Procedimento Comum Cível 0015199-12.2010.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015199-12.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 17:49

Trânsito em julgado

03/07/2024, 17:49

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARGEU CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO DE SOUSA - SP273529, PAULO LOURENCO SOBRINHO - SP102243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015199-12.2010.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 11 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 17:55

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 12:59

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARGEU CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO DE SOUSA - SP273529, PAULO LOURENCO SOBRINHO - SP102243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015199-12.2010.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARGEU CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO DE SOUSA - SP273529, PAULO LOURENCO SOBRINHO - SP102243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015199-12.2010.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, INSS apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, a parte exequente manifestou discordância. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para esclarecimentos. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. No caso dos autos, os cálculos apresentados pelo INSS, corroborados quase que em sua totalidade, pela Contadoria Oficial, ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Isto porque, o acórdão, transitado em julgado, deu provimento ao recurso da parte autora e determinou o restabelecimento e pagamento de atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez a partir 01/02/2009. A autora, no entanto, pretende sejam considerados os valores recebidos no período de 08/2010 a 30/04/2019, recebidos a título de auxílio-doença, sem descontá-los no cálculo de execução, ou seja, com parâmetros diversos do concedido pelo julgado. Assim, não merece acolhimento as alegações da parte autora haja vista que, transitado em julgado o acórdão proferido nos autos, impõe-se o seu cumprimento. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pelo INSS, com ínfima diferença em relação aos cálculos da Contadoria no valor de R$ R$ 251.314,81, em fevereiro de 2021, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, considerando que a executada sucumbiu em parte mínima do pedido, a exequente responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que a condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 263623673, restando suspenso o pagamento nos termos do artigo 98 do CPC. Decorrido o prazo para recurso, expeçam-se os ofícios requisitórios pertinentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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