Procedimento Comum Cível 5031947-68.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5031947-68.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2023, 09:27

Trânsito em julgado

06/09/2023, 09:27

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 EXECUTADO: HENRIQUE RIGONATO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO SCIMINI BONI - SP178043 S E N T E N Ç A Considerando restar liquidada a obrigação de pagar neste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031947-68.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 09:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 18:04

Mero expediente

25/07/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 EXECUTADO: HENRIQUE RIGONATO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO SCIMINI BONI - SP178043 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031947-68.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a HENRIQUE RIGONATO em que houve o pagamento dos valores executados, conforme guias acostadas nos Ids. nºs 118616285 e 118616280. Nessa esteira, diante do requerido pela parte autora nos Ids nsº 250198834 e 250198844, considerando tratar-se a exequente de Conselho de classe, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento do valor depositado no Id nº 118616285 e 118616280, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Banco 104) - Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(ais) sob nº 0265.005.86430197-1, no montante de R$ 1.270,00, em 30/09/2021, em favor de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP - CNPJ: 62.655.246/0001-59, conforme os seguintes dados: · BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL · AG: 1370 – OP 003 · C/C: 488-0 Preclusas as vias impugnativas, cumpra a Secretaria a determinação supra, com a expedição do respectivo ofício de transferência eletrônica de valores. Concretizando-se a transferência eletrônica do numerário, com a juntada do respectivo comprovante e nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 08:03

Mero expediente

03/04/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: HENRIQUE RIGONATO Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO SCIMINI BONI - SP178043-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031947-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: HENRIQUE RIGONATO Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO SCIMINI BONI - SP178043-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: HENRIQUE RIGONATO Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO SCIMINI BONI - SP178043-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao exercício da profissão de corretor de imóveis por profissional cujo diploma foi tornado sem efeito. A Lei nº 6.530/1978 regula a profissão e estabelece, no art. 2º, que “o exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias”. O art. 17, V, dispõe que “compete aos Conselhos Regionais (...) decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas”. Assim, quanto ao cancelamento da inscrição, de fato age o apelante no estrito cumprimento de dever legal, desde dê publicidade ao ato. Confira-se a jurisprudência desta E. Corte: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI/SP - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIREITOS DE FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO LITORAL SUL - COLISUL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA AUTARQUIA 1. A partir da expedição do diploma de conclusão do curso profissionalizante de Técnico em Transações Imobiliárias - TTI pelo Colégio Litoral Sul pode o impetrante se inscrever nos quadros do CRECI/SP. 2. Com o advento da Portaria CRECI n.º 4942/2014 e da Portaria da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, publicada no DOE em 15 de julho de 2014, os atos escolares do Colégio Litoral Sul - COLISUL foram cassados, tendo sido o impetrante comunicado de seu descredenciamento do conselho profissional, em 9 de setembro de 2014. 3. O curso ofertado pelo Colégio Litoral Sul - COLISUL, no qual se diplomou o impetrante - Técnico em Transações Imobiliárias, inclui-se dentre aqueles cujos atos escolares foram cassados, posto seu funcionamento ter sido autorizado pela Portaria CEE/GP - 433, publicada em DOE de 19/12/2008, conforme Deliberação CEE nº 41/2004 e Parecer CEE nº 479/2009. 4. A Resolução SE n.º 46/2011 possibilitou a realização de exame validante de certificados ou diplomas ou expedição de documentos escolares por alunos oriundos de escolas ou cursos cassados, de ensino fundamental, médio, de educação de jovens e adultos e de educação profissional técnica, presencial ou à distância. 5. A Diretoria de Ensino de São Vicente, através do edital, publicado em 17 de outubro de 2014, convocou os ex-alunos do curso Técnico em Transações Imobiliárias, a fim de que regularizassem a vida escolar. 6. Não foi possível verificar a realização do exame pelo impetrante, o que, a despeito de revestir de boa-fé sua conduta, não há de se falar de falta de oportunidade de regularização de sua situação escolar, configurando-se, portanto, desídia. 7. Ante a ausência do título de Técnico de Transações Imobiliária, resta clara a legalidade do ato do CRECI/SP em proceder ao cancelamento da inscrição do impetrante de seus quadros, uma vez que tal requisito encontra-se expresso no artigo 2º da Lei n.º 6.530/78. 8. Precedentes. 9. Apelação e remessa oficial providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 358428..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0025262-72.2014.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201461000252621..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.025262-1,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nesse sentido, o próprio autor declara na inicial que tomou conhecimento do cancelamento por meio da portaria 4942/14, de 29/08/2014, e, embora tenha se inscrito em novo curso de técnico em transações imobiliárias, permitiu que a imobiliária que representa nesta ação permanecesse em funcionamento sem a designação de corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI, em violação ao que estabelece o art. 6º da Lei nº 6.530/1978 (“As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1º As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito”). Dessa forma, são regulares as autuações lavradas no período em que o estabelecimento funcionou sem a responsabilidade técnica de corretor de imóveis regularmente inscrito na autarquia que fiscaliza o exercício da profissão. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031947-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação (ID 150919636) interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO contra a r. sentença (ID 150919634) que julgou procedente o feito “para declarar a nulidade dos autos de infração nº 2017/014183, 2018/009421 e 2018/013340, bem como a inexigibilidade das multas cominadas pelo Conselho réu”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que uma vez declarado nulo o ato da concessão do diploma de técnico em transações imobiliárias, agiu no estrito cumprimento de dever legal ao cancelar retroativamente a inscrição do apelado e aplicar-lhe as multas pelo exercício ilegal da profissão. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, julgando-se improcedente o feito. Com contrarrazões (ID 150919640), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031947-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente o feito. Invertida a sucumbência, condeno o autor, ora apelado, a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. DIPLOMA DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS TORNADO SEM EFEITO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. FUNCIONAMENTO DE IMOBILIÁRIA SEM CORRETOR DE IMÓVEIS REGULARMENTE INSCRITO NO CRECI. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao exercício da profissão de corretor de imóveis por profissional cujo diploma foi tornado sem efeito. 2. A Lei nº 6.530/1978 regula a profissão e estabelece, no art. 2º, que “o exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias”. O art. 17, V, dispõe que “compete aos Conselhos Regionais (...) decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas”. 3. Assim, quanto ao cancelamento da inscrição, de fato age o apelante no estrito cumprimento de dever legal, desde dê publicidade ao ato. Precedente (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 358428..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0025262-72.2014.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201461000252621..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.025262-1,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). 4. Nesse sentido, o próprio autor declara na inicial que tomou conhecimento do cancelamento por meio da portaria 4942/14, de 29/08/2014, e, embora tenha se inscrito em novo curso de técnico em transações imobiliárias, permitiu que a imobiliária que representa nesta ação permanecesse em funcionamento sem a designação de corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI, em violação ao que estabelece o art. 6º da Lei nº 6.530/1978 (“As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1º As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito”). 5. Dessa forma, são regulares as autuações lavradas no período em que o estabelecimento funcionou sem a responsabilidade técnica de corretor de imóveis regularmente inscrito na autarquia que fiscaliza o exercício da profissão. 6. Apelação provida. 7. Reformada a r. sentença para julgar improcedente o feito. Invertida a sucumbência, condena-se o autor, ora apelado, a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente o feito. Invertida a sucumbência, condenou o autor, ora apelado, a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: HENRIQUE RIGONATO Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO SCIMINI BONI - SP178043-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 17/03/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 9 de fevereiro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031947-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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