Execução Fiscal 5020864-95.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020864-95.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020864-95.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA para cobrança do crédito retratado na CDA 183 – PA n. 52613.013618/2016-09 – AI 2886951. Conforme decisão de id 245297093, o seguro garantia ofertado na ação antecipatória de garantia n. 5022894-74.2019.4.03.6182 não foi aceito por este juízo para caucionar a dívida em cobro nesta demanda, com determinação de tentativa de penhora pelo SISBAJUD. Os embargos à execução fiscal n. 5003037-37.2022.4.03.6182 foram extintos, sem julgamento do mérito, por ausência de garantia (id 248968013). Após manutenção da decisão de id 245297093 (id 250416106) e indeferimento da antecipação da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento n. 5011456-65.2022.4.03.0000, opostos em face da decisão de id 245297093 (id 250624360), foi constrito o valor de R$ 18.568,84 pelo SISBAJUD, com posterior transferência para conta bancária à disposição deste juízo (id 276741209). Citação postal positiva (id 251503452). Negado provimento ao agravo de instrumento n. 5011456-65.2022.4.03.0000, conforme decisões de ids 330009030 e 316708454. A executada requer a substituição do numerário constrito por seguro garantia específico para esta execução fiscal, com acréscimo de 30% ao valor atualizado da dívida (ids 310410715 e 310410716). Consequentemente, pede a devolução do valor outrora transferido para conta bancária à disposição deste juízo. Intimado, o exequente aceita o seguro garantia apresentado (id 311117509). Decido. Prescreve o art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 que “em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: [...] I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. De outra parte, o art. 9º da supramencionada lei expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos, sendo de rigor a substituição pleiteada em decorrência da aceitação do seguro garantia pelo exequente (id 311117509). No tocante ao pedido de abstenção ou suspensão do protesto, saliento que o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Saliente-se que, prestada a garantia, tendo o exequente com ela aquiescido, portanto, perfectibilizando-se a garantia total da dívida, conforme prescreve o ordenamento, não existem óbices, dada a competência deste juízo, que, por medida de economia processual e conveniência da instrução, possa ser analisado o pedido de sustação dos efeitos do protesto, decorrente de inscrição em dívida ativa, atualmente em curso nesta demanda. A instrumentalidade das formas recomenda que os atos judiciais se façam de forma menos onerosas a ambas as partes, sendo despicienda a propositura de nova ação para tal finalidade (sustação do protesto), considerando a inexistência de lide sobre o ponto tratado, ou seja, o objetivo pretendido será atendido, atingindo a sua finalidade e sem prejuízo às partes. Não obstante entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, penso que, uma vez em curso a ação de execução, cujos atos de protesto ou inscrição de dívida no CADIN a antecederam, a matéria em análise se encontra abarcada por esta jurisdição. Ademais, trata-se de mero procedimento de sustação dos efeitos do protesto e não de seu cancelamento, não impedindo, de igual formal, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face de referida dívida, para que o empresário possa atuar com liberdade, até que seja decidida a lide instaurada sobre os títulos, em processo vinculado a estes autos, ou seja, os futuros Embargos à Execução. O novel Código de Processo Civil é informado por vários princípios, dentre os quais o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, desde que seja resguardada e promovida a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Penso ser eficiente, possibilitar ao devedor a sustação dos efeitos de atos que afetam as suas atividades, desde que demonstrada a sua boa-fé e respeitado o contraditório. Ante o exposto, acolho a manifestação do exequente de id 311117509 e defiro o pedido de substituição da penhora em dinheiro da executada pelo seguro garantia de id 310410716. Determino que a parte exequente efetue as anotações em seus cadastros internos, para que surtam os efeitos legais e defiro o pedido de sustação dos efeitos de eventual protesto existente em razão do débito em cobro, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Com a aceitação da garantia, verifico que há excesso de execução em relação ao numerário constrito, razão pela qual determino a intimação da executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado à disposição deste juízo (id 276741209). Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo sobrestado o desfecho dos embargos à execução fiscal n. 5003037-37.2022.4.03.6182 (id 329997483). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5020864-95.2021.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de NESTLE BRASIL LTDA para cobrança do débito inscrito em dívida ativa sob nº 183 - NUP 52613.013618/2016-09. Expedida carta de citação, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos, razão pela qual dou-a por citada. A executada alega estar o débito garantido por meio de Apólice de Seguro Garantia ofertada na Ação Antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182 distribuída a este Juízo. Em sua manifestação, a exequente não aceitou a garantia oferecida ao argumento de que as multas envolvidas nos dois feitos judiciais, ainda não estavam inscritas em dívida ativa e, portanto, a aceitação do seguro naquele processo restou inviabilizada, ainda mais porque o título securitário agora não contém em seu valor o encargo legal e ainda o n. da inscrição em dívida ativa, o que torna insuficiente a garantia e contraria o disposto no artigo 6º da Portaria PGF 440. Ao final, requer a penhora de ativos financeiros da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Eis o necessário. Decido. Verifico que a garantia ofertada pela executada na Ação Antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182 não foi aceita pelo juízo e o pedido foi julgado improcedente, estando pendente de apreciação o recurso de apelação pela instância superior, sem notícia da concessão de efeito suspensivo até o momento. Dessa forma, não subsistindo a alegada garantia pela executada e não havendo o pagamento do débito, DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Intime-se a parte exequente para que apresente extrato atualizado do valor do débito consolidado. O cumprimento desta determinação ficará condicionado à apresentação pela parte exequente do extrato do valor do débito atualizado e consolidado, com prazo não superior a 60 dias. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas correspondentes à execução fiscal (Lei 9.289/96), promova-se o desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Após a conversão, INTIME-SE o(a) exequente para que se manifeste sobre a quitação ou não do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação em 30 dias. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução fiscal, considerando que não foi localizado o(a) devedor(a) ou bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Dê-se ciência à parte exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido. Os autos permanecerão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, 11 de março de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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