Execução Fiscal 5002073-96.2018.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002073-96.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2024, 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2024, 12:29

Execução frustrada

22/04/2024, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 D E S P A C H O - O F Í C I O 1. IDs 322113815: ante a informação de apreensão do veículo bloqueado nestes autos, pela Polícia Rodoviária de Mato Grosso-MT, bem como a realização de leilão deste, bem ainda a não oposição da exequente (id 322396149), determino a liberação do veículo indicado (placa FUZ 2707, Mercedes Benz 515), nos termos do artigo 328, §8º, do CTB. Anote-se no Renajud e comunique-se à Presidência da comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão do Mato Grosso-MT (ID 258049940), servindo o presente de Ofício. 2. Após, ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40, da LEF (ID 258049940, item 3), despacho proferido em 08/08/2022. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002073-96.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2024, 08:36

Mero expediente

20/04/2024, 08:36

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 16:02

Expedida/certificada

17/04/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2022, 18:10

Execução frustrada

05/09/2022, 18:10

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 D E S P A C H O 1. ID 258814480: informa a Leiloeira designada por este Juízo equívoco no número do RG do arrematante Jefferson Luciano de Souza no auto de arrematação lavrado no ID 243579320, no qual constou o número 10.226.982/SSP/SP. No ensejo, acostou novo auto de arrematação, com a informação do número correto, qual seja, 63.283.668-4/SSP/SP. Considerando que o novo auto de arrematação acostado aos autos se refere tão somente a erro material na numeração do documento indicado, não havendo alteração nas demais informações constantes do mesmo, ratifico o auto de arrematação acostado aos autos (ID 258814484) e retifico a respectiva homologação (ID 246286450), para deixar consignado o número correto do arrematante Jefferson Luciano de Souza, qual seja, n. RG 63.283.668-4/SSP/SP. Comunique-se ao Detran. 3. Sem prejuízo da determinação supra, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002073-96.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente e declaro suspensa a presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão (artigos 25 e 40, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80). Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Neste sentido, assevero que o processo executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), a quem oportunamente tocará deliberar sobre o prosseguimento do feito, pois, consoante art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 D E S P A C H O 1. ID 253906005: o arrematante Jefferson Luciano de Souza pleiteia a isenção do pagamento de multas e infrações incidentes sobre o veículo de placa FIR 6186, arrematado nos autos em 17/02/2022, a fim de prosseguir com a transferência do bem para seu nome. Acostou documentos. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002073-96.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro, parcialmente, o pedido formulado pelo arrematante para que este seja desvinculado dos débitos referentes ao IPVA e multas, os quais incidiram sobre o veículo arrematado. Referida desvinculação deve ser feita somente em relação aos débitos anteriores à tradição do veículo para o arrematante Jefferson Luciano de Souza (CPF 522.410.681-87). Com efeito, a arrematação de bem em hasta pública é modo originário de aquisição da propriedade, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Assim, ainda que se trate arrematação de bem móvel, os débitos existentes sobre o veículo arrematado cujos fatos geradores sejam anteriores à entrega do veículo devem se sub-rogar sobre o produto da arrematação, em aplicação combinada do artigo 130, parágrafo único, e artigos 186 e 187, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional. Desta feita, determino ao Detran-SP e à Administração Tributária do Estado de São Paulo que desvinculem, no prazo de 10 (dez) dias, o arrematante Jefferson Luciano de Souza (CPF 522.410.681-87) dos débitos existentes sobre o veículo Fiat Strada Working, ano 2013, PLACA FIR 6186, que sejam anteriores à data de entrega do veículo, ocorrida em 29/03/2022 (ID 247436870). Em atenção aos princípios da instrumentalidade e eficiência processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil), via deste despacho, instruído das cópias pertinentes, servirá de Ofício aos órgãos competentes. 2. Requeira a exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução se processa. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 Endereço dos bens: M: Rua Ézio Pucci, nº 3001, Franca-SP. Depositário: Paulo César Toledo Campos (RG n. 11.861.568; tel. n. 99334-6379 e 3712-5200). Arrematante: Jefferson Luciano de Souza, CPF: 522.410.681-87. Endereço: Rua Professor José dos Reis Miranda Filho, nº 1.274, Cidade/Estado: Franca/SP, Telefone: (16) 3721-2155 / (16) 98124-1505. D E S P A C H O 1. Nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Assim, em face do depósito à vista do lanço da arrematação (id 243709126 - Pág. 1), a não impugnação da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil (id 246280254), bem ainda o desinteresse da exequente na adjudicação, conforme art. 24, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (ID 245881353), homologo a arrematação do veículo Fiat Strada Working, ano 2013, placa FIR 6186, havida no presente feito, conforme auto de arrematação lavrado e respectiva ratificação (IDs 243579320 - Pág.1/2 e 243729060 - Pág. 1). Por conseguinte, determino que: a) o veículo arrematado Fiat Strada Working, ano 2013, placa FIR 6186, conforme previsto no artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, seja entregue ao arrematante Jefferson Luciano de Souza, CPF: 522.410.681-87; b) sejam baixados os gravames administrativos impostos neste feito sobre o veículo arrematado (Renajud); c) após a entrega do veículo, oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência 3995) para que: (i) proceda à transformação em pagamento definitivo do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), depositado na conta judicial nº 3995.005.0000562-2 (ID 243709126 - Pág. 1), em valor da exequente, observando-se a operação 635, código 7525 e CDA 80 7 17 036067-70; (ii) proceda à conversão em favor da União do depósito judicial n.º 3995.005.86402674-9 (custas de arrematação – id. 243579320 - Pág. 16 e 243709133 - Pág. 1), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas judiciais 1ª Instância. Por oportuno, observo que a arrematação se deu com pagamento à vista pelo arrematante, e não na forma parcelada, a ensejar a alteração do código da guia constante do ID 243709126 - Pág. 1, conforme requerido pela exequente no ID 245881353 - Pág. 1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil), cópia deste despacho servirá de: (1) mandado de entrega do veículo para o arrematante, (2) Ofício à Caixa Econômica Federal, (3) alvará judicial, instruída com cópia do auto de arrematação e respectiva ratificação (IDs 243579320 - Pág.1/2 e 243729060 - Pág. 1), para o arrematante realizar a transferência administrativa do veículo arrematado para seu nome junto ao Departamento de Trânsito competente. 2. Comunique-se a presente arrematação, para as providências cabíveis, aos seguintes Juízos: (1) da 3ª Vara Federal desta Subseção, para instrução nos autos nº 0000438-05.2017.403.6113; (2) da Fazenda Pública Comarca de Franca-SP, para instrução nos autos 1500424-06.2016.826.0196. Cópia deste despacho servirá de Ofício, com os cumprimentos deste Juízo. 3. Traslade-se, outrossim, cópia do presente para os autos 0000263-11.2017.403.6113 e 0002606-14.2016.403.6113, em trâmite perante este Juízo. 4. Ao cabo das diligências, requeira a exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior provocação. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal (1) Ao Detran de Franca-SP, (2) Ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção de Franca-SP, para instrução nos autos nº 0000438-05.2017.403.6113, (3) Ao Juízo da Fazenda Pública Comarca de Franca-SP, para instrução nos autos 1500424-06.2016.826.0196, (4) À Gerência da Agência 3995 da Caixa Econômica Federal – CEF, PAB da Justiça Federal de Franca-SP. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002073-96.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 EDITAL DE LEILÃO (nº 04/2021) O DR. LEANDRO ANDRÉ TAMURA, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 13ª SUBSEÇÃO, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como a todos aqueles que se interessarem, que por este Juízo se processam as ações que adiante serão relacionadas, e que foram designados LEILÕES SUCESSIVOS, a serem realizados na FORMA ELETRÔNICA, com abertura a partir da publicação do presente edital, ou sua republicação oportuna, sendo que foram agendadas as seguintes datas para início do encerramento leilão: 1ª data: início de encerramento em 25 de novembro de 2021 (quinta-feira), às 11 horas; 2ª data: início de encerramento em 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira), às 11 horas. Os procedimentos de Leilão atenderão às disposições do Código de Processo Civil, assim como com as disposições específicas da Lei nº 6.830/80, destacando-se: I. Os bens ficarão disponíveis no site abaixo indicado durante o primeiro período do certame pelo preço mínimo que o Juízo fixar em cada lote (artigo 886, inc. II, Código de Processo Civil). II. Serão recebidos somente lances virtuais e servirá como leiloeiro público Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), nomeada por este Juízo, observando-se as seguintes condições: III. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 48 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão. IV. O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores https://www.e-confianca.com.br/, e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. V. O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. VI. Após o recebimento dos documentos exigidos, a leiloeira confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. VII. Poderá o interessado em participar do leilão, cadastrar-se por meio de certificação digital E-CPF padrão ICP-BR, hipótese em que estará desobrigado das autenticações e ou reconhecimento de assinatura em Cartório necessárias. VIII. Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade, dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, dos advogados de qualquer das partes, nos termos do artigo 890, do Código de Processo Civil. IX. A comissão dos leiloeiros importará em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Está autorizado o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro, o qual fica, desde já, cientificado, caso haja cancelamento da arrematação por qualquer motivo, de que deverá proceder à devolução dos valores recebidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da oportuna intimação deste Juízo, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. X. As custas de arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) (Lei nº 9.289/96, Tabela III, e Provimento CORE nº 64/05, Anexo IV). XI. O lance vencedor e as custas de arrematação serão depositadas de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou eletronicamente (artigo 892, do Código de Processo Civil) na Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995, deste Fórum (artigo 11, Lei nº 9.289/96). XII. As respectivas guias de depósito, bem como o auto de arrematação serão enviados pelo leiloeiro a este Juízo, no prazo de dois dias, nos termos do artigo 884, inc. V, do Código de Processo Civil. XIII. Não será aceito lanço que ofereça preço vil (artigo 891, caput, do Código de Processo Civil), sendo que o valor mínimo para os lances está fixado nos respectivos bens. XIV. Os bens imóveis que possuem cotas-partes penhoradas serão levados a leilão por inteiro, ou seja, em sua integralidade, conforme anotação em cada lote, especificamente. Nestes casos, fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ainda, a expropriação não será levada a efeito por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheios à execução, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (artigo 843 e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Nessas hipóteses o percentual mínimo do valor do bem para fins de configuração do preço vil recairá sobre o montante da cota-parte do executado. Os lances de bens imóveis de incapaz deverão obedecer ao mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (artigo 896, do Código de Processo Civil). XV. Havendo mais de um licitante com igualdade de oferta terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (artigo 892, § 2º, do Código de Processo Civil). XVI. Nos processos em que houver diversos bens e houver mais de um lançador, será dada preferência ao lance que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, respeitando, para os que tiveram lance individual, o preço igual ao do maior lance; e para os que não tiveram lance, o preço igual ao da avaliação, nos termos do artigo 893, do Código de Processo Civil. XVII. Considerando a realização do Leilão somente na modalidade virtual, fica autorizado ao leiloeiro a assinar o auto de arrematação pelo arrematante. XVIII. Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, voltam os bens a novo Leilão, do qual não será admitido a participar o arrematante remisso pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie (artigo 897, do Código de Processo Civil). XIX. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (artigo 899, do Código de Processo Civil). XX. O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (artigo 900, do Código de Processo Civil). XXI. Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a Leilão a verificação prévia sobre a existência de gravames e eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos. Nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional no caso de arrematação em hasta pública os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. XXII. As demais despesas de transmissão da propriedade pela arrematação (emolumentos das serventias imobiliárias, impostos sobre a transmissão da propriedade, etc.) correm por conta do arrematante. XXIII. Em caso de diligência negativa de intimação dos executados, cônjuges, credores hipotecários, pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, condôminos, usufrutuários, coproprietários e/ou senhorios-diretos e demais pessoas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam intimados da designação dos leilões pelo presente edital (artigos 889, parágrafo único e 275, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). XXIV. Fica esclarecido que as penhoras sobre as frações ideais dos bens e, por consequência, as arrematações sobre estas, afetam o bem por inteiro, de modo que eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante. XXV. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do Leilão. XXVI. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito e das demais despesas da execução (artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil); bem como após o decurso do prazo de dez dias previsto no artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo. XXVII. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que busque invalidar esta arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. XXVIII. Ficam advertidos os interessados de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, estando o suscitante sujeito, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem (artigo 903, §6º, do CPC). XXIX. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (§ 4º, artigo 903, do Código de Processo Civil). XXX. A arrematação somente poderá ser parcelada nos termos do artigo 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91, caso haja expresso requerimento da parte exequente devidamente formalizado nos autos até o momento da abertura do Leilão. Deverá ainda observar os estritos limites e condições fixados por este requerimento. XXXI. Tratando-se de Execuções de Título Extrajudicial, em que é exequente a Caixa Econômica Federal, ou processo de Cumprimento de Sentença, não serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.830/80. Nestes casos, havendo interesse na aquisição dos bens na modalidade parcelada e considerando que o Leilão é único e eletrônico, fica facultado o seu requerimento, por escrito, até o início do Leilão, por preço não inferior ao mínimo estipulado nos lotes, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil. Ainda, a oferta de pagamento deve ser de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Deverá, outrossim, indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (artigo 895, do Código de Processo Civil). XXXII. Em caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º do Código de Processo Civil); e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação (artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil). XXXIII. Fica o leiloeiro, ou pessoa por ele designada, autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc., e ainda outros órgão públicos e demais credores. Relação das execuções fiscais e bens sujeitos ao certame: LOTE 01 – Execução Fiscal PJE nº 5002073-96.2018.4.03.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI. BEM 01: um veículo Fiat Strada Working, ano 2013, placa FIR 6186, Renavam 511753144, de propriedade da executada, em regular estado de conservação. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: Constam outras penhoras e bloqueios originários de outros Juízos. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ézio Pucci, nº 3001, Franca-SP. LOTE 02 – Execução Fiscal PJE nº 5002996-25.2018.4.03.6113. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO. EXECUTADO: LE FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. -EPP, LEANDRO FERREIRA RODRIGUES. BEM 01: um veículo Marca/Modelo VW/Fox 1.0 GII, ano/modelo 2012/2012, placa FBM 3390, Renavam 472443046, de propriedade do coexecutado, em bom estado de conservação e funcionamento. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: Constam outros bloqueios originários de outros Juízos. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Vargas, nº 486, Franca – SP. LOTE 03 – Execução Fiscal PJE nº 5002062-67.2018.4.03.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: TOMAZ DONIZETE PIMENTA - EPP, TOMAZ DONIZETE PIMENTA. BEM 01: Uma Caminhonete/C Fechada, marca/modelo GM/Chevrolet D 10/1000, cor bege, ano fabricação/modelo 1984, placa GPB 1511, Renavam 00380172585, combustível diesel., em razoável estado de conservação e funcionamento. Consta dos autos que o estofamento interno está bastante prejudicado. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: Constam outras penhoras e bloqueios originários de outros Juízos. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Geraldo Garcia Nascimento, nº 2270, Franca – SP. BEM 02: Um veículo marca Volkswagen, modelo 14.210, carroceria fechada, ano/modelo 1989, combustível diesel, cor vermelha, placa BWQ 9553, RENAVAM 406204292. Consta dos autos que o veículo se encontra em razoável estado de conservação externo, estofados em precário estado, e sem funcionamento há cerca de um ano, segundo o depositário. O executado informou estar com o motor fundido. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: Consta outra penhora e bloqueio do veículo, originários de outro processo. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Geraldo Garcia Nascimento, nº 2270, Franca – SP. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). LOTE 04 – EXECUÇÃO FISCAL PJE Nº 5002053-71.2019.4.03.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADOS: OCLERIO MENDES BORBA-ME. BEM 01: um caminhão Mercedes Benz 1215 C, ano 1999, cor branca, placa GVF 2745, carroceria, Renavam 00728116103 de propriedade da executada. Obs.: Não consta da penhora e avaliação, o estado e conservação do referido bem. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 54.111,00 (cinquenta e quatro mil, cento e onze reais) ÔNUS: Consta outro bloqueio do veículo, originário de outro processo. PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Abdalla Hanna, nº 485, Ituverava/SP. LOTE 05 – EXECUÇÃO FISCAL (1116) PJE Nº 0000406-49.2007.4.03.6113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JOAO BATISTA BIANCINI NETO FRANCA – ME E JOAO BATISTA BIANCINI NETO. BEM 01: Uma camionete marca Nissan, modelo Frontier XE, 25x2, ano e modelo 2010, placa ENO 9164, Renavam 00200214616, de propriedade do executado, em regular estado de conservação. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: não há. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Paulo Sérgio Diamantino, n. 364, Franca-SP. LOTE 06 – EXECUÇÃO FISCAL PJE Nº 5001979-17.2019.4.03.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: J. J. INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME. BEM 01: 2345 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco) pingentes de metal dourado menina, com uma zircônia 2mm, avaliados em R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) cada um, totalizando R$ 24.622,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); BEM 02: 2000 (dois mil) pingentes de metal dourado menino, com uma zircônia 2mm, avaliados em R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) cada um, totalizando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); BEM 03: 964 (novecentos e sessenta e quatro) anéis de metal dourado ondulado, avaliados em R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) cada um, totalizando R$ 13.014,00 (treze mil e quatorze reais); BEM 04: 287 (duzentos e oitenta e sete) anéis de metal dourado, com trinta e quatro zircônias negras 2mm e uma zircônia 4mm, avaliados em R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) totalizando R$ 7.318,50 (sete mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos); BEM 05: 100 (cem) anéis de metal dourado, com setenta e uma zircônias 2mm, que avalio, após pesquisa de mercado, em R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) cada um, totalizando R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 69.905,00 (sessenta e nove mil, novecentos e cinco reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: não há. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Adolfina Garcia Dias, 1418, Vila Industrial, Franca-SP. LOTE 07 - EXECUÇÃO FISCAL PJE 5001289-56.2017.4.03.6113. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA. EXECUTADO: DIARLA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. BEM 01: Um torno frezador, 3000, marca Imor, cores azul, amarelo e branco, usado, de propriedade da executada, em bom estado de conservação e funcionamento. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 (onze mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: não há. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Serafim David, nº 3186, Franca-SP. LOTE 08 – EXECUÇÃO FISCAL PJE Nº 0002538-69.2013.403.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADA: MUVUCA HOT DOG'S DE FRANCA LANCHONETE LTDA - ME. BEM 01: uma motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan KS, ano 2008, cor cinza, placa DZN 0463. RENAVAM 00963475037, de propriedade da executada, em bom estado de conservação e funcionamento. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: Consta outro bloqueio originário de outro Juízo. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Endereço: Rua José Pereira de Lima, nº 980, Franca-SP. LOTE 09 – EXECUÇÃO FISCAL PJE Nº 5002205-22.2019.4.03.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: D. H. NARCISO - ME, DOUGLAS HENRIQUE NARCISO. BEM 01: Um veículo Volkswagen, modelo Gol 16V Plus, ano/modelo 2001, cor cinza, placa JFY 6464, de propriedade do executado, em razoável estado de conservação, com pintura bastante prejudicada. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: Não há. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Padre Anchieta, nº 1968, Franca–SP. LOTE 10 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001488-78.2017.4.03.6113. EXECUTADO: MASSA PURA ALIMENTOS LTDA - ME, MARIA HELENA ROSSATO CABRAL e VICENTE ALVES CABRAL. BEM 01: um reboque SR/Flexmoto FZD BMU, ano 2014, placa FUB 2720, Renavam 01045080109. Obs.: conforme informação do Oficial de Justiça, “o reboque encontrava-se, no momento da constatação, em razoável estado de conservação, parado “há alguns meses” no local”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rod. João Traficante, km 3, bairro Sta. Clara, Sítio S. Benedito (proprietário Sidney). ÔNUS: Consta outro bloqueio originário de outro Juízo. LOTE 11 - EXECUÇÃO FISCAL nº 0000041-43.2017.4.03.6113. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: JR - TRANSPORTES E MANUTENCAO DE COLHEDORAS DE CANA LTDA. - ME, JOSE AIRTON MORAES BITELLA e ROGERIO VIEIRA LIMA BEM 01: um veículo marca e modelo VW Kombi, Lota 0, ano 2011/2012, placa HOC 2672, cor branca, Renavam 333045939, de propriedade da empresa executada, em razoável estado de conservação. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Girassol, nº 112, Buritizal-SP. ÔNUS: Constam débitos diversos do veículo e penhoras. BEM 02: um veículo marca modelo Sundown Web 100, ano 2007, placa DLK 7285, cor preta, Renavam 949948250, de propriedade do coexecutado Jose Airton Moraes Bitella, em bom estado de conservação. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Girassol, nº 112, Buritizal-SP. ÔNUS: Constam outras penhoras e bloqueios originários de outros Juízos. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). Ficam os executados INTIMADOS das designações supra, bem como seus respectivos cônjuges se o bem penhorado for imóvel, caso o mandado de intimação pessoal não possa, por qualquer motivo, ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Em virtude do que foi expedido o presente edital, observados os prazos estabelecidos no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no local de costume deste Fórum Federal, publicado uma única vez na Imprensa Oficial e disponibilizado no sítio da Justiça Federal, no espaço destinado aos editais do Fórum de Franca - SP (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/franca/franca-atos/). Franca (SP), 29 de outubro de 2021. Silvana Caires Ribeiro, Técnico Judiciário, RF 3524. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002073-96.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca . . . . . . .

21/01/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS ONLINE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 D E S P A C H O 1. Nos termos dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002073-96.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca designo leilão dos seguintes bens: (1) um veículo Fiat Strada Working, ano 2013, placa FIR 6183; de propriedade da executada. Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Os leilões serão precedidos de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lances destinados à arrematação dos bens. Não haverá leilão presencial. O primeiro leilão terá seu início de encerramento no dia 25/11/2021 (quinta-feira), às 11 horas. Neste primeiro leilão, já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Não havendo arrematação nesta primeira data, será realizado novo leilão após a republicação do edital, para cumprimento do prazo legal, cujo início do encerramento se dará no dia 17/02/2022 (quinta-feira), às 11 horas. Importante registrar que os leilões acima designados são independentes conforme acima explanado, ou seja, não havendo arrematação, já pelo preço mínimo, fixado pelo Juízo em edital, na primeira data; proceder-se-á a nova publicação do edital e realização do segundo leilão, aceitando-se lances, novamente, pelo preço mínimo fixado no edital. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Desnecessária a reavaliação do bem, considerando a penhora e avaliação já efetuada nos autos. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Considerando a concretização da penhora sobre o veículo Fiat Strada Working, placa FIR 6183, bem como a constituição de depositário do bem, o que implica na guarda e conservação do bem, proceda-se à liberação de sua circulação, anotando-se no sistema Renajud. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas intimações. Ainda, cópia deste servirá de Ofício para as comunicações e intimações que se fizerem necessárias (artigo 889, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto Observação: Intimações do artigo 889 e incisos, do Código de Processo Civil: 1. Ao Juízo desta 1ª Vara Federal de Franca-SP, para instrução nos autos 0000263-11.2017.403.6113 e 0002606-14.2016.403.6113. 2. Ao Juízo da 3ª Vara Federal de Franca-SP, para instrução nos autos 0000438-05.2017.403.6113. 3. Ao Juízo da Fazenda Pública Comarca de Franca-SP, para instrução nos autos 1500424-06.2016.826.0196.

09/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Todas as movimentações(87)