Procedimento Comum Cível 0009779-84.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009779-84.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RENATA CRISTIANE VILELA FASSIO DE PAIVA PASSOS - SP187256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o falecimento do autor, conforme informado pelo INSS (ID 57752231) foi deferida a suspensão do feito e intimada a parte autora por intermédio de seu representante. Tendo em vista o silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009779-84.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 18:15

Mero expediente

22/03/2022, 17:05

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2022, 16:27

Recebimento

03/02/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RENATA CRISTIANE VILELA FASSIO DE PAIVA PASSOS - SP187256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 57752231: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009779-84.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, conforme requerido, tendo em vista a juntada, pelo INSS, da certidão que comprova o óbito do autor. Intimem-se.

22/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2021, 13:12

Mero expediente

20/09/2021, 23:41

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 18:15

Publicação

16/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) APELADO: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009779-84.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) APELADO: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) APELADO: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 141569294 - Pág. 8: “Consta da CTPS do autor (ID 95725403 - Pág. 40/41 e 58) que este exerceu a profissão de “guarda” e “guarda de segurança” nos referidos intervalos. Ressalte-se que as anotações da CTPS gozam de presunção (relativa) de veracidade, de acordo com a Súmula nº 12 do TST, não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário. No aspecto, entendo que a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva, inclusive com a possibilidade de resposta armada. Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especial mediante estudo técnico ou perfil profissiográfico, entendo que tal exigência não se mostra adequada aos ditames da Seguridade Social pois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericial resulta inviável no caso, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança. A propósito da continuidade das circunstâncias de perigo a que exposto o segurado, bem decidiu este E. Tribunal que "Diferentemente do que ocorre com a insalubridade, na qual ganha importância o tempo, por seu efeito cumulativo, em se tratando de atividade perigosa, sua caracterização independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte, justificando o enquadramento especial, não havendo que se falar em intermitência, uma vez que o autor exerce a função de vigia durante toda a jornada de trabalho, assim sendo, a exposição ao risco é inerente à sua atividade profissional" (10ª Turma, AC nº 2007.03.99.038553-3, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 23/06/2009, DJF3 01/07/2009, p. 889).” Sem omissão, contradição ou obscuridade, portanto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009779-84.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão de ID 141569294, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. Razões recursais (ID 142623105), o embargante alega omissão, contradição, obscuridade no julgado quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à função de guarda, sem a comprovação do uso de arma de fogo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009779-84.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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