Procedimento Comum Cível 5002135-89.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002135-89.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 10:29

Trânsito em julgado

10/05/2024, 05:18

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH ANDRETTA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme IDs 286478656 e 311586017, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002135-89.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 17:42

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 19:09

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH ANDRETTA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei a estes autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002135-89.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZABETH ANDRETTA MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO autora: “(...) apresenta quadro psiquiátrico, (...), sendo que teve piora em 12 de janeiro de 2016 quando internou no Hospital Bezerra de Menezes. (...). (...) podemos concluir que o quadro é grave e crônico, com mínimas possibilidades de controle efetivo. (...). Incapacidade total e permanente desde 12/01/2016 (...) com agravamento do quadro. (...).” - (v. discussão e conclusão - ID 253508227 – pág. 06). Ora, uma vez preenchidos os requisitos carência e qualidade de segurada, e ante a demonstração – por perícia médica judicial – de que que a patologia que acomete a autora implica em incapacidade para o trabalho de caráter total, definitivo e permanente, procede o pedido formulado na inicial, fazendo jus à concessão da Aposentadoria por Invalidez. Por fim, mesmo tendo a perícia médica (ID 253508227) concluído pelo início da incapacidade constatada em 12 de janeiro de 2016 (data da internação em unidade de tratamento psiquiátrico), fixo o início da espécie deferida nesta sentença em 27/01/2016 (data imediatamente posterior à cessação do benefício n.º 611.756.658-5), atendendo assim, aos limites do pedido vindicado na exordial (v. itens ‘d’ e ‘e’ – pág. 10 – ID 31964976). III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002135-89.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Maria Elizabeth Andretta Mendonça, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe benefício por incapacidade (Aposentadoria por Invalidez, ou, sucessivamente, Auxílio-Doença), a contar da cessação do benefício n. 611.756.658-5 na via administrativa (em 27/01/2016 - ID 31965113 – pág. 01). Aduz a requerente que padece de “(...) Lesões de Ombro (CID M75); Psicose não orgânica não especificada (CID F29); Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Episódio Depressivo Moderado (CID F32.1) e Transtornos do humor afetivos orgânicos (CID F06.3) (...).” – (sic – ID 31964976 - inicial), em razão do que, em seu entender, encontra-se incapaz para o exercício de atividades laborativas. O pedido de antecipação da tutela, formulado na inicial, restou indeferido por decisão ID 32003053. Na mesma oportunidade, foi concedido, em favor da demandante, o benefício da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência do pleito (ID 32179306). Réplica no ID 32506814. Atendendo ao pedido formulado pela autora (ID 41075351) foi determinada a realização de perícia médica (ID’s 52284521 e 246018875). O Laudo Pericial está documentado no ID 253508227. ID 253594137: apresentou a parte autora suas considerações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Conforme se verifica da Comunicação de Decisão (ID 31965113 – pág. 01) o benefício n.º 611.756.658-5 foi cessado na via administrativa em 27/01/2016 (data apontada na inicial como marco inicial das espécies ora requeridas), ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 08/05/2020, pelo que, não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal (art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Passo ao exame do mérito. Consigno, por oportuno, que, em observância ao princípio do tempus regit actum e, considerando que o pedido inicial contempla as hipóteses de concessão da aposentadoria por invalidez, ou, de auxílio-doença, a contar de 27/01/2016, não se aplicam ao caso as alterações da Lei n.º 8.213/91, oriundas das edições da MP. 664/2014 (convertida na Lei n.º 13.135/2015) e, nem mesmo, no que se refere aos benefícios por incapacidade, as inovações promovidas pela Medida Provisória n.º 905/2019 e pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. A aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente – conf. art. 201, inciso I, da Constituição Federal – na redação dada pela edição da Emenda Constitucional n. 103/2019), é benefício devido ao segurado que se tornar totalmente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Seus requisitos são: qualidade de segurado; carência de doze contribuições mensais, ressalvados os casos de incapacidade por acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou daquelas arroladas, atualmente, pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001); finalmente, existência de incapacidade total e permanente. Havendo recuperação da capacidade laboral pelo aposentado por invalidez, o benefício cessará, com a possibilidade de redução progressiva se a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de cinco anos da data da concessão ou quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Em geral, está sujeito a um período de carência de doze contribuições, mas algumas moléstias, em razão de sua gravidade ou estigma, dispensam tal exigência. Neste sentido, dispõe a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001): “Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave.” Podemos então sintetizar os requisitos para a obtenção do auxílio-doença: qualidade de segurado; carência de doze contribuições mensais (exceção feita às doenças relacionadas acima); incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O benefício não será concedido se a doença ou lesão invocada for preexistente à data de filiação à Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier após tal filiação, por motivo de progressão ou agravamento de doença ou de lesão já existente. A diferença entre os dois benefícios reside na circunstância de que na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. De qualquer forma, em maior ou menor extensão, para a concessão de qualquer desses benefícios deve estar presente a incapacidade do segurado. Fixados os parâmetros legais, cumpre verificar as provas produzidas nos autos a fim de constatar a existência ou não do alegado direito do autor em receber os benefícios pleiteados. Dos espelhos de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 32179307), observo que a autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência em meados de 2002, na condição de contribuinte individual, assim como ostentou diversos vínculos empregatícios, sendo o último com vigência a partir de 01/07/2011. Outrossim, percebeu benefício por incapacidade nos períodos de 30/06/2006 a 01/10/2006, 06/03/2007 a 02/05/2007, 22/08/2014 a 30/07/2015, 11/01/2016 a 26/01/2016, 17/03/2016 a 17/07/2016 e 28/08/2017 a 23/02/2018. Assim, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso II, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, certo é que, ao tempo da cessação do benefício n. 611.756.658-5, implementados estavam os requisitos carência e qualidade de segurada. Quanto ao alegado estado de incapacidade, após minuciosa anamnese, exame físico e análise de toda documentação médica trazida aos autos, atestou o médico perito (Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes – laudo ID 253508227) que, de fato, Maria Elizabeth é portador de moléstias psiquiátricas, em especial quadro depressivo grave e crônico, que apresenta sintomas como angústia, pânico e choro constante. O assistente do juízo também foi categórico ao concluir que aludido quadro clínico resulta em incapacidade de caráter total, definitivo e permanente e sem prognóstico de melhora efetiva, cujo início coincide com a data de internação em estabelecimento voltado ao tratamento de pessoas acometidas por transtornos mentais, o que ocorreu em janeiro de 2016, com o agravamento da doença - respostas aos quesitos e conclusão do laudo – ID 253508227. Nesse sentido, merecem destaque as ponderações do expert acerca do quadro de saúde da Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor de MARIA ELIZABETH ANDRETTA MENDONÇA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início em 27/01/2016 (data imediatamente posterior à cessação do benefício n.º 611.756.658-5, e também quando presentes os requisitos hábeis à concessão da espécie). Condeno o INSS, também, ao pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de início de seu efetivo pagamento (em DIB e DIP). A renda mensal do benefício deferido deverá ser apurada à luz da legislação de regência, com a observância de que não se aplica ao caso concreto os parâmetros instituídos pela EC. n. 103/2019 para fins de apuração de cálculo dos benefícios e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos – se o caso for -, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 13/05/2020 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Ainda quanto aos juros e para efeito de atualização monetária, deverá ser observado, no que couber, as inovações oriundas da Edição da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021 que, em seu artigo 3º estabelece que, a partir de 08/12/2021, ‘Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.’ Responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Tendo em vista o pedido formulado na inicial, e em razão da incapacidade laboral da Parte Autora (já atestada pelo assistente do juízo) e do indiscutível caráter alimentar do benefício que lhe foi deferido nesta sentença, concedo a tutela específica para determinar ao INSS sua implantação, por meio do APSDJ desta cidade, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento dos autos no INSS, junto ao sistema processual eletrônico – via PJE (em tarefa específica para tal finalidade). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): MARIA ELIZABETH ANDRETTA MENDONÇA Nome da mãe: Geni Moreira Andretta CPF do(a) beneficiário(a): 070.586.928-82 Inscrição NIT: 1.195.575.272-3 Endereço do(a) Segurado(a): Rua Brasil, n.º 121, Vila Aurea, Monte Aprazível-SP Benefício: Aposentadoria por Invalidez Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 27/01/2016 (data imediatamente posterior à cessação do NB. 611.756.658-5 e quando implementados os requisitos legais hábeis à concessão da espécie em tela) Data de Início do Pagamento: No prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento dos autos – via PJE – junto ao APSDJ local Observações: Na apuração do montante em atraso deverão ser descontados nos valores já percebidos pela autora por conta da vigência dos NB’s 613.690.516-0 e 619.922.089-0 Tratando-se de benefício concedido a partir de 27/01/2016, e tendo em vista que a autora percebeu benefício por incapacidade nos intervalos de 17/03/2016 a 17/07/2016 e de 28/08/2017 a 23/02/2018, entendo que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Fixo os honorários do médico perito, Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes, no valor equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. É importante destacar o grau de zelo dispensado pelo expert na confecção do laudo (ID 253508227), que primou por reproduzir nos autos a realidade dos fatos postos em análise, circunstâncias que permitem enquadrar aludido estudo na excepcionalidade estampada no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ELIZABETH ANDRETTA MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE FERREIRA JUNIOR - SP317916, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002135-89.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela Parte Autora no ID nº 41075351. Determino a realização de perícia a ser efetuada, de imediato, na autora, nomeando como perito médico o Dr. Maurício Pupo de Paula (dados no ID nº 52284516), que deverá ser intimado em seu endereço eletrônico, e, pela mesma via, deverá designar data para o exame. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial (por escrito e juntado neste feito, via sistema PJE), no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua intimação. A autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juiz: 1) Sofre o autor de algum tipo de doença ou deficiência? Em caso positivo, é de grau leve, moderado ou grave e qual a data, ainda que aproximada de seu início, bem como o código CID? Que elementos baseiam tal diagnóstico? Quais os sintomas? 2) O autor está sendo tratada atualmente? Onde? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 3) Em caso positivo, a referida doença/deficiência resulta em incapacidade total ou parcial, isto é, o autor, em face da moléstia diagnosticada, está inapto para o exercício de qualquer atividade laborativa ou apenas em relação àquela que vinha exercendo nos últimos tempos? a) Da mesma forma, em caso positivo, encontra-se o autor incapaz para os atos da vida independente (alimentação, higiene, locomoção etc)? 4) A referida incapacidade é definitiva ou reversível? Neste último caso o tratamento é disponibilizado pelo SUS e/ou exige intervenção cirúrgica? 5) A referida incapacidade (não a doença/lesão), se existente, é temporária ou permanente, ou seja, com tratamento e/ou treinamento, é possível ao autor o exercício do trabalho e, se positivo, quais as eventuais limitações? 6) Qual a data aproximada da incapacidade gerada pela doença? Com base em quais elementos chegou a tal conclusão? Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, após a entrega do laudo ou após a resposta a eventual questionamento e antes de remeter o feito para prolação da sentença. Havendo interesse, apresentem as partes quesitos (INSS já indicou os seus) e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que serão indeferidos os quesitos que forem repetição dos formulados por este Juízo. Tendo em vista o pedido do INSS em sua contestação, ID nº 32179306, deverá o "expert" elaborar a Perícia e responder aos quesitos das partes, inclusive os apresentados, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01, DO CNJ, de 15/12/2015. Designada a perícia, intimem-se as partes. Finalizada a perícia, com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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