Procedimento Comum Cível 5012015-79.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012015-79.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:37

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 8 de outubro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 19:48

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694, LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LIANA MARIA MATOS FERNANDES - SP423397 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o exequente apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese equívoco nos cálculos. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instada, a parte exequente quedou-se silente. Foi prolatada decisão fixando o valor da execução (Id 268365381). Acolhidos os aclaratórios do INSS, foi determinada nova remessa à Contadoria do Juízo, que retificou os cálculos apresentados anteriormente. Instadas, as partes quedaram-se silentes. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 167.200,16, referente ao principal e R$ 16.664,91, referente aos honorários sucumbenciais, ambos em julho/2021, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, condeno o exequente ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ele no ID 98494232, restando suspenso o pagamento a teor do disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ele no ID 69275319. Em prosseguimento, expeçam-se os ofícios requisitórios pertinentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 8 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694, LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LIANA MARIA MATOS FERNANDES - SP423397 DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Id 271244843: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando erro material/obscuridade na decisão Id 268365381. Aduz que "somente foi intimado da decisão de id. 251729271, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação de seus cálculos. Em relação ao novo cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (de id. 252408087), juntado aos autos em 31.05.2022, o INSS não foi intimado para manifestação, conforme se extrai do próprio expediente do PJE. Isto posto, requer a Autarquia sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, para que seja corrigido o erro material / obscuridade, tornando sem efeito a decisão ora embargada, com posterior intimação do INSS para manifestação sobre o novo cálculo da Contadoria Judicial. Subsidiariamente, que seja acatada a presente manifestação como pedido de reconsideração da decisão de id. 268365381 e que seja acolhida a presente manifestação em face dos cálculos da Contadoria Judicial, que devem ser afastados ou retificados. Pois bem. Conforme parecer técnico da Contadoria da PRF3, foram verificadas as seguintes incorreções na conta da Contadoria Judicial: (X) não abatimento de benefício(s) inacumulável(is): não descontou os valores recebidos de 13º salários no NB 42/155.208.122-0. (X) juros de mora: aplicou percentuais diferentes dos devidos se considerados os juros de praxe/fixados, enquanto a autarquia aplicou Manual de Cálculos da Justiça Federal (Lei 11.960/09 c/poupança variável". É o relatório. Decido. Considerando que, de fato, não houve intimação do INSS quanto aos cálculos da Contadoria Id 252408079 (informação de Secretaria Id 252441748), recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. Assim, determino a suspensão do cumprimento da decisão Id 268365381 e o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para esclarecimento quanto aos pontos indicados pelo INSS. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos do acima decidido. Intimem-se. Campinas, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694, LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o exequente apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese equívoco nos cálculos. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, as partes quedaram-se silentes. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 205.809.31 para julho de 2021, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, condeno o exequente ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ele no ID 98494232, restando suspenso o pagamento a teor do disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ele no ID 69275319. Em prosseguimento, expeçam-se os ofícios requisitórios pertintentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 22 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694, LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias 3. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 18 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: DANILA CORREA MARTINS SOARES DA SILVA - SP323694, LUIS MARTINS JUNIOR - SP109794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012015-79.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum ajuizada por MARCOS ANTONIO CUNHA, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretende revisar a sua RMI concedida no NB 42/155.208.122-0, desde a DER, (03/02/2012), como sendo de R$ 3.491,12 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos). Requer, outrossim, o pagamento das prestações vencidas “considerando o valor reconhecido e declarado como correto para RMI vigente da DER 03/02/2012) relativas ao período de 03/12/2012 a 31/08/2016)” bem como a condenação do INSS em perdas e danos equivalentes à restituição dos honorários advocatícios contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. Refere que o réu enquadrou indevidamente os valores de salários de contribuição quando computou o salário-mínimo à época das competências para fins de cálculo do benefício, salários esses inferiores aos recebidos pela autora nas competências 07/2005 a 10/2005, 11/2008, 07/2009 e 05/2010 a 12/2011 em que trabalhou na empresa J. Caprini Gráfica e Editora Ltda – em recuperação judicial. Sustenta que é possível comprovar o valor do salário recebido nas competências acima mediante o emprego das informações constantes nos extratos analíticos do FGTS acostados na inicial (ID 12789876) e entregues ao INSS para análise, culminando na revisão do benefício da autora e apuração de nova renda mensal inicial e atual. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu preliminar de interesse de agir ao argumento de que o processo administrativo não foi encerrado, estando em fase de auditoria administrativa. No mérito, argumenta que, para o cálculo do benefício, foi considerado um salário mínimo para as competências 05/2010 a 12/2011, pois na época, não havia prova dos salários de contribuição. Sustenta que a apuração do salário-de-benefício e consequente renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora deu-se de forma regular, tendo a Autarquia se utilizado das informações constantes do CNIS quando do seu requerimento administrativo do benefício. Argumenta que, para fins de cálculo, o INSS está estritamente vinculado às informações constantes no CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, sendo que nos meses em que existir vínculo e não existir remuneração, é considerado o valor do salário mínimo, podendo o segurado solicitar revisão do valor mediante comprovação, observado o prazo decadencial. Houve réplica e pedido de produção de prova pericial. Após realização da perícia contábil, a autora manifestou discordância com os cálculos haja vista que a Contadoria não utilizou o extrato analítico do FGTS juntado aos autos e a parte ré manifestou concordância. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova em audiência, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC. Preliminar de ausência de interesse de agir. Inicialmente, afasto a preliminar arguida na contestação, haja vista que o benefício foi concedido 12/09/2016 e até a presente data, não se apurou os valores devidos à parte autora. A configuração da resistência à pretensão deduzida, diante da oposição de mérito pelo INSS e também por aplicação dos princípios constitucionais da efetividade de jurisdição e da razoabilidade, considerada a plenitude da instrução do feito. Decerto que o não acolhimento da preliminar não se confunde com juízo de incentivo a que a instância administrativa seja suprimida na pretensão de direito previdenciário. Pelo contrário, cabe a este Juízo evidenciar a relevância e conveniência a que os segurados busquem sempre o prévio reconhecimento de suas pretensões junto ao Instituto Previdenciário, o qual existe e tem por mister justamente analisar e julgar administrativamente tais pedidos. A prévia manifestação do INSS, portanto – e correspondentemente o dever de o advogado buscar solver a pretensão de seu cliente inicialmente pela via administrativa –, é medida necessária à própria administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, e, decorrentemente, à rápida prestação jurisdicional em relação a pedidos já indeferidos administrativamente. Mérito: Aposentação e o cálculo do benefício: O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.876/1999, vigente por ocasião da concessão do benefício da parte autora (carta de concessão/memória de cálculo à fl. 10), previa que: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:(...).” Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que o INSS errou ao lançar os valores dos salários de contribuição quando do cálculo de seu benefício, realizado segundo a Lei nº 9.876/99, conquanto não considerou em algumas competências os salários efetivamente por ela recebidos. Pede, então, que seja computado corretamente os salários de contribuição para fins de revisão de sua renda mensal inicial, levando-se em conta as anotações de sua Carteira de Trabalho de Previdência Social, os demonstrativos de pagamento de salários e o extrato analítico da conta vinculada do FGTS. Primeiramente, anoto que é suficiente como prova de suas alegações as anotações em sua CTPS, na qual consta o vínculo empregatício/contrato de trabalho com a empregadora JCaprini Gráfica e Editora Ltda, no período de 01/07/2005 a 25/03/2013, com as anotações de alterações de salário da autora constantes das páginas originais de sua CTPS, ID 18840761, pág. 14), bem como o extrato analítico da conta vinculada do FGTS (ID 12789876). Nesse passo, para comprovação das competências em que efetivamente existem os salários de contribuição, inclusive em valores superiores ao salário mínimo, os quais não foram computados pelo INSS quando do cálculo do benefício, considera-se o conteúdo de sua CTPS (ID 18840758 pág.39 e ID 18840761, pág. 14, na qual consta as anotações em ordem cronológica e sem rasuras, referentes às contribuições sindicais, alterações de salário, anotações de férias e opção de FGTS. Convém frisar que em relação aos salários anotados na CTPS da autora em valores superiores ao salário mínimo, a autarquia não ofereceu impugnação específica, não podendo ignorá-los para apenas considerar os dados constantes do CNIS. O fato de as contribuições não constarem do CNIS evidencia tão-somente que a ex-empregadora da segurada se furtou do dever legal de comunicar os dados do contrato de trabalho e também de proceder aos devidos recolhimentos de valores previdenciários ao INSS. Constitui obrigação da empregadora, e não do empregado, fornecer tais informações ao Órgão de Seguridade Social. Note-se que não há nos autos nem mesmo indício trazido pela Autarquia previdenciária no sentido da falsidade da anotação na CTPS. Conforme enunciado n.º 75/TNU, corroborado pelo de n.º 12/TST, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Para o caso dos autos, o Instituto não apresentou argumentação robusta fundada em suficiente prova em sentido contrário, razão pela qual não se afasta a presunção referida. Em verdade, observa-se que em razão de omissão da empregadora em recolher as contribuições previdenciárias da parte autora em alguns meses, o réu supriu essa falha inserindo como salário-de-contribuição para o cálculo do benefício o salário mínimo, quando, de acordo com o disposto no art. 29-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, deveria ter exigido da segurada a apresentação de sua CTPS no momento da análise do pedido de concessão. No caso concreto, para a competência de 07/2005 a 10/2005, de 11/2008 e 09/2009 consta na CTPS da autora que ela foi contratada como montador de fotólito com remuneração de 6,37 (seis reais e trinta e sete centavos) por hora, (ID 18840758 pág.39). Consta ainda no (ID 18840761, pág. 14), alteração salarial nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, sendo este último alterado para R$ 8,93 (Oito reais e noventa e três centavos) por hora. Considerando um trabalho de 8 horas diárias e 30 dias no mês, a autora perceberia de remuneração aproximadamente o valor de R$ 1.528,80 para o no mês de julho de 2005. Valor este bem superior ao salário mínimo vigente à época, que era de R$ 300 (trezentos reais). Ademais, consta no extrato analítico do FGTS do autor (ID 12789876 pág. 18/19) que houve depósito dos meses de julho a outubro de 2005, bem como nos meses de novembro/2008 e setembro/2009. Assim, deve ser considerado para cálculo da RMI do autor o valor constante em seu extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que representa 8% do seu salário de contribuição, e será apurado a partir do valor do seu recolhimento. Para a competência de 05/2010 a 12/2011, não constam na CTPS do autor o registro de alteração salarial sendo que a última alteração ocorreu em 2009. Não constam ainda depósitos realizados pelo empregador no FGTS. Contudo, o autor permaneceu trabalhando na empresa até março de 2013, conforme consta no CNIS em anexo. Consta ainda holerite referente ao mês de 05/2010 e 12/2010 (ID 18840768, pág. 8/9). Portanto, para os meses de 05/2010 e 12/2010 deve ser considerada a renda informada no holerite do autor para cálculo do benefício. Para os demais períodos, 06/2010 a 11/2010 e 01/2011 a 12/2011 devem ser considerados os valores constantes em sua CTPS cuja hora trabalhada era R$ 8,93 (Oito reais e noventa e três centavos), constante na última alteração salarial do autor (ID 18840761, pág. 14), multiplicada por 240. Valor este bem superior ao salário mínimo vigente à época. Assim, reconheço os salários de contribuição anotados em CTPS da autora, bem como os constantes no extrato analítico do FGTS, conforme cópias juntadas aos autos, para que sejam os valores computados nas respectivas competências compreendidas entre 07/2005 a 10/2005, 11/2008, 07/2009 e 05/2010 a 12/2011 e assim considerados no recálculo do benefício. Das perdas e danos equivalentes à 30% dos honorários contratuais. Quanto ao pedido de perdas e danos equivalentes à restituição dos honorários advocatícios contratuais de 30% sobre o valor da condenação, há orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa." (AgInt na PET no AREsp 834691 / DF, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). Por tal razão indefiro o pedido. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Marcos Antonio Cunha, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) proceder a revisão no benefício de aposentadoria da parte autora (NB 155.208.122-0), recalculando a renda mensal inicial, considerando no cômputo dos salários de contribuição os valores a título de salários por ela recebidos no período de a) 07/2005 a 10/2005, 11/2008 e 07/2009, o valor constante no extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; b) de 05/2010 e 12/2010 considerando o cômputo dos salários de contribuição constante nos holerites juntados aos autos; c) de 06/2010 a 11/2010 e 01/2011 a 12/2011, os valores constantes em sua CTPS cuja hora trabalhada era R$ 8,93 (Oito reais e noventa e três centavos), valor da última alteração salarial do autor. 2) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças oriundas da revisão ora determinada no benefício da autora, a partir da DER (03/02/2012), observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Após o trânsito em julgado, ao réu para implantar a renda mensal revista e pagar à autora o valor correspondente às parcelas/diferenças em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição quinquenal. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 267/2013 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação (08/06/2015 – fl. 162), a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data; bem como o autor, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, restando suspenso o pagamento quanto a ele a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. O extrato CNIS que segue integra a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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