Agravo de Instrumento 0000212-74.2015.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNA VILELA DA MATA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SANTINA PANCOTTO MONTEIRO

CPF

Reu

DANIEL MONTEIRO

CPF

Reu

NADIR GENARI

CPF

Reu

TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 08:31

Juntada de certidão

08/07/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:37

Prejudicado o recurso

14/06/2025, 12:07

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 15:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de NADIR GENARI em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SANTINA PANCOTTO MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:50

Publicado Acórdão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:46

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 08:31

Juntada de certidão

08/07/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:37

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 12:37

Decisão

•14/06/2025, 12:07

Prejudicado o recurso

14/06/2025, 12:07

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 15:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de NADIR GENARI em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SANTINA PANCOTTO MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:50

Publicado Acórdão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (AGRAVANTE) e provido

09/04/2025, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 14:51

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

08/03/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2025.

07/03/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 04:35

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2025.

07/03/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/01/2024, 17:41

Conclusos para decisão

19/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 07:16

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:22

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:35

Juntada de certidão

25/07/2022, 22:12

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

24/07/2022, 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2022, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2022, 16:23

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

19/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de SANTINA PANCOTTO MONTEIRO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de NADIR GENARI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME, NADIR GENARI, DANIEL MONTEIRO, SANTINA PANCOTTO MONTEIRO Advogado do(a) REU: EDNA VILELA DA MATA - SP282929-B Advogado do(a) REU: EDNA VILELA DA MATA - SP282929-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0000212-74.2015.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de procedimento de restauração de autos determinado pela Vice-Presidência desta Corte (ID 124607211). As partes foram intimadas para a juntada das peças processuais que encontrem em seu poder, nos termos do art. 713 do Código de Processo Civil (ID 155516172). A UNIÃO juntou peças processuais identificadas no ID 157623241 e anexos. A Secretaria Unificada, em consulta ao sistema GEDPRO, anexou decisões e acórdãos proferidos no Tribunal. Por fim, o Juízo a quo encaminhou cópias da petição do agravo de instrumento e da decisão agravada (ID 235836189 e anexos). Decido. Tendo em vista a conclusão das medidas disponíveis para a restauração dos autos e a juntada das peças existentes para o regular prosseguimento da tramitação do feito, julgo restaurados os autos do Agravo de Instrumento nº 0000212-74.2015.4.03.0000. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, conforme determinado na parte final da decisão ID 124607211. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:52

Conclusos para decisão

15/12/2021, 12:53

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:51

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 17:48

Conclusos para decisão

28/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de NADIR GENARI em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de SANTINA PANCOTTO MONTEIRO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:00

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 11:31

Juntada de certidão

15/07/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:51

Conclusos para decisão

08/07/2021, 17:55

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de NADIR GENARI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de SANTINA PANCOTTO MONTEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANS COLINA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:16

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 16:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)

29/03/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/03/2021, 13:11

Juntada de certidão

25/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2019, 19:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

30/10/2019, 17:38

Recebidos os autos

30/10/2019, 17:38

Acórdão

•10/04/2025, 16:32

Acórdão

•08/04/2025, 19:44

Despacho

•11/12/2023, 18:35

Despacho

•11/12/2023, 17:22

Decisão

•24/07/2022, 21:44

Despacho

•13/01/2022, 17:36

Despacho

•13/01/2022, 13:52

Despacho

•01/12/2021, 17:48

Despacho

•15/07/2021, 11:31

Traslado de cópias

•15/07/2021, 11:29

Traslado de cópias

•15/07/2021, 11:29

Traslado de cópias

•15/07/2021, 11:29

Despacho

•14/07/2021, 15:51

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/06/2025, 12:37

Decisão

•14/06/2025, 12:07

Acórdão

•10/04/2025, 16:32

Acórdão

•08/04/2025, 19:44

Despacho

•11/12/2023, 18:35

Despacho

•11/12/2023, 17:22

Decisão

•24/07/2022, 21:44

Despacho

•13/01/2022, 17:36

Despacho

•13/01/2022, 13:52

Despacho

•01/12/2021, 17:48

Despacho

•15/07/2021, 11:31

Traslado de cópias

•15/07/2021, 11:29

Traslado de cópias

•15/07/2021, 11:29

Traslado de cópias

•15/07/2021, 11:29

Despacho

•14/07/2021, 15:51

Despacho

•29/03/2021, 16:08

Despacho

•29/03/2021, 15:31

Decisão

•18/02/2020, 10:19