Monitória 5001517-32.2020.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5001517-32.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 18:03

Mero expediente

05/09/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 18:41

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ROBSON THIAGO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HERALDO CEZAR JORDAO DOS SANTOS - SP340068 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada (ROBSON THIAGO DE SOUZA) intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais do processo, no valor de R$ 363,21 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), mediante GUIA GRU, com os seguintes códigos: UG: 090017, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18.710-0, comprovando-se nos autos. O documento poderá ser gerado a partir do seguinte endereço eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais O recolhimento deverá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (artigo 16 da Lei nº 9.289, de 04/07/1996). O pagamento feito fora do prazo legal e/ou informado após o encaminhamento dos dados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição das custas em Dívida Ativa, deverá ser comprovado diretamente naquele órgão. Marília, 26 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001517-32.2020.4.03.6111

27/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

26/06/2024, 09:30

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ROBSON THIAGO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HERALDO CEZAR JORDAO DOS SANTOS - SP340068 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001517-32.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ROBSON THIAGO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HERALDO CEZAR JORDAO DOS SANTOS - SP340068 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001517-32.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2024, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: ROBSON THIAGO DE SOUZA Advogado do(a) REU: HERALDO CEZAR JORDAO DOS SANTOS - SP340068 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos 5001517-32.2020.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA MONITÓRIA (40) Nº 5001517-32.2020.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de transformar em título executivo judicial os seguintes contratos: Contrato: 0000000208625944, Contrato: 0000000211229174, Contrato: 1920001000204962 e Contrato: 241920107000013414, em desfavor de ROBSON THIAGO DE SOUZA, relativamente à quantia de R$ 56.489,10(Cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos). Em seus embargos monitórios (id. 135216717), protesta o embargante pela sua idoneidade e que nunca se recusou ao pagamento da dívida, mas sempre questionou ou contestou os altos valores cobrados pela requerente, com taxas de juros abusivas e, por isso, nunca se chegou a um acordo. Diz que a dívida cobrada não poderia ser a apresentada, mas o valor originário. Pede a aplicação da boa-fé na interpretação dos contratos. O autor-embargado replicou os embargos monitórios na forma do id. 160694560. É a síntese. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Instadas, as partes não manifestaram interesse em produção de provas (id. 184359852 e 187008891) e, também, não manifestaram interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação (id. 242543817 e 245000167). Outrossim, os elementos apresentados pelo autor da ação monitória, baseados em extratos de movimentação financeira e contratos de adesão, são elementos suficientes para a análise dos valores que estão cobrados do réu-embargante. Neste ponto, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, mesmo porque o embargante não traz cálculos a indicar a existência do excesso de execução, apesar de mencionar genericamente a existência de altos valores e taxas de juros abusivas. Em se tratando os embargos monitórios de verdadeira contestação, não há que se rejeitar preliminarmente a peça de defesa. Contudo, não se apresentam elementos para a designação de prova pericial contábil. Aliás, raciocínio símile se aplica inclusive a embargos à execução, quanto à dispensa de prova pericial nos casos de não haver discussão de cálculos, mas matéria que se resolve no âmbito jurídico apenas. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II – Execução proposta com base em contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida, reunindo os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez previstos no art. 586 do CPC e constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução. III – Juntada nos autos do pertinente demonstrativo de débito e de evolução contratual, restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados. IV - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. V - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. VI - Possibilidade de atualização do débito através de índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso que não configura alegada cumulação indevida. VII – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005780-42.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) Pois bem, aplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos da espécie, contudo, saliente-se que a legislação consumerista não revogou a existência de cláusulas em contrato de adesão. O que se veda é o abuso de direito e não a existência de contrato de adesão. Destarte, não há razão para que na ação monitória tenha sido aplicado interpretação de má-fé nas cláusulas contratuais. Outrossim, não há motivo válido para que na petição inicial se colocasse o valor originário, pois acompanha a petição inicial cópia dos demonstrativos de cálculo a justificar o porquê da evolução da dívida, desde o valor histórico até o valor atualizado na data da propositura da ação, com a incidência de juros moratórios, remuneratórios e multa contratual (2%). Não há proibição à cumulação de duas espécies de juros, pois os moratórios penalizam a demora no pagamento e os remuneratórios são os frutos do capital emprestado. Por sua vez, a multa contratual pune o descumprimento por parte do requerido às cláusulas contratuais as quais livremente aderiu. Por derradeiro, quanto às taxas de juros, saliente-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de sua validade e de sua capitalização em período inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 2.170-36, que expressamente permitiu essa possibilidade pelas instituições financeiras. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III – Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000091-70.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) Bem por isso, improcedem os embargos monitórios. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nego provimento aos embargos monitórios propostos pelo réu para o fim de julgar procedente a ação monitória, de modo a constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 513 e seguintes). Condeno o réu, diante da procedência da monitória ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(100)