Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001391-44.2015.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001391-44.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO IGNACIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE BONELLI PASQUA - SP151353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o acórdão transitado em julgado reconheceu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (id. 36359575). O INSS cumprindo o julgado implantou o benefício (E/NB 42/202.782.246-6). No entanto, nesse ínterim, a própria autarquia reconheceu e concedeu, administrativamente, o benefício ao autor a partir de 21/01/2021 (E/NB: 42/199.937.636-3). É vedado o acúmulo dos benefícios, porém é direito do segurado a opção inequívoca pelo benefício mais vantajoso, nos termos do Art. 124, da Lei 8.213/1991. O segurado, manifestamente, optou pela manutenção do benefício administrativo (ids. 238977910 e 240095461) e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. O INSS, por sua vez, alega que o recebimento dos valores dos atrasados decorrentes do benefício previdenciário concedido na via judicial até a data de início do benefício previdenciário concedido na via administrativa (mais vantajoso) corresponde a uma desaposentação indireta, o que é vedado. Como se vê, a decisão envolve matéria afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Confira-se o tema: TEMA 1018: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991." Neste contexto, em cumprimento à determinação prolatada no âmbito do STJ, é de rigor a suspensão do feito até ulterior decisão a ser proferida no julgamento da aludida Questão de Ordem, em sede de recurso repetitivo (TEMA nº 1018/STJ). Por todo o exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001391-44.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista intime-se o INSS para que promova a manutenção do benefício administrativo concedido e, posteriormente, suspenda-se o processo até o julgamento final do Tema, encaminhando-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PEDRO IGNACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)