Procedimento Comum Cível 5002365-30.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002365-30.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINVAL DE JESUS LAGES SOARES, MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES, NAIARA LIMA SOARES REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002365-30.2017.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 7 de abril de 2026. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:57

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 10:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2024, 17:02

Por decisão judicial

27/06/2024, 17:02

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINVAL DE JESUS LAGES SOARES, MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES, NAIARA LIMA SOARES REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942, Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, bem como do § 10, do art. 100 da CF/88, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para ciência acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, aliado a eventual manifestação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do referido dispositivo constitucional, para os fins nele previstos. Nada mais. Piracicaba, 18 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002365-30.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINVAL DE JESUS LAGES SOARES, MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES, NAIARA LIMA SOARES REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS LIMA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942, Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002365-30.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por SINVAL DE JESUS LAGES SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 246244627), alegando excesso de execução, vez que não foram descontados benefícios inacumuláveis; não foram observados pagamentos administrativos de 13º salários e apurou-se verba sucumbencial que não constou em título judicial. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou parecer (ID 285689106). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. No caso em apreço, o perito verificou que a parte autora em seus cálculos não descontou os valores recebidos a título de tutela, considerou a citação divergente, computou honorários advocatícios uma vez que foi determinada a sucumbência reciproca, bem como não observou os critérios determinados no Manual de cálculos da Justiça Federal em vigor na data da elaboração dos cálculos, onde consideraram índices de reajustes superiores ao devido. Lado outro, constatou que a Autarquia não considerou os cálculos até a data do óbito, bem como não considerou o abono e índices e juros de mora na data da elaboração dos cálculos. Nos termos da sentença/acordão, a Contadoria elaborou os cálculos utilizando como parâmetro a DIB (10/02/2017) e a data do óbito (04/02/2021), atualizando-os para dezembro/2022 (data dos cálculos das partes), considerando os índices e juros de mora do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/2021, em vigor na data da elaboração dos cálculos, sem computo de honorários advocatícios, descontando os valores recebidos a título de tutela e auxilio doença. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos de sentença/acordão proferidos, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016).” Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos da contadoria, fixando o valor da condenação em R$ 71.570,64 (setenta e um mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Condeno a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor o fixado e o pretendido (R$71.570,64 - R$ 71.369,65). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor o pretendido e o fixado (R$ 92.203,90 - R$71.570,64), devendo a execução permanecer suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção PIRACICABA, 13 de novembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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