Procedimento Comum Cível 5009278-92.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009278-92.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, G. V. B. D. S. REPRESENTANTE: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO G. V. B. D. S.: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes acerca da remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar a decisão final a ser proferida no(s) agravo(s) de instrumento 5030561-23.2025.4.03.0000 interposto(s) pela(s) parte(s). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183

12/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2026, 17:45

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:44

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, G. V. B. D. S. REPRESENTANTE: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:28

Mero expediente

18/12/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, G. V. B. D. S. REPRESENTANTE: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO G. V. B. D. S.: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 DESPACHO ID 460423915 e ID 471165708: Considerando a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, cumpra a secretaria a determinação anterior, expedindo o ofício de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 3600122911652, para a conta indicada pela cessionária - determinação ID 431377151, item 1.1. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, G. V. B. D. S. REPRESENTANTE: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO G. V. B. D. S.: LUCILEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 DESPACHO ID 460423915 e ID 471165708: Considerando a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, cumpra a secretaria a determinação anterior, expedindo o ofício de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 3600122911652, para a conta indicada pela cessionária - determinação ID 431377151, item 1.1. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em 09/05/2025, foi noticiada a existência de outra filha menor do segurado instituidor do auxílio-reclusão, GVBS, menor impúbere, que, por sua vez, requereu a "retenção" do valor requisitado na presente ação, referente a sua quota-parte (ID 363265624). Manifestação do autor - ID 365015983 e do INSS - ID 365477810. Verifico que não é devido o deferimento do pedido de retenção da quota- parte da menor GVBS, vez que já deferida a cessão de crédito dos valores, contrato firmado entre o autor da presente ação e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, conforme ID 351948260. Ressalto que o deferimento da cessão de crédito se deu em 28/01/2025 (ID 351948260) e a menor apresentou manifestação em 09/05/2025 (ID 363265624). Ademais, o artigo 76 da Lei 8.213/91, também aplicável ao benefício de auxílio-reclusão, estabelece que a concessão do benefício não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação tardia de um dependente, só tem efeitos financeiros a partir da data da habilitação. Verifico, ainda, que a menor promoveu ação própria, autos n. 5004816-51.2024.4.03.6183, que tramita perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos, não tendo havido qualquer ordem judicial de bloqueio dos valores. ID 411166019: Ciência às partes acerca do pagamento dos ofícios requisitórios. Aguarde-se decurso de prazo de eventual recurso. Após, voltem conclusos para análise. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 300120544 e Id 296441456), acolho a conta do INSS no valor de R$ 318.920,53 (trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte reais, e cinquenta e três centavos), atualizado para julho de 2023 - ID 296441456. 2. ID 300120544: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência à parte autora da conta de liquidação apresentada pelo réu, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido. 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de embargos de declaração opostos por VICTOR HUGO GOMES em face da decisão monocrática Id 254496951, que deu provimento ao apelo da parte autora, para reformar a r. sentença de Primeiro Grau, concedendo-lhe o benefício de auxílio-reclusão, com os acréscimos legais. Em suas razões de embargos, sustenta a parte autora a existência de obscuridade no julgado que concedeu o benefício desde a data da prisão, porém observada a incidência da prescrição quinquenal, vez que o autor era maior de 18 (dezoito) anos quando da propositura da ação (07/2020), não restando claro a partir de quando começaria a correr o prazo prescricional (a partir da propositura da ação ou partir do requerimento), já que na data de entrada do requerimento administrativo o demandante ainda era menor (14 anos). Alega que, embora na data da propositura da ação (07/2020) o autor já ostentasse a maioridade civil, na data de entrada do requerimento (03/08/2015) o mesmo ainda era menor de 16 anos de idade, posto que nascido em 15/07/2001, sendo que o correto seria afastar a prescrição quinquenal, levando-se em conta que contra os absolutamente incapazes não fluem os prazos prescricionais. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se o vício apontado para que não incida a prescrição no presente caso, visto que o embargante era menor na data de entrada do requerimento (DER). E, em caso positivo, requer seja esclarecido: a) se a prescrição deverá ser contada a partir da data da propositura da ação (07/2020), caso em que o requerente/embargante receberia os valores atrasados desde 07/2015; ou b) a partir dos 16 anos de idade (15/07/2017), caso em que receberia os valores desde 15/07/2012. Instada à manifestação a parte embargada (INSS) não apresentou resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. No caso em análise, revendo os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora, ora embargante. De fato, procedendo-se à leitura da decisão, vê-se que a questão trazida aos autos pela parte embargante restou abordada da seguinte forma, in verbis (Id 254496951): “(...) Exame do caso concreto No caso vertente, a Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de Ronaldo Manoel da Silva em 24/04/2010, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional. Houve requerimento administrativo postulado em 03/08/2015, restando indeferido ao motivo da perda da qualidade de segurado. Foi apresentada certidão de nascimento do filho Victor Hugo Gomes da Silva, em 15/07/2001. A presente ação foi ajuizada em julho de 2020. De acordo com a documentação dos autos o segurado teve vínculo empregatício antes da reclusão, de 01/06/2007 a 15/09/2008, com última remuneração de R$ 447,00. Não há nos autos prova do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, consoante previsão legal. Todavia, a jurisprudência tem interpretado que esse não é o único meio de prova da situação de desemprego. Com efeito, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991), não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115). Em complemento, cito trecho de decisão monocrática do STJ, relatado pelo Ministro Francisco Falcão (REsp 1930711, publ 10/06/2021): “Nesse contexto, concluo que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego.” No caso em tela, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária, a hipótese se enquadra nos termos da jurisprudência supra, no sentido de estar comprovada a situação de desemprego. Destarte, constata-se que na data de 24/04/2010, quando ocorreu a prisão, o genitor do autor ainda ostentava a condição de segurado por força de disposição legal, usufruindo do período de graça. De outra parte, compulsando os autos verifica-se que o último vínculo empregatício antes da prisão foi em 09/2008, com remuneração proporcional anotada em R$ 121,77, sendo que para o mês anterior (08/2008) o salário foi de R$ 447,00. Cumpre salientar que a renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ, acima transcrito. Portanto, de rigor, o deferimento do benefício. Ressalte-se que o benefício é devido desde a data da prisão, observada a incidência da prescrição quinquenal, vez que o autor era maior de 18 (dezoito) anos quando da propositura da ação (07/2020). Outrossim, observo que o benefício é devido até o recorrente atingir a maioridade prevista na Lei de Benefícios (21 anos), i. e., 15/07/2022 (DCB). Fica ciente a parte autora de que deve informar de imediato nos autos a progressão de regime do segurado recluso, em consonância com o disposto no artigo 80, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe auxílio-reclusão, com os acréscimos legais conforme os critérios acima explicitados, nos termos desta fundamentação.” Conforme se depreende da Certidão de Recolhimento Prisional do segurado Ronaldo Manoel da Silva, ocorrido em 24 de abril de 2010 (Id 221475175), o INSS indeferiu administrativamente ao autor dependente (Victor Hugo Gomes da Silva) benefício de auxílio-reclusão (NB 25/174.139.572-8), com a data do requerimento administrativo protocolado em 03 de agosto de 2015. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, segundo o art. 74, II da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo da prisão, será fixado na data do requerimento administrativo, quando pleiteado após trinta dias do encarceramento. Ocorre que, o autor, nascido em 15/07/2001, era menor impúbere (14 anos) ao tempo em que deu entrada no requerimento do benefício (em 03/08/2015), ou seja, à época ainda era absolutamente incapaz e contra ele não correm os prazos prescricionais, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil e do artigo 79 da Lei n. 8.213/1991, vigentes à época da prisão do segurado, embora quando da data do ajuizamento da ação (29/07/2020) o autor/embargante já havia atingido a maioridade civil. Assim sendo, a prescrição começa a correr somente a partir da data em que completou 16 anos de idade (em 15/07/2017), quando passou a ser relativamente incapaz, uma vez que após atingir 16 anos de idade o prazo prescricional começa a fluir regularmente para o dependente em questão. A respeito da taxatividade das causas impeditivas do decurso do prazo prescricional previstas no art. 198 do CC, cita-se da doutrina: As causas suspensivas ou impeditivas são as seguintes: a) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; b) Entre os ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; c) Entre os tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante o exercício da tutela ou da curatela; d) Contra os absolutamente incapazes (perceba-se, por conseguinte, que flui, normalmente, o prazo prescricional contra os relativamente incapazes); (...)".(Direito Civil, Teoria Geral, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 6ª ed., Ed. Lumen Juris, p. 558). No mesmo sentido a jurisprudência é uníssona no sentido de que tão somente contra os absolutamente incapazes não flui o decurso do prazo prescricional, de tal forma que a partir do momento em que o indivíduo alcança os dezesseis anos completos passa a ser considerado relativamente incapaz, para fins legais, passando a correr contra ele o lapso da prescrição. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEMANDA FUNDADA NO ART. 485, IX, DO CPC/73. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 485, V, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INVOCADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) houve erro de fato (no art. 485, inciso IX, do CPC/73), pois a prescrição só teria a contagem iniciada quando as autoras completaram 21 anos, em 1992 e 1995 e (b) houve violação ao dispositivo legal contido no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que ressalva da prescrição pretensões de menores ao recebimento de prestações devidas pela Previdência Social. 3. A prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 4. Hipótese em que a prescrição começou a correr quando as autoras completaram 16 anos (portanto, em 1987 e 1990), de modo que quando formularam o requerimento administrativo ao INSS em 26/08/1996 estavam fulminadas pela prescrição as parcelas recebidas a menor até 06/1991. Ausência de erro de fato. 5. Ausência de violação ao dispositivo legal contido no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que o acórdão rescindendo expressamente consignou inaplicável ao caso, uma vez que a Lei 8.213 trata de benefícios devidos pela Previdência Social e a hipótese dos autos é outra, de mero repasse de pensão alimentícia em decorrência da relação familiar entre o segurado e suas filhas. 6. Ação rescisória improcedente. " (STJ - AR 4871/PE AÇÃO RESCISÓRIA 2011/0284838-2, Primeira Seção, Relatora: ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 12/02/2020) (negritei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. - (...) - A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou entendimento de que a “prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa”. -No caso dos autos, a parte autora, nascida em 23/08/1991, completou 16 anos, em 23/08/2007, data na qual teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal. - Dessa forma, quando requereu o benefício na via administrativa, em 30/03/2010 (Id 90372982 – Págs. 17/19), não estavam prescritas as parcelas retroativas a 28/05/1993, o que lhe confere direito ao recebimento das parcelas do benefício com termo inicial e feitos financeiros na data do óbito do segurado. - (...) - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF3 - ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/SP 0021279-03.2017.4.03.9999, Nona Turma, Relator: Juiz Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Julgado em 01/09/2022) (negritei) Nessa linha, observo que a data da entrada do requerimento administrativo (DER) se deu em 03/agosto/2015, data em que o beneficiário era absolutamente incapaz, e que a ação foi proposta em julho/2020, data em que já havia atingido a maioridade civil, e considerando que o prazo prescricional só começou a correr contra ele em julho/2017, data em que completou 16 anos de idade, passando a ser relativamente incapaz, cabe ressaltar que não ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar que não há, no caso, incidência da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de apelação autoral tirada da r. sentença (03/09/2021) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da justiça gratuita. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, estar comprovado o requisito da qualidade de segurado, coberto pelo "período de graça". Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões (decurso do prazo in albis). Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, consoante acima mencionado, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que: " O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). O segurado está dispensado do cumprimento de carência, de um número mínimo de contribuições por parte do segurado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, a partir da entrada em vigor da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), passou-se a exigir a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Destaque-se, por oportuno, ser vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado de "baixa renda", vale dizer, que a remuneração bruta mensal auferida pelo encarcerado não pode ultrapassar o limite vigente à época em que ocorreu a prisão, cumprindo atentar, nesse particular, à importância constante em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualizada anualmente. Tais limites acham-se assim disciplinados: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); de 01/01/2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); de 01/01/2019 a 31/12/2019 – R$ 1.364,43 (Portaria nº 09, DE 15/01/2019); de 01/01/2020 a 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); de 01/01/2021 a 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021). A esse respeito, cabe ponderar a prevalência, após intensos debates jurisprudenciais, do entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, sem constatação de perda da condição de segurado, resulta salvaguardada a percepção da benesse. Nesse sentido, a matéria em discussão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1485416/SP e 1485417/MS, afetados em regime de repetitivo da controvérsia - Tema 896, in juris: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (TEMA nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Exame do caso concreto No caso vertente, a Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de Ronaldo Manoel da Silva em 24/04/2010, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional. Houve requerimento administrativo postulado em 03/08/2015, restando indeferido ao motivo da perda da qualidade de segurado. Foi apresentada certidão de nascimento do filho Victor Hugo Gomes da Silva, em 15/07/2001. A presente ação foi ajuizada em julho de 2020. De acordo com a documentação dos autos o segurado teve vínculo empregatício antes da reclusão, de 01/06/2007 a 15/09/2008, com última remuneração de R$ 447,00. Não há nos autos prova do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, consoante previsão legal. Todavia, a jurisprudência tem interpretado que esse não é o único meio de prova da situação de desemprego. Com efeito, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991), não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115). Em complemento, cito trecho de decisão monocrática do STJ, relatado pelo Ministro Francisco Falcão (REsp 1930711, publ 10/06/2021): “Nesse contexto, concluo que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego.” No caso em tela, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária, a hipótese se enquadra nos termos da jurisprudência supra, no sentido de estar comprovada a situação de desemprego. Destarte, constata-se que na data de 24/04/2010, quando ocorreu a prisão, o genitor do autor ainda ostentava a condição de segurado por força de disposição legal, usufruindo do período de graça. De outra parte, compulsando os autos verifica-se que o último vínculo empregatício antes da prisão foi em 09/2008, com remuneração proporcional anotada em R$ 121,77, sendo que para o mês anterior (08/2008) o salário foi de R$ 447,00. Cumpre salientar que a renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ, acima transcrito. Portanto, de rigor, o deferimento do benefício. Ressalte-se que o benefício é devido desde a data da prisão, observada a incidência da prescrição quinquenal, vez que o autor era maior de 18 (dezoito) anos quando da propositura da ação (07/2020). Outrossim, observo que o benefício é devido até o recorrente atingir a maioridade prevista na Lei de Benefícios (21 anos), i. e., 15/07/2022 (DCB). Fica ciente a parte autora de que deve informar de imediato nos autos a progressão de regime do segurado recluso, em consonância com o disposto no artigo 80, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). " Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, no Estado de São Paulo a Autarquia Previdenciária está isenta, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe auxílio-reclusão, com os acréscimos legais conforme os critérios acima explicitados, nos termos desta fundamentação. Cumpre salientar que o atestado de permanência carcerária atualizado deverá ser juntado aos autos no momento da execução do julgado para que sejam pagos os valores do auxílio-reclusão apenas no período em que o segurado permanecer recolhido à prisão, em consonância com a legislação de regência. Reitere-se, fica ciente a parte autora de que deve informar de imediato nos autos a progressão de regime do segurado recluso, em consonância com o disposto no artigo 80, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203, FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009278-92.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Sentença O autor em epígrafe, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, NB 25/174.139.572-8, requerido em 03/08/2015, oriundo do recolhimento à prisão do seu genitor, Ronaldo Manoel da Silva. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 36394336). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda (Id 37043166). Réplica (Id 38807271). Cópia do processo administrativo (Id 44548286). É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. O auxílio-reclusão é benefício que tem por escopo substituir os meios de subsistência dos dependentes do segurado privado de sua liberdade. É condição essencial para percepção do benefício que o recluso não receba remuneração da empresa e não esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. É indispensável, outrossim, a apresentação, quando do requerimento do benefício, da certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência da condição de presidiário. Há que se observar, por fim, o disposto no artigo 116 do Decreto n.º 3.048/99, que estabelece “que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu ultimo salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)”. Cumpre-me ressaltar, por oportuno, que o valor em reais fixado no artigo 116 acima transcrito sofreu constantes atualizações por Portarias do Ministério da Previdência Social. À semelhança da pensão por morte, cuida-se de benefício que dispensa a carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, conforme redação vigente à data dos fatos). De acordo com a certidão de nascimento apresentada (Id 36154686 - Pág. 2), verifico que o autor, nascido em 15/07/2001, é filho de Ronaldo Manoel da Silva. Verifico, ainda, que o segurado foi preso em 24/04/2010 e permanece em regime fechado, conforme certidão de recolhimento prisional (Id 36154923). Quanto à qualidade de segurado, verifico que o genitor do autor possui os seguintes vínculos registrados no CNIS, conforme consulta anexa: 01/03/2000 a 03/12/2002 (Fire & Serviços Manutenção Contra Incêndio Ltda.), 01/09/2004 a 31/05/2006 (Aresta Promoções Ltda.) e de 01/06/2007 a 15/09/2008 (Replabor Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.). Destarte, tendo em vista a cessação do último período de trabalho em setembro de 2008, sua condição de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, foi mantida até o dia 15/11/2009, data final para o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de outubro de 2009, a teor do artigo 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. Verifico, ainda, que o segurado não verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições, razão pela qual é indevida a prorrogação do período de graça prevista pelo art. 15, §1º, Lei 8.213/91. Outrossim, muito embora o autor tenha alegado que seu pai estava desempregado na data do encarceramento, não logrou êxito em comprovar suas alegações, na medida em que não apresentou comprovante de requerimento do seguro desemprego ou outros documentos que pudessem comprovar a efetiva situação de desemprego, de modo a inviabilizar a prorrogação do período de graça prevista pelo art. 15, §2º, Lei 8.213/91. Desse modo, não se faz possível a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista que na data do encarceramento, em 24/04/2010, o segurado recluso já não mais detinha qualidade de segurado. Desse modo, diante do não preenchimento de um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício almejado, deve a ação ser julgada improcedente. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com a resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2021, 00:00

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