Apelação / Remessa Necessária 5001423-56.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 78.513,60

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

TOBIAS DE WIT

CPF

Reu

TALITHA DE WIT

CPF

Reu

JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT

CPF

Reu

CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/07/2022, 09:09

Transitado em Julgado em 11/07/2022

14/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 22:45

Extinto o processo por desistência

23/06/2022, 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 04:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de TOBIAS DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de TALITHA DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/07/2022, 09:09

Transitado em Julgado em 11/07/2022

14/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Documentos

DECISÃO

•23/06/2022, 22:45

DECISÃO

•23/06/2022, 15:47

25/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 22:45

Extinto o processo por desistência

23/06/2022, 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 04:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de TOBIAS DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de TALITHA DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Publicado Decisão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2022, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2022, 22:09

Conclusos para decisão

17/02/2022, 13:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 19:11

Decorrido prazo de TOBIAS DE WIT em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de TALITHA DE WIT em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:04

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:36

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 17:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de TOBIAS DE WIT em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de TALITHA DE WIT em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:02

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/09/2021, 10:12

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 11:20

Conclusos para decisão

13/08/2021, 14:32

Juntada de certidão

13/08/2021, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 18:54

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 11:21

Extinto o processo por desistência

07/08/2021, 13:13

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 14:09

Desentranhado o documento

06/08/2021, 14:09

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:04

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Conclusos para decisão

22/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/03/2021 23:59.

18/03/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 13:46

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2021, 16:42

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 21:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2020, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:28

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:47

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:47

Decorrido prazo de TALITHA DE WIT em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:47

Decorrido prazo de TOBIAS DE WIT em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Incluído em pauta para 16/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

11/11/2020, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

28/10/2020, 12:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:23

Publicado Acórdão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 11:00

Prejudicado o recurso

04/09/2020, 19:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

04/09/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:14

Decorrido prazo de JOHANNES PETRUS WULFRAM DE WIT em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:24

Decorrido prazo de CARMEN JOHANNA MARIA LITJENS DE WIT em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:24

Decorrido prazo de TALITHA DE WIT em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:24

Decorrido prazo de TOBIAS DE WIT em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/01/2020, 16:48

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/12/2019, 09:52

Recebidos os autos

17/12/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/12/2019, 13:14

DECISÃO

•18/05/2022, 15:03

DECISÃO

•17/05/2022, 22:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 17:36

DECISÃO

•03/09/2021, 11:38

DECISÃO

•03/09/2021, 10:12

DECISÃO

•09/08/2021, 11:21

DECISÃO

•07/08/2021, 13:13

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:48

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 09:45

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 11:00

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:13

DESPACHO

•23/08/2019, 10:41

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•23/06/2022, 22:45

DECISÃO

•23/06/2022, 15:47

DECISÃO

•18/05/2022, 15:03

DECISÃO

•17/05/2022, 22:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 17:36

DECISÃO

•03/09/2021, 11:38

DECISÃO

•03/09/2021, 10:12

DECISÃO

•09/08/2021, 11:21

DECISÃO

•07/08/2021, 13:13

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:48

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 09:45

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 11:00

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:13

DESPACHO

•23/08/2019, 10:41

DESPACHO

•03/07/2019, 14:08

SENTENÇA

•11/02/2019, 15:51

SENTENÇA

•11/02/2019, 15:29

SENTENÇA

•19/09/2018, 13:51

SENTENÇA

•18/09/2018, 16:54

DESPACHO

•17/08/2018, 15:09

DESPACHO

•19/07/2018, 17:19

DESPACHO

•19/07/2018, 17:08