Tutela Cautelar Antecedente 5016036-56.2021.4.03.6182 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5016036-56.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 18:41

Trânsito em julgado

14/06/2022, 13:32

Ato ordinatório

27/05/2022, 16:40

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5016036-56.2021.4.03.6182 Vistos, etc.. Uma vez: (i) explicitamente admitida pela entidade requerida a viabilidade da pretensão deduzida pela requerente (ID 241623562 – mormente porque relacionada a garantia tida como idônea); (ii) que a tomada da garantia já foi administrativamente formalizada (cf. comprova o teor do documento de ID 241623564); (iii) que a execução fiscal nº 5017922-90.2021.4.03.6182 - a que decantada garantia se relaciona - já foi ajuizada e encontra-se em tramitação perante o Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, onde já foi apresentado endosso (cf. ID’s 98491233, 204708609 e 239981718 da referida ação de execução); julgo extinta a presente demanda nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Tendo sido demonstrado o ajustamento da postura processual da União à hipótese prescrita no inciso II do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, não é o caso de se a condenar no pagamento de honorários advocatícios, ex vi do parágrafo 1º, inciso I, do mesmo art. 19. Sendo a presente sentença insubmissa a reexame necessário, após a devida intimação das partes, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Após, comunique-se o juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo acerca da presente sentença, encaminhando-lhe cópia integral dos presentes autos. Por fim, arquive-se o feito. P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 18:05

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

15/03/2022, 16:28

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 56131957: Dê-se ciência à parte requerente. 2. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5016036-56.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2022, 22:02

Mero expediente

14/01/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

08/10/2021, 16:28

Antecipação de tutela

17/06/2021, 17:32

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5016036-56.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação tida como de rito ordinário, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. na intenção de prestar garantia vinculada a futura execução fiscal, liberando-a, com isso, de restrições impeditivas da percepção de certidão de regularidade fiscal. O crédito a que se reporta a requerente encontra-se consubstanciado no processo administrativo nº 15868.720074/2016-17, atualmente controlado nos autos do processo administrativo nº 10880.742.022/2021-79, que foi inscrito em Dívida Ativa sob os nºs 80.6.21.079423-25 (CSLL), 80.2.21 037266-10 (IRPF) e 80.2.21.037265-30 (IRPJ), sendo expresso no valor de R$ 26.984.739,20 (vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Para obter a tutela pretendida, inclusive liminarmente, promove a indicação de seguro-garantia (apólice nº 015712021000107757000714 – ID 54537101). Para demonstrar a urgência da medida, afirma inviável a obtenção de certidão de regularidade fiscal, documento necessário para regular exercício de suas atividades. Pois bem. 1. Antes de adentrar no exame da garantia ofertada, constato que, diferentemente do que foi alegado pela requerente, a presente demanda não é desprovida de conteúdo econômico imediato, uma vez que, nos termos do parágrafo 4º do art. 303 do Código de Processo Civil, o valor atribuível a uma dada causa é operação que deve levar em conta o impacto da tutela ao final perseguida, o que, no caso concreto, diz com o asseguramento do direito à certificação de regularidade fiscal vis-à-vis com a pendente cobrança de crédito impeditivo daquela mesma certificação. 2. Assim, tendo em vista que o montante apontado pela requerente como valor da causa não corresponde ao proveito econômico perseguido (relacionado, reitero, à prestação de garantia de satisfação de crédito plenamente identificado), fixo-o em R$ 26.984.739,20 (vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). O faço nos termos do parágrafo terceiro do art. 292 do Código de Processo Civil. 3. Concedo à requerente, por conseguinte, o prazo de 15 (quinze) dias, para que providencie o recolhimento do valor suplementar das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do art. 290 do Código de Processo Civil. 4. No mesmo prazo, deverá a parte requerente trazer aos autos documento(s) que comprove(m) o valor do débito a ser garantido. 5. Paralelamente a isso, determino a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da garantia ofertada. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Com a manifestação das partes, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Antecipação de tutela

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