Procedimento Comum Cível 5005165-61.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005165-61.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2022, 15:40

Trânsito em julgado

22/07/2022, 15:40

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:09

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZIRA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Alzira Alves Pereira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/200.001.466-0) desde a DER aos 28.12.2018. Pretende o reconhecimento como tempo especial do período de 18.11.1999 a 23.04.2014. Se necessário, requer a reafirmação da DER. A parte autora noticiou que houve a concessão do benefício de pensão por morte administrativamente aos 04.12.2021 (NB 41/199.655.738-3), mas que desistiu do benefício (Id. 243448616). Indeferida a AJG, com concessão de prazo de 15 dias úteis para comprovação do recolhimento de custas, sob pena de extinção da demanda e cancelamento da distribuição (Id. 246436319). O prazo decorreu em branco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, deixou de dar cumprimento ao determinado na decisão de Id. 246436319. Em face do explicitado, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005165-61.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de honorários de advogado, eis que o INSS não foi citado. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Por fim, fica a parte autora desde logo advertida que caso a petição inicial seja novamente distribuída sem observar a prevenção desse Juízo e sem fazer menção à decisão de Id. 246436319 estará sujeita à eventual condenação por litigância de má-fé e eventual condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 16:08

Indeferimento da petição inicial

11/05/2022, 18:50

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALZIRA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Alzira Alves Pereira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/200.001.466-0) desde a DER aos 28.12.2018. Pretende o reconhecimento como tempo especial do período de 18.11.1999 a 23.04.2014. Se necessário, requer a reafirmação da DER. A parte autora noticiou que houve a concessão do benefício de pensão por morte administrativamente aos 04.12.2021 (NB 41/199.655.738-3), mas que desistiu do benefício (Id. 243448616). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora é empregada da CET e percebe remuneração de R$ 4.611,91, conforme extrato anexo. Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 2.834,88. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005165-61.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro a AJG. Intime-se o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, e cancelamento da distribuição. São Paulo, 22 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALZIRA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O feito não se encontra maduro para julgamento. A cópia do processo administrativo apresentada contém erro de digitalização. Os documentos do meio em diante passaram a se referir a outra segurada, sra. IRAUDICE MADALENA DA SILVA NUNES. (id: 52643066, fls. 80-108). Não temos, portanto, elementos essenciais como a contagem administrativa do tempo de contribuição e o fundamento de indeferimento do benefício. Independentemente de quem foi responsável pela falta da apresentação do processo administrativo correto, não há possibilidade de prestação jurisdicional sem tais documentos. Isto posto, concedo o prazo razoável de 60 (sessenta) dias para apresentação de cópia legível, integral e em ordem cronológica do processo administrativo referente à autora, de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 200.001.466-0. Deve a parte atentar para possível juntada de documentos referentes a outra segurada. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS, por 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. GFU Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005165-61.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/10/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZIRA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Alzira Alves Pereira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/200.001.466-0) desde a DER aos 28.12.2018. Pretende o reconhecimento como tempo especial do período de 18.11.1999 a 23.04.2014. Se necessário, requer a reafirmação da DER. A parte autora noticiou que houve a concessão do benefício de pensão por morte administrativamente aos 04.12.2021 (NB 41/199.655.738-3), mas que desistiu do benefício (Id. 243448616). Indeferida a AJG, com concessão de prazo de 15 dias úteis para comprovação do recolhimento de custas, sob pena de extinção da demanda e cancelamento da distribuição (Id. 246436319). O prazo decorreu em branco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, deixou de dar cumprimento ao determinado na decisão de Id. 246436319. Em face do explicitado, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005165-61.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de honorários de advogado, eis que o INSS não foi citado. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Por fim, fica a parte autora desde logo advertida que caso a petição inicial seja novamente distribuída sem observar a prevenção desse Juízo e sem fazer menção à decisão de Id. 246436319 estará sujeita à eventual condenação por litigância de má-fé e eventual condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALZIRA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ALZIRA ALVES PEREIRA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pretendendo a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados. A parte autora juntou procuração e documentos. É o relatório. Inicialmente, afasto o feito elencado no termo de prevenção. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005165-61.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 3 de maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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