Procedimento Comum Cível 5000163-67.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000163-67.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 18:06

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:35

Publicação

11/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLUCI BOVI SISCONETO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000163-67.2018.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 7 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 13:03

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLUCI BOVI SISCONETO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 330715053: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000163-67.2018.4.03.6102 indefiro. Não se desconhece que a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação até a efetiva requisição está pacificada na jurisprudência de nossos tribunais, discussão afetada ao Tema 96 pelo Excelso STF (RE 579731). Uma vez realizada a transmissão dos requisitórios, a atualização e, se o caso, a incidência de juros de mora, será efetuada pelo tribunal responsável pelo pagamento, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 458, de 4 de outubro de 2017. Assim, não cabe a este juízo da execução se imiscuir em questões afetas ao tribunal, devendo eventual questionamento quanto aos critérios de atualização dos valores deverá ser apresentado ao presidente daquela corte. Venham os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

31/03/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 17:54

Publicação

26/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLUCI BOVI SISCONETO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou impugnação aos cálculos da parte autora na ordem de R$ 179.537,19. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que não apurou excesso de execução. Assim, a teor do disposto nos artigos 598 c.c. 293 do Estatuto Processual Civil (RTJ 79/987, nota 5 ao art. 569 do CPC, in Theotônio Negrão, 26ª edição, Saraiva), determino que a execução prossiga com fulcro nos valores apresentados pela parte autora, no valor de R$ 179.537,19. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Ante os termos do V. Acórdão de id 35251000, fixo o percentual da verba honorária, relativa à fase de conhecimento, em 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, parágrafos 2° e 3° e 4º, II do CPC e a Súmula 111 do STJ. Após, providencie a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela CECALC em sua página na intranet desta Justiça Federal, A INCLUSÃO NO CRÉDITO DO AUTOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ACIMA, bem como o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, a discriminação todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); a indicação expressa o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos, bem como o destaque da verba honorária sucumbencial e a contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 179.537,19), atentando-se para a verba honorária em nome da sociedade de advogados, na forma requerida, haja vista a procuração e contrato de id 4221578 - páginas 11 e 13, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000163-67.2018.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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