Procedimento Comum Cível 0016341-27.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016341-27.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO ID. 547025311: Anota-se. Considerando a ausência da parte exequente acerca do laudo pericial, apesar de devidamente intimada, bem como a manifestação da parte executada ID. 461230392, venham os autos conclusos para decisão/sentença. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO ID. 547025311: Anota-se. Considerando a ausência da parte exequente acerca do laudo pericial, apesar de devidamente intimada, bem como a manifestação da parte executada ID. 461230392, venham os autos conclusos para decisão/sentença. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100 Intime-se a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. Após venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 461230392. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100 Intime-se a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. Após venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 461230392. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: ITALO SCARAMUSSA LUZ Despacho Cumpram as partes o despacho ID. 402914269, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições do perito ID. 397596491 e 397571445. No silêncio, guarde-se provocação no arquivo, sobrestados. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: ITALO SCARAMUSSA LUZ Despacho Cumpram as partes o despacho ID. 402914269, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições do perito ID. 397596491 e 397571445. No silêncio, guarde-se provocação no arquivo, sobrestados. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 21:44

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento d a sentença, objetivando o recebimento da verba honorária devida pela EMGEA, no valor de R$ 20.182,80, documento id n.º 259976847. Efetuado o pagamento, documento id n.º 262577971, foi deferira a expedição de ofício de transferência em substituição ao alvará judicial, documento id n.º 276255236. Expedido o ofício e comprovado o pagamento, documento id n.º 285594666, os autos vieram conclusos para extinção. Em 09.05.2023, documento id n.º 286455872, a parte autora exequente reiterou o pleito para liquidação da sentença, alegando que o mutuário efetuou o pagamento a maior de R$ 39.872,04 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), conforme demonstrado por perícia, documento id n.º 14475162. A CEF ofertou manifestação, documento id n.º 297697071, alegando a inexistência de valores devidos ao autor. Apresentou, ainda, cálculos, apurando a existência de saldo devedor em seu favor, documento id n.º 297697072. A parte autora reiterou suas alegações, documento id n.º 303003673. Instadas as partes, documento id n.º 303610853, a EMGEA manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e apresentou proposta para quitação do débito no valor de R$ 327.517,87, documento id n.º 306623025. A parte autora não aceitou a proposta ofertada e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A sentença, documento id n.º 246387879, foi nestes termos proferida: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na revisão do valor das prestações do contrato de financiamento celebrado com os autores, conforme previsão contratual, OBSERVANDO OS ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS do mutuário (devedor principal) devendo aplicar os índices de reajustes salariais da categoria dos trabalhadores em empresas de transporte metroviário de São Paulo. Condeno ainda a ré a efetuar a revisão do saldo devedor, excluindo, do seu valor, a quantia advinda da capitalização indevida de juros, conforme apurado, restituindo aos autores as diferenças eventualmente apuradas, sob a forma de compensação, apurando-se novos valores de incorporação da dívida e do saldo devedor. Ante a sucumbência recíproca, cada parte pagará à outra honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa para cada uma, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores à fl. 168 do ID. (...).” Aos embargos de declaração opostos foi negado provimento, documento id n.º 257044204, operando-se o trânsito em julgado em 16.08.2022. Em sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a EMGEA efetuou pagamento dos honorários advocatícios a ela devidos, documento id n.º 262577971. Cumprida, portanto, a obrigação da EMGEA quanto aos honorários. No que que tange a obrigação principal, revisão do saldo devedor, é preciso considerar que os cálculos elaborados ao longo do processo de conhecimento não foram acolhidos pelo juízo em sentença, de forma que não podem ser aqui considerados. Ademais, não há como verificar se foram elaborados nos exatos termos do julgado. Quanto aos cálculos elaborados pela CEF, não há como este juízo verificar se efetivamente aplicou os índices de reajustes salariais da categoria dos trabalhadores em empresas de transporte metroviário de São Paulo a que pertence o autor, nem se de seus cálculos os valores advindos da capitalização de juros foram efetivamente excluídos. Necessária, portanto, a realização de nova perícia, atendendo ao exato teor do julgado, para que se verifique a existência de saldo favorável ao mutuário. Isto posto: 1- no que tange a verba honorária devida a parte autora, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; e 2- determino a realização de perícia judicial contábil, nomeando como perito judicial nestes autos ALBERTO SIDNEY MEIGA, para que efetue a revisão do contrato, nos exatos termos da sentença proferida. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação. Por se tratar de perícia que tem por objetivo único rever o contrato nos exatos termos da decisão transitada em julgado, deixo de facultar ás partes a apresentação de quesitos. Observo, por fim, que os honorários periciais serão custeados pela Assistência Judiciária Gratuita, por ser a parte autora dela beneficiária. Int.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora documento id n.º 271082377, diante do conteúdo do despacho documento id n.º 265403282, nos termos do art. 1022, II do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, omissão e erro material quando da análise e deferimento da petição ID. 264008133, visto que a verba depositada é referente à condenação em honorários, não sendo necessária juntada de qualquer procuração, requerendo, ainda, seja expedido o ofício de transferência eletrônica em nome da Sociedade de Advogados: Alexandre Naves Soares Sociedade Individual de Advocacia. Instada a se manifestar, no documento id. 275562574, a executada informa que não se vislumbra na decisão recorrida a omissão dos pedidos elencados na petição ID. 264008133, tendo o Juízo apenas utilizado modalidade diversa de levantamento da que foi requerida, não se opondo, no entanto, ao levantamento da verba atinente aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Conforme restou deferido pela decisão embargada: “(...)Considerando a flexibilização das medidas de enfrentamento à COVID 19 e suas variantes, do retorno do funcionamento presencial das Instituições Bancárias, DEFIRO o levantamento do depósito judicial (ID. 262873858) por via de ALVARÁ JUDICIAL. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo.(...).” Dessa forma, verifica-se que o Juízo optou pela via do alvará judicial para levantamento do valor depositado, uma vez que o ofício de transferência eletrônica tratou-se de modalidade utilizada como medida excepcional adotada para o enfrentamento da COVID 19 e suas variantes, e, uma vez flexibilizadas tais medidas, não fica obrigado a utilizá-la, tratando-se de mera faculdade do juízo, nos termos do art. 906, §único do CPC, de forma que a via normal para levantamento de valores é a expedição de alvará judicial. Neste contexto, a omissão e erro material narradas pela parte caracterizam verdadeiro inconformismo ao teor da decisão proferida. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Todavia, em observância aos Princípios da Celeridade Processual, considerando que o patrono dos autores alega que reside no interior de São Paulo, reconsidero a decisão embargada e defiro, excepcionalmente, a expedição do ofício de transferência em substituição ao alvará judicial, devendo para tanto ser informado, no prazo de 15 (quinze) dias, o código do para dedução do imposto de renda retido na fonte. Após, se em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Empresa Gestora de Ativos – EMGEA opõe os presentes embargos de declaração em 19.04.2022, documento id n.º 248212808, diante do conteúdo da sentença proferida em 22.03.2022, documento id n.º 246387879, alega que: “(...) a Sra. Perita deu razão para a CEF/EMGEA, requerendo que a parte autora fosse intimada para juntar documentos necessários a fim de ser elaborado o respectivo cálculo. Contudo, o d. juízo deixou de observar a necessidade da intimação da parte autora para apresentar os documentos, o que gerou um óbice no exercício do contraditório pela EMGEA e possível cerceamento de defesa. (...)”. Instada a manifestar-se, a parte autora requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Decido. Registrada a ciência da EMGEA em 24.03.2022, os embargos de declaração foram opostos em 19.04.2022, após a normalização do sistema PJE. De fato, os prazos permaneceram suspensos durante entre os dias 30/03/2022 e 12/04/2022, em decorrência do ataque cibernético ocorrido na Justiça Federal da Terceira Região que tornou indisponível o sistema Assim, afasto a alegação de intempestividade dos embargos. Quanto ao mais, observo que a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na revisão do valor das prestações do contrato de financiamento celebrado com os autores, conforme previsão contratual, observando os índices de reajustes salariais do mutuário (devedor principal) devendo aplicar os índices de reajustes salariais da categoria dos trabalhadores em empresas de transporte metroviário de São Paulo. Condenou a ré, ainda, a efetuar a revisão do saldo devedor, excluindo, do seu valor, a quantia advinda da capitalização indevida de juros. Assim, não deixou este juízo, de acolher as conclusões do laudo pericial, (que constatou a inobservância da equivalência salarial), nem fixou qualquer valor em termos de condenação, de maneira a prejudicar os interesses da requerida. De fato, nenhum prejuízo se verifica ao direito de defesa da EMGEA, na medida em que a apuração do valor das prestações e do saldo devedor será efetuada em sede de liquidação de sentença, momento adequado à apresentação dos índices de reajuste da categoria profissional do mutuário. Portanto, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe a parte, a tempo e modo, o adequado recurso. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e lhes nego provimento por ausência de respaldo legal. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO, JANDIRA DONIZETI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NAVES SOARES - SP268201 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016341-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por CASSIO FERNANDO ROCHA MORATO e JANDIRA DONIZETI FERNANDES em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, com pedido de tutela cautelar, para que este Juízo declare nula a cláusula 39ª, do contrato de financiamento firmado entre as partes, no ponto em que transfere para os mutuários a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual, e — consequentemente — declarar quitado o saldo devedor financiado após o pagamento de todas as 276 (duzentas e setenta e seis) prestações. Requer, sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, seja determinado a aplicação dos índices de reajustes salariais do primeiro requerente nos reajustes das prestações e acessórios mensais do financiamento, conforme previsto no contrato e na lei (cláusula 15ª; e art. 9º, caput e §§ 1º e 5° do DL 2.164/84). Requer, ainda, que seja determinado a exclusão dos valores cobrados, pagos e/ou incorporados no saldo devedor a título de capitalização de juros, por quaisquer que sejam os motivos, e em qualquer periodicidade, determinando-se a aplicação dos juros de forma simples, nos termos do art. 4° do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), Súmula 121 do STF e REsp n° 1.070.297, cujo julgamento ocorreu de acordo com o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08). Por fim, sejam excluídos os encargos moratórios exigidos dos devedores/mutuários (art. 396 do Código Civil), determinando-se a exclusão/compensação/indenização de tais quantias, cobradas e/ou pagas. Aduzem, em síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmado o contrato com a CEF, posteriormente cedido à ré. Afirmam que os reajustes das prestações e acessórios deveriam obedecer ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), porém os referidos reajustes ficaram abaixo do previsto, de maneira que a amortização do saldo devedor foi mitigada, retardando a amortização deste e gerando a cobrança de juros além do devido. Alegam que houve amortização negativa (capitalização de juros), cobrança indevida de Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) e a constituição de um saldo residual indevido, tendo, inclusive, já iniciado o procedimento de execução extrajudicial, motivo pelo qual buscam o Poder Judiciário para resguardo do seu direito. Com a inicial, vieram documentos. A Tutela Antecipada foi deferida para determinar à requerida que se abstenha de promover quaisquer atos de execução judicial ou extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade do saldo devedor residual do contrato, até ulterior decisão judicial (fls. 62/63 do ID. 14471726). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal e a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF e a legitimidade passiva da EMGEA, assim como a prescrição, tendo em vista o decurso do prazo previsto para anulação de cláusula contratual. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (fls. 70/103 do ID. 14471726). Réplica – fls. 139/147 do ID. 14471726. Em seguida, os autores apresentaram os extratos de declaração do Imposto de Renda de 2016 e a declaração de hipossuficiência (fls. 159/166 do ID. 14471726), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido na decisão de fl. 168 do ID. 14471726 e deferida a produção da prova pericial. Laudo Pericial juntado às fls. 4/83 do ID. 14475162. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, porém restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (fls. 93/95 do ID. 14475162 e ID. 21281570). Os esclarecimentos periciais foram juntados nos IDs. 27456887, 58785515, 58785516 e 58785517. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Ilegitimidade passiva ad causam da CEF e da legitimidade passiva ad causam da EMGEA: A ação foi proposta contra EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, diante da cessão do crédito pela CEF. Assim, não há reparos a serem feitos no tocante à legitimidade passiva. Da Prescrição: Rejeito a arguição de prescrição suscitada pela ré, porquanto o cerne da questão posta não se prende à anulação ou rescisão do contrato em razão de vícios do consentimento artigo 178, §9º, V, do Código Civil/1916 ou do artigo 178 do Código Civil de 2003), mas, tão-somente, a revisão de algumas cláusulas deste, pelas razões alegadas na petição inicial. Passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a revisão no contrato de financiamento para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, alegando ilegalidades nos critérios de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor. O contrato originalmente firmado entre as partes, em 1988, previa o reajuste das prestações através do PES/CP, mediante aplicação dos índices de reajustes salariais. Restou definido na jurisprudência do STJ (REsp n. 495.019/DF, Rel. para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, por maioria, DJU de 06/06/2005), que a utilização do PES somente se dá em relação ao valor da prestação, sendo que tal plano não se enquadra na concepção de índice de atualização e é absolutamente estranho à correção do saldo devedor. A EMGEA alega, em sua contestação, que foram aplicados corretamente os reajustes das prestações. A prova pericial realizada em juízo constatou que a CEF/EMGEA reajustou indevidamente as prestações, não observando a equivalência salarial (fl. 20 do ID. 14475162). Assim, tendo em vista a categoria profissionais na qual se enquadrou o devedor principal ao longo do contrato, deverá a ré proceder à revisão dos valores, observando as planilhas apresentadas com o laudo pericial, aplicando os índices de reajustes salariais da categoria dos trabalhadores em empresas de transporte metroviário de São Paulo. O Sistema Financeiro da Habitação não impõe a escolha de qualquer sistema específico para amortização das prestações, pelo que é válido o uso da Tabela Price, desde que não redunde em amortização negativa e consequente cobrança de juros sobre juros. No entanto, no caso em tela, mesmo se aplicando os reajustes das prestações pelos índices calculados pela CEF/EMGEA, verifico a incidência de juros sobre juros em alguns períodos, quando ocorreu a chamada amortização negativa, conforme atestado na perícia. Pela aplicação da tabela Price, as prestações mensais deveriam contemplar pagamento dos juros e amortização, não incorporando ao saldo devedor nenhuma parcela de juros. Em outras palavras, calculados os juros, eles deveriam ser cobrados do mutuário, juntamente com a prestação de amortização e acessórios e apenas a amortização de capital seria abatida do saldo devedor que, assim, serviria de base para novo cálculo de juros e amortização, no mês seguinte. Essa sistemática é a correta porque não evidencia cobrança de juros sobre juros, uma vez que na base de cálculo não se computam os juros já pagos no mês anterior. Contudo, não foi o que ocorreu no caso concreto, restando comprovado, através da planilha elaborada pelo perito judicial e também pela planilha de evolução do financiamento emitida pela própria Ré, a prática da capitalização de juros ou anatocismo, caracterizada pela ocorrência de amortização negativa, sendo necessária a exclusão, do saldo devido pelos autores, da quantia advinda desta capitalização. Quanto à aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no reajuste da primeira prestação do financiamento, este não é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. O CES foi criado para corrigir distorções quanto à correção das prestações do SFH, dada a divergência entre a data de assinatura do contrato e o pagamento da primeira prestação. Assim, o Conselho de Administração do BNH editou a Resolução nº 36/69, instituindo o PES, para adotar o salário-mínimo como fator de correção monetária, balizado por um "coeficiente de equiparação salarial - CES", o qual, lançado à primeira prestação, estabelecia uma relação de proporcionalidade para com a época da assinatura do contrato, eliminando o impacto da incidência do índice acumulado de doze meses. A partir de 1975, quando o salário mínimo deixou de ser considerado como fator de indexação, o BNH editou a RC 01/77, estipulando que o CES, para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 1977, seria fixado, anualmente, pela diretoria do BNH. Quando da assinatura do contrato já havia previsão legal para incidência do CES e quando da assinatura os mutuários já tinham conhecimento do valor da prestação inicial, calculada com incidência do CES, cuja cobrança é ínsita ao Plano de Equivalência Salarial. Em razão disso, não há qualquer ilegalidade na fixação do valor do CES BNH, através de resolução, pois este detinha poder normativo conferido por lei. Extinto o BNH, esse poder passou ao Conselho Monetário Nacional, o qual, por ser órgão destituído de personalidade jurídica, não o exerce de fato, mas sim, a União, por lei propriamente dita. Logo, também não há ilegalidade formal do CES. Não verifico, ainda, nulidade na cláusula que prevê a obrigatoriedade de pagamento do saldo residual do financiamento quando do término do prazo ajustado, pois a obrigação do mutuário é restituir integralmente o valor mutuado, com os acréscimos previstos em lei e no contrato. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na revisão do valor das prestações do contrato de financiamento celebrado com os autores, conforme previsão contratual, OBSERVANDO OS ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS do mutuário (devedor principal) devendo aplicar os índices de reajustes salariais da categoria dos trabalhadores em empresas de transporte metroviário de São Paulo. Condeno ainda a ré a efetuar a revisão do saldo devedor, excluindo, do seu valor, a quantia advinda da capitalização indevida de juros, conforme apurado, restituindo aos autores as diferenças eventualmente apuradas, sob a forma de compensação, apurando-se novos valores de incorporação da dívida e do saldo devedor. Ante a sucumbência recíproca, cada parte pagará à outra honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa para cada uma, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores à fl. 168 do ID. 14471726. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

23/03/2022, 00:00

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