referido valor no Histórico de Crédito do exequente. Desta forma, intime-se o INSS a fim de que se manifeste quanto ao efetivo pagamento (via PAB) das diferenças apontadas pela parte. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 5 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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