Petição Cível 5006502-09.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5006502-09.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DORIVAL BARBEZANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP194694-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/03/2026, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 14:58

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 09:25

Publicação

26/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAL BARBEZANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/11/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:32

Publicação

09/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL BARBEZANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 DESPACHO Dê-se ciência à parte autora dos documentos juntados pela parte ré quanto à liberação do saldo existente em sua conta vinculada. Esclareço que para efetuar o levantamento dos valores o autor deverá comparecer a uma agência da CEF, portando cópia da sentença e documentos pessoais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias à CAIXA para que comprove o pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o valor atualizado da causa, nos termos do julgado. Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•03/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAL BARBEZANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação condenatória proposta em face da CEF objetivando a liberação de saldo de FGTS. Sentença de procedência impugnada por recurso da CEF postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, o artigo 20 da Lei nº 8.036/90 traz as hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS e entre elas estão a demissão sem justa causa e a extinção da empresa/fechamento de seus estabelecimentos. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...)A controvérsia reside na existência de outras 04 (quatro) contas fundiárias relativas a 04 (quatro) sociedades empresariais distintas, que, segundo o demandante, estariam abarcadas pelo vínculo com “RPC Rede Ponto Certo” (sucessões empresariais). Consigne-se que os 04 (quatro) ínterins figuram no CNIS de modo autônomo, desatrelado da “RPC Rede Ponto Certo”, e em todos há data de admissão em 22.03.1993 e inexiste a data fim: a) VT - VALE TRANSPORTE LTDA, b) VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA, c) VALE BENEFICIOS SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA e d) TSCI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ID 266887971). Verifica-se, por meio de análise da CTPS, que, de fato, a empresa VT – Vale Transporte Ltda. está atrelada à empresa RPC Rede Ponto Certo (fl. 12 do ID 24635069), visto que a admissão teria ocorrido sob a primeira denominação societária (VT – Vale Transporte) e a saída, em 29.02.2016, sob a segunda denominação (RPC Rede Ponto Certo). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de incongruência da Caixa Econômica Federal autorizar a movimentação da conta relacionada à RPC Rede Ponto Certo e negar a liberação de valores da conta relativa à VT Vale Transporte. Constato, por meio das anotações de contribuição sindical e de alterações salariais da CTPS (fls. 13/18 do ID 246350609), que houve sucessões sem término da relação laboral. Logo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT trazido aos autos (fl. 27 do ID 246350609), referente à RPC – Rede Ponto Certo Tec. Serv. Ltda., alcança os períodos de sucessão, sem rompimento do vínculo, com VT – Vale Transporte Ltda., VB – Serviços Comércio e Administração Ltda., Vale Benefícios Serviços Comércio e Administração Ltda. e TSCI – Tecnologia e Serviços Ltda. Assim, a despedida sem justa causa, pelo empregador, constante no documento mencionado, autoriza o levantamento dos saldos das contas fundiárias de todos os vínculos entre 22.03.1993 e 01.12.2015. Desse modo, plausível juridicamente o pedido formulado na peça inaugural diante do disposto no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 (“despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior”). Ressalte-se, ainda, mais especificamente em relação às sociedades empresárias VB – Serviços Comércio e Administração Ltda., Vale Benefícios Serviços Comércio e Administração Ltda. e TSCI – Tecnologia e Serviços Ltda., que os dados constantes na Receita Federal apontam a situação de “baixa”, equiparável à hipótese permissiva de movimentação prevista no inciso II do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90: “extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado”. Desse modo, a parte autora faz jus ao levantamento do depósito do FGTS das quatro contas indicadas na inicial. Recurso da CEF desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do sobre o valor da causa, atualizado a partir do dia do ajuizamento na forma na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. E M E N T A LIBERAÇÃO DE CONTA. FGTS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E EXTINÇÃO DA EMPRESA COMPROVADOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA DURANTE O VÍNCULO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que pleiteia a condenação da CEF na obrigação de fazer o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O deslinde da demanda prescinde da produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado de mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor em proceder ao levantamento da quantia depositada em sua conta vinculada ao FGTS. Consoante a jurisprudência, é possível a movimentação da conta do FGTS do fundista nas hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/90. Denote-se que o autor, em seu CNIS, possui anotação de vínculo com RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, com início em 22.03.1993 e fim em 01.12.2015. Especificamente quanto a esta empregadora, o próprio requerente informa nos autos virtuais que efetuou o levantamento de valores da conta fundiária em 06.01.2016, o que é corroborado pelo extrato juntado (fls. 29/35 do ID 246350609). A controvérsia reside na existência de outras 04 (quatro) contas fundiárias relativas a 04 (quatro) sociedades empresariais distintas, que, segundo o demandante, estariam abarcadas pelo vínculo com “RPC Rede Ponto Certo” (sucessões empresariais). Consigne-se que os 04 (quatro) ínterins figuram no CNIS de modo autônomo, desatrelado da “RPC Rede Ponto Certo”, e em todos há data de admissão em 22.03.1993 e inexiste a data fim: a) VT - VALE TRANSPORTE LTDA, b) VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA, c) VALE BENEFICIOS SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA e d) TSCI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ID 266887971). Verifica-se, por meio de análise da CTPS, que, de fato, a empresa VT – Vale Transporte Ltda. está atrelada à empresa RPC Rede Ponto Certo (fl. 12 do ID 24635069), visto que a admissão teria ocorrido sob a primeira denominação societária (VT – Vale Transporte) e a saída, em 29.02.2016, sob a segunda denominação (RPC Rede Ponto Certo). Trata-se de incongruência da Caixa Econômica Federal autorizar a movimentação da conta relacionada à RPC Rede Ponto Certo e negar a liberação de valores da conta relativa à VT Vale Transporte. Constato, por meio das anotações de contribuição sindical e de alterações salariais da CTPS (fls. 13/18 do ID 246350609), que houve sucessões sem término da relação laboral. Logo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT trazido aos autos (fl. 27 do ID 246350609), referente à RPC – Rede Ponto Certo Tec. Serv. Ltda., alcança os períodos de sucessão, sem rompimento do vínculo, com VT – Vale Transporte Ltda., VB – Serviços Comércio e Administração Ltda., Vale Benefícios Serviços Comércio e Administração Ltda. e TSCI – Tecnologia e Serviços Ltda. Assim, a despedida sem justa causa, pelo empregador, constante no documento mencionado, autoriza o levantamento dos saldos das contas fundiárias de todos os vínculos entre 22.03.1993 e 01.12.2015. Desse modo, plausível juridicamente o pedido formulado na peça inaugural diante do disposto no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 (“despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior”). Ressalte-se, ainda, mais especificamente em relação às sociedades empresárias VB – Serviços Comércio e Administração Ltda., Vale Benefícios Serviços Comércio e Administração Ltda. e TSCI – Tecnologia e Serviços Ltda., que os dados constantes na Receita Federal apontam a situação de “baixa”, equiparável à hipótese permissiva de movimentação prevista no inciso II do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90: “extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado”. Recorde-se, ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/90 é exemplificativo, uma vez que não é possível exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas protetivas ao trabalhador que poderiam ensejar, de modo legítimo, o levantamento do saldo de FGTS (vide, por exemplo, o teor do voto do relator no RECURSO ESPECIAL Nº 686.500 – RS) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na presente ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do Código de Processo Civil, art. 487, I, para condenar a CEF a proceder à liberação dos saldos integrais existente em contas vinculadas do FGTS (referentes a vínculos com VT – Vale Transporte Ltda., VB – Serviços Comércio e Administração Ltda., Vale Benefícios Serviços Comércio e Administração Ltda. e TSCI – Tecnologia e Serviços Ltda – fl. 4 do ID 246350609), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos virtuais (fl. 6 do ID 246350609) e as remunerações atuais constantes no CNIS. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. São Paulo, 26 de outubro de 2022. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO - SP359254 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de alvará judicial proposta por DORIVAL BARBEZANI, CPF: 090.209.148-47, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0975-15, visando em síntese seja expedido alvará judicial, autorizando o autor a levantar os valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, atribuindo o valor da causa em R$ 38.718,02 (trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos - atualização até fevereiro de 2022). A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001, sendo que a ultrapassada discussão quanto à impossibilidade de condomínios figurarem no polo ativo nos Juizados Federais Cíveis já fora superada. Desse modo, conforme julgamento no Conflito de Competência 5022453-49.2018.4.03.0000, pela 1º Seção do TRF-03, relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Helio Nogueira, disponibilizado no DJE de 14/02/2019: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. 3º, §1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DE ALÇADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Villaggio di Capri contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,57, em julho/2017. 2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. 1º da Lei 10.259/2001 -, a qual prevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado. 3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados. 5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podem figurar no polo ativo. 6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado Especial Federal Cível. 7. Conflito de competência improcedente. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declinando-a em favor de uma das Varas Gabinetes do Juizado Especial Federal de São Paulo. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de destino, com as cautelas de praxe. I.C. SãO PAULO, 2 de maio de 2019.

23/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)