Procedimento Comum Cível 5000162-71.2022.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000162-71.2022.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca do adimplemento do débito representado pelo título judicial. A despeito disso, juntou-se aos autos informação/certidão comprovando o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta etapa do procedimento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca do adimplemento do débito representado pelo título judicial. A despeito disso, juntou-se aos autos informação/certidão comprovando o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta etapa do procedimento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINA NHOQUE BARQUILHA, DIEGO LUCAS COSTA MACHADO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000162-71.2022.4.03.6125 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Vistos em inspeção. Cumpra-se a determinação constante do despacho retro (Id. 352255297), intimando-se pessoalmente a parte autora, por carta com A.R., sobre o pagamento do valor da condenação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541 D E S P A C H O I. Ante o depósito voluntário do valor da dívida pela CEF, oficie-se ao PAB presente neste fórum federal, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a transferência da totalidade dos valores depositados em conta vinculada aos presentes para a conta bancária indicada na petição id. 348679826, de titularidade da i. advogada da parte autora (com poderes para receber e dar quitação - id. 245680837). II. Não obstante, considerando que o crédito reconhecido nesta ação, aparentemente, será levantado pela procuradora da autora (e não por ela própria), a fim de dar transparência a esse fato à titular do crédito exequendo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com A.R., dando-lhe ciência de que neste processo foi-lhe reconhecido o crédito de R$ 11.440,37 (além de eventuais rendimentos) e que tal quantia será transferida para conta bancária de titularidade de sua i. advogada, cabendo à autora, nessa hipótese, buscar o valor que entenda ser de direito junto à sua i. procuradora. III. Cumpra-se e, demonstrada a transferência e a intimação da autora, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Andréia Loureiro da Silva Juíza Federal Substituta OURINHOS, na data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação em danos materiais e morais em razão de débitos em sua conta bancária, efetuados em decorrência de fraude praticada por terceiro. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência. A CEF apresentou recurso inominado para alegar que não possui responsabilidade pelos danos causados à parte autora e para requerer a reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação em danos morais, com juros de mora a partir da sentença. Contrarrazões da parte autora. Disse a r. sentença: “(...) A parte autora sustenta que, em 31/11/2021, estava em Assis/SP por motivos profissionais e compareceu à agência da CEF no local para desbloquear seu cartão bancário e também o aplicativo da Caixa. Na mesma oportunidade, efetuou um saque no valor de R$ 600,00. Após isso, viajou para a cidade de Bastos/SP, também para fim profissional, e, em 01/12/2021, ao consultar sua conta poupança, notou a inexistência de saldo. Em razão disso, dirigiu-se à agência da CEF em Bastos e foi informada de que, no dia 31/12/2021, foi feita uma transferência pix no valor de R$ 5.000,00 e, no dia 01/12/2021, outro pix no valor de R$ 3.567,00. Em seguida, registrou boletim de ocorrência, realizou reclamação junto ao PROCON e compareceu à agência da CEF na cidade de sua residência (Fartura/SP) para contestar os débitos, mas a CEF negou-se a realizar a restituição administrativamente. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente demanda, pretendendo a condenação da CEF à restituição do valor de R$ 8.567,00 e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. (...) No caso em tela, exigir da parte autora qualquer prova documental além da reclamação formal feita à CEF, da denúncia junto ao PROCON e das providências junto à autoridade policial (Num. 245681619 - Pág. 1/2, Num. 245682871, Num. 245682876, Num. 245682865 - Pág. 3 e Num. 245682887 - Pág. 1) seria impor-lhe uma prova diabólica, sobre fato negativo. Não tem como a demandante provar que não foi ela a autora das transações bancárias que nega ter realizado e que lhe desfalcaram a conta bancária em R$ 8.567,00. Sendo assim, a análise da documentação que instrui o processo deixa evidente que a parte autora foi vítima de uma fraude. Ademais, as peculiaridades do caso não deixam qualquer dúvida acerca da falha de segurança na prestação do serviço bancário. Com efeito, a CEF alega em sua contestação que a transferência sub judice foi feita por meio de um dispositivo móvel cuja autenticação e validação ocorreu por meio de um terminal de autoatendimento, com utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. Infere-se dessa argumentação que a operação bancária sub judice foi composta de três atos: (1) o cadastramento do dispositivo móvel utilizado para perpetrar as transações bancárias fraudulentas; (2) a autenticação e validação desse dispositivo por meio de um terminal de autoatendimento; e (3) a utilização do novo dispositivo para efetuar os pix impugnados. Nota-se também que, desses três atos, a argumentação defensiva da CEF somente imputa à parte autora um deles, qual seja: a autenticação e validação do novo dispositivo móvel em um terminal de autoatendimento por meio da utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. A defesa da CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi a própria autora quem cadastrou o dispositivo móvel utilizado para fazer os pix impugnados (o primeiro dos três atos supracitados). Poderia tê-lo feito demonstrando que a autora compareceu à agência pessoalmente para habilitar esse novo equipamento, ou que teria sido ela mesma, por meio de um auto-atendimento na agência (mediante imagens de câmeras de segurança, por exemplo), a responsável pela habilitação de tal equipamento. Sendo assim, ao permitir o cadastramento de um dispositivo móvel para realização de transação bancária sem se certificar que o mesmo era realmente um aparelho da sua cliente e por ela utilizado, a CEF descumpriu o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorreu em falha na prestação do serviço. Portanto, uma vez constatada a falha de segurança no serviço prestado pela instituição financeira, reconheço o direito da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, com incidência da SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso). Quanto ao pleito de reparação de danos morais, não se pode perder de vista o entendimento do c. STJ no sentido de que “no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor” (STJ, 3ª Turma, REsp 1468567/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). In casu, além da redução patrimonial, convenço-me também de que a falha na prestação de serviços pela CEF trouxe danos morais, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou registrar um Boletim de Ocorrência perante autoridade policial, contratar advogado, propor uma ação judicial, tudo isso que poderia ter sido evitado tivesse a CEF cumprido seu dever de segurança ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido a ela os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de sua conta. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Sem mais delongas passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, acrescidos de juros SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso), mais R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença.” É o relatório. No caso, no tocante ao dano material, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por seu lado, o dano moral não pode ser confundido com o dano material. O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo causado aos direitos de personalidade da pessoa, como a honra, a integridade moral, o bom nome, a intimidade, a vida privada e a imagem. Atinge o indivíduo como ser humano. Já o dano material é o que a pessoa sofre em seu patrimônio, é o prejuízo econômico. Assim, o dano moral pode ocorrer independentemente de ter havido dano patrimonial e consequente prejuízo econômico. É fato que o autor não comprova nenhuma situação específica e concreta que extrapole a normalidade de tais ocorrências em relação à CEF. Alega-se a requerente ter buscado vários meios alternativos nas vias administrativas para solução do conflito e o reembolso dos valores, porém mesmo diante de todas as solicitações a requerida se manteve inerte. Sendo assim, somente sobraria, no caso concreto, a possibilidade de responsabilização por dano moral, caso se considere sua presença in re ipsa, ou seja, mesmo sem demonstração concreta de efetivo abalo psicológico, mas os próprios fatos em si poderiam ensejar a indenização moral. Contudo, não é assim que tem se posicionado a jurisprudência. Não faz sentido a este Juízo Recursal insistir em se distanciar das conclusões dos colegiados nacionais superiores, pois isso somente atrasa o deslinde final dos feitos, eis que reiteradamente ingressam com pedidos de uniformização que, providos, levam ao retorno dos autos a este Juízo para adequação à tese superior, comprometendo-se, pois, a celeridade. Caso não bastasse, também tem sido essa a posição desta Turma Recursal. A título de exemplo, colaciono os seguintes julgamentos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA BANCÁRIA. FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O DANO MORAL, NAS HIPÓTESES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É PRESUMIDO, DA MODALIDADE IN RE IPSA, DEPENDENDO DA PROVA ESPECÍFICA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 00083505320174013900, Relator(a) ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Origem TNU, Data 18/09/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS INDEVIDAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS A RESPEITO DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5002214-10.2022.4.03.6329, Relator(a) Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, Órgão Julgador 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 05/12/2023) Com efeito, não há, no caso em análise, irregularidade na conduta da ré a ensejar o ressarcimento por dano moral, limitando-se o prejuízo ao dano material, por não ter sido comprovado pela parte autora, detentora do ônus da prova nesse caso, abalo psicológico anormal ou profundo sofrimento com a situação. CONCLUSÃO Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré (CEF) para julgar parcialmente procedente o pedido da autora, retirando a indenização por dano moral. No mais, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Sem honorários, por não haver recorrente vencido integralmente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré (CEF), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541 S E N T E N Ç A 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação proposta por ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS em face da CEF, por meio da qual pretende a reparação de danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de débitos ilegítimos em sua conta bancária, efetuados em decorrência de fraude praticada por terceiro. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido em razão da ocorrência de fato exclusivo da vítima, tendo em vista o mal uso das senhas cadastradas pela cliente, da caracterização de culpa exclusiva de terceiro, e da inocorrência de dano indenizável. A audiência de tentativa de conciliação teve resultado infrutífero. Em réplica, a parte autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A parte autora sustenta que, em 31/11/2021, estava em Assis/SP por motivos profissionais e compareceu à agência da CEF no local para desbloquear seu cartão bancário e também o aplicativo da Caixa. Na mesma oportunidade, efetuou um saque no valor de R$ 600,00. Após isso, viajou para a cidade de Bastos/SP, também para fim profissional, e, em 01/12/2021, ao consultar sua conta poupança, notou a inexistência de saldo. Em razão disso, dirigiu-se à agência da CEF em Bastos e foi informada de que, no dia 31/12/2021, foi feita uma transferência pix no valor de R$ 5.000,00 e, no dia 01/12/2021, outro pix no valor de R$ 3.567,00. Em seguida, registrou boletim de ocorrência, realizou reclamação junto ao PROCON e compareceu à agência da CEF na cidade de sua residência (Fartura/SP) para contestar os débitos, mas a CEF negou-se a realizar a restituição administrativamente. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente demanda, pretendendo a condenação da CEF à restituição do valor de R$ 8.567,00 e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O pedido de indenização versado nesta demanda não se funda em responsabilidade civil subjetiva aquiliana, pela qual, para que existisse o dever legal de indenizar, seria indispensável a existência de uma conduta lesiva praticada ao menos com culpa, um dano indenizável e o nexo causal entre eles, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O caso específico dos autos trata-se, na verdade, de relação consumerista, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo-se a responsabilidade objetiva, na qual, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a conduta lesiva, podendo tal dever de indenizar ser, todavia, excluído se restar demonstrado que o dano resultou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ainda resultou de caso fortuito ou força maior. No que concerne especificamente às operações bancárias praticadas em razão de fraude ou de delito perpetrado por terceiro, o entendimento do c. STJ, firmado no REsp 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011) sob o rito do art. 543-C do CPC73 (Tema 466), é de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Posteriormente, aquela Corte Superior editou a súmula 479, estabelecendo que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (data da Publicação - DJ-e 01/08/2012). O fundamento desse entendimento reside no dever assumido pela instituição bancária de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, de modo que eventuais fraudes ou delitos praticados por terceiros integram o próprio risco do empreendimento. Entretanto, a jurisprudência do c. STJ admite o afastamento da responsabilidade do banco, negando a incidência da supracitada súmula, em situações nas quais inexista falha na prestação do serviço bancário ou ocorra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PORTADOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2. É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros. 3. A despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra, pela segurança das transações realizadas com cartão de crédito, haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a exemplo da inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. O só fato de não estar a responsabilidade das instituições bancárias fundada no risco integral basta para justificar a contratação de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ao respectivo contrato, desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Recurso especial especial provido. (REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) No caso em tela, exigir da parte autora qualquer prova documental além da reclamação formal feita à CEF, da denúncia junto ao PROCON e das providências junto à autoridade policial (Num. 245681619 - Pág. 1/2, Num. 245682871, Num. 245682876, Num. 245682865 - Pág. 3 e Num. 245682887 - Pág. 1) seria impor-lhe uma prova diabólica, sobre fato negativo. Não tem como a demandante provar que não foi ela a autora das transações bancárias que nega ter realizado e que lhe desfalcaram a conta bancária em R$ 8.567,00. Sendo assim, a análise da documentação que instrui o processo deixa evidente que a parte autora foi vítima de uma fraude. Ademais, as peculiaridades do caso não deixam qualquer dúvida acerca da falha de segurança na prestação do serviço bancário. Com efeito, a CEF alega em sua contestação que a transferência sub judice foi feita por meio de um dispositivo móvel cuja autenticação e validação ocorreu por meio de um terminal de autoatendimento, com utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. Infere-se dessa argumentação que a operação bancária sub judice foi composta de três atos: (1) o cadastramento do dispositivo móvel utilizado para perpetrar as transações bancárias fraudulentas; (2) a autenticação e validação desse dispositivo por meio de um terminal de autoatendimento; e (3) a utilização do novo dispositivo para efetuar os pix impugnados. Nota-se também que, desses três atos, a argumentação defensiva da CEF somente imputa à parte autora um deles, qual seja: a autenticação e validação do novo dispositivo móvel em um terminal de autoatendimento por meio da utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. A defesa da CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi a própria autora quem cadastrou o dispositivo móvel utilizado para fazer os pix impugnados (o primeiro dos três atos supracitados). Poderia tê-lo feito demonstrando que a autora compareceu à agência pessoalmente para habilitar esse novo equipamento, ou que teria sido ela mesma, por meio de um auto-atendimento na agência (mediante imagens de câmeras de segurança, por exemplo), a responsável pela habilitação de tal equipamento. Sendo assim, ao permitir o cadastramento de um dispositivo móvel para realização de transação bancária sem se certificar que o mesmo era realmente um aparelho da sua cliente e por ela utilizado, a CEF descumpriu o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorreu em falha na prestação do serviço. Portanto, uma vez constatada a falha de segurança no serviço prestado pela instituição financeira, reconheço o direito da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, com incidência da SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso). Quanto ao pleito de reparação de danos morais, não se pode perder de vista o entendimento do c. STJ no sentido de que “no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor” (STJ, 3ª Turma, REsp 1468567/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). In casu, além da redução patrimonial, convenço-me também de que a falha na prestação de serviços pela CEF trouxe danos morais, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou registrar um Boletim de Ocorrência perante autoridade policial, contratar advogado, propor uma ação judicial, tudo isso que poderia ter sido evitado tivesse a CEF cumprido seu dever de segurança ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido a ela os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de sua conta. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Sem mais delongas passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, acrescidos de juros SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso), mais R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para, em 15 dias, pagar à parte autora a importância a que foi condenada, sob pena de acréscimo de 10% de multa a ser incluída em execução forçada. Oportunamente e, se necessário, voltem-me conclusos. Noticiada a transferência dos valores, intime-se a parte autora e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. OURINHOS, 7 de julho de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos legais que autorizam o deferimento do seu pleito initio litis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do NCPC só será possível após a materialização do contraditório, quando o réu poderá apresentar dados e maiores elementos que permitam aumentar o panorama processual e permitir uma análise mais segura dos fundamentos e fatos trazidos na demanda. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do NCPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. IV. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o dia 27 de setembro de 2022, às 16:30 horas. Intime-se a parte autora. V. Cite-se e intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL acerca: a) da data acima designada, facultando-se à requerida apresentar eventual proposta de conciliação e contestação em audiência, sob pena de revelia, advertindo-a de que sua revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, conforme art. 344 do CPC; b) até o ato designado, deverá trazer aos autos documentos que entender necessários ao deslinde da questão, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de se presumirem corretos os valores eventualmente indicados pelo autor, aplicando-se por analogia o disposto no art. 524, § 5.º, CPC. VI. Considerando a normatização da prestação de atividade jurisdicional de forma remota e, tendo em vista a audiência de conciliação acima designada, desde já, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos: a) seus e-mails e números de telefone celular (de autores e réus, compreendidos advogados e prepostos), a fim de participar da sessão de conciliação de forma virtual, (por meio do aplicativo Teams ou outro que atenda as necessidades e possibilidades dos participantes); b) Caso não possam, por motivo justificado, participar da conciliação virtual, que informem nos autos eventual proposta de acordo por escrito, hipótese em que será dada vista de 5 (cinco) dias à outra parte para manifestação quanto à aceitação. Caso sobrevenha acordo extrajudicial, seja igualmente este Juízo informado para prolação de eventual sentença homologatória; VII. Restando frustrada a tentativa de conciliação venham os autos conclusos para deliberação. VIII. Publique-se. Intimem-se as partes. IX. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. Sirva-se o presente como mandado/ofício/carta precatória.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, da concessão do prazo adicional de improrrogáveis 05 (cinco) dias para cumprimento integral do ato ordinatório anterior, especialmente quanto ao item “a”, tendo em vista que o instrumento de procuração apresentado à fl. 01 do ID 245680837 não possui poderes específicos para renunciar, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC). OURINHOS, 6 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); b) – para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento; c) apresentar outros eventuais documentos que comprovem os fatos narrados na petição inicial, sob pena de preclusão. OURINHOS, 12 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

13/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/03/2022, 15:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

23/03/2022, 15:22

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação ajuizada por ELISÂNGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer, em sede de tutela de urgência que o banco seja compelido a restituir o valor de R$ 8.567,00 referentes à invasão e a transferência suprimidas da conta da autora, cumulado com pedido de indenização por dano moral e material, no montante de R$ 15.000,00 A parte autora conferiu à demanda o importe de R$23.137,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo assim, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao JEF local. Intime-se a parte autora e, independente do decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDI para redistribuição ao r. juízo competente, já que pendente o pedido de análise de tutela. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

Recebimento

22/03/2022, 18:15

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541-A RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834-A, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação em danos materiais e morais em razão de débitos em sua conta bancária, efetuados em decorrência de fraude praticada por terceiro. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência. A CEF apresentou recurso inominado para alegar que não possui responsabilidade pelos danos causados à parte autora e para requerer a reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação em danos morais, com juros de mora a partir da sentença. Contrarrazões da parte autora. Disse a r. sentença: “(...) A parte autora sustenta que, em 31/11/2021, estava em Assis/SP por motivos profissionais e compareceu à agência da CEF no local para desbloquear seu cartão bancário e também o aplicativo da Caixa. Na mesma oportunidade, efetuou um saque no valor de R$ 600,00. Após isso, viajou para a cidade de Bastos/SP, também para fim profissional, e, em 01/12/2021, ao consultar sua conta poupança, notou a inexistência de saldo. Em razão disso, dirigiu-se à agência da CEF em Bastos e foi informada de que, no dia 31/12/2021, foi feita uma transferência pix no valor de R$ 5.000,00 e, no dia 01/12/2021, outro pix no valor de R$ 3.567,00. Em seguida, registrou boletim de ocorrência, realizou reclamação junto ao PROCON e compareceu à agência da CEF na cidade de sua residência (Fartura/SP) para contestar os débitos, mas a CEF negou-se a realizar a restituição administrativamente. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente demanda, pretendendo a condenação da CEF à restituição do valor de R$ 8.567,00 e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. (...) No caso em tela, exigir da parte autora qualquer prova documental além da reclamação formal feita à CEF, da denúncia junto ao PROCON e das providências junto à autoridade policial (Num. 245681619 - Pág. 1/2, Num. 245682871, Num. 245682876, Num. 245682865 - Pág. 3 e Num. 245682887 - Pág. 1) seria impor-lhe uma prova diabólica, sobre fato negativo. Não tem como a demandante provar que não foi ela a autora das transações bancárias que nega ter realizado e que lhe desfalcaram a conta bancária em R$ 8.567,00. Sendo assim, a análise da documentação que instrui o processo deixa evidente que a parte autora foi vítima de uma fraude. Ademais, as peculiaridades do caso não deixam qualquer dúvida acerca da falha de segurança na prestação do serviço bancário. Com efeito, a CEF alega em sua contestação que a transferência sub judice foi feita por meio de um dispositivo móvel cuja autenticação e validação ocorreu por meio de um terminal de autoatendimento, com utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. Infere-se dessa argumentação que a operação bancária sub judice foi composta de três atos: (1) o cadastramento do dispositivo móvel utilizado para perpetrar as transações bancárias fraudulentas; (2) a autenticação e validação desse dispositivo por meio de um terminal de autoatendimento; e (3) a utilização do novo dispositivo para efetuar os pix impugnados. Nota-se também que, desses três atos, a argumentação defensiva da CEF somente imputa à parte autora um deles, qual seja: a autenticação e validação do novo dispositivo móvel em um terminal de autoatendimento por meio da utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. A defesa da CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi a própria autora quem cadastrou o dispositivo móvel utilizado para fazer os pix impugnados (o primeiro dos três atos supracitados). Poderia tê-lo feito demonstrando que a autora compareceu à agência pessoalmente para habilitar esse novo equipamento, ou que teria sido ela mesma, por meio de um auto-atendimento na agência (mediante imagens de câmeras de segurança, por exemplo), a responsável pela habilitação de tal equipamento. Sendo assim, ao permitir o cadastramento de um dispositivo móvel para realização de transação bancária sem se certificar que o mesmo era realmente um aparelho da sua cliente e por ela utilizado, a CEF descumpriu o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorreu em falha na prestação do serviço. Portanto, uma vez constatada a falha de segurança no serviço prestado pela instituição financeira, reconheço o direito da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, com incidência da SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso). Quanto ao pleito de reparação de danos morais, não se pode perder de vista o entendimento do c. STJ no sentido de que “no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor” (STJ, 3ª Turma, REsp 1468567/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). In casu, além da redução patrimonial, convenço-me também de que a falha na prestação de serviços pela CEF trouxe danos morais, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou registrar um Boletim de Ocorrência perante autoridade policial, contratar advogado, propor uma ação judicial, tudo isso que poderia ter sido evitado tivesse a CEF cumprido seu dever de segurança ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido a ela os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de sua conta. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Sem mais delongas passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, acrescidos de juros SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso), mais R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença.” É o relatório. No caso, no tocante ao dano material, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por seu lado, o dano moral não pode ser confundido com o dano material. O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo causado aos direitos de personalidade da pessoa, como a honra, a integridade moral, o bom nome, a intimidade, a vida privada e a imagem. Atinge o indivíduo como ser humano. Já o dano material é o que a pessoa sofre em seu patrimônio, é o prejuízo econômico. Assim, o dano moral pode ocorrer independentemente de ter havido dano patrimonial e consequente prejuízo econômico. É fato que o autor não comprova nenhuma situação específica e concreta que extrapole a normalidade de tais ocorrências em relação à CEF. Alega-se a requerente ter buscado vários meios alternativos nas vias administrativas para solução do conflito e o reembolso dos valores, porém mesmo diante de todas as solicitações a requerida se manteve inerte. Sendo assim, somente sobraria, no caso concreto, a possibilidade de responsabilização por dano moral, caso se considere sua presença in re ipsa, ou seja, mesmo sem demonstração concreta de efetivo abalo psicológico, mas os próprios fatos em si poderiam ensejar a indenização moral. Contudo, não é assim que tem se posicionado a jurisprudência. Não faz sentido a este Juízo Recursal insistir em se distanciar das conclusões dos colegiados nacionais superiores, pois isso somente atrasa o deslinde final dos feitos, eis que reiteradamente ingressam com pedidos de uniformização que, providos, levam ao retorno dos autos a este Juízo para adequação à tese superior, comprometendo-se, pois, a celeridade. Caso não bastasse, também tem sido essa a posição desta Turma Recursal. A título de exemplo, colaciono os seguintes julgamentos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA BANCÁRIA. FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O DANO MORAL, NAS HIPÓTESES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É PRESUMIDO, DA MODALIDADE IN RE IPSA, DEPENDENDO DA PROVA ESPECÍFICA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 00083505320174013900, Relator(a) ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Origem TNU, Data 18/09/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS INDEVIDAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS A RESPEITO DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5002214-10.2022.4.03.6329, Relator(a) Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, Órgão Julgador 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 05/12/2023) Com efeito, não há, no caso em análise, irregularidade na conduta da ré a ensejar o ressarcimento por dano moral, limitando-se o prejuízo ao dano material, por não ter sido comprovado pela parte autora, detentora do ônus da prova nesse caso, abalo psicológico anormal ou profundo sofrimento com a situação. CONCLUSÃO Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré (CEF) para julgar parcialmente procedente o pedido da autora, retirando a indenização por dano moral. No mais, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Sem honorários, por não haver recorrente vencido integralmente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré (CEF), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA JUIZ FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541 S E N T E N Ç A 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação proposta por ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS em face da CEF, por meio da qual pretende a reparação de danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de débitos ilegítimos em sua conta bancária, efetuados em decorrência de fraude praticada por terceiro. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido em razão da ocorrência de fato exclusivo da vítima, tendo em vista o mal uso das senhas cadastradas pela cliente, da caracterização de culpa exclusiva de terceiro, e da inocorrência de dano indenizável. A audiência de tentativa de conciliação teve resultado infrutífero. Em réplica, a parte autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A parte autora sustenta que, em 31/11/2021, estava em Assis/SP por motivos profissionais e compareceu à agência da CEF no local para desbloquear seu cartão bancário e também o aplicativo da Caixa. Na mesma oportunidade, efetuou um saque no valor de R$ 600,00. Após isso, viajou para a cidade de Bastos/SP, também para fim profissional, e, em 01/12/2021, ao consultar sua conta poupança, notou a inexistência de saldo. Em razão disso, dirigiu-se à agência da CEF em Bastos e foi informada de que, no dia 31/12/2021, foi feita uma transferência pix no valor de R$ 5.000,00 e, no dia 01/12/2021, outro pix no valor de R$ 3.567,00. Em seguida, registrou boletim de ocorrência, realizou reclamação junto ao PROCON e compareceu à agência da CEF na cidade de sua residência (Fartura/SP) para contestar os débitos, mas a CEF negou-se a realizar a restituição administrativamente. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente demanda, pretendendo a condenação da CEF à restituição do valor de R$ 8.567,00 e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O pedido de indenização versado nesta demanda não se funda em responsabilidade civil subjetiva aquiliana, pela qual, para que existisse o dever legal de indenizar, seria indispensável a existência de uma conduta lesiva praticada ao menos com culpa, um dano indenizável e o nexo causal entre eles, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O caso específico dos autos trata-se, na verdade, de relação consumerista, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo-se a responsabilidade objetiva, na qual, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a conduta lesiva, podendo tal dever de indenizar ser, todavia, excluído se restar demonstrado que o dano resultou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ainda resultou de caso fortuito ou força maior. No que concerne especificamente às operações bancárias praticadas em razão de fraude ou de delito perpetrado por terceiro, o entendimento do c. STJ, firmado no REsp 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011) sob o rito do art. 543-C do CPC73 (Tema 466), é de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Posteriormente, aquela Corte Superior editou a súmula 479, estabelecendo que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (data da Publicação - DJ-e 01/08/2012). O fundamento desse entendimento reside no dever assumido pela instituição bancária de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, de modo que eventuais fraudes ou delitos praticados por terceiros integram o próprio risco do empreendimento. Entretanto, a jurisprudência do c. STJ admite o afastamento da responsabilidade do banco, negando a incidência da supracitada súmula, em situações nas quais inexista falha na prestação do serviço bancário ou ocorra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PORTADOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2. É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros. 3. A despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra, pela segurança das transações realizadas com cartão de crédito, haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a exemplo da inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. O só fato de não estar a responsabilidade das instituições bancárias fundada no risco integral basta para justificar a contratação de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ao respectivo contrato, desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Recurso especial especial provido. (REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) No caso em tela, exigir da parte autora qualquer prova documental além da reclamação formal feita à CEF, da denúncia junto ao PROCON e das providências junto à autoridade policial (Num. 245681619 - Pág. 1/2, Num. 245682871, Num. 245682876, Num. 245682865 - Pág. 3 e Num. 245682887 - Pág. 1) seria impor-lhe uma prova diabólica, sobre fato negativo. Não tem como a demandante provar que não foi ela a autora das transações bancárias que nega ter realizado e que lhe desfalcaram a conta bancária em R$ 8.567,00. Sendo assim, a análise da documentação que instrui o processo deixa evidente que a parte autora foi vítima de uma fraude. Ademais, as peculiaridades do caso não deixam qualquer dúvida acerca da falha de segurança na prestação do serviço bancário. Com efeito, a CEF alega em sua contestação que a transferência sub judice foi feita por meio de um dispositivo móvel cuja autenticação e validação ocorreu por meio de um terminal de autoatendimento, com utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. Infere-se dessa argumentação que a operação bancária sub judice foi composta de três atos: (1) o cadastramento do dispositivo móvel utilizado para perpetrar as transações bancárias fraudulentas; (2) a autenticação e validação desse dispositivo por meio de um terminal de autoatendimento; e (3) a utilização do novo dispositivo para efetuar os pix impugnados. Nota-se também que, desses três atos, a argumentação defensiva da CEF somente imputa à parte autora um deles, qual seja: a autenticação e validação do novo dispositivo móvel em um terminal de autoatendimento por meio da utilização do cartão de débito de uso pessoal e intransferível da autora. A defesa da CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi a própria autora quem cadastrou o dispositivo móvel utilizado para fazer os pix impugnados (o primeiro dos três atos supracitados). Poderia tê-lo feito demonstrando que a autora compareceu à agência pessoalmente para habilitar esse novo equipamento, ou que teria sido ela mesma, por meio de um auto-atendimento na agência (mediante imagens de câmeras de segurança, por exemplo), a responsável pela habilitação de tal equipamento. Sendo assim, ao permitir o cadastramento de um dispositivo móvel para realização de transação bancária sem se certificar que o mesmo era realmente um aparelho da sua cliente e por ela utilizado, a CEF descumpriu o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorreu em falha na prestação do serviço. Portanto, uma vez constatada a falha de segurança no serviço prestado pela instituição financeira, reconheço o direito da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, com incidência da SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso). Quanto ao pleito de reparação de danos morais, não se pode perder de vista o entendimento do c. STJ no sentido de que “no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor” (STJ, 3ª Turma, REsp 1468567/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). In casu, além da redução patrimonial, convenço-me também de que a falha na prestação de serviços pela CEF trouxe danos morais, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou registrar um Boletim de Ocorrência perante autoridade policial, contratar advogado, propor uma ação judicial, tudo isso que poderia ter sido evitado tivesse a CEF cumprido seu dever de segurança ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido a ela os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de sua conta. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Sem mais delongas passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.567,00, a título de danos materiais, acrescidos de juros SELIC a partir de 31/11/2021 (data do evento danoso), mais R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para, em 15 dias, pagar à parte autora a importância a que foi condenada, sob pena de acréscimo de 10% de multa a ser incluída em execução forçada. Oportunamente e, se necessário, voltem-me conclusos. Noticiada a transferência dos valores, intime-se a parte autora e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. OURINHOS, 7 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO - SP351834, KARINA NHOQUE BARQUILHA - BA66228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-71.2022.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos legais que autorizam o deferimento do seu pleito initio litis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do NCPC só será possível após a materialização do contraditório, quando o réu poderá apresentar dados e maiores elementos que permitam aumentar o panorama processual e permitir uma análise mais segura dos fundamentos e fatos trazidos na demanda. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do NCPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. IV. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o dia 27 de setembro de 2022, às 16:30 horas. Intime-se a parte autora. V. Cite-se e intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL acerca: a) da data acima designada, facultando-se à requerida apresentar eventual proposta de conciliação e contestação em audiência, sob pena de revelia, advertindo-a de que sua revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, conforme art. 344 do CPC; b) até o ato designado, deverá trazer aos autos documentos que entender necessários ao deslinde da questão, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de se presumirem corretos os valores eventualmente indicados pelo autor, aplicando-se por analogia o disposto no art. 524, § 5.º, CPC. VI. Considerando a normatização da prestação de atividade jurisdicional de forma remota e, tendo em vista a audiência de conciliação acima designada, desde já, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos: a) seus e-mails e números de telefone celular (de autores e réus, compreendidos advogados e prepostos), a fim de participar da sessão de conciliação de forma virtual, (por meio do aplicativo Teams ou outro que atenda as necessidades e possibilidades dos participantes); b) Caso não possam, por motivo justificado, participar da conciliação virtual, que informem nos autos eventual proposta de acordo por escrito, hipótese em que será dada vista de 5 (cinco) dias à outra parte para manifestação quanto à aceitação. Caso sobrevenha acordo extrajudicial, seja igualmente este Juízo informado para prolação de eventual sentença homologatória; VII. Restando frustrada a tentativa de conciliação venham os autos conclusos para deliberação. VIII. Publique-se. Intimem-se as partes. IX. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. Sirva-se o presente como mandado/ofício/carta precatória.

18/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(20)