Embargos à Execução Fiscal 5022420-35.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5022420-35.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do recebimento e suficiência do depósito (ID 592250499) para quitação do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022420-35.2021.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO ID nº 521393359 - Diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022420-35.2021.4.03.6182

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 14:05

Mero expediente

13/01/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5022420-35.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O 1 - ID nº 419078835 - Determino à Caixa Econômica Federal, agência 2527, que transfira para a conta corrente de titularidade do procurador da parte exequente, Dr. Everton Ricardo Diorio - OAB/PR nº 81.816, o valor total depositado na conta judicial de nº 0265.005.86458274-1 (ID nº 414980426). Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2 - Juntado aos autos o comprovante de cumprimento dessa determinação, venham-me os autos conclusos para a extinção do presente feito. Cumpra-se. Publique-se. São Paulo, 3 de setembro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022420-35.2021.4.03.6182

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:45

Mero expediente

03/09/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO ID nº 414003278 e anexo - Diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022420-35.2021.4.03.6182

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN Advogado do(a) EMBARGANTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022420-35.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0033397-60.2010.403.6182 ofertados ELIAS VALDIR MANTUAN e VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN, por meio dos quais postula pelo reconhecimento da inexistência dos débitos albergados pelas CDAs 237753/10 a 237760/10, sob os fatos e fundamentos jurídicos narrados na petição inicial de Id 3118140610. Em síntese, a embargante defende (i) a nulidade da citação dos sócios; (ii) a consumação do prazo prescricional para a cobrança dos débitos exequendos, (iii) o excesso de execução decorrente da incidência de honorários acima do limite legal (iv) a ausência de motivação das decisões administrativas punitivas que justifiquem a aplicação das multas na forma mais gravosa. Juntou procuração e documentos no Id 118140612 e ss. Os embargos foram recebidos sem a suspensão da execução, conforme decisão de Id 246473804. A embargada ofertou impugnação, ocasião em que postulou pela improcedência dos pedidos formulados conforme razões defendidas na peça processual de Id 250314540. Na mesma ocasião noticiou o cancelamento dos débitos inscritos nas CDAs 237756/2010 e 237760/2010 por decisão administrativa. Inaugurado prazo para especificação de provas em juízo (Id 255459805), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 257120609 e Id 257158792). Réplica da embargante no ID 253778714. Por meio da decisão de ID 275890587 foi determinado o desbloqueio de parte dos valores constritos das contas dos embargantes nos autos da execução fiscal. Intimada para comprovar a data e a forma como constituídos os débitos questionados (ID 307840696), haja vista a alegação de prescrição formulada nos autos, a embargada reafirmou a legalidade das medidas sancionatórias aplicadas (ID 313990716). Não apresentou novos documentos. O julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado ao embargado que comprovasse, mais uma vez, a forma como se deram as notificações das multas lavradas em desfavor do estabelecimento farmacêutico executado (Id 334835367). A resposta foi apresentada no Id 337188618, sem a juntada de provas. Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há prova a ser produzida em audiência, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Quanto à alegação de nulidade da citação, sem razão a parte embargante, tendo em vista que a correspondência foi encaminhada para os endereços constantes da ficha cadastral da empresa executada na JUCESP. Nesse ponto, atento pela ausência de comprovação da fixação de domicílio diverso pelos envolvidos à época da expedição da carta citatória. Os documentos de ID 118140617 e ss. ou não são contemporâneos aos fatos ou são titularizados por pessoa diversa da interessada nos autos. Reforço, por fim, que o art.8º da Lei nº 6.830/80 não reclama a necessidade de a correspondência ser recepcionada pelo executado, bastando, para a sua validade, o seu direcionamento para o domicílio fiscal do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.154.167/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) -*- TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N. 8.934/1994. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Portanto, rejeito a arguição de nulidade. Quanto à consumação do prazo prescricional, a cobrança esbarra no ato de consolidação da dívida, representado na ausência de notificação formal da empresa sancionada para o pagamento das multas lavradas em fiscalização realizada pelo conselho embargado. É de notório conhecimento que o aperfeiçoamento do débito exige a notificação do sujeito passivo acerca da obrigação que lhe está sendo imputada, tratando-se, inclusive, de requisito necessário para a constituição formal da dívida e consequente cobrança judicial. Ainda, e de forma antecedente, cumpre à entidade fiscalizatória a observância das normas regentes do processo administrativo previstas em seus regimentos internos com vistas à preservação do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, o ato administrativo comporta revisão. Os arts.6º e 7º da Resolução CFF nº 566/2012 cuidam das seguintes previsões: Art. 6º. O auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, obrigatoriamente: I - O número de ordem; II - A qualificação do autuado; III - O local, a data e a hora da lavratura; IV - A descrição do fato e, se necessário, outras observações pertinentes; V - A disposição legal infringida; VI - A determinação da exigência e a notificação para contestá-la, no prazo de 5 (cinco) dias; VII - A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia; VIII - A assinatura do autuado, representante legal ou seu preposto, com aviso de recebimento de uma das vias, sempre que possível. § 1º O auto de infração poderá ser lavrado pelo fiscal farmacêutico na sede do Conselho Regional de Farmácia, mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias. § 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior não impede ou interrompe a fiscalização presencial e contínua durante o referido prazo. § 3º Quando for utilizada mesa digitalizadora para coleta de assinatura no ato de inspeção, dispensa-se a entrega de documento impresso, o qual terá seu conteúdo disponível no sítio eletrônico do Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias e poderá ser contestado no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data prevista para disponibilização, acessível através de senha que será entregue ao interessado no momento da visita. § 4º Em todos os casos deve ser observada a fé pública e a presunção de veracidade dos atos praticados pelo farmacêutico fiscal. § 5º O protocolo junto ao órgão não significa presunção de regularidade da empresa ou estabelecimento farmacêutico, a qual somente ocorre após pronunciamento procedente ou favorável por parte do Conselho Regional de Farmácia. Art. 7º. Apresentada defesa no prazo, o Setor de Fiscalização instruirá o processo prestando as devidas informações sobre o autuado, mediante ficha resumida com os dados principais e seu respectivo histórico. § 1º Não apresentada defesa ou fora do prazo legal, sem prejuízo da juntada das referidas informações, o auto de infração será homologado mediante ato "ad referendum" da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, emitindo-se certidão ou extrato de ata atestando tal procedimento. § 2º Em qualquer das hipóteses, da decisão que reconhecer a infração, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias. (grifo nosso) Dessa forma, não basta, para a constituição e exigibilidade do débito, que o aconselhado seja notificado da lavratura do auto de infração mas, também, da decisão homologatória da multa e consequente prazo para recolhimento da exação imposta. No caso dos autos, em que pesem os documentos anexados no ID 313990716 atestarem o conhecimento, pela empresa executada, das infrações que lhe foram imputadas, tendo em vista a aposição de assinatura pelo autuado quando da realização da fiscalização in loco, não foi comprovado o envio da notificação quanto débito devido e o prazo para pagamento, além do fato de os documentos não estarem devidamente subscritos pela autoridade responsável pela sua expedição A jurisprudência espelha o entendimento adotado pelo juízo, a exemplo dos acórdãos abaixo transcritos: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, sujeitas, portanto, a lançamento de ofício, o qual é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte. - A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da CDA somente pode ser admitida, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.830/80 após a regular e legal inscrição da dívida. Antes disso, não há como se falar, por óbvio, em crédito tributário e qualquer presunção. - Da mesma forma como ocorre com a cobrança de anuidades, na cobrança de multas administrativas, a notificação do lançamento somente ocorre quando, apurado o débito, envia-se, comprovadamente, a respectiva cobrança para o endereço do sujeito passivo, quando então estará regularmente constituído. - Não havendo comprovação prévia de notificação administrativa da executada, no tocante ao lançamento do débito em cobro, a CDA e a execução fiscal correspondentes são nulas, porque baseadas em crédito irregularmente constituído. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001167-22.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 23/08/2024) -*- E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As anuidades/multas devidas a Conselhos Profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais. Assim é que, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. - A notificação do contribuinte objetiva prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Nesse passo, é somente após a regular notificação que o devedor poderá impugnar o lançamento. - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê/boleto com o valor da anuidade/multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. - Na espécie, foi determinado que o exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram as CDA´s, sob pena de extinção, uma vez que a falta de notificação regular implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. Devidamente intimado, o exequente deixou de cumprir a determinação. - Ora, ainda que não se faça necessário o procedimento administrativo, é exigível, fora dos casos de lançamento por homologação, a notificação do contribuinte para pagamento. Assim, não tendo o embargado logrado êxito em comprovar a regular notificação da executada, incide a regra inserta no art. 373, I e II, do CPC ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. - Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença. - Por fim, o fato de o ora apelado ter estado regularmente inscrito no Conselho, bem como de não haver nos prova de pedido de cancelamento de inscrição, não afasta a necessidade de notificação para o pagamento dos débitos, conforme explanado. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002345-40.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 23/08/2024) -*- TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020) Assim, e haja vista a natureza pública da matéria em debate, reconheço a nulidade dos procedimentos administrativos constitutivos dos débitos executados. Deixo de apreciar as demais matérias veiculadas dos autos, diante da prejudicialidade do pedido acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos débitos executados no processo de autos n. 0033397-60.2010.403.6182, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% do valor do débito desconstituído nos autos, com aparo no art.85 do CPC. Isenta de custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. O traslado dessa sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intime-se. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS VALDIR MANTUAN, VALDETE APARECIDA FERREIRA MANTUAN Advogado do(a) EMBARGANTE: EVERTON RICARDO DIORIO - PR81816 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022420-35.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 118140610. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elias Valdir Mantuan e Valdete Aparecida Ferreira Mantuan para fim de obter provimento judicial determinado o desbloqueio de valores constritos nos autos da demanda fiscal nº 0033397-60.2010.4.03.6182, via SISBAJUD. Sustentam a ilegalidade da constrição realizada, no tocante aos valores depositados em caderneta de poupança em nome de Valdete Aparecida Ferreira Mantuan junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2872, conta nº 00018769-0, no total de R$ 18.366,65. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o embargado pugna pela liberação da penhora realizada. (ID nº 250314540 – fl. 10). É o relatório. DECIDO. Em um primeiro momento, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se, ficando dispensada a certificação no processo. Analisando o processo, consoante os documentos apresentados nos IDs de nºs 118140614 e 118140618, verifico que o total de R$ 18.366,65, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em 02.07.2021, em conta bancária de titularidade de Valdete Aparecida Ferreira Mantuan, CPF nº 072.661.638-97, corresponde a quantia depositada em caderneta de poupança, cujo valor é inferior ao montante de quarenta salários-mínimos. Assim, anoto que a parte embargante comprovou a alegação de impenhorabilidade do montante constrito, o que evidencia a plausibilidade do direito a ser resguardado nos autos. O risco de dano irreparável decorre da própria natureza alimentar do montante constrito no processo, revelando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Ademais, o embargado não apresentou oposição quanto à liberação do total informado, razão pela qual defiro o pedido formulado para determinar o desbloqueio do montante de R$ R$ 18.366,65, via SISBAJUD. Intime-se a embargante para que informe os dados bancários atualizados, a fim de possibilitar a posterior transferência do montante referido depositado em conta vinculada à disposição deste Juízo (ID nº 57175128 dos autos da demanda fiscal nº 0033397-60.2010.4.03.6182). Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)