Procedimento Comum Cível 5008603-72.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008603-72.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARGARIDA JULIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o ofício precatório incontroverso expedido nesta ação (ID 280337443), de acordo com os cálculos do INSS de ID 245513247, obedeceu a decisão de ID 272401847, proferida nos autos da ação rescisória, levando-se em conta a prescrição posteriormente confirmada naquela ação, nada mais há que ser determinado nesta ação. Assim, nada sendo mais havendo ou sendo requerido no prazo de 5 dias, retornem os autos ao arquivo. Int. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008603-72.2020.4.03.6105

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 18:31

Desarquivamento

30/01/2026, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 18:04

Baixa Definitiva

09/04/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 18:40

Desarquivamento

08/04/2025, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 10:38

Baixa Definitiva

14/07/2024, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2024, 08:26

Publicação

13/05/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARGARIDA JULIA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675, VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 247167591: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008603-72.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação da autora aos cálculos juntados pelo INSS no ID 245513221 ao argumento de que a DIB é de 13/01/2009 e não a partir de 08/2015. Cálculos da contadoria no ID 248692256. O INSS concordou com os cálculos da contadoria, atualizado para 03/2022 (ID 250046470). A exequente discordou dos cálculos. Alega que a DIB é de 13/01/2009 e não a partir de 08/2015 e que a prescrição quinquenal não consta da sentença transitada em julgado (ID 252296576). NO ID 265158133, a parte autora informou que foi “vítima de AVC seguido de queda no banheiro e ficou internada no hospital, somado com sua idade avançada, o AVC sofrido deixou a paciente, ora autora, com sequelas”, o que enseja acompanhamento médico regular. Em razão de seu estado de saúde, requer prioridade na tramitação e julgamento do feito. Decido. Na sentença de ID 149597235, transitada em julgado (ID 241781615), o pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos: “c) Julgar PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade NB 41/149.393.104-8, condenando o réu ao pagamento dos valores atrasados desde a DER (13/01/2009 – art. 49, II, LBPS), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento;” Destarte, em cumprimento ao título executivo e tendo em vista que a prescrição quinquenal não foi apreciada na fase de conhecimento, não é possível sua aplicação nos cálculos do cumprimento de sentença. Em observância à coisa julgada, há impedimento à modificação da sentença, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Neste sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Para o deslinde do feito, deve-se ter em mente que a execução/cumprimento norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada.Desta forma, não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas.Segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal no julgamento dos embargos à execução, se tal matéria não foi apreciada na demanda cognitiva.No mesmo sentido, em sede de cumprimento de sentença: “Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973).” (AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018).Nesta linha de raciocínio, sendo omisso o título executivo no tocante à prescrição quinquenal, não cabe ao juízo da execução reconhecê-la, restringindo a amplitude da execução delineada na fase de conhecimento, em afronta à coisa julgada. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Logo, em sede de cumprimento de sentença, são devidas as parcelas vencidas desde o termo inicial do benefício fixado no título executivo.Quanto ao pedido de acolhimento da conta da agravante, tal ato demandaria conferência do cálculo, o que não cabe nesta esfera recursal, devendo ser realizada no juízo de origem. Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002186-85.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. - Não alegada nem discutida na fase de conhecimento do processo originário, impedido está o INSS de pleitear o reconhecimento da ocorrência de prescrição na fase de mero cumprimento da coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. - A alegação de ocorrência de prescrição é inoportuna e aceitar que a discussão a seu respeito ocorra na fase de cumprimento de sentença seria equivalente a reabrir os prazos para o INSS recorrer das decisões proferidas na fase de conhecimento do processo originário. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006211-10.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021). Assim, retornem os autos à contadoria para que os cálculos sejam feitos desde a DER (13/01/2009). Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo legal. Havendo recurso do INSS, expeça-se ofício requisitório do valor incontroverso indicado no ID 245513221. Em razão da idade da autora (76 anos) e da doença que a acomete, anote-se a prioridade na tramitação. Publique-se e intimem-se.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARGARIDA JULIA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669, NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 245513221), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 3. Concordando a exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Margarida Julia da Conceição Silva, no valor de R$ 99.785,92 (noventa e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), apurado em março de 2022, na modalidade PRC; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 9.978,59 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), apurado em março de 2022, na modalidade RPV, devendo a exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 4. Caso a exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser a exequente pessoalmente intimada de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que a exequente reside na Rua Maria José Simões de Aguiar, 369, Jardim Nova Mercedes, Campinas/SP. 7. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 8. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008603-72.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA JULIA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669, NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Margarida Júlia da Conceição Silva Benefício: Aposentadoria por idade (NB 149.393.104-8) Data de Início do Benefício (DIB): 13/01/2009 (DER) Períodos comuns averbados: 01/01/1977 a 30/07/1982 e de 01/03/1983 a 31/04/1986 Data início pagamento dos atrasados: 13/01/2009 (DER) Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008603-72.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória proposta por MARGARIDA JULIA DA CONCEIÇÃO SILVA, qualificado na inicial, em face do INSS objetivando lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade desde que completou a idade mínima para obtenção deste, em 16/04/2006 ou, ao menos, desde a DER (13/01/2009), mediante o cômputo, como período de carência, dos lapsos de atividade anotados em sua CTPS de 01/01/1977 a 30/07/1982 e de 01/03/1983 a 31/04/1986, além do pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais. Relata a parte autora que em seu requerimento de aposentadoria por idade (NB 149.393.104-8) não foram reconhecidos e, portanto, computados os lapsos acima indicados para fins de carência por não constarem do CNIS, mesmo tendo sido regularmente registrados em CTPS e efetivamente prestado o serviço. Com a inicial vieram a procuração e os documentos (anexos do ID 36482407). Cópia das principais peças do processo n.º 0004785-11.2008.403.6303, interposta pela autora e que tramitou no JEF/Campinas, nos anexos do ID 36518790. Pelo despacho ID 36520089 foi afastada a prevenção apontada e dadas determinações à autora quanto à regularização documental. Emenda à inicial, ID 38798632. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinada a apresentação de cópia integral do Processo Administrativo (ID 38105582). O INSS contestou pela improcedência (ID 40989327). Depois de fixado o ponto controvertido, as partes foram instadas a especificar provas (despacho ID 41542684). Cópia do último P.A. da autora nos anexos do ID 42189588. As partes não especificaram provas que pretendiam produzir, vindo o feito para sentenciamento. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento dos lapsos de trabalho nos períodos de 01/01/1977 a 30/07/1982 e de 01/03/1983 a 31/04/1986 para que sejam computados no CNIS e hábeis a servirem como período de carência no pedido de aposentadoria por idade que intentou junto ao réu. Consoante artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O artigo 142, por sua vez, estipula o período de carência para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano que estava inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. Neste sentido: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95) Necessário, então, verificar se a autora na data em que requereu seu benefício havia completado 60 anos, se estava inscrita na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como se possuía os meses de contribuição exigidos na lei. O primeiro requisito foi atendido. O requerimento ocorreu em 13/01/2009, data em que a autora já contava com 62 anos de idade (ID 36483594). O segundo requisito, qual seja, estar inscrita na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, também está provado pelo CNIS, portanto fazendo jus à tabela de contribuições disposta no art. 142, da Lei n.º 8.213/91. Quanto ao preenchimento do terceiro requisito (meses de contribuição), a autora, na data em que completou 60 anos, consoante quadro do art. 142 da Lei 8.213, deveria contar com 180 meses de contribuição: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2006 150 meses De acordo com a contagem do INSS (ID 42189590), restou apurado 11 anos e 12 dias de tempo de serviço e 133 contribuições, referentes aos recolhimentos individuais e um dos períodos anotados em CTPS, apenas. O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é a principal fonte utilizada pelo INSS no reconhecimento e contagem de tempo dos vínculos e remunerações dos segurados (lei n. 8.213/1991): Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Assim, em primeira análise dos vínculos, salários-de-benefício e contagem do tempo de contribuição do segurado, a autarquia se baseia neste cadastro, de modo que se tornou de extrema importância que esteja regularmente preenchido com aquelas informações. Logo, o segurado que entenda haver imprecisões ou omissões no CNIS pode pleitear as retificações que entender necessárias, cabendo ao INSS exigir a apresentação das respectivas provas documentais: 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Poderão ser apresentados meios de prova para que sejam analisados pela autarquia e, verificadas a autenticidade e regularidade das informações, o período deve ser averbado no CNIS do segurado. Por outro lado, a jurisprudência é clara ao aceitar diversos meios de prova de vínculos empregatícios além do CNIS, desde que regularmente comprovados, porquanto o trabalhador não pode ser prejudicado pela desídia do empregador (preenchimento da CTPS, prestação de informações ao INSS, recolhimento de verbas previdenciárias, etc.) ou da autarquia na coleta destes dados. O mesmo fundamento se aplica aos contribuintes individuais que prestam serviços às empresas contratantes. No presente caso, a autora instruiu a inicial com a CTPS, donde consta o registro da autora como empregada doméstica para o empregador Celso Arruda nos períodos de 01/01/1977 a 30/07/1982 e de 01/03/1983 a 31/04/1986. O empregador doméstico tem o dever de efetuar o recolhimento da contribuição dos segurados que lhe prestem serviços, a teor do determinado no art. 30, V, da lei n. 8.212/1991, com redação dada pela lei 8.444/92, vigente à época dos fatos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) V – o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; O Decreto n. 3.048/1999 também assim dispôs: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: (...) VIII – o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16; (redação original) Além disso, de acordo com o enunciado 02 do Conselho de Recursos da Previdência Social, “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando a responsabilidade tributária não competir ao segurado”. Do que observo da CTPS (ID 36483167, pág. 03), os períodos questionados estão devidamente registrados. Não há partes ilegíveis, foi devidamente assinado pelo empregador, respeitando uma ordem cronológica coerente, sem rasuras e sem ressalvas que atendam às exigências da lei. Nesse sentido, segue jurisprudência a respeito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. - É defeso em sede de recurso especial o exame de provas, nos termos da Súmula nº 07/STJ, não se podendo questionar o que afirmou o Tribunal a quo, quando indicou a presença de início de prova material. - Recurso especial não conhecido. (REsp 396.668/CE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 17/06/2002 p. 315) Além disso, se fosse o caso de eventual falsidade, deveria ter sido comprovada pelo réu, sendo inadmissível a presunção. E como já dito, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias quando a responsabilidade é do empregador não pode prejudicar o empregado. Deste modo, entendo que os ínterins de 01/01/1977 a 30/07/1982 e de 01/03/1983 a 31/04/1986 devem ser averbados, de forma a serem contabilizado para verificação de tempo de contribuição para obtenção de benefício previdenciário pretendido. Assim, contabilizados tais períodos, verifico que, na DER pretendida, a autora soma 17 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de contribuição total, que correspondem a 222 meses de contribuição, o que supera em muito a quantidade mínima exigida de 150 contribuições: Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período ID Comum Espescial admissão saída autos DIAS DIAS Celso Arruda 01/01/1977 30/07/1982 2.010,00 - Celso Arruda 01/03/1983 31/05/1986 1.171,00 - Prolim 02/05/1988 13/12/1996 3.102,00 - Contr. Individual 01/04/2004 31/05/2004 61,00 - Contr. Individual 01/07/2006 31/07/2006 31,00 - Correspondente ao número de dias: 6.375,00 - Tempo total (ano / mês / dia: 17 ANOS 8 mês 15 dias Ressalto que o fato da autora ter deixado de verter contribuições ao RGPS por mais de 7 anos – entre 1997 e 2004 – culminou com a perda da qualidade de segurada. Todavia, nos termos do § 1º do art 3º, da Lei n.º 10.666/2003, “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Assim, considerando que restou comprovado que na DER a autora contava com tempo de contribuição suficiente à percepção do benefício, a perda da qualidade de segurada não deve ser considerada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, julgando o mérito do feito a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR os períodos de atividade comum urbana de 01/01/1977 a 30/07/1982 e de 01/03/1983 a 31/04/1986; DECLARAR, nos moldes do quadro acima, o tempo de trabalho total do autor de 17 anos, 8 meses e 15 dias e 222 contribuições na DER (13/01/2009); Julgar PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade NB 41/149.393.104-8, condenando o réu ao pagamento dos valores atrasados desde a DER (13/01/2009 – art. 49, II, LBPS), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento; Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora, porquanto é parcialmente procedente seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, a teor do artigo 296, c/c art. 300, do NCPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte

08/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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