Inquérito Policial 0000045-76.2019.4.03.6124 - TRF3

Inquérito Policial 0000045-76.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:40

Trânsito em julgado

11/12/2025, 16:47

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EMANUELE RACHIELI MATOS - SP401211 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: FERNANDO JOSE PEREIRA PISSOLITO - SP294354 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PEDRO ITIRO KOYANAGI, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por 24 vezes, conforme p. 3/12 do ID 39100339. A denúncia foi recebida em 17/06/2019 (ID 39100339, p. 15/16). Após regular processamento, sobreveio sentença (ID 286487629) que extinguiu a punibilidade de PEDRO ITIRO KOYANAGI e, considerando ter havido a abolitio criminis em relação ao delito imputado e, conforme requerido pelo MPF, absolveu MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INÁCIO. O MPF interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 287507764), que não foi provido perante o eg. TRF da 3ª Região, ensejando o manejo de Recurso Especial pelo MPF perante o STJ, onde restou definitivamente decidido que o delito do artigo 89 da Lei 8.666/93 não foi objeto de abolitio criminis, aplicando-se ao caso o princípio da continuidade normativo típica (art. 337-E, CP), afastando a extinção da punibilidade objeto da sentença a quo, determinando o prosseguimento da ação penal (ID 365975819, p. 12/15). Sobreveio manifestação do MPF, arguindo não haver interesse de agir na ação, dado o lapso temporal desde o recebimento da denúncia, requerendo, portanto, a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, c/c o artigo 3º do CPP (ID 430992363). É o breve relatório. Decido. A pena em concreto originariamente fixada para o delito do artigo 89, da Lei 8.666/93, é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa, cujo prazo de prescrição em abstrato seria de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do CP. Considerando que o réu PEDRO ITIRO KOYANAGI, nascido em 22/10/1955, completou 70 anos de idade, é o caso de se aplicar o artigo 115 do CP, reduzindo pela metade o prazo prescricional da pena. Assim, desde o recebimento da denúncia em 17/06/2019 (ID 39100339, p. 15/16) até a presente data, decorreu prazo superior a 6 anos, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 Ante o exposto, com fulcro no art. 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu PEDRO ITIRO KOYANAGI, pela prescrição em abstrato, em relação à conduta apresentada neste processo e tipificada no crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93. Proceda-se à alteração da situação processual do acusado para "extinta a punibilidade". Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MPF. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Expedida/certificada

27/11/2025, 11:58

Prescrição

26/11/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 18:29

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EMANUELE RACHIELI MATOS - SP401211 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: FERNANDO JOSE PEREIRA PISSOLITO - SP294354 Ato Ordinatório Faço vistas destes autos à defesa o acusado Pedro Itiro Koyanagi para que apresente as alegações finais, no prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (((283))) Nº Nº Nº 0000045-76.2019.4.03.6124

22/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

19/09/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO Advogados do(a) REU: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713, FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726, PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005 Advogados do(a) ABSOLVIDO: EMANUELE RACHIELI MATOS - SP401211, FERNANDO JOSE PEREIRA PISSOLITO - SP294354 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Id. 365975819. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A, FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726-A, PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no ID 280233762, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A parte recorrente alega, em síntese, não ter ocorrido abolitio criminis em relação ao crime capitulado no art. 89 da Lei 8.666/1993, cuja conduta denunciada, “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” de licitação, persiste mesmo após o advento da Lei 14.133/2021, que inseriu no Código Penal o art. 337-E. Ainda, afirma o recorrente que "os fatos delituosos remanescentes, descritos na exordial acusatória, não foram objeto de abolitio criminis, aplicando-se ao caso o princípio da continuidade normativo típica, pois restou mantida a figura delituosa em nosso ordenamento jurídico, tendo sido promovida mera alteração topográfica do tipo penal", o que enseja a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do recorrido no ID 281837740, por meio das quais requer a inadmissibilidade do recurso, ou o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE "ABOLITIO CRIMINIS". LEI Nº 8.666/93. ART. 89, “CAPUT” - SEGUNDA PARTE - NÃO FOI REPRODUZIDA NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Narra a inicial acusatória que, na sede da Prefeitura de Estrela D’Oeste/SP, os acusados contrataram serviço de mão de obra, seja dispensando a licitação respectiva indevidamente, seja não cumprindo as formalidades legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação, treze vezes no ano de 2015 e onze vezes no 2016. 2. A sentença recorrida, acolhendo requerimento do órgão acusatório, julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver Michele de todas as imputações, bem como Pedro, em relação ao delito de dispensa indevida de licitação referente aos fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, e decretou a extinção da punibilidade de Pedro, em relação aos 24 fatos narrados, pela prática do crime do artigo 337-E (observando-se as penas do revogado art. 89 da Lei 8.666/93) c/c o artigo 71 (por 24 vezes), ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria havido a abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação (segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93) 3. A sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, "abolitio criminis" da conduta pela qual o apelante foi denunciado. 4. Desse modo, configurada a “abolitio criminis” da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor a manutenção da extinção da punibilidade do apelado. 5. Recurso em sentido estrito desprovido. Art. 89, caput, da Lei 8.666/1993. Alteração introduzida pela Lei 14.133/2021. Art. 337-E do CP. Abolitio criminis. Matéria controvertida. Entendimento divergente do C. STJ. Plausibilidade dos fundamentos do recurso. Pelo que se lê do arrazoado, relativamente à controvérsia em torno da ocorrência de abolitio criminis, pelas alterações introduzidas com a vigência da Lei 14.133/2021, notadamente com a inserção do art. 337-E no Código Penal, o recurso se reveste de plausibilidade. Na hipótese destes autos, foi o entendimento da Turma julgadora que, em relação à conduta delituosa capitulada no art. 89 da Lei 8.666/1993, houve abolitio criminis e, portanto, nesta parte a denúncia é improcedente, posto não mais subsistir o comportamento delituoso, cujo injusto penal não se encontra sequer tipificado no novel art. 337-E do Código Penal, consoante o acórdão recorrido. Neste aspecto, o julgado está assim fundamentado: Entendo deva ser mantida a sentença recorrida, pelos motivos que passo a expor. O artigo 89, “caput”, da Lei n. 8.666/93, assim dispunha: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Contudo, no dia 01 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133, que revogou toda a Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, denominada “Dos Crimes e das Penas” (arts. 89 a 99). O referido Diploma Legal deslocou a previsão dos crimes em licitações e contratos administrativos e os inseriu na parte especial do Código Penal (arts. 337-E a 337-P). Pois bem. Quase todos os preceitos primários revogados na Lei de Licitações anterior foram reproduzidos no Código Penal, com a ocorrência da continuidade normativo-típica. No Código Penal, o preceito primário do artigo 337-E (nomen iuris “Contratação direta ilegal”), que seria o correspondente ao revogado art. 89, “caput”, foi descrito desta maneira: Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: O art. 89 da Lei nº 8.666/93 punia, além da indevida contratação fora das hipóteses legais, também a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Esta conduta, contudo, não foi reproduzida na nova descrição do tipo, atualmente previsto no art. 337-E do Código Penal. Como se vê, o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, abolitio criminis da conduta pela qual o apelante foi denunciado. Assim, ao suprimir do texto legal os elementos "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade" ocorreu a descriminalização da conduta, não sendo mais punível pela intervenção do direito penal. A corroborar tal entendimento – o de que a conduta foi propositalmente descriminalizada pelo legislador – tem-se o texto da Proposição Originária (PL 6814/2017). Nele, a redação primeva do preceito primário do art. 337-E continha, quase que nos mesmos termos, a conduta prevista na segunda parte do revogado art. 89, “caput”: Art. 337-E. Contratar diretamente fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à contratação direta: [grifei] Portanto, observo que, posteriormente, durante a tramitação do PL 6814/2017 que deu origem à Lei 14.133/21, o legislador optou por suprimir a conduta omissiva própria de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. A possível “ratio” para a inegável “abolitio criminis” operada pela novel legislação é encontrada, muito provavelmente, no entendimento de que discrepâncias formais, relacionadas com formalismos que não comprometem o interesse público, não mais adquirem relevância penal, tratando-se de irregularidade a ser reprimida apenas na seara administrativa. Desse modo, configurada a abolitio criminis da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado. Sobre a matéria irresignada, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados no sentido de que “não há que se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do capítulo II-B no Código Penal” (AgRg no REsp n. 1.981.227/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME LICITATÓRIO. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) tanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2. "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos"." (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 3. Hipótese em que a exordial atende aos requisitos necessários para a deflagração da ação penal pela prática do crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. 4. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 5. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir profundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é reservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução processual, analisará as teses suscitadas pela defesa. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.105/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 89 DAS LEI N. 8.666/1993. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão combatida, a tese de de atipicidade da conduta imputada em razão da abolitio criminis, decorrente da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela pela Lei n. 14.133/2021, não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2. A matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária. 3. Não há manifesto constrangimento ilegal, pois esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/6/2022). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 707.181/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Mas não há, contudo, manifestação da Corte Superior especificamente a respeito da questão apresentada neste recurso, qual seja, a abolitio criminis de conduta anteriormente prevista no art. 89 da Lei 8666/93 e, aparentemente, não reproduzida no art. 337-E do Código Penal. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a específica questão ora impugnada, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. A propósito, com esse entendimento, leia-se: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A, FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726-A, PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A, FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726-A, PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: PEDRO ITIRO KOYANAGI ABSOLVIDO: MICHELE CRISTINA RAIMUNDO Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A, FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726-A, PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao seu exame. Narra a inicial acusatória (ID 39100339, p. 3-12) que, na sede da Prefeitura de Estrela D’Oeste/SP, os acusados PEDRO ITIRO KOYANAGI e MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO, o primeiro na qualidade de Prefeito e a segunda na qualidade de Gestora da Assistência Social, ambos daquele Município, contrataram serviço de mão de obra, seja dispensando a licitação respectiva indevidamente, seja não cumprindo as formalidades legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação, treze vezes no ano de 2015 e onze vezes no 2016. Segundo se extrai da inicial, as contratações supostamente indevidas no ano de 2015 teriam sido as seguintes, in verbis (ID 275160738): 1) Fernanda de Menezes Bortoluci MEI, CNPJ 12.546.308/0001-16, contratado para a realização de palestras e oficinas no CRAS e CCI no valor de R$ 43.750,00 (quarenta três mil, setecentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 12 do ID 39101257); 2) Miriele Carolina Raimundo MEI, CNPJ 18.296.875/0001-48, ministrou curso de corte de cabelo, corte de costura e outros no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 13 do ID 39101257); 3) J. Mendonça Oliveira MEI, CNPJ 11.427.847/0001-73, realizou curso no CRAS e CCI no valor global de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (págs. 12/13 do ID 39101257); 4) Mayara Nespoli, CNPJ 19.647.278/0001-83, no valor de R$ 10.720,00 (dez mil e setecentos e vinte reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 5) Roseane M. da Silva, CNPJ 12.001.109/0001-22 no valor de R$ 8.160,00 (oito mil e cento e sessenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 6) Adalberto Alcanaz, CNPJ 21.839.546/0001-00, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 7) Priscila Avelino da Silva S. & CIA LT. ME, CNPJ 19.827.034/0001- 82, no valor de R$ 7. 150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 8) Silvana Cecília Bergamine, CNPJ 08.636.701/0001-23, no valor de R$ 7.065,00 (sete mil e sessenta e cinco reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 9) Clarice dos Santos Brunca, CNPJ 15.011.173/0001-82, no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 10) Alaisa Assunção de Arruda MEI, CNPJ 17.620.849/0001-60, ministrou aulas de corte de cabelo, no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 12 do ID 39101257); 11) Cleusa Donizeti ME, CNPJ 02.152.339/0001-39, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 12) Lima & Correia Desenvolvimento Profissional LTDA ME, CNPJ 15.175.170/0001-84, no valor de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); e 13) Mariano Auto Mecânica, CNPJ 07.639.913/0001-00, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital). Ainda conforme a inicial, as contratações supostamente indevidas no ano de 2016 teriam sido as seguintes: 1) Silvana Cecília Bergamine, CNPJ 08.636.701/0001-23, no valor de R$ 34.850,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 2) Miriele Carolina Raimundo MEI, CNPJ 18.296.875/0001-48, ministrou curso de corte de cabelo, corte de costura e outros no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 3) Marcella Fernanda Godoy Heleno da Silva, CNPJ 24.679.465/0001- 89, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 4) J. Mendonça Oliveira MEI, CNPJ 11.427.847/0001-73, realizou curso no CRAS e CCI no valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 5) Priscila Avelino da Silva S. & CIA LT. ME, CNPJ 19.827.034/0001- 82, no valor de R$ 6.487,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta e sete reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 6) Lígia Aparecida Munhoz de Brito, CNPJ 13.140.168/0001-44, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 7) Clarice dos Santos Brunca MEI, CNPJ 15.011.173/0001-82, realizou de curso de manicure no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 8) Rosane M. da Silva, CNPJ 12.001.109/0001-22, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por dispensa de licitação sem o procedimento respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 9) Alaisa Assunção de Arruda MEI, CNPJ 17.620.849/0001-60, ministrou aulas de corte de cabelo, no valor global de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 10) Fernanda de Menezes Bortoluci MEI, CNPJ 12.546.308/0001-16, contratado para a realização de palestras e oficinas no CRAS e CCI no valor global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 12 do ID 39101257); e 11) Mayara Nespoli, CNPJ 19.647.278/0001-83, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); Aduz-se ainda na denúncia que nas primeiras cinco contratações listadas no ano de 2015 e nas quatro primeiras do ano de 2016, além do suposto não cumprimento das formalidades legais, teria ocorrido dispensa irregular de licitação na medida em que o valor da contratação superaria o limite máximo de dispensa de licitação.” Em sentença de ID 286487629, conforme requereu o órgão ministerial, o Juízo a quo absolveu MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INÁCIO de todas as imputações, bem como PEDRO ITIRO KOYANAGI, em relação ao delito de dispensa indevida de licitação referente aos fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, e decretou a extinção da punibilidade de PEDRO ITIRO KOYANAGI, em relação aos 24 fatos narrados, pela prática do crime do artigo 337-E (observando-se as penas do revogado art. 89 da Lei 8.666/93) c/c o artigo 71 (por 24 vezes), ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria havido a abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação (segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93) A sentença recorrida foi assim fundamentada, in verbis (ID 275160738): II – FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que o presente processo está sendo julgado em conjunto com a Ação de Improbidade nº 5000350-72.2019.4.03.6124, que trata dos mesmos fatos, no plano político, administrativo e civil. II.1 – DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU Nas alegações finais, o MPF requer a absolvição de MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93 em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016. Ademais, requereu-se a absolvição, ainda que implícita de PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, não restou comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado. No ponto, em privilégio ao princípio acusatório, adoto a tese jurisprudencial encampada pela Quinta Turma do STJ no sentido de que tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ainda, fundamental destacar trecho do voto-vista do Ministro Relator João Otávio de Noronha: Não desconheço a existência de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de prolação de sentença condenatória independentemente de a acusação postular, em alegações finais, a absolvição do réu. Não comungo, data venia, desse entendimento por considerar que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve clara opção pelo sistema acusatório. De fato, a Carta Magna reserva ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública (art. 129, I). E a acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal. Assim, considero que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente. (grifado original, sublinhados meus) Assim, interpretando-se o processo penal à luz do princípio acusatório, se o MPF requer a absolvição nas alegações finais, significa que retirou o pedido de condenação constante na denúncia, tendo aquele órgão ampla independência para assim o fazer, independentemente do crivo de novo exame pelo Poder Judiciário. Assim, acolho o pedido do MPF para (a) absolver MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93, em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016; e (b) absolver PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado. Nesse cenário, resta a análise em relação às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, no que se refere a PEDRO ITIRO KOYANAGI, o que se faz a seguir. II.1 – DO CRIME DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No ponto, o acusado PEDRO ITIRO KOYANAGI foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 89 da Lei 8.666/1993, que possuía, à época da denúncia, a seguinte redação: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Posteriormente, a Lei nº 14.133/2021 incluiu o artigo 337-E do CP, tratando especificamente sobre o delito de contratação direta ilegal, com a seguinte redação: Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, a conduta omissiva prevista no tipo penal, em sua segunda parte, foi revogada, deixando de ser crime deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. No sentido da abolitio criminis em relação à segunda conduta prevista no tipo penal: (...) Portanto, o que a legislação pune atualmente é a conduta consciente e voluntária de contratar diretamente uma licitação. Se, contudo, o dolo estiver em simplesmente descumprir formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, tais como previstas no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a respectiva conduta não é mais tipificada como crime. Em outras palavras, o princípio da continuidade normativo típica, nesses casos, somente tem aplicação se for narrado na denúncia que o dolo estiver na conduta de contratar diretamente fora dos casos legais e que o eventual descumprimento de exigência legal seria mero exaurimento do crime, o que não aconteceu no presente processo. É necessário, pois, analisar exatamente em que ponto do tipo penal está localizado o dolo do agente. O caso concreto trata de vinte e quatro contratações de profissionais de diversos serviços para prestar palestras e oficinas profissionalizantes no âmbito dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e nos Centro de Convivência do Idoso (CCI) do Município de Estrela D’Oeste/SP. A princípio, levando em conta os valores de contratação, em especial, as contratações fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, pelo fato de extravasarem consideravelmente o limite máximo de dispensa de licitação, exemplificadamente, R$ 43.750,00, R$ 20.900,00, R$ 12.100,00, a princípio o MPF considerou que as contratações caracterizariam burla chapada ao limite legal ou fracionamento de licitação, para dissimular uma contratação maior, que exigiria o procedimento licitatório. Contudo, na instrução, verificou-se que as contratações das profissionais foram feitas ao longo dos meses, de maneira, improvisada em virtude do despertar do interesse e da demanda da população local pelos serviços e, também, eram contratações intermitentes, contratava-se, por exemplo uma profissional em um mês, interpolando-se um ou dois meses depois, tudo a depender, em grande monta da liberação dos recursos federais, que ora eram, ora não eram disponibilizados, tudo a levar, dentro daquele contexto precário, a impossibilidade de programação dos cursos e previsão de recursos, tampouco a realização de procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação. Veja-se trecho do interrogatório de MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO (utilizando-me de transcrição do MPF em alegações finais): J: Esses fatos aqui que foram trazidos são verdadeiros ou não? A senhora confirma, a senhora praticou isso? Não praticou? M: Não. J: Não né, a senhora tinha consciência disso, de que… por exemplo, aquelas contratações tavam excedendo o limite legal… aquelas contratações, não sei se, por exemplo, aquelas contratações poderiam ser feitos daquele jeito, sem licitação ou sem um procedimento específico pra licitação, fique à vontade pra responder tá. M: Porque assim, eram feitas as reuniões com as famílias, dos programas sociais lá no CRAS, ai as famílias falavam o que elas tinham vontade de aprender, então a gente pegava, fazia uma lista dos cursos que elas tinham vontade, e a gente perguntava, alguém conhece alguma pessoa pra tá dando esse curso? Ai geralmente como a cidade é pequena, todo mundo conhece todo mundo “oh eu conheço fulana, eu conheço fulano”, e assim, a gente foi feito uma lista, ai fez também a lista de quem tinha interesse e por ser assim, valores pequenos que elas cobravam e a gente não tinha certeza se o recurso viria ou não no próximo mês, porque como era um recurso federal, nesse mês vinha, pulava dois meses já não vinha mais o recurso, depois vinha de novo, então a gente, era meio temporária as contratações, se o recurso vinha a gente continuava porque tinha lista das pessoas que tinham interesse que não estavam participando no momento, porque só eram 10 por curso, pra poder atender melhor né, então eram feitos isso, dessa forma, como eram recursos os valores eram menores, então a gente via os valores que elas iam cobrar, encaminhava pro setor de compras, lá eles analisavam e a gente contratava, mas a gente nunca sabia, a gente já avisava, é temporário, a gente não sabe se vai ter um seguimento, de repente a próxima turma vai ter que esperar um pouco mais, então foi assim feito as contratações. Por sua vez, atente-se para o interrogatório de PEDRO ITIRO KOYANAGI (utilizando-me de transcrição do MPF em alegações finais): J: O senhor cometeu esse crime? O senhor não cometeu? O senhor nega ou o senhor confirma isso? Qual sua alegação nesse aspecto aí? O senhor praticou ou não esse fato? P: Não, eu não pratiquei isso, isso não foi… não pratiquei. Se aconteceu alguma coisa não foi voluntário da minha parte, não sabia que tava fazendo isso. J: Então o senhor não confirma isso né? O senhor entende que se aconteceu foi uma coisa que não tava dentro da sua consciência. E a quem o senhor atribui essa prática? Por exemplo, se esse crime aconteceu, a quem o senhor atribui? Foi a assessoria, foi a empresa que tava responsável por essas licitações? P: Ah, eu acho que se foi, foi da empresa que era responsável. Mas acho, assim, que que se imaginava é que o valor era pequeno, mas quando chegava no final do ano via que aquele valor ultrapassou o montante né. Depois que tudo isso aconteceu é que eu vim saber, até então não sabia nada. Até quando apareceu esse processo foi uma surpresa muito grande, não é o processo, veio da Polícia Federal né. Ainda mais porque o programa, o PAIF, ele não tinha uma regularidade de vinda de recursos, eu sabia que o pacto era uma coisa, mas ficava aí um mês, dois meses, três meses sem vir esse recurso também. J: Normalmente o senhor analisava, por exemplo, os valores dessas contratações diretas, assim, por exemplo, não necessariamente nesse caso, mas assim, quando chega os valores pra contratação direta, o senhor olha lá os valores? Normalmente, aí o senhor liberava esses valores porque via que tava dentro daquele limite lá da Lei né, e o problema foi quando foram feitos contratos sucessivos, o senhor acabou vendo que o montante lá superou aquele limite máximo da Lei, é isso? P: Sim, Dr., tô falando pro senhor que quando eu tomei conta do pé disso foi quando apareceu a denúncia na Polícia Federal, até então eu não tinha noção de que isso estaria ocorrendo. J: Tá bom. (...) Veja-se que os interrogatórios são uníssonos no sentido de que, de fato, não houve procedimento prévio de dispensa de licitação, caracterizado por uma certa desorganização, incipiência e amadorismo na gestão municipal. Não houve, portanto, um dolo desbragado de burlar a legislação. Aliás, é exatamente esse tipo de ato que o legislador que operou a alteração legislativa pela Lei nº 14.133/2021 pretendia realizar: diferenciar o agente que de maneira dolosa se apropria dos recursos públicos ou o dilapida em proveito próprio ou alheio, daquele que meramente descumpre procedimentos legais, de suma importância, por óbvio, mas sem o dolo de prejuízo ao erário, não devendo ter o mesmo tratamento legal. Nesses casos, ao que parece, o legislador pretendeu despenalizar tal conduta, em privilégio ao princípio da ultima ratio do Direito Penal e levando em consideração a indesejável, mas real, incipiência de alguns municípios do Brasil. Veja-se, inclusive, que o próprio MPF retirou seu pedido de fixação de indenização civil pelo fato de constatar que os serviços contratados efetivamente foram prestados para a comunidade local. Em verdade, e para além das categorias do direito penal – tipicidade da contuda ou punibilidade do crime, esse movimento de despenalização da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação está inserida no contexto de uma nova forma de responsabilização do agente público, movimento que se iniciou com a aprovação da Lei nº 13.655/2018, que adicionou o art. 28 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, afastando-se, assim, a indesejada e inconstitucional responsabilidade objetiva do agente. De se registrar ainda que o art. 22, §1º da LINDB determina expressamente que em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Veja-se assim que não só na decisão tendente anular o ato administrativo, mas também, e até com mais razão, a responsabilização do agente público deve levar em consideração as circunstâncias em que o gestor estava inserido, o que é o caso dos autos. Aliás, esse mesmo viés foi replicado na Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa – que exige o dolo do agente, sendo o art. 1º, §3º da LIA lapidar: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Nesse cenário, evidente se tratar de hipótese de abolitio criminis a incidir sobre a conduta atribuída aos acusados, o que torna imperiosa a extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. sentença de ID 275160738, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, que extinguiu a punibilidade de PEDRO ITIRO KOYANAGI pela prática do crime do artigo 337-E (observando-se as penas do revogado art. 89 da Lei 8.666/93) c/c o artigo 71 (por 24 vezes), ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria havido a abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação (segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93). O recorrido foi denunciado, com Michele Cristina Raimundo Inácio, pela prática do delito inscrito no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (por 24 vezes), c/c o artigo 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17.06.2019 (ID 275159657 - pág. 15/16). Transcorrida a instrução criminal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, sobreveio a sentença na qual foi julgada extinta a punibilidade quanto ao acusado PEDRO ITIRO KOYANAGI, em decorrência de abolitio criminis (ID 275160738). Na r. sentença recorrida, acolheu-se pedido do MPF para “(a) absolver MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93, em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016; e (b) absolver PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado”, tendo sido julgada a abolitio criminis “em relação às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, no que se refere a PEDRO ITIRO KOYANAGI” (ID 275160738 - Pág. 6) O Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, VIII, do CPP, interpôs recurso em sentido estrito (ID 275160742) para aduzir que os fatos em tese ilícitos imputados ao recorrido não foram objeto de abolitio criminis, pois “mantida a figura delituosa em nosso ordenamento jurídico, tendo sido promovida mera alteração topográfica do tipo penal”, de forma que a conduta descrita na segunda parte do art. 89 da Lei nº 8.666/93 passou a ser tipificada no art. 337-E do CP, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, merecendo ser observado o princípio da continuidade normativo típica. As contrarrazões ao recurso em sentido estrito foram apresentadas pela defesa em ID 275160748. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 277318867). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para: ABSOLVER os acusados MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93, em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016; e (b) absolver PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 107, III, do Código Penal, em decorrência da prescrição da abolitio criminis, no que tange ao acusado PEDRO ITIRO KOYANAGI, em relação ao réu em relação às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação (art. 337-E do Código Penal com preceito secundário do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016. Entendo deva ser mantida a sentença recorrida, pelos motivos que passo a expor. O artigo 89, “caput”, da Lei n. 8.666/93, assim dispunha: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Contudo, no dia 01 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133, que revogou toda a Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, denominada “Dos Crimes e das Penas” (arts. 89 a 99). O referido Diploma Legal deslocou a previsão dos crimes em licitações e contratos administrativos e os inseriu na parte especial do Código Penal (arts. 337-E a 337-P). Pois bem. Quase todos os preceitos primários revogados na Lei de Licitações anterior foram reproduzidos no Código Penal, com a ocorrência da continuidade normativo-típica. No Código Penal, o preceito primário do artigo 337-E (nomen iuris “Contratação direta ilegal”), que seria o correspondente ao revogado art. 89, “caput”, foi descrito desta maneira: Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: O art. 89 da Lei nº 8.666/93 punia, além da indevida contratação fora das hipóteses legais, também a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Esta conduta, contudo, não foi reproduzida na nova descrição do tipo, atualmente previsto no art. 337-E do Código Penal. Como se vê, o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, abolitio criminis da conduta pela qual o apelante foi denunciado. Assim, ao suprimir do texto legal os elementos "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade" ocorreu a descriminalização da conduta, não sendo mais punível pela intervenção do direito penal. A corroborar tal entendimento – o de que a conduta foi propositalmente descriminalizada pelo legislador – tem-se o texto da Proposição Originária (PL 6814/2017). Nele, a redação primeva do preceito primário do art. 337-E continha, quase que nos mesmos termos, a conduta prevista na segunda parte do revogado art. 89, “caput”: Art. 337-E. Contratar diretamente fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à contratação direta: [grifei] Portanto, observo que, posteriormente, durante a tramitação do PL 6814/2017 que deu origem à Lei 14.133/21, o legislador optou por suprimir a conduta omissiva própria de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. A possível “ratio” para a inegável “abolitio criminis” operada pela novel legislação é encontrada, muito provavelmente, no entendimento de que discrepâncias formais, relacionadas com formalismos que não comprometem o interesse público, não mais adquirem relevância penal, tratando-se de irregularidade a ser reprimida apenas na seara administrativa. Desse modo, configurada a abolitio criminis da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado. Nesse sentido, já decidiu esta E 11ª Turma, em processo de minha relatoria, in verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 8.666/93. ART. 89, “CAPUT”. LEI Nº 14.133/21. CÓDIGO PENAL. ART. 337-E. LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. “ABOLITIO CRIMINIS”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O apelante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos II e IV, do Decreto-Lei n. 201/67 c.c artigo 89, “caput”, da Lei n. 8.666/93. Sobreveio sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de multa pela prática do crime previsto no art. 89, “caput”, da Lei 8.666/93, por não ter observado as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, absolvendo-o das demais imputações constantes da inicial acusatória, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em favor da União Federal no valor de vinte salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade. 2. Ressalta-se, contudo, que no dia 01 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133, que revogou toda a Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, denominada “Dos Crimes e das Penas” (arts. 89 a 99). O referido Diploma Legal deslocou a previsão dos crimes em licitações e contratos administrativos e os inseriu na parte especial do Código Penal (arts. 337-E a 337-P). 3. Como se vê, o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, "abolitio criminis" da conduta pela qual o apelante foi denunciado. 3. Desse modo, configurada a “abolitio criminis” da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor reconhecer-se extinta a punibilidade do apelante. 4. Apelação não provida. Declarada extinta a punibilidade. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000886-02.2013.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE LUNARDELLI, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) Negritei. Por tais razões, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE "ABOLITIO CRIMINIS". LEI Nº 8.666/93. ART. 89, “CAPUT” - SEGUNDA PARTE - NÃO FOI REPRODUZIDA NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Narra a inicial acusatória que, na sede da Prefeitura de Estrela D’Oeste/SP, os acusados contrataram serviço de mão de obra, seja dispensando a licitação respectiva indevidamente, seja não cumprindo as formalidades legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação, treze vezes no ano de 2015 e onze vezes no 2016. 2. A sentença recorrida, acolhendo requerimento do órgão acusatório, julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver Michele de todas as imputações, bem como Pedro, em relação ao delito de dispensa indevida de licitação referente aos fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, e decretou a extinção da punibilidade de Pedro, em relação aos 24 fatos narrados, pela prática do crime do artigo 337-E (observando-se as penas do revogado art. 89 da Lei 8.666/93) c/c o artigo 71 (por 24 vezes), ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria havido a abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação (segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93) 3. A sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, "abolitio criminis" da conduta pela qual o apelante foi denunciado. 4. Desse modo, configurada a “abolitio criminis” da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor a manutenção da extinção da punibilidade do apelado. 5. Recurso em sentido estrito desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PEDRO ITIRO KOYANAGI, MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO Advogados do(a) REU: DEMETRIOS KOVELIS - SP347713, FLAVIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES - SP330726, PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR - SP425005 Advogados do(a) REU: EMANUELE RACHIELI MATOS - SP401211, FERNANDO JOSE PEREIRA PISSOLITO - SP294354 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000045-76.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de PEDRO ITIRO KOYANAGI e MICHELE CRISTINA RAIMUNDO, qualificados nos autos, dando-os como incursos no crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Narrou a inicial acusatória (ID 39100339, p. 3-12) que, na sede da Prefeitura de Estrela D’Oeste/SP, os acusados PEDRO ITIRO KOYANAGI e MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO, o primeiro na qualidade de Prefeito e a segunda na qualidade de Gestora da Assistência Social, ambos daquele Município, contrataram serviço de mão de obra, seja dispensando a licitação respectiva indevidamente, seja não cumprindo as formalidades legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação, treze vezes no ano de 2015 e onze vezes no 2016. Segundo se extrai da inicial, as contratações supostamente indevidas no ano de 2015 teriam sido as seguintes: 1) Fernanda de Menezes Bortoluci MEI, CNPJ 12.546.308/0001-16, contratado para a realização de palestras e oficinas no CRAS e CCI no valor de R$ 43.750,00 (quarenta três mil, setecentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 12 do ID 39101257); 2) Miriele Carolina Raimundo MEI, CNPJ 18.296.875/0001-48, ministrou curso de corte de cabelo, corte de costura e outros no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 13 do ID 39101257); 3) J. Mendonça Oliveira MEI, CNPJ 11.427.847/0001-73, realizou curso no CRAS e CCI no valor global de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (págs. 12/13 do ID 39101257); 4) Mayara Nespoli, CNPJ 19.647.278/0001-83, no valor de R$ 10.720,00 (dez mil e setecentos e vinte reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 5) Roseane M. da Silva, CNPJ 12.001.109/0001-22 no valor de R$ 8.160,00 (oito mil e cento e sessenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 6) Adalberto Alcanaz, CNPJ 21.839.546/0001-00, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 7) Priscila Avelino da Silva S. & CIA LT. ME, CNPJ 19.827.034/0001- 82, no valor de R$ 7. 150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 8) Silvana Cecília Bergamine, CNPJ 08.636.701/0001-23, no valor de R$ 7.065,00 (sete mil e sessenta e cinco reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 9) Clarice dos Santos Brunca, CNPJ 15.011.173/0001-82, no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 10) Alaisa Assunção de Arruda MEI, CNPJ 17.620.849/0001-60, ministrou aulas de corte de cabelo, no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 12 do ID 39101257); 11) Cleusa Donizeti ME, CNPJ 02.152.339/0001-39, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 12) Lima & Correia Desenvolvimento Profissional LTDA ME, CNPJ 15.175.170/0001-84, no valor de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); e 13) Mariano Auto Mecânica, CNPJ 07.639.913/0001-00, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital). Ainda conforme a inicial, as contratações supostamente indevidas no ano de 2016 teriam sido as seguintes: 1) Silvana Cecília Bergamine, CNPJ 08.636.701/0001-23, no valor de R$ 34.850,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 2) Miriele Carolina Raimundo MEI, CNPJ 18.296.875/0001-48, ministrou curso de corte de cabelo, corte de costura e outros no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 3) Marcella Fernanda Godoy Heleno da Silva, CNPJ 24.679.465/0001- 89, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 4) J. Mendonça Oliveira MEI, CNPJ 11.427.847/0001-73, realizou curso no CRAS e CCI no valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 5) Priscila Avelino da Silva S. & CIA LT. ME, CNPJ 19.827.034/0001- 82, no valor de R$ 6.487,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta e sete reais) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 6) Lígia Aparecida Munhoz de Brito, CNPJ 13.140.168/0001-44, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) por dispensa de licitação sem o procedimento (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 7) Clarice dos Santos Brunca MEI, CNPJ 15.011.173/0001-82, realizou de curso de manicure no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 8) Rosane M. da Silva, CNPJ 12.001.109/0001-22, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por dispensa de licitação sem o procedimento respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 9) Alaisa Assunção de Arruda MEI, CNPJ 17.620.849/0001-60, ministrou aulas de corte de cabelo, no valor global de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); 10) Fernanda de Menezes Bortoluci MEI, CNPJ 12.546.308/0001-16, contratado para a realização de palestras e oficinas no CRAS e CCI no valor global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 12 do ID 39101257); e 11) Mayara Nespoli, CNPJ 19.647.278/0001-83, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dispensa de licitação sem o processo respectivo (pág. 10 do ID 39101257 – mídia digital); Aduz-se ainda na denúncia que nas primeiras cinco contratações listadas no ano de 2015 e nas quatro primeiras do ano de 2016, além do suposto não cumprimento das formalidades legais, teria ocorrido dispensa irregular de licitação na medida em que o valor da contratação superaria o limite máximo de dispensa de licitação. A denúncia foi recebida em 25/06/2019 (ID 39100339, p. 15-16). Apresentaram respostas à acusação os réus MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO (ID 39100339, p. 22-24) e PEDRO ITIRO KOYANAGI (ID 39100339, p. 26-28). Entendendo não estarem presentes as hipóteses de desclassificação do delito e absolvição sumária, o Juízo determinou o normal prosseguimento do feito, com a realização de instrução processual (págs. 44/46 do ID 39100339). O acusado PEDRO ITIRO KOYANAGI apresentou manifestação requerendo a extinção de sua punibilidade ante o advento da abolitio criminis, sustentando que com a vigência da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021), aumentou-se o limite mínimo de valor para as dispensas de licitação (art. 75), bem como que, em decorrência da revogação dos artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, a redação do (novo) artigo 337-E do CP excluiu a conduta típica a ele atribuída, não permanecendo vigente nenhuma das condutas que lhe foram imputadas. Subsidiariamente, pugnou pelo oferecimento de ANPP (ID 105720102). O Parquet Federal posicionou-se pelo normal prosseguimento do feito, não propondo acordo de não persecução penal (ANPP) a PEDRO ITIRO KOYANAGI, já que não estão preenchidos os requisitos necessários para sua proposição, uma vez que ostenta registros criminais (ID 111428828). Pelos acusados foi requerida a desistência das oitivas das testemunhas Glaura Mendes Name (ID 249729327), Mayra Pereira Luchetti Galbiati, Mara Lúcia Zocal Chioveto (ID 249785006), Naiane Borges Assunção Guebarra e Paulo Henrique Pedroso (ID 249929591), o que foi homologado pelo Juízo (ID 250122286). Foram ouvidas as testemunhas Adimilson Pereira Dias, Miriele Carolina Raimundo da Silva, Fernanda de Menezes Bertoluci, José Assumpção Valentim Neto, Dalton Seiti Sigaki, Silvana Cintra, Ludmila da Silva Dele Coleta, Dirce Luis Viale, Clarice dos Santos Brunca e Sueli Cassimiro de Souza Brito (mídias em IDs 250122297, 250122607, 250122622, 250122634, 250123108, 250123134, 250123149, 250123401, 250123446, 250123789 e 250123795), bem como procedeu-se aos interrogatórios dos acusados (mídias em IDs 250124213, 250124224, 250124242, 250124710 e 250125164). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 250122286). Em alegações finais (ID 250970189), o MPF conclui que (a) em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, pela absolvição por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados; (b) em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, requereu a absolvição de MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO por ausência de comprovação do dolo; e (c) em relação às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, requereu a condenação de PEDRO ITIRO KOYANAGI. Alegações finais apresentadas pelos acusados (255600252 e 255673478). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que o presente processo está sendo julgado em conjunto com a Ação de Improbidade nº 5000350-72.2019.4.03.6124, que trata dos mesmos fatos, no plano político, administrativo e civil. II.1 – DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU Nas alegações finais, o MPF requer a absolvição de MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93 em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016. Ademais, requereu-se a absolvição, ainda que implícita de PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, não restou comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado. No ponto, em privilégio ao princípio acusatório, adoto a tese jurisprudencial encampada pela Quinta Turma do STJ no sentido de que tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ainda, fundamental destacar trecho do voto-vista do Ministro Relator João Otávio de Noronha: Não desconheço a existência de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de prolação de sentença condenatória independentemente de a acusação postular, em alegações finais, a absolvição do réu. Não comungo, data venia, desse entendimento por considerar que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve clara opção pelo sistema acusatório. De fato, a Carta Magna reserva ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública (art. 129, I). E a acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal. Assim, considero que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente. (grifado original, sublinhados meus) Assim, interpretando-se o processo penal à luz do princípio acusatório, se o MPF requer a absolvição nas alegações finais, significa que retirou o pedido de condenação constante na denúncia, tendo aquele órgão ampla independência para assim o fazer, independentemente do crivo de novo exame pelo Poder Judiciário. Assim, acolho o pedido do MPF para (a) absolver MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93, em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016; e (b) absolver PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado. Nesse cenário, resta a análise em relação às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, no que se refere a PEDRO ITIRO KOYANAGI, o que se faz a seguir. II.1 – DO CRIME DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No ponto, o acusado PEDRO ITIRO KOYANAGI foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 89 da Lei 8.666/1993, que possuía, à época da denúncia, a seguinte redação: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Posteriormente, a Lei nº 14.133/2021 incluiu o artigo 337-E do CP, tratando especificamente sobre o delito de contratação direta ilegal, com a seguinte redação: Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, a conduta omissiva prevista no tipo penal, em sua segunda parte, foi revogada, deixando de ser crime deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. No sentido da abolitio criminis em relação à segunda conduta prevista no tipo penal: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 8.666/93. ART. 89, “CAPUT”. LEI Nº 14.133/21. CÓDIGO PENAL. ART. 337-E. LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. “ABOLITIO CRIMINIS”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O apelante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos II e IV, do Decreto-Lei n. 201/67 c.c artigo 89, “caput”, da Lei n. 8.666/93. Sobreveio sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de multa pela prática do crime previsto no art. 89, “caput”, da Lei 8.666/93, por não ter observado as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, absolvendo-o das demais imputações constantes da inicial acusatória, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em favor da União Federal no valor de vinte salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade. 2. Ressalta-se, contudo, que no dia 01 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133, que revogou toda a Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, denominada “Dos Crimes e das Penas” (arts. 89 a 99). O referido Diploma Legal deslocou a previsão dos crimes em licitações e contratos administrativos e os inseriu na parte especial do Código Penal (arts. 337-E a 337-P). 3. Como se vê, o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, "abolitio criminis" da conduta pela qual o apelante foi denunciado. 3. Desse modo, configurada a “abolitio criminis” da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor reconhecer-se extinta a punibilidade do apelante. 4. Apelação não provida. Declarada extinta a punibilidade. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000886-02.2013.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) (grifos meus) Portanto, o que a legislação pune atualmente é a conduta consciente e voluntária de contratar diretamente uma licitação. Se, contudo, o dolo estiver em simplesmente descumprir formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, tais como previstas no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a respectiva conduta não é mais tipificada como crime. Em outras palavras, o princípio da continuidade normativo típica, nesses casos, somente tem aplicação se for narrado na denúncia que o dolo estiver na conduta de contratar diretamente fora dos casos legais e que o eventual descumprimento de exigência legal seria mero exaurimento do crime, o que não aconteceu no presente processo. É necessário, pois, analisar exatamente em que ponto do tipo penal está localizado o dolo do agente. O caso concreto trata de vinte e quatro contratações de profissionais de diversos serviços para prestar palestras e oficinas profissionalizantes no âmbito dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e nos Centro de Convivência do Idoso (CCI) do Município de Estrela D’Oeste/SP. A princípio, levando em conta os valores de contratação, em especial, as contratações fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016, pelo fato de extravasarem consideravelmente o limite máximo de dispensa de licitação, exemplificadamente, R$ 43.750,00, R$ 20.900,00, R$ 12.100,00, a princípio o MPF considerou que as contratações caracterizariam burla chapada ao limite legal ou fracionamento de licitação, para dissimular uma contratação maior, que exigiria o procedimento licitatório. Contudo, na instrução, verificou-se que as contratações das profissionais foram feitas ao longo dos meses, de maneira, improvisada em virtude do despertar do interesse e da demanda da população local pelos serviços e, também, eram contratações intermitentes, contratava-se, por exemplo uma profissional em um mês, interpolando-se um ou dois meses depois, tudo a depender, em grande monta da liberação dos recursos federais, que ora eram, ora não eram disponibilizados, tudo a levar, dentro daquele contexto precário, a impossibilidade de programação dos cursos e previsão de recursos, tampouco a realização de procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação. Veja-se trecho do interrogatório de MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO (utilizando-me de transcrição do MPF em alegações finais): J: Esses fatos aqui que foram trazidos são verdadeiros ou não? A senhora confirma, a senhora praticou isso? Não praticou? M: Não. J: Não né, a senhora tinha consciência disso, de que… por exemplo, aquelas contratações tavam excedendo o limite legal… aquelas contratações, não sei se, por exemplo, aquelas contratações poderiam ser feitos daquele jeito, sem licitação ou sem um procedimento específico pra licitação, fique à vontade pra responder tá. M: Porque assim, eram feitas as reuniões com as famílias, dos programas sociais lá no CRAS, ai as famílias falavam o que elas tinham vontade de aprender, então a gente pegava, fazia uma lista dos cursos que elas tinham vontade, e a gente perguntava, alguém conhece alguma pessoa pra tá dando esse curso? Ai geralmente como a cidade é pequena, todo mundo conhece todo mundo “oh eu conheço fulana, eu conheço fulano”, e assim, a gente foi feito uma lista, ai fez também a lista de quem tinha interesse e por ser assim, valores pequenos que elas cobravam e a gente não tinha certeza se o recurso viria ou não no próximo mês, porque como era um recurso federal, nesse mês vinha, pulava dois meses já não vinha mais o recurso, depois vinha de novo, então a gente, era meio temporária as contratações, se o recurso vinha a gente continuava porque tinha lista das pessoas que tinham interesse que não estavam participando no momento, porque só eram 10 por curso, pra poder atender melhor né, então eram feitos isso, dessa forma, como eram recursos os valores eram menores, então a gente via os valores que elas iam cobrar, encaminhava pro setor de compras, lá eles analisavam e a gente contratava, mas a gente nunca sabia, a gente já avisava, é temporário, a gente não sabe se vai ter um seguimento, de repente a próxima turma vai ter que esperar um pouco mais, então foi assim feito as contratações. Por sua vez, atente-se para o interrogatório de PEDRO ITIRO KOYANAGI (utilizando-me de transcrição do MPF em alegações finais): J: O senhor cometeu esse crime? O senhor não cometeu? O senhor nega ou o senhor confirma isso? Qual sua alegação nesse aspecto aí? O senhor praticou ou não esse fato? P: Não, eu não pratiquei isso, isso não foi… não pratiquei. Se aconteceu alguma coisa não foi voluntário da minha parte, não sabia que tava fazendo isso. J: Então o senhor não confirma isso né? O senhor entende que se aconteceu foi uma coisa que não tava dentro da sua consciência. E a quem o senhor atribui essa prática? Por exemplo, se esse crime aconteceu, a quem o senhor atribui? Foi a assessoria, foi a empresa que tava responsável por essas licitações? P: Ah, eu acho que se foi, foi da empresa que era responsável. Mas acho, assim, que que se imaginava é que o valor era pequeno, mas quando chegava no final do ano via que aquele valor ultrapassou o montante né. Depois que tudo isso aconteceu é que eu vim saber, até então não sabia nada. Até quando apareceu esse processo foi uma surpresa muito grande, não é o processo, veio da Polícia Federal né. Ainda mais porque o programa, o PAIF, ele não tinha uma regularidade de vinda de recursos, eu sabia que o pacto era uma coisa, mas ficava aí um mês, dois meses, três meses sem vir esse recurso também. J: Normalmente o senhor analisava, por exemplo, os valores dessas contratações diretas, assim, por exemplo, não necessariamente nesse caso, mas assim, quando chega os valores pra contratação direta, o senhor olha lá os valores? Normalmente, aí o senhor liberava esses valores porque via que tava dentro daquele limite lá da Lei né, e o problema foi quando foram feitos contratos sucessivos, o senhor acabou vendo que o montante lá superou aquele limite máximo da Lei, é isso? P: Sim, Dr., tô falando pro senhor que quando eu tomei conta do pé disso foi quando apareceu a denúncia na Polícia Federal, até então eu não tinha noção de que isso estaria ocorrendo. J: Tá bom. (...) Veja-se que os interrogatórios são uníssonos no sentido de que, de fato, não houve procedimento prévio de dispensa de licitação, caracterizado por uma certa desorganização, incipiência e amadorismo na gestão municipal. Não houve, portanto, um dolo desbragado de burlar a legislação. Aliás, é exatamente esse tipo de ato que o legislador que operou a alteração legislativa pela Lei nº 14.133/2021 pretendia realizar: diferenciar o agente que de maneira dolosa se apropria dos recursos públicos ou o dilapida em proveito próprio ou alheio, daquele que meramente descumpre procedimentos legais, de suma importância, por óbvio, mas sem o dolo de prejuízo ao erário, não devendo ter o mesmo tratamento legal. Nesses casos, ao que parece, o legislador pretendeu despenalizar tal conduta, em privilégio ao princípio da ultima ratio do Direito Penal e levando em consideração a indesejável, mas real, incipiência de alguns municípios do Brasil. Veja-se, inclusive, que o próprio MPF retirou seu pedido de fixação de indenização civil pelo fato de constatar que os serviços contratados efetivamente foram prestados para a comunidade local. Em verdade, e para além das categorias do direito penal – tipicidade da contuda ou punibilidade do crime, esse movimento de despenalização da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação está inserida no contexto de uma nova forma de responsabilização do agente público, movimento que se iniciou com a aprovação da Lei nº 13.655/2018, que adicionou o art. 28 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, afastando-se, assim, a indesejada e inconstitucional responsabilidade objetiva do agente. De se registrar ainda que o art. 22, §1º da LINDB determina expressamente que em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Veja-se assim que não só na decisão tendente anular o ato administrativo, mas também, e até com mais razão, a responsabilização do agente público deve levar em consideração as circunstâncias em que o gestor estava inserido, o que é o caso dos autos. Aliás, esse mesmo viés foi replicado na Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa – que exige o dolo do agente, sendo o art. 1º, §3º da LIA lapidar: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Nesse cenário, evidente se tratar de hipótese de abolitio criminis a incidir sobre a conduta atribuída aos acusados, o que torna imperiosa a extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para: ABSOLVER os acusados MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO da imputação do art. 337-E do Código Penal com aplicação da pena do revogado art. 89 da Lei nº 8.666/93, em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria dos acusados, bem como em relação aos às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016; e (b) absolver PEDRO ITIRO KOYANAGI em relação às imputações do crime de dispensa indevida de licitação, ou seja, os fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016, conforme numeração da denúncia, por não restar comprovada a materialidade do crime ou autoria do acusado. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 107, III, do Código Penal, em decorrência da prescrição da abolitio criminis, no que tange ao acusado PEDRO ITIRO KOYANAGI, em relação ao réu em relação às imputações do crime de não cumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação (art. 337-E do Código Penal com preceito secundário do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, ou seja, todos os 24 fatos narrados, fatos 1 a 5 do ano de 2015 e 1 a 4 do ano de 2016 e aos fatos 6 a 13 do ano de 2015 e 5 a 11 do ano de 2016. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição das comunicações e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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