Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000943-71.2018.4.03.6113 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000943-71.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 18:22

Trânsito em julgado

31/08/2023, 18:19

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORIVAL GOMES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000943-71.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Após concordância do INSS, a quantia devida foi definida na decisão id. 53057331. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extratos de ID. 292740066). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 14:18

Julgamento em Diligência

29/06/2023, 14:17

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 14:17

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LORIVAL GOMES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência ao beneficiário do depósito dos valores referentes ao ofício requisitório. Int. FRANCA, 14 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-71.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

15/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORIVAL GOMES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente peticionou no ID. 149869231 aduzindo que houve erro na expedição do ofício precatório, sob o argumento de que o valor do principal não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos para a data do cálculo, em outubro de 2020. Pleiteia que o ofício precatório seja retificado o requisitório para a modalidade “Requisitório de Pequeno Valor – RPV”. Relatado brevemente, decido. Sem razão a parte exequente, tendo em vista que entre a data do cálculo e da data de expedição do ofício requisitório/precatório deve haver atualização dos valores. No caso dos autos, o próprio sistema de expedição de ofícios requisitórios efetua os cálculos da atualização devida e indica se foi ou não ultrapassado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e, em caso positivo, que a requisição deve ocorrer mediante expedição de ofício precatório, conforme figura que segue: Nestes termos, verifico que não houve equívoco no momento da expedição do ofício precatório, que seguiu todos os parâmetros legalmente estabelecidos. Ademais, conforme disposição do §4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 tal providência deve ser requerida antes da expedição do requisitório, in verbis: (...) Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)” Nestes termos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-71.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido. Prossiga-se o trâmite processual, cumprindo-se o quanto determinado na decisão de ID. 53057331. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LORIVAL GOMES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-71.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 48036967), homologo o cálculo de ID. 45348928 no valor total de R$ 67.807,66 (sessenta e sete mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos) atualizado até outubro de 2020. 2. Defiro o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA” (CNPJ 36.173.939/0001-03). 3. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 4. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 5. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 6. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 7. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 8. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 9. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 10. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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