Procedimento Comum Cível 0006181-79.1996.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006181-79.1996.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 17:53

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTA MOREIRA LUNA - SP74715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARA MOREIRA LUNA - SP81414 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISA LUNA KITZIG - MS7374 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimado(s) do pagamento do(s) requisitório(s), expedido(s) em seu favor, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:22

Sem descrição

03/09/2025, 11:36

Julgamento em Diligência

03/09/2025, 11:36

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 17:24

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARA MOREIRA LUNA - MS5484, MARISA LUNA KITZIG - MS7374, MARTA MOREIRA LUNA - MS5325, TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 337778941, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 6 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

06/05/2025, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARA MOREIRA LUNA - MS5484, MARTA MOREIRA LUNA - MS5325, TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à autora, formulado pela União, a fim de tornar exigível a condenação em honorários advocatícios, imposta na decisão ID 337778941, que homologou os cálculos de liquidação de sentença (ID 352788323). A executada argumenta que a autora será beneficiária de ofício requisitório de elevado valor e que, portanto, deve ser considerada a modificação de sua condição financeira, de modo a viabilizar a promoção do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Instada, a parte autora discordou do pleito, sob a alegação de que a União baseia o seu pedido em situação ainda não materializada, não tendo havido alteração de sua condição financeira. Além disso, a autora deverá arcar com os custos dos honorários advocatícios contratuais, ou seja, não será beneficiada com a totalidade do crédito (ID 355004827). Pois bem. De início é importante salientar que, ao contrário do afirmado pela União, a quantia a ser recebida não se trata de prestações pretéritas. O objeto da ação consiste na indenização por danos morais, pelo falecimento do filho da autora, ocorrido em decorrência de treinamento realizado sem observância das medidas de segurança previstas no regulamento militar. Conforme dito pela autora, a natureza indenizatória visa “suprir o dano causado à parte autora, ou seja, recompor seu prejuízo, não se confundindo com enriquecimento. Em outras palavras, o valor a ser recebido tem a função de restabelecer o prejuízo sofrido, cujo montante reflete e pecúnia o dano e a espera pelo pagamento. ” Vale registrar, também, que a autora ajuizou a ação em 21/08/1996. Assim, vislumbra-se que a expectativa de recebimento da indenização não é suficiente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência financeira. Nesse sentido, são os precedentes do STJ (Resp 1.701.204/PB, AR 6.166/GO, AgInt no REsp 1.727.995/PE), cabendo citar os seguintes julgados: “No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o fato de haver crédito a receber (o crédito executado), decorrente do próprio processo em que a parte figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício, porquanto se trata de fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. (REsp 2115345-SP - Data de julgamento: 05/02/2024 - Relatora Ministra Regina Helena Costa)” “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o recebimento do precatório, determinando que os honorários sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre o excesso de execução apurado, sejam destacados do crédito a ser recebido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária, prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021, AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.727.995/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2159531 / RJ – Relator Ministro Francisco Falcão – Data de julgamento: 14/10/2024)” Acrescento o comum entendimento dos Tribunais pátrios: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recebimento valores em ação judicial, pelo beneficiário da Justiça Gratuita, não tem o condão de, por si só, alterar o status de quem não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Configura evidente contrassenso subtrair da parte o benefício que possibilitou o acesso à justiça em razão da percepção de valores oriundos do próprio feito no bojo do qual foi ele concedido, já que redunda, ao fim e ao cabo, em obstaculização a tal garantia. (AG 5032892- 19.2023.4.04.0000/TRF4 – 5ª Turma – Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel – Data do julgamento: 24/02/2024) ” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o agravante a revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado nos autos de origem, argumentando que a parte receberá vultosa quantia naquele feito. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recebimento do crédito exequendo não é fato novo para fins de revogação da gratuidade da justiça. Precedentes. 3. O recebimento de crédito de natureza indenizatória representa uma reposição das perdas do credor, e não acréscimo patrimonial, de sorte que não configura modificação de sua situação econômica para fins de revogação da gratuidade com base no § 3º do art. 98 do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 5023881-90.2023.4.03.0000/SP – 4ª Turma TRF 3 - Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho – Data do julgamento: 25/07/2024)” Dessa forma, utilizando os fundamentos das decisões transcritas, a cujas razões me filio, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. Cumpra-se o despacho ID 351778941 com brevidade. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARA MOREIRA LUNA - MS5484, MARTA MOREIRA LUNA - MS5325, TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1 – Constato a existência de erro material na decisão ID 337778941, que homologou os cálculos confeccionados pela executada, uma vez que na planilha ID 312877485 o montante de R$ 1.010.983,88 equivale ao total devido pela União (autora e honorários advocatícios). Assim sendo, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006181-79.1996.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de retificação do requisitório para que conste o valor de R$ 1.010.983,88 a ser pago à autora, ao passo que corrijo a parte da referida decisão, para que onde se lê: “Ante o exposto, homologo os cálculos confeccionados pela executada, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo nos valores de R$ 1.010.983,88 (um milhão, dez mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser pago à autora, e de R$ 4.376,25 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até novembro/2023.” Leia-se: “Ante o exposto, homologo os cálculos confeccionados pela executada, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo nos valores de R$ 1.006.607,63 (um milhão, seis mil, seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos), a ser pago à autora, e de R$ 4.376,25 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até novembro/2023.” 2 – Diante da juntada dos contratos de prestação de serviços advocatícios ID 351474615 e 351474617, como também a impossibilidade de se efetuar alteração dos ofícios requisitórios, expedidos pela plataforma PJe, proceda-se ao cancelamento dos expedientes ID 351168646 e 351167966. Após, expeçam-se novos ofícios requisitórios, observando-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o crédito principal, no percentual de 10% (dez por cento) à sociedade de advogados Taise Rech Sociedade Individual de Advocacia, e de 10% (dez por cento) às advogadas Marta Moreira Luna, Mara Moreira Luna e Marisa Moreira Luna; bem como rateio dos honorários sucumbenciais, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) à sociedade de advogados Taise Rech Sociedade Individual de Advocacia, e de 25% (vinte e cinco por cento) às advogadas Marta Moreira Luna, Mara Moreira Luna e Marisa Moreira Luna. Antes, intime-se a advogada Marisa Moreira Luna para que informe o número do seu CPF, a fim de viabilizar o destaque, eis que não foi logrado êxito na consulta para obtenção da referida informação. Prazo: 5 (cinco) dias. Vinda a informação, proceda-se conforme acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, apresentado por Célia Regina Preguiça do Nascimento, objetivando o recebimento da indenização por dano moral. Requereu o pagamento da quantia de 2.025.755,89, para pagamento do crédito principal, e de R$ 7.799,19, a título de honorários advocatícios de sucumbência, ambos posicionados para novembro/2023 (ID 307012363). A União discordou da referida importância, indicando como devidos os montantes de R$ 1.010.983,88 (principal) e de R$ 4.376,25 (honorários advocatícios), de acordo com a impugnação ID 312877483. Conforme tratado no despacho ID 320192809, a diferença entre os valores se deve ao fato de a exequente utilizou os juros de mora e correção monetária indicados no acórdão ID 263333063, ao passo que a executada considerou a alteração da metodologia de cálculos, trazida com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que indicou a taxa Selic para remuneração das condenações contra a fazenda pública. Instadas a se manifestarem, as partes mantiveram os valores anteriormente apresentados (ID 321786129 e 326141668). Pois bem. A respeito da questão, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que nova lei, que altere os índices de atualização monetária e juros de mora, possuem aplicação imediata, mesmo naqueles processos em que já houve o trânsito em julgado, sem que se configure violação à coisa julgada. Dessa forma, o regramento imposto pela Emenda Constitucional nº 113/2021 deve ser observado, inclusive, para execução dos títulos judiciais em que houve indicação de critério diverso para a liquidação dos cálculos de liquidação de sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1967170 / RS - RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Segunda Turma – Data do julgamento: 27/06/2022)” “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO 1 - No caso concreto, verifico que foi decidido por esta Turma manter em sede de embargos de declaração a fixação da correção monetária das parcelas vencidas nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n° 134/2010 - CGJF, os juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1° de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1"-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. 2 - Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. 3 - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 4 - Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 6 - Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) 7 - Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". 8 - No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 9 - A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 10 - Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” 11 - Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 0062301-37.2000.4.03.9999 – Relatora Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS - 8ª Turma TRF3 – Data do julgamento: 20/08/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC. 1 - A Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. 2 - No julgamento do REsp 1.112.746/DF, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 3 - Honorários advocatícios majorados, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5007951-95.2024.4.03.0000 – Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - 3ª Turma TRF3 – Data do julgamento: 08/08/2024)” Nesse cenário, os cálculos elaborados pela executada devem prevalecer, tendo em vista que observaram os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como também a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme se verifica no detalhamento da planilha ID 312877485. Ante o exposto, homologo os cálculos confeccionados pela executada, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo nos valores de R$ 1.010.983,88 (um milhão, dez mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser pago à autora, e de R$ 4.376,25 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até novembro/2023. Considerando o disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos a serem aplicados sobre o montante do excesso de execução, conforme previsão dos §§ 3º e 5º do referido dispositivo legal. A exigibilidade desta verba fica suspensa, por conta da gratuidade de justiça concedida à autora. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes para manifestação sobre os dados nele contidos, conforme disposição da Resolução nº 822/2023-CJF). Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os pagamentos. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se as beneficiárias para que efetuem o saque diretamente perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora, intimada nos termos da decisão ID 305524941, apresentou os cálculos relativos à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios (ID 307012363). Intimada para se manifestar, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, pela utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos (ID 312877483). A exequente requereu a rejeição da impugnação, mantendo o valor anteriormente requerido, apurado conforme determinado nas decisões constantes nos autos (ID 314355049). Observa-se que a divergência na confecção dos cálculos deve-se ao fato de que a parte exequente utilizou os juros de mora e correção monetária, fixados no acórdão ID 263333063, e a executada considerou a alteração advinda da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ” Verifica-se, também, que o referido acórdão foi fundamentado no Tema Repetitivo 905 do STJ, que firmou os parâmetros para aplicação dos índices de correção monetária e juros, como também a tese de preservação da coisa julgada, in verbis: “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ” Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do acima exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006181-79.1996.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A autora CÉLIA REGINA PREGUIÇA DO NASCIMENTO apresentou pedido de cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando o recebimento: a) de pensão militar “com base nos vencimentos da graduação de Terceiro Sargento, desde a data do óbito (08/01/1996), condicionada ao pagamento de 24 contribuições mensais (que podem ser compensadas com o respectivo valor que a autora tem a receber, conforme fixado em sentença), devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez”; b) de danos morais e c) de honorários de sucumbência (Num. 264801605). Intimada, a UNIÃO apresentou manifestação salientando que “no tocante a pensão militar a que tem direito a Autora, todos os pagamentos que lhe são devidos, inclusive, no tocante à compensação das 24 (vinte e quatro) contribuições previdenciárias iniciais, já foram materializadas na esfera administrativa, inexistindo qualquer valor que possa ser exigidos nesta fase de cumprimento de sentença”. Ao final, afirmou que o presente cumprimento de sentença deve abranger unicamente a indenização do dano moral e os honorários advocatícios sucumbenciais (Num. 270481722 e 270481722). Juntou documentos (Num. 270481724, 270481725 e 270481727). Em réplica, a exequente concordou com a alegação da União acerca da pensão mensal (“não tendo quantia vencida a ser paga”). Todavia, solicitou esclarecimento do Juízo sobre o valor correto a ser executado a título de dano moral, uma vez que “no corpo do acórdão há descrição para fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Já na parte dispositiva, há fixação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em julgamento por extensão” (Num. 272533713). É o relato. Decido. Sobre o assunto em questão, cabe a transcrição do VOTO executado (Num. 263331485 – Pág. 128-141): Isso posto, levando-se em consideração critérios desproporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as finalidades de compensação para a vítima e punição à conduta negligente, bem como as condições do ofendido e do bem jurídico lesado, arbitro o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se do filho primogênito da autora, falecido aos 19 anos de idade, em decorrência de manobra militar negligente do seu então superior hierárquico, sem a observância das normas de segurança necessárias, vindo a vítima a falecer prematuramente, após apenas 5 meses de serviços na Aeronáutica. A autora é beneficiária da justiça gratuita. A EMENTA restou assim elaborada (Num. 263331485 – Pág. 142-143): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DECORRENTEDE TREINAMENTO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTOÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NOREGULAMENTO MILITAR. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I.É devida a indenização por danos morais em razão da morte de ex-soldado da Aeronáutica, após a realização de treinamento militar, a mando de superior hierárquico, sem a observância das regras previstas no Regulamento Militar. II. Comprovada por depoimentos e documentos a morte do militar face à conduta omissa de descumprimento das medidas prévias de segurança - uso de capacete, acompanhamento de manobra arriscada por ambulância e equipe médica, escolha de solo gramado para o salto da viatura em movimento (o solo era pedregoso) - resta configurada a lesão causada por agente público no exercício da função, o nexo causal e o dever de indenizar. III. Caracterizada, pois, a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6°, da CF. IV. O montante indenizatório fixado no caso deve observar a extensão do dano sofrido, as condições do evento, a idade da vítima, a condição de superior hierárquico do agente estatal, cujo dever inerente ao cargo era garantir a integridade física do soldado subordinado. Danos morais majorados para R$ 100.000,00 (cem mil reais). V. Correção monetária fixada da data do evento danoso, com base na Resolução 134/20 10 do Conselho da Justiça Federal. Incidência de juros de mora no montante de 05% ao mês, devidos desde a data do óbito e a incidência da Taxa Selic, a contar de 11/01/03 até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 406 do Código Civil. VI. Apelação da autora provida. Apelação da União e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas. E o ACÓRDÃO, por sua vez, restou assim redigido (Num. 263331485 – Pág. 143): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e dar provimento à apelação da autora, sendo que o Juiz Federal convocado PAULO SARNO em maior extensão para fixar a indenização por dano moral em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Pela simples leitura das transcrições acima, percebe-se claramente que, embora conste o valor de R$ 200.000,00 no acórdão, o valor devido pela União é aquele especificado pelo Voto (e pela Ementa), e que foi fixado em R$ 100.000,00, uma vez que o julgamento foi “por unanimidade” e “nos termos do relatório e voto”. Sabe-se que os motivos que levaram à fundamentação do acórdão, embora não façam coisa julgada, são relevantes para se aferir a real extensão do decisum, razão pela qual devem ser analisados conjuntamente com este último. E, desse modo, havendo divergência entre o acórdão e sua fundamentação, há de prevalecer a dicção do voto condutor que integra o referido ato judicial. Ressalta-se, ainda, que o julgamento por extensão só tem cabimento quando o resultado do julgamento for “não unânime” – o que não é o caso. Assim, diante da concordância do Colegiado com o voto do relator, a fundamentação da decisão deve prevalecer em relação ao acórdão, hipótese na qual há que ser reconhecido o erro de digitação deste último documento, posto que não sintetiza com fidelidade o que nele foi decidido. Por fim, cumpre salientar que a própria exequente, em sua peça inaugural do presente cumprimento de sentença, afirmou como devido a título de dano moral o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – Num. 264801605. Nestes termos, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao Feito. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066-A APELADO: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066-A APELADO: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066-A APELADO: CELIA REGINA PREGUICA DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - MS18066-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Considerando que o v. acórdão prolatado está em divergência com o RESP nº 1.492.221/PR, cabível a retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, por esta E. Quarta Turma. Com efeito, o v. acórdão negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu provimento à apelação da autora, para majorar o valor da indenização por danos morais, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado a partir da data do evento, nos termos da Resolução do CJF nº 134/2010, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, devidos desde a data do óbito e a incidência da Taxa Selic, a contar de 11/01/2003 até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil. A questão relativa à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), e o C. Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Deste modo, no caso, deve incidir: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de feito devolvido à Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao Juízo de Retratação conforme entendimento assentado no recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos no. REsp 1.495.146/MG, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se objetiva o pagamento de pensão mensal, inclusive as vencidas e vincendas e em um só pagamento, referente ao período compreendido entre o falecimento do seu filho ocorrido em 8 de janeiro de 1996, e a data em que o mesmo completaria 65 anos de idade, na proporção de 50% dos vencimentos totais da graduação de Terceiro Sargento, bem como o pagamento de indenização decorrente de dano moral. Por r. sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente, para determinar o pagamento de pensão militar à autora, com base nos vencimentos da graduação de Terceiro Sargento, se deste modo já não estiver sendo feito, desde a data do falecimento de seu filho, condicionada ao pagamento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme já mencionado, devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez. Determinou também o pagamento a título de indenização por danos morais, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas. Condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 40 do art. 20 do mesmo CPC. Foi determinado o reexame necessário. Interpostos os recursos de apelação pela União e pela parte autora, esta E. Quarta Turma, em sessão realizada em 27/10/2011, votou por dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial (fls. 128/143 do ID 118232766 – Relatoria da Dra. Alda Basto). Interposto o Recurso Especial pela União, o feito restou sobrestado/suspenso até o julgamento dos representativos das controvérsias, e posteriormente, negado seguimento. Interposto agravo regimental pela União, foi determinada a devolução dos autos a esta Turma julgadora. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006181-79.1996.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, em Juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para determinar a fixação dos juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. Considerando que o v. acórdão prolatado está em divergência com o RESP nº 1.492.221/PR, cabível a retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, por esta E. Quarta Turma. 2. A questão relativa à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). 3. No caso, deve incidir: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4. Em juízo de retratação, com esteio no inciso II, do artigo 1040, do CPC, parcialmente providos o recurso de apelação da União e a remessa oficial, para determinar a fixação dos juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em Juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

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