Monitória 5001734-61.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001734-61.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2024, 11:55

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/04/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES VANINHA LTDA - ME, IVANIR BOTACINI PEREIRA, MAURO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493 D E S P A C H O Requeira a parte exequente o que mais entender ser de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, inc. I, do CC, utilizando, para tanto, do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."), nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001734-61.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 18:44

Expedida/certificada

02/06/2023, 16:41

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES VANINHA LTDA - ME, IVANIR BOTACINI PEREIRA, MAURO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001734-61.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Defiro o pedido a requisição das duas últimas declarações de Imposto de Renda de pessoa física e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), exceto Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, por não comprovar a exequente atividade imobiliária da parte executada. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônica

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 19:34

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 10:36

Publicação

03/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES VANINHA LTDA - ME, IVANIR BOTACINI PEREIRA, MAURO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) REU: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493, JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434 Advogados do(a) REU: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493, JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434 Advogados do(a) REU: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493, JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5001734-61.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ciência às partes da descida dos autos. Considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 21 de outubro de 2021, às 11h45min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES VANINHA LTDA - ME, IVANIR BOTACINI PEREIRA, MAURO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-61.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES VANINHA LTDA - ME, IVANIR BOTACINI PEREIRA, DAIANE MARA ORTOLAN PARRA, MAURO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES VANINHA LTDA - ME, IVANIR BOTACINI PEREIRA, DAIANE MARA ORTOLAN PARRA, MAURO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N Advogados do(a) APELANTE: JOSE WELTO DOS SANTOS - SP419434-A, JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne à carência da ação pela alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos contratos que aparelham a presente ação, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) In casu, a CEF intentou ação monitória para a cobrança de dívida no valor de e R$ 71.070,82, atualizada até 11/2017, referente ao Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - Cheque Empresa CAIXA nº 1174.003.00001766-8 – e a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil – OP 734 – nº 734.1174.003.00001766-8, tendo esse último originado a operação (contrato) nº 24.1174.734.0000546/00. Instruiu a ação com documentos, dos quais destaco (IDs Num. 107083459 a 107083468): - Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 0197 000017668, em que o embargante contratou os seguintes produtos: Cheque Empresa Caixa, com taxa de juros mensal máxima de 10,80%, GiroCaixa Instantâneo e GIROCAIXA Fácil, contrato esse firmado em 15/10/2015; - Cláusulas Ferais do Contrato de Cheque Empresa CAIXA – Pessoa Jurídica; - Extratos SIHEX da conta corrente do período compreendido entre 10/2015 e 08/2017, os quais apontam o limite de R$ 5.000,00; - Demonstrativo de Débito do contrato nº 1174.003.00001766-8 (Cheque Empresa Caixa), posicionado para 11/2017, apontando o valor da contratação: R$ 5.000,00, data da contratação: 18/10/2016, início do inadimplemento: 02/08/2017, oportunidade em que dívida era de R$ 7.549,02, a qual, acrescida dos juros remuneratórios (Conforme Tabela de Operação) de 2% ao mês, com capitalização, juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização e multa de 2%, totalizou: R$ 8.549,72; - Planilha de evolução da dívida (Número do Contrato: 1174.003.00001766-8); - Cédula de crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, no valor de R$ 48.087,55, pactuada em 04/08/2016; - Extratos SIHEX conta corrente de 02/2017; - Dados Gerais do Contrato nº 24.1174.734.0000546/00, com conta para crédito/débito 1174.003.00001766-8, valor inicial contrato: R$ 52.469,76, valor do contrato nº R$ 48.099,01; - Demonstrativo de Débito do contrato nº 24.1174.734.0000546/00, posicionado para 31/10/2017, indicando o valor da contratação: R$ 48.099,01, data da contratação: 07/03/2017, início do inadimplemento: 06/08/2017, oportunidade em que a dívida era de R$ 54.968,35, a qual, acrescida de juros remuneratórios de 2,89% ao mês, com capitalização, juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização e multa de 2%, totalizou: R$ 62.521,10; - Planilha de evolução da dívida (Contrato nº 24.1174.734.0000546/00); Pois bem. Observo que o contrato é um negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento segundo o qual contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Análise detida nos termos dos contratos celebrados entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E.STF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida. (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou do art. 423 e art. 424, ambos do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Esse o entendimento adotado por este E.TRF da 3ª Região, conforme se observa no julgado transcrito a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido. (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Pela documentação dos autos, os contratos deixam clara a concordância da contratante com as linhas de crédito oferecidas pela instituição financeira, estando ciente de que a contratação oportuna, por meio dos canais disponíveis (internet banking, terminais de auto atendimento, entre outros) estariam sujeitas às condições negociais expressamente indicadas no momento das respectivas operações. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil – OP 734 – nº 734.1174.003.00001766-8, pactuada em 04/08/2016, com limite de crédito de R$ 48.087,55, originou, conforme previsão nas cláusulas segunda e terceira, a operação ( contrato) nº 24.1174.734.0000546/00, em que foi contratado o valor de R$ 52.469,76 e liberado valor líquido de R$ 48.099,01, mediante crédito na conta corrente nº 1174.003.00001766-8. Não há incongruência com relação ao número do contrato 1766-8. O fato de constar o número da agência (1174) e da operação (003 - Corrente Pessoa Jurídica), nos extratos/demonstrativo não acarreta a falta de correspondência mencionada. Também não há empecilho para liberação de crédito em valor maior do que pactuado na Cédula de Crédito Bancário (R$ 48.087,55). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-61.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por Indústria e Comércio de Confecções Vaninha Ltda-Me em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, reconhecendo serem os réus/embargantes devedores da importância de R$ 71.070,82, referente ao Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - Cheque Empresa CAIXA nº 1174.003.00001766-8 – e a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil – OP 734 – nº 734.1174.003.00001766-8, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou os réus/embargantes a reembolsarem a autora/embargada as custas processuais dispendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor devido, que somente poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação no estado econômico deles no prazo de até 5 anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante alega, preliminarmente, a carência da ação, posto que os demonstrativos dos débitos não guardam coerência com os contratos (instrumentos de créditos) acostados na petição inicial. Quanto ao “cheque especial”, sustenta incoerência com relação ao número do contrato, eis que no contrato o número é 0197000017668, na petição o número apresentado foi 1174197000017668 e na planilha “demonstrativo de débito” o número estampado está como 1174.003.00001766-8. No que diz respeito ao valor da contratação, afirma que o instrumento de crédito é omisso, sabendo-se que o valor em questão é de R$ 5.000,00, por conta da informação do “demonstrativo de débito”. Com relação ao “Girocaixa Fácil”, aponta incongruência na numeração do contrato (no contrato acostado o número é 734-117400300001766- 8, na petição o número apresentado foi 241174734000054600 e na planilha “demonstrativo de débito” o número estampado está como 24.1174.734.0000546-00), bem como em relação à data de contratação, aduzindo que o valor pactuado não encontra coerência (lógica contábil) com os extratos e demonstrativo de débito apresentados para fins de cobrança monitória. Sustenta que os contratos juntados não apontavam as tarifas cobradas nos extratos, reiterando que a prova escrita apresentada não é hábil a comprovar o débito em debate. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-61.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de liberalidade do Banco. Além do que, o valor liberado de R$ 48.099,01 encontra-se devidamente demonstrado no extrato (liberação em 04/08/2016 – vide ID nº Num. 107083467 - Pág. 1). Por fim, a cláusula quinta do contrato GIROCAIXA prevê os encargos sobre o valor de cada operação (juros, IOF e tarifa de contratação). Assim, além da tarifa de serviço (R$ 1.164,45) e do IOF (R$ 898,95), deve ser acrescido os juros sobre o valor inicial contratado, não havendo a discrepância de valores apontada. Acrescente-se que nos extratos bancários consta o limite de crédito para cheque especial (R$ 5.000,00). Assim, entendo que os dados gerais dos contratos, juntamente com os demonstrativos de débito, as planilhas de evolução da dívida e os extratos juntados pela parte autora, atendem ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida e dos encargos aplicados. Por essas razões, rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017) e a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Os dados gerais dos contratos, juntamente com os demonstrativos de débito, as planilhas de evolução da dívida e os extratos juntados pela parte autora, atendem ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida e dos encargos aplicados. - Preliminar rejeitada. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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