Execução Fiscal 0005692-77.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005692-77.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

01/07/2025, 08:12

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ante a concordância da União Federal – Fazenda Nacional com os cálculos apresentados pela parte requerente (id 325787118), bem como a comprovação da alteração da denominação social da parte exequente (id 334815703), expeça-se ofício requisitório de pagamento/precatório em favor de F. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 09.013.057/0001-08. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Juntado o extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0005692-77.2016.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 10:48

Outras Decisões

24/02/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013 D E S P A C H O. Primeiramente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual, invertendo-se os polos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005692-77.2016.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC em relação aos cálculos apresentados, id 325787118. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias. Permanecendo a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para homologação. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) em favor de F.SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 09.013.057/0001-08. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 05/07/2024.

13/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013 D E S P A C H O. Primeiramente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual, invertendo-se os polos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005692-77.2016.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC em relação aos cálculos apresentados, id 325787118. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias. Permanecendo a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para homologação. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) em favor de F.SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 09.013.057/0001-08. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 05/07/2024.

09/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013 D E S P A C H O. Primeiramente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual, invertendo-se os polos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005692-77.2016.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC em relação aos cálculos apresentados, id 325787118. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias. Permanecendo a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para homologação. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) em favor de F.SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 09.013.057/0001-08. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 05/07/2024.

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 18:15

Retificação de Classe Processual

11/07/2024, 18:14

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013 D E S P A C H O. Primeiramente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual, invertendo-se os polos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005692-77.2016.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC em relação aos cálculos apresentados, id 325787118. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias. Permanecendo a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para homologação. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) em favor de F.SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 09.013.057/0001-08. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 05/07/2024.

13/08/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005692-77.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito retratado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A(s) inscrição(ões) em dívida ativa foi(oram) extintas(s) administrativamente pela parte exequente, conforme extratos anexos à presente sentença, os quais foram obtidos em consulta ao portal “Inscreve Fácil” (mantido pela douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Quanto aos honorários advocatícios, impende destacar que não se aplica o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o cancelamento administrativo do débito ocorre após a apresentação de defesa por parte do executado (embargos à execução nº 0012237-95.2018.4.03.6182), em razão da incidência do princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração indevida do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Neste sentido, está a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido. (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, DJE 27/05/2016) Também o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região pacificou o entendimento sobre o tema no mesmo sentido, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO CDA. ART 26 LEF. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. No julgamento do REsp. nº 1.111.002/SP, sob a sistemática do art. 543-C do revogado CPC de 1973, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009, o STJ firmou entendimento no sentido de que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios", o princípio da causalidade deve ser observando juntamente do da sucumbência, a fim de se aferir, no caso concreto, se a parte vencedora faz ou não jus ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal. II. A Corte Superior também possui entendimento no sentido de que, em face do princípio da especialidade, o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, o qual dispensa o ente público do pagamento de honorários advocatícios, não se aplica para os casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão do contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 já contém regra própria a esse respeito (art. 26) e cuja interpretação já foi sedimentada pela edição da Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". O mesmo raciocínio se utiliza para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, §1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. III. Prevalece, pois, o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores de que a Fazenda Pública deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade, porquanto foi ela quem, injustamente, deu causa a ao ajuizamento da execução. IV. Apelação não provida. (AC 00040830420134036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016) Deste modo, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Na esteira do quanto acima exposto, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a regra do §5º, do mesmo artigo. Tal verba deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Ademais, DESCONSTITUO da penhora decretada no rosto dos autos da falência nº 0004265-12.2012.8.26.0071, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (páginas 246/249 do ID 26474285 e ID 42523050). Comunique-se o Douto Juízo. Servirá a presente sentença de ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 – disponibilizada no DJe em 22/03/2021). Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

23/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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