Execução Fiscal 5001265-38.2020.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001265-38.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 15:48

Trânsito em julgado

12/05/2026, 16:45

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DELLACOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E TEXTURAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO JOSE FERREIRA - SP250534 SENTENÇA Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente (ID 558401828), em virtude do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001265-38.2020.4.03.6108

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 18:54

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 12:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 17:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2022, 15:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/09/2022, 15:14

Documentos

Sentença Tipo B

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DELLACOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E TEXTURAS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO JOSE FERREIRA - SP250534 D E C I S Ã O Id. 248326546: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001265-38.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente em face da decisão, que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução, facultando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 105402929). O embargante alega que a decisão é obscura pois não há necessidade de tal providência, e também omissa quanto ao disposto no artigo 987, § 1º, CPC. Aduz que não é o caso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a atribuição da responsabilidade se encontra estribada na dissolução irregular. Prequestiona a matéria. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, e já adianto que os rejeito, porquanto, com a devida vênia, não verifico na decisão, qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, basta a mera leitura da decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para se notar que está devidamente fundamentada e que expôs claramente os motivos pelos quais entendeu que seria mais adequado ao caso dos autos a instauração do incidente, para dar lugar à desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, contrariamente ao que alega o embargante, o pleito teve fundamento no argumento de fraude à lei (id. 45487288) e não em dissolução irregular, o que, de fato, não está demonstrado nos autos. Não bastasse, não houve a determinação de instauração do incidente, mas apenas a observação quando à previsão legal dos artigos 133 a 137, do CPC/2015, cuidando a decisão, tão-somente, de indeferir o pedido, uma vez que não houve a demonstração cabal de fraude à lei (v. id. 105420929). No que se refere à alegação de omissão quanto ao artigo 987, § 1º, CPC, entendo que não é aplicável ao caso dos autos, pois, não se trata decisão baseada no IRDR mencionado pelo Exequente. Caso o embargante entenda que a decisão vergastada não está adequada quanto ao seu conteúdo e conclusão, poderá manifestar o inconformismo através da via recursal cabível. A esse respeito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já vaticinou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. - A questão foi amplamente abordada, razão pela qual conclui-se não havia obscuridade a ser sanada. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. - O artigo 535 do Código de Processo Civil permite a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição; irregularidades inexistentes no julgado. - Embargos de declaração improvidos. (TRF3. Apelação Cível – 946047. Rel. Juíza Eva Regina. Sétima Turma. DJF3 01/10/2008). Registre-se, por fim, a notícia trazida pelo Exequente sobre o deferimento do parcelamento (id. 253456181), o que acarreta a suspensão do feito e, via de consequência, caracteriza a perda do objeto do pedido de redirecionamento da execução. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. No mais, deverá o feito aguardar o cumprimento integral do parcelamento, no arquivo sobrestado. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DELLACOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E TEXTURAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO JOSE FERREIRA - SP250534 D E C I S Ã O DELLACOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E TEXTURAS LTDA - EPP opôs Exceção de Pré-executividade em face da execução que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando, em suma, a inexigibilidade do título executivo fiscal face a ausência de liquidez e certeza a ampará-lo, o cerceamento de defesa por não ter sido dada em nenhum momento “ciência ao excipiente de qualquer processo administrativo instaurado pela IBAMA” e o reconhecimento da decadência/prescrição de parte dos débitos cobrados (listou as taxas referentes aos trimestres dos anos de 2013 a 2015 – id. 46675535 - Pág. 12). Também se opôs ao requerimento do IBAMA de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, defendendo a regularidade da atividade empresarial. Neste ponto, mencionando dispositivos acerca da responsabilidade solidária do CTN, do Código Civil e da Lei n° 8.620/93 (art. 13 declarado inconstitucional), diz que deve haver liame entre fato gerador e contribuinte, na condução ilícita ou abusiva da pessoa jurídica (vide artigo 135 do CTN), o que não se confunde com o simples inadimplemento. Ao final pleiteou a suspensão da execução fiscal, o acolhimento de suas alegações e a extinção do feito com a condenação do IBAMA em honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente falou no id. 47840374. Preliminarmente defendeu ser inadmissível a exceção de pré-executividade que tem nítida intenção de substituir embargos à execução fiscal, como é o caso. Pela eventualidade, teceu argumentação contrária às alegações trazidas pela parte executada, afirmando que a excipiente foi devidamente notificada acerca do procedimento administrativo aberto em seu desfavor no dia 01/10/2019. Sobre a decadência diz que a taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA é espécie de tributo que se sujeita à modalidade de lançamento por homologação. No caso, o vencimento da GRU mais antiga seria 08/01/2014, entendendo o Fisco que o prazo decadencial para lançar o tributo iniciou-se em 01/01/2015, sendo constituído em 26/09/2019, isto é, dentro do quinquênio legalmente estabelecido. Da mesma forma argumentou contrariamente à fixação de honorários sucumbenciais em sede de apreciação de exceção de pré-executividade. O IBAMA colacionou a íntegra do procedimento administrativo, sobre o qual nada falou a excipiente. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, valho-me da súmula 393, do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”) e da vasta jurisprudência do citado Tribunal para conhecer da Exceção oposta, visto que a prescrição e a decadência são matérias que podem ser decididas de ofício e que não demandam maior dilação probatória. Cito precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (...) (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 524061 – 00021028220144030000 – Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2014) No que se refere à alegação de ausência dos pressupostos específicos na constituição da Certidão de Dívida Ativa, não vejo como prosperar a tese da excipiente. A CDA apresentada pelo IBAMA preenche todos os requisitos necessários para sua validade. Os requisitos necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no parágrafo único do art. 202 do CTN, bem como no art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80. O § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atribui à CDA a seguinte conformação: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Compulsando os autos, verifico que a CDA de n° 258847 juntada aos autos inicias atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima transcritos, consignando todas as informações exigidas pelas normas de regência. De fato, a CDA identifica suficientemente o devedor e indica de forma clara e inequívoca o débito exequendo, seu valor originário, bem como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros e correção monetária. Registra, ainda, além da data, a origem da dívida e a fundamentação legal para a cobrança dos acréscimos, o número de inscrição e do processo administrativo correlato (id. 32672156). Estão, portanto, presentes todos os requisitos formais preconizados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, c.c. o artigo 202 do Código Tributário Nacional, permitindo inclusive a defesa pela excipiente, tal como formulado nestes autos. Cumpre consignar, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN c.c. art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, como tem efeito de prova pré-constituída, somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado (ou de terceiro a quem aproveite), o que não ocorreu no caso dos autos. Apenas a título de ilustração, apresento o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROTESTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Não é cabível a utilização do protesto para cobrança de dívida constante de certidão de dívida ativa, tendo em vista que a referida certidão goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, dispensando que a Administração demonstre, por outros meios, a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte, conforme precedentes deste Tribunal. (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201101913986, CESAR ASFOR ROCHA, DJE data 13/06/2012). No caso, a falta de notificação também não pode ser acolhida, na medida em que ficou totalmente comprovado nos autos que a executada/excipiente foi devidamente comunicada pessoalmente, em nome de sua representante legal, Sra. Gisele Colasso, acerca do lançamento do débito, como se observa no documento id. 47841829 – pág. 6. Da mesma forma não prospera as alegadas prescrição e/ou decadência de parte do débito. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a pretensão executória de créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. Confira-se um dos precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei n. 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). 2. A relação jurídica que há entre o Agência Nacional de Saúde -ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Deve-se acrescentar, ainda, que o parcelamento de crédito não tributário perante a Administração Pública é fato interruptivo do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Assim, mesmo que inaplicável a Lei n. 9.873/1999, tem-se que o acórdão recorrido decidiu com acerto ao entender pela interrupção do prazo prescricional, o qual, ainda, foi suspenso com a inscrição em dívida ativa, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido...EMEN: (RESP 201303963540, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2014..DTPB:.) Consoante julgados, as disposições da LEF (Lei 6.830/80) sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não tributários. A sistemática da prescrição na esfera tributária está regida, basicamente, pelos ditames do artigo 174, do CTN. Este artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 118/2005, vigente a partir de 09/06/2005 (visto a vacatio legis definida em 120 dias). Nestes termos, dois panoramas surgem: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, redação originária do artigo 174, do CTN, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) no regime posterior à alteração, o despacho do juiz que ordena a citação é a nova causa interruptiva da prescrição. Observe-se, porém, que somente deve-se aplicar o novo regime nos casos em que a ação foi protocolada posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. Cabe pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 566.621/RS, DJe de 11-10-2011) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o entendimento que considera aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. Importante frisar que, de acordo com entendimento dos tribunais, o artigo 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, de modo que a “interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição” (AgRg no REsp 1.244.021/PR). O caso dos autos se amolda à sistemática pós LC 118/2005, em que o mero despacho de citação interrompeu a prescrição, visto a propositura da ação em 25/05/2020. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SUPOSTA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. (...) 5. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação não ensejou a interrupção do prazo prescricional, porquanto proferido no regime anterior à vigência da LC 118/2005. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, RESP 201100774853, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE data 25/08/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imedato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (STF. RE 566621. Rel. Min. Ellen Gracie. Plenário, 04.08.2011). (grifei) Segundo consta nos autos, o débito cobrado, refere-se às TCFA (taxa de controle e fiscalização ambiental) dos triênios de 2013 a 2018, com vencimentos em 08/01/2014, 07/04/2014, 07/07/2014, 07/10/2014, 08/01/2015 e assim por diante até o último vencimento em 08/01/2019 (id. 47841829 – pág. 2), tais exações se sujeitam ao lançamento por homologação. O lançamento por homologação está conceituado e disciplinado, em especial, pelo artigo 150, do CTN, vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos casos de lançamento por homologação, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Nos tributos sujeitos a este tipo de lançamento, a constituição definitiva do crédito ocorre com a simples entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), da Declaração de Rendimentos, ou de outra semelhante, ou, ainda, do dia seguinte ao vencimento do tributo. Como já há a constituição do crédito tributário, abre-se diretamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que só terá seu transcurso interrompido se ocorrer alguma das hipóteses do artigo 174, do CTN, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em que o contribuinte deixa de efetuar o pagamento, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos para promover o lançamento de ofício do tributo, que nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA, por sua vez, está prevista na lei 6.938/81, que estabelece o vencimento no último dia útil de cada trimestre do ano civil, com prazo de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente (artigo 17-G). No caso dos autos, as taxas referentes ao ano de 2013 tem vencimento em 01/2014, mas como não houve o pagamento, a notificação do contribuinte deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2015), conforme a dicção do art. 173, I, do CTN. Ou seja, o IBAMA teria até 31/12/2019 para realizar o lançamento de ofício do tributo. Assim, considerando a comprovação da notificação do contribuinte em 09/10/2019 (id. 47841829 - Pág. 6-7), não há falar em decadência, nem tampouco de prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2020. Para corroborar o entendimento, trago à colação decisão proferida pelo TRF3 em caso idêntico ao dos autos: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEGALIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Não se observa, ainda, violação ao disposto pelo art. 77, caput e parágrafo único, do CTN, conforme se constatará. Tratando-se da espécie tributária "Taxa", é bem verdade ser vedada a utilização de base de cálculo correspondente a imposto - a exemplo de capacidade contributiva - ou em função do capital do sujeito passivo. 2. Constata-se que o crédito tributário se refere às competências trimestrais de 04/2005, 04/2006 e 01/2011 a 02/2011 - NFLT 3898185- fls. 23, e como não houve pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 3. Em relação ao primeiro trimestre lançado na notificação, qual seja, 04/2005, o contribuinte teve até o 5º dia útil de janeiro de 2006 para efetuar o pagamento, conforme dicção do art.17-G, da Lei nº 6.938/81. Desse modo, certo que a contagem do prazo decadencial do período mais antigo teve início em 01.01.2007 e findou-se em 01.01.2012. 4. Considerando que, com a notificação do contribuinte para pagamento ou para defender-se se opera a constituição definitiva do crédito - o que, no presente caso, ocorreu em 14.10.2011 (fl. 23), não há como se falar em decadência, nem em prescrição que se inicia com a constituição definitiva do crédito que no presente caso é a data da notificação, conforme bem reconheceu o r. Juízo de 1º Grau. 5. Apelo desprovido. (Ap 00178202620124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, data: 03.04.2018). Desse modo, considerando que o crédito foi constituído definitivamente em 10/11/2019, isto é, 30 dias após a notificação não respondida pelo contribuinte (id. 47841829 – Pág. 4-6) e esta Execução Fiscal foi proposta em 25/05/2020, com despacho de citação proferido em 18/06/2020 (id. 33806204), não há falar em decadência ou prescrição tributária. Melhor sorte assiste à excipiente no que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da petição id. 41495617, o IBAMA pretendeu incluir a sócia-diretora da DELLACOR no polo passivo do feito, defendendo que “a empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, configurando-se identidade de patrimônio de um e de outro, para formar conjunto de bens, direitos e obrigações”. O despacho id. 44603243 instou o IBAMA a esclarecer seu requerimento, eis que a EIRELI, ao contrário da “firma individual, possui personalidade jurídica, bem como um capital integralizado mínimo para constituição. Sua responsabilidade é limitada ao capital, ou seja, em caso de dívidas, o patrimônio particular do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações da empresa, protegendo assim seus bens pessoais (artigo 980-A do Código Civil). O Órgão Federal, entretanto, insistiu no pleito, aventando que “a situação fática analisada espelha que a sociedade era Ltda, passando a unipessoal, e depois para EIRELLI” e que, por este motivo, estaria configurada fraude/abuso da lei com vista a esquivar-se da incidência sobre seu patrimônio. Não procedem esses argumentos do exequente. A empresa individual de responsabilidade limitada, incluída em nosso sistema legal pela Lei n° 12.441/2011 (artigo 980-A do Código Civil), é “constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”, não podendo ser grosseiramente confundida com a firma individual com o mote de fazer incidir a responsabilização tributária. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA PELA CONSTRIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS EM NOME DO TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL E A PRÓPRIA EMPRESA INDIVIDUAL. MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO E. TRF-3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em se saber se o juízo de primeiro grau deveria ou não ter deferido o pleito pelas frações ideais dos imóveis objeto do litígio, que se encontram em nome do Sr. Marcos Roberto Amista, titular da empresa individual Marcos Roberto Amista EPP. Defende a Fazenda Pública que a constrição sobre as frações ideais seria medida que se impunha na espécie, porquanto os bens do empresário individual devem servir para o atendimento de dívidas contraídas pela empresa individual, sobretudo as tributárias. 2. A remansosa doutrina, assim como a firme jurisprudência dos tribunais pátrios, é uníssona em apontar para o fato de que, em se cuidando de empresário individual, não há que se falar em distinção patrimonial, tendo em vista que não há nem mesmo a distinção de personalidade jurídica entre o titular da empresa individual e a própria empresa individual. No caso em comento, não há controvérsia quanto ao fato de que a parte agravada compreende uma empresa individual. Havendo confusão de personalidade jurídica e de patrimônio entre o titular da firma individual e a própria empresa individual, não há que se invocar o argumento de que os bens pertenceriam apenas ao Sr. Marcos Roberto Amista, como o fez o juízo de primeiro grau, uma vez que tal lógica somente tem cabimento para as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e para sociedades empresárias como as limitadas e as anônimas. 3. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, deferir o pedido de penhora sobre as frações ideais dos imóveis. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5029251-89.2019.4.03.0000 - TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020) Assim, como apontado na decisão id. 44603243, há diferenciação entre as formas de constituição das empresas, sendo de rigor, por ora, o indeferimento da desconsideração pretendida. Os fatos narrados pelo IBAMA podem ser pauta de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme previsão do artigo 133 a 137 do Código de Processo Civil. Desta forma, por todo o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, nego-lhe provimento, devendo a execução prosseguir nos termos da certidão de dívida ativa colacionada à exordial. Fica indeferida a inclusão da sócia diretora no polo passivo desta demanda. Indevidos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001265-38.2020.4.03.6108

23/03/2022, 00:00