Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000498-71.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000498-71.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BALDASSIN Advogados do(a) AUTOR: KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891, DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: JOAO BALDASSIN CPF: 032.547.908-98 DATA DO AJUIZAMENTO: 10/04/2020 08:03:26 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL RMI: PREJ. RMA: PREJ. DIB: 11/07/2019 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: PREJ. ATRASADOS: A SEREM CALCULADOS DATA DO CÁLCULO: PREJ. ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000498-71.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BALDASSIN, cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido atividade rural em número de meses idêntico à carência reclamada. Requer-se, outrossim, o deferimento de tutela de urgência. Foram concedidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente fica afastada a existência de litispendência/coisa julgada entre este feito e o apontado no termo de prevenção (0000549-06.2020.403.6122), haja vista serem distintos os objetos das ações. No feito precedente, requereu o autor declaração de labor rural de 01.07.1971 a 12.04.2007; já no presente, visa reconhecimento de trabalho campesino em períodos diversos (17.08.2007 a 01.01.2014 e a partir de 25.01.2018), bem como a concessão de aposentação por idade rural. Relativamente à prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, está diretamente relacionada ao mérito, mais especificamente no que diz respeito à data do início da prestação, se reconhecido, obviamente, o direito ao benefício postulado. Assim, se procedente o pedido, haverá de ser respeitado o prazo prescricional de cinco anos a que refere o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Finalmente, no tocante à alegação de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que o que inviabiliza o ajuizamento de demanda judicial é a ausência de prévio requerimento administrativo e o demandante demonstrou ter realizado o pedido ao INSS antes de propor a presente ação. Anote-se, outrossim, não haver proibição legal à juntada, tanto ao processo administrativo, quanto ao judicial, da documentação comprobatória que entender a parte ser pertinente e necessária ao caso, notadamente pelo fato da dificuldade usual na obtenção de documentos que sirvam de início de prova material de trabalho rural desenvolvido em tempos longínquos, não se podendo concluir por má-fé na não juntada administrativa (a não ser que se prove o contrário, o que não é o caso). Ausentes outras preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Na forma dos arts. 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a prestação do benefício as seguintes condições: a) qualidade de segurado do rurícola; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do implemento da idade mínima, em número de meses idênticos à carência reclamada – a forma de cômputo da carência é dada pelo art. 3º da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício. O atendimento ao requisito da idade mínima é indene, em vista dos documentos pessoais que instruem a inicial. Na data do requerimento administrativo (DER 11.07.2019), o autor possuía exatos 60 anos. Em relação à qualidade de segurado e a carência para obtenção do benefício, faz-se necessário analisar a existência de início de prova material, requisito exigido nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito que foi reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De efeito, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou tese de não se fazer necessário abranger o início de prova material todo o período de carência reclamado do benefício, a permitir extensão da eficácia probatória mediante testemunho. Nesse sentido: REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012. A jurisprudência, ainda, abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do genitor ou do marido/companheiro, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: ”A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Quanto à espécie de prova material, servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. In casu, carreou o autor aos autos os seguintes documentos: a) Cópia parcial da ação judicial anterior (declaratória de tempo de serviço rural: 0000549-06.2020.403.6122), com proposta de acordo do INSS e homologação por sentença do lapso de trabalho campesino de 06.07.1971 a 12.04.2007, acompanhada da respetiva declaração de averbação de tempo de contribuição expedida pelo ente previdenciário; b) Escritura pública de aquisição do imóvel rural denominado Chácara “Santa Isabel” pelo irmão do demandante (Carlos Baldassim), em 2007 (2 hectares); c) Instrumento de alteração de parceria agrícola e comodato mantido entre o requerente e seu irmão Carlos, referente à exploração de 1 hectare na Chácara “Santa Isabel”. Consta que foi firmado em 17.08/2007 e aditado em 01.04.2014, com alteração em 01.12.2017; d) Notas fiscais de produtor rural em nome do autor e outro, referentes à Chácara “Santa Isabel”, Secção Fartura – Bastos/SP, emitidas em 2017, 2018, 2019 e 2020 (hortaliças e legumes em geral). Em depoimento pessoal o autor afirmou que, após seu irmão Carlos adquirir um imóvel rural em Bastos/SP, denominado Chácara “Santa Izabel”, no ano de 2007, com ele trabalhou até o ano de 2014. Em virtude de problemas de saúde do genitor, se afastou das lides rurais por aproximadamente um ano. Após o falecimento de seu pai, retornou o labor rural na condição de diarista, sendo que no ano de 2018 retornou para trabalhar com o irmão, onde permaneceu até o ano de 2019. O vizinho de propriedade, Orlando Felix da Silva, testemunhou que os irmãos passaram a trabalhar na região a partir do ano de 2007. Eles plantavam horta em geral e vendiam na feira. Permaneceram na região até a venda da propriedade, o que ocorreu há, aproximadamente, dois anos atrás. Confirmou que o autor permaneceu afastado por um período, mas sempre aparecia na região e que nunca teve notícia de que tenha laborado em atividade de natureza urbana. Já Raimundo Helder Monteiro, apesar de ter apontado desconhecer o período que o autor permaneceu afastado da parceria agrícola com seu irmão, asseverou que antes e depois do óbito do genitor estes permaneceram trabalhando juntos em plantação de hortaliças na propriedade de Carlos Baldassim. Anote-se que o recolhimento de contribuições como facultativo (extrato CNIS) não constitui óbice à caracterização da condição de segurado especial, pois o §1º do art. 25 da Lei 8.212/91 dispõe que tal segurado, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir facultativamente na forma do art. 21 desta lei. Em vista do exposto, aliada a prova oral produzida com o início de prova material acostado, especialmente todo o histórico de trabalhador rural, sem qualquer indício de exercício de atividade urbana, tenho que comprovado o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade rural. A data de início da prestação deve coincidir com a do requerimento administrativo, em 11.07.2019. A renda mensal inicial deverá respeitar o disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, observada, ainda, a disposição constitucional de impossibilidade de sua fixação em patamar inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram à conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhece a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, ACOLHO o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), a fim condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por idade rural, em valor a ser apurado administrativamente, não devendo ser inferior a um salário mínimo, retroativamente à data do pedido administrativo. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000498-71.2020.4.03.6339

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BALDASSIN em 17/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Publicado Sentença em 27/10/2022.

Decorrido prazo de JOAO BALDASSIN em 25/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

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legal

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