Procedimento Comum Cível 0007180-37.2012.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007180-37.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 12:53

Trânsito em julgado

11/09/2024, 15:27

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L. D. M. C. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ENDRIGO CARRASCOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007180-37.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, comprovada nos autos pelos Extratos de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor de Id 251986262 e 314932157, petição da exequente de Id 262075089, bem como Comprovante de Resgate de Id 319199792, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Sem honorários nem custas ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L. D. M. C. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ENDRIGO CARRASCOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007180-37.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, comprovada nos autos pelos Extratos de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor de Id 251986262 e 314932157, petição da exequente de Id 262075089, bem como Comprovante de Resgate de Id 319199792, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Sem honorários nem custas ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 14:45

Julgamento em Diligência

22/03/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L. D. M. C. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ENDRIGO CARRASCOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 D E S P A C H O Expeça-se certidão de advogado constituído nos autos a fim de que o mesmo possa levantar os valores depositados à título de pagamento do precatório junto ao Banco do Brasil. Com o cumprimento, deverá a parte exequente comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento dos valores, no prazo de 15 dias. Em prosseguimento, concluso o feito para sentença de extinção. Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007180-37.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

21/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L. D. M. C. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ENDRIGO CARRASCOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 D E C I S Ã O Extrato: Cumprimento de sentença – Auxílio-reclusão – Exercício de atividade remunerada, pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto, que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes, art. 2º, Lei 10.666/2003 – Parcial procedência à impugnação do INSS Autos: 0007180-37.2012.4.03.6108 Exequente: L. D. M. C. C., menor, representada por Rafael Endrigo Carrascosa Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007180-37.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual o INSS, em execução invertida, ofertou a quantia de R$ 35.132,19, a título de auxílio-reclusão, atualização para setembro/2016, procedendo ao desconto de período onde o encarcerado percebeu remuneração, durante o cumprimento da pena, ID 23225818 - Pág. 33. Discordou o polo exequente, apresentando como devida a quantia de R$ 68.459,09, atualização para março/2017, questionando o índice de atualização empregado e, também, o desconto do período laborado, porque devido o pagamento, nos termos do art. 116, § 6º, Decreto 3.048/1999. Impugnou o INSS, ID 23225818 - Pág. 56, ventilando hipótese de suspensão do processo, até o julgamento definitivo do RE que trata do art. 1º-F, Lei 9.494/1997, defendendo a validade de sua aplicação e a necessidade de desconto o período onde houve remuneração, conforme o art. 80, Lei 8.212/1991, além de a alínea “o’, do inciso V, do art. 9º, Decreto 3.048/1999, a que faz menção do art. 116 invocado, ter sido revogada. Réplica, ID 23225818 - Pág. 70. Reiterou o INSS sua manifestação anterior, ID 23225818 - Pág. 84. Interveio a Contadoria do Juízo, ID 23225818 - Pág. 88. Reiterou o polo privado sua manifestação anterior, ID 23225818 - Pág. 90, assim como o INSS, ID 23225818 - Pág. 91. Determinado que a Contadoria efetuasse apuração com base no art. 80, Lei 8.213/1991, ID 23225818 - Pág. 92. Trouxe o Setor de Cálculos o valor de R$ 48.407,78, atualização para março/2017, ID 23225818 - Pág. 94. Reiterou a parte exequente sua manifestação anterior, ID 23225818 - Pág. 98. Discordou o INSS, que apontou divergência de valores, sendo devidos R$ 46.635,61, em março/2017, ID 31754954 - Pág. 1. Contraditório privado, ID 35840730 - Pág. 1. Nova intervenção da Contadoria, procedendo a dois cálculos: Anexo I, R$ 46.606,42, desconsiderando valores das competências onde o instituidor recebeu remuneração; Anexo II, R$ 67.953,94, incluindo todas as competências. Assentiu o INSS com o Anexo I, ID 46488639 - Pág. 1. Concordou o polo privado com o Anexo II, ID 46667574 - Pág. 1. Oportunizada manifestação do MPF. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De fato, cediço que “o benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum.”, AgRg no REsp 961.712/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015. Em execução estão parcelas devidas, a título de auxílio-reclusão, dos períodos 2010 a 2014, ID 44835054 - Pág. 1. Neste passo, ao tempo dos fatos, estava vigente o art. 2º, da Lei 10.666/2003 (revogado apenas pela Lei 13.846/2019), que permitia o recebimento do auxílio-reclusão, mesmo que o encarcerado exercesse atividade remunerada: Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. Claramente, então, referido normativo visou a criar compatibilidade com a Lei de Execuções Penais, que permite ao preso laborar, atividade esta estritamente relacionada ao processo de ressocialização do apenado, além do que o auxílio-reclusão não se destina ao instituidor recluso, mas a seus familiares, portanto correto o cálculo do Anexo II, derradeiramente produzido pela Contadoria do Juízo, que considerou os períodos onde houve trabalho: “PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO INVIABILIZAVAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES. ART. 2º DA LEI Nº 10.666.2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.... 4. Embora conste do CNIS que o segurado continuou a recolher contribuições como contribuinte individual após o encarceramento, tal situação não inviabiliza a concessão do benefício aos dependentes com base na redação então vigente do artigo 80, caput, da Lei nº 8.213/91, uma vez que não obstante o referido dispositivo vedasse o deferimento do auxílio-reclusão ao segurado que recebesse remuneração da empresa, à época da prisão vigia o artigo 2º da Lei nº 10.666/2003, o qual dispunha expressamente que o recluso que contribuísse na condição de contribuinte individual ou facultativo (como é o caso dos autos) não impedia o recebimento do benefício pelos seus dependentes....” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5077567-41.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 22/06/2021, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021) Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do INSS, sendo devidos, em favor do polo exequente, R$ 67.953,94, atualização para 03/2017, conforme Anexo II do derradeiro cálculo da Contadoria, sujeitando-se o polo executado, também, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte privada, no valor de 10% sobre a diferença apurada entre o Anexo I e o Anexo II, por ter decaído o polo particular de mínima porção (valor que requereu inicialmente e o efetivamente reconhecido). No caso de haver recurso dos litigantes, adote a Secretaria as providências necessárias para a expedição de minutas RPV/Precatório dos valores incontroversos, dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias, observando-se ao quanto decidido pela Suprema Corte, no RE 1205530, julgado em sede de Repercussão Geral: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado, observada a importância total executada, para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. Inexistindo recursos, adote a Secretaria as providências necessárias para expedição de RPV/Precatório dos valores aqui reconhecidos devidos, dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias. A seguir, retornem os autos conclusos, para as transmissões a respeito. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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