Procedimento Comum Cível 5002703-40.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002703-40.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

17/06/2026, 15:37

Recurso Especial repetitivo

10/09/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA LUNARDO DE SOUZA - SP346985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a decisão proferida em 04/12/2023 no RE 1276977 pelo STF, com anulação do acórdão proferido pelo STJ e determinação de retorno dos autos para novo julgamento, este feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo no Tema 999 pelo STJ, haja vista a decisão proferida em 02/06/2020 por aquela Corte para suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002703-40.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 14:11

Mero expediente

12/08/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 09:05

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA LUNARDO DE SOUZA - SP346985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da juntada da contestação aos autos (ID 307076300), para que, querendo, manifeste-se, e as partes intimadas a especificarem as provas, nos termos do despacho de ID 303522291. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002703-40.2022.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA LUNARDO DE SOUZA - SP346985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002703-40.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro a citação. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e intimem-se as partes, no mesmo ato, ainda que revel a parte ré, a especificarem as provas que pretendem produzir, com justificação detalhada da sua pertinência. Decorrido o prazo e não havendo provas a produzir, façam-se os autos conclusos para sentença. Ficam alertadas as partes de que o sentenciamento se dará na ordem cronológica e de prioridade legal. Caso haja interesse na produção de provas, venham os conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cite-se.

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:20

Mero expediente

10/10/2023, 16:23

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA LUNARDO DE SOUZA - SP346985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Afasto a prevenção em relação aos processos apontados na aba Associados do Pje, por tratar-se de objetos distintos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002703-40.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 02/2022, de R$ 2.955,81, portanto, valor abaixo de isenção para o imposto de renda (R$ 1.903,98), corrigido pelo INPC em 01/2022 (R$ 4.427,59). A parte autora pretende a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, mediante consideração de todos os salários-de-contribuição, mesmo os anteriores a julho de 1994. O STJ, em acórdão publicado no DJE de 17.12.2019, julgou o Tema Repetitivo nº 999 (RE nº 1554596/SC e 1596203/PR), com força vinculante para as demais instâncias. Reconheceu que o segurado tem direito à revisão da vida toda, caso em que se aplica a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, se o segurado ingressou no Regime Geral da Previdência Social antes da publicação da Lei n. 9.876/1999. Todavia, ante a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, sobreveio decisão da Vice-Presidente do STJ, que admitiu o RE como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (STJ, RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9), proferido em 28/05/2020). Em 28 de agosto de 2020, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional – Tema 1.102, em acórdão assim resumido: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral" Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final do Recurso Extraordinário. Noticiado o julgamento, façam os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se.

23/03/2022, 00:00

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