Procedimento Comum Cível 5001414-82.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001414-82.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 17:23

Trânsito em julgado

09/01/2025, 18:28

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001414-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID.343075589. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 14:13

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência aos beneficiários dos depósitos referentes aos ofícios requisitórios. FRANCA, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001414-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

11/10/2024, 00:00

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 320470661) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 320009952, no valor de R$ 95.274,90 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), atualizados até março de 2024. 2. Tendo em vista a manifestação da parte exequente inserta no ID. 320470661 homologo a sua renúncia ao recebimento do crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV no limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). 4. . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001414-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios (ID. 320470663 – Pág. 3) no percentual de 30% (trinta por cento) conforme requerido pela patrona da parte exequente. 5. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 6. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 7. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 8. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. 9. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 10. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 11. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 12. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença de ID. 270319411 e acórdão de ID. 303289997: reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 10/01/2004 a 01/10/2007, 27/02/2008 a 10/07/2008, 12/08/2008 a 04/12/2008, 24/03/2010 a 24/11/2010, 01/12/2010 a 28/02/2011, 01/05/2011 a 05/02/2012, 16/06/2012 a 24/06/2012, 12/07/2012 a 11/03/2013, 01/08/2013 a 20/10/2013 e de 04/11/2014 a 19/06/2018, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 08/03/2019 – DER), no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. 4. Estabelece o acórdão no que concerne aos honorários advocatícios (ID. 303289997 – Pág. 8): “(...) Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).(...)” Tendo em vista o quanto determinado no mencionado acórdão fixo os honorários em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da sentença (ID. 270319411 – 13/12/2022), sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento), sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 5. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 5.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada “execução invertida” objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001414-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em “execução invertida”, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 5.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 5.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). Outrossim, o artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." No entanto, dada a função social protetiva que permeia a Previdência Social, extraída dos arts. 1º, 3º, 194 e 201, da Constituição da República, constata-se inadmissível a exigência do pagamento de tais contribuições pelo trabalhador rural, sobretudo pela informalidade das atividades desenvolvidas nesta seara, impondo destacar que a relação de labor rural exprime inegável relação de subordinação, pois as contratações ocorrem diretamente pelo produtor ou pelos denominados "gatos". Repise-se, aliás, que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável (Nesse sentido: STJ - 5ª Turma, REsp 566405, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AC 2000.03.99.006110-1, Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner, j. 15/05/2001, RTRF-3ª Região 48/234). Por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a "necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Vale dizer, basta a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, por período igual ao número de meses de carência do benefício." (AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). Assim, comprovado o exercício de atividade rural pelo prazo determinado na Lei n.º 8.213/1991, bem como o implemento da idade estipulada, as situações fáticas que levam à aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, subordinam-se aos seus efeitos jurídicos. Cumpre ressaltar que os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.718/08 não estabeleceram a fixação de prazo decadencial à aposentadoria por idade rural perquirida pelos que implementaram a idade após 31.12.2010, mas apenas traçaram novo regramento para comprovação de atividade rural (Nesse sentido: TRF - 10ª Turma, AC 1639403, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1: 13.10.2011). Nos casos em que a parte autora completa o requisito etário após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, devendo preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses. No que tange ao imediatismo do trabalho rural ao requerimento do benefício de que trata a lei, ficou assentado em recente decisão proferida em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia que o trabalhador rural tem que estar exercendo o labor campestre ao completar a idade mínima exigida na lei, momento em que poderá requerer seu benefício. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.354908/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j.em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Com efeito, o tempo de serviço do trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n. 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes. Assim, a comprovação do tempo de serviço, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º, da aludida norma legal, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005). Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos. No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...).” (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.622/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 23/08/2013). Ressalto, ainda, que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que é comum o acúmulo da atividade rural com a doméstica, de forma que a condição de rurícola do marido contido no documento matrimonial pode ser estendida à esposa. Nessa linha, julgados da Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). No caso vertente, cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento dos períodos rurais sem registro em CTPS entremeados pelos vínculos rurais devidamente formalizados a partir de 2004. Pois bem. A fim de comprovar a atividade rural exercida, a parte autora anexou aos autos razoável início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: i) cópias de sua CTPS indicando diversos vínculos rurais desde 1989. Encontra-se pacificado nesta Corte que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento da aposentadoria rural, desde que tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o trabalhador campesino recorre a trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência. Outrossim, não afasta o direito ao benefício vindicado, quando restar provada a predominância da atividade rural durante todo o período produtivo de exercício laboral, como no presente caso. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: (AC nº 2016.03.99.000518-0/SP, decisão monocrática, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, DJe 14/06/2016 e APELREEX nº 0019905-93.2010.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8ª Turma, julgado em 06/05/2013, DJF3 Judicial 1- 20/05/2013). Ademais, a exigência de prova documental foi abrandada para o trabalhador denominado boia-fria, estando atualmente pacificada a compreensão no e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, DJe de 19/12/2012). Observe-se, por fim, que embora o início de prova material não precise abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência – o que se verificou no caso dos autos (Nesse sentido: STJ – REsp 1466842/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Dje 27.03.2018). A prova testemunhal colhida em Juízo, por sua vez, corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural nos períodos pleiteados. A narrativa dos depoentes foi uníssona quanto à continuidade do labor rural exercido, tanto por meio dos vínculos anotados em CTPS, quanto por meio de diárias sem registro, o que possibilidade o reconhecimento dos intervalos na forma realizada pela r. sentença. Neste contexto, havendo prova plena ou início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período superior ao legalmente exigido, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Assim sendo, tendo a parte autora completado 60 anos de idade em 15.10.2015, bem como cumprido tempo de atividade rural superior ao legalmente exigido, consoante o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.03.2019), momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001414-82.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ FERREIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O INSS apresentou contestação. Foram colhidas as declarações das testemunhas. Sentença pela parcial procedência do pedido, para reconhecer os períodos rurais, sem registro em CTPS nos intervalos dos períodos rurais com anotação em CTPS, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 08.03.2019). Foi concedida a tutela de urgência e dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença no tocante à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e da condenação em honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001414-82.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, fixando, de ofício, os consectários legais. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade rural é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001414-82.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ FERREIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 08/03/2019, bem como indenização por danos morais. O autor, nascido em 15/10/1955, discorre que iniciou sua vida laborativa no meio rural com dez anos de idade, juntamente com seus pais, na Fazenda Ribeirão dos Baianos, na cidade de Frei Gaspar/MG, de propriedade de José Barbosa. Que em 1975, mudou-se para o município de São Paulo, quando tentou mudar de profissão e, não obtendo êxito, em 1979, mudou-se para a região de Sertãozinho, onde laborou com cortador de cana em diversas usinas. No início da década de 90, relata que se mudou para a região de Cristais Paulista, passando a trabalhar em diversas fazendas da região, com boia-fria e diarista, com e sem registro em carteira de trabalho, situação mantida até os dias atuais. Sustenta, em suma, que preenche todos os requisitos do artigo 48 da Lei n. 8.213/91. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 69.305,00. Com a inicial, juntou documentos. Em atendimento ao despacho de id. 56138338, o processo administrativo foi acostado em id. 56626659. Citado, o INSS contestou a ação e requereu a improcedência do pedido (id. 69992633). O PA foi juntado pelo INSS em id. 69992634. O INSS requereu o depoimento pessoal do autor (id. 74234308). O autor impugnou a contestação (id. 98460928) e requereu a produção de prova testemunhal (id. 98460932). Deferida a produção da prova oral (id. 262581242), em audiência foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor (ids. 266234209, 266234218, 266234229, 266234236 e 266234239). Manifestação do MPF acostada em id. 270185722. Os autos vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Assim, passo à análise do mérito. Nos termos da inicial, pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto no artigo 48, parágrafo 2.º da Lei n. 8.213/91, sob o fundamento de que ele sempre se dedicou ao trabalho rural na condição de boia-fria e diarista, com e sem a devida anotação em CTPS, desde os dez anos de idade até os dias atuais. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, abaixo reproduzido, regulamenta os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Para a concessão do benefício pleiteado, portanto, é necessário que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário de 60 (sessenta) anos, no caso do segurado homem, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício, podendo se valer da redução desse período, nos termos da tabela constante no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, caso tenha iniciado o labor rural antes da vigência desse diploma normativo. Há que se destacar, pois, que a lei não exige a carência como requisito para deferimento do benefício, mas apenas o tempo de labor nesta atividade em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Verifico, a partir da análise dos documentos encartados aos autos, que a parte autora nasceu em 15/10/1955 (id. 56626248, pág. 12), tendo, portanto, implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural em 15/10/2015. Conforme mencionado, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 2.º, da Lei n. 8.213/91, deveria o autor comprovar o exercício de atividade rural por período equivalente ao da carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:... Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Consoante exposto, o autor pretende comprovar o efetivo labor rural, de forma contínua, salvo nos períodos em que possui a anotação em carteira de trabalho, de 1965 até os dias atuais, na condição de boia-fria e diarista. Para amparar o reconhecimento da atividade campesina sem registro, o autor apresentou como início de prova material a cópia de sua carteira de trabalho (ids. 54872877, 56626248, págs. 14/32, e 56626659, págs. 9/14 e 18/27). Conforme as cópias referidas e o CNIS juntado em id. 266806169, é possível observar que o autor possui 42 vínculos de emprego, de forma que a maior parte deles possui natureza rural. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que trabalha atualmente na Fazenda Cachoeira há mais ou menos 2 anos. Que entre 2014 e 2018 trabalhou como pau-de-arara. Depois de 2014, quando laborou para Paulo César Toledo Campos, no Sítio Bananal, ficou trabalhando sem registro, como diarista, que ia de ônibus. Disse que trabalhou mais com café, que a última vez que trabalhou com lavoura de cana foi há aproximadamente 30 anos, depois só café. Após sair da fazenda Bananal, não ficou sem trabalhar. Citou que veio de Minas Gerais para Cristais Paulista há 33, 34 ou 35 anos. Em Cristais Paulista, trabalha na lavoura de café, como pau-de-arara, vai de ônibus e quem leva é o Sr. João, há mais ou menos 2 anos. Antes dele, era o Baiano. Relatou que trabalha direto e não fica sem serviço. Que o pagamento é feito pelo empreiteiro. A testemunha Santos Carmo Silva disse que conhece o autor desde os 10 anos de idade. Que se aposentou mas continua trabalhando. Que trabalhou com o autor na Fazenda “...da Onça”, sem registro, há mais ou menos 10 anos, para onde eram levados pelo empreiteiro João. Disse que o autor trabalha na área rural. Que os empreiteiros buscam as pessoas para trabalhar. Lembrou-se de alguns empreiteiros e fazendas em que o autor trabalhou. Mencionou que o autor só laborou na área rural. Que o autor não ficou sem trabalho, porque termina a colheita, tem a desbrota, a capina, etc. A testemunha Leni Francisca de Sousa disse conhecer o autor por ter trabalhado com ele. Que na Fazenda de Luiz Carlos Bargamasco, local em que o autor foi registrado entre 2018 e 2019, trabalharam sem registro antes e depois desse período, direto. Que quando começou a trabalhar no Luiz Carlos, o autor já estava lá trabalhando. Citou que também trabalhou com o autor na turma do João, nas Fazendas Alagoas, Santa Cruz, Barro Preto, Macaúba, Retiro e Taquari. Disse que estavam laborando na fazenda Santa Terezinha. Que trabalha com o autor há 6 ou 7 anos. Que o autor não trabalhou na cidade e não ficou afastado do trabalho por qualquer motivo. Quanto ao pagamento, respondeu que tem fazenda que paga semanalmente e outras quinzenalmente. Assim, os depoimentos colhidos em audiência foram firmes e coerentes em comprovar o labor rural do autor, a partir de 05/01/2004, quando o autor começou a trabalhar para Adriana Vicentini (Fazenda Matinha, id 56626659, pág. 10), de forma contínua a partir de então, até a data do requerimento administrativo, em 08/03/2019. Considerando que o autor possui diversos contratos de trabalho rural firmados nesse período, o tempo de serviço ora reconhecido diz respeito aos períodos em que não há anotação de vínculos formais de emprego anotados em sua CTPS. Em relação ao período anterior, reputo que a prova oral se mostrou frágil. Ademais, o vínculo exercido entre 01/08/1998 a 09/10/1998, na empresa Calçados Samello, tem natureza urbana. Assim, o autor comprovou que a atividade rural ocorreu no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, datado de 08/03/2019, pelo prazo equivalente ao da carência. Sobre esse ponto, ressalta-se que a lei expressamente afirma que o exercício da atividade rural deve ocorrer no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de “forma descontínua”. Entendo que a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo legal, considerando a existência neste comando legal de duas expressões aparentemente antinômicas – no caso, “período imediatamente anterior” e “forma descontínua”, deve conjugar a possibilidade de a descontinuidade do trabalho campesino ocorrer no último período, aplicando-se neste caso, por analogia, o maior período de graça contido na legislação previdenciária, que é de 36 (trinta e seis) meses. Entretanto, não é o caso dos autos, pois a soma da atividade rural exercida de forma contínua atinge o tempo equivalente à carência do benefício, até a data do requerimento administrativo, em 08/03/2019, quando o autor completou tempo superior a 15 anos de labor rural contínuo, o que lhe confere o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme se verifica do quadro abaixo, observando-se que no cômputo foram considerados todos os períodos de labor comprovadamente rurais, ainda que descontínuos, conforme os documentos insertos ao processo: QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento 15/10/1955 Sexo Masculino DER 08/03/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 15 (PEXT) ROSSINI RODRIGUES MACHADO (Rural - empregado) 01/06/1989 15/04/1990 0 anos, 10 meses e 15 dias 11 17 LOUGEL TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA (Rural - empregado) 01/08/1990 05/12/1990 0 anos, 4 meses e 5 dias 5 18 ROSSINI RODRIGUES MACHADO (Rural - empregado) 02/01/1991 14/02/1991 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 22 AGROPECUARIA ANEL VIARIO LTDA (Rural - empregado) 02/06/1993 19/06/1993 0 anos, 0 meses e 18 dias 1 23 (PEXT) PRESAL MECANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS AGRIC LTDA (Rural - empregado) 01/07/1993 30/08/1993 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 24 PRESAL MECANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS AGRIC LTDA (Rural - empregado) 01/03/1995 13/05/1995 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 25 PRESAL MECANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS AGRIC LTDA (Rural - empregado) 16/05/1995 29/07/1995 0 anos, 2 meses e 14 dias 2 27 (Rural - empregado) 01/05/1997 10/06/1997 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 28 OCTAVIANO AUGUSTO DE ABREU SAMPAIO E OUTROS (Rural - empregado) 26/08/1997 31/08/1997 0 anos, 0 meses e 5 dias 1 29 JOSE LUIZ MARANGONI (Rural - empregado) 01/11/1997 30/04/1998 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 31 ADRIANA VICENTINI (Rural - empregado) 05/01/2004 09/01/2004 0 anos, 0 meses e 5 dias 1 32 rural sem registro (Rural - empregado) 10/01/2004 01/10/2007 3 anos, 8 meses e 22 dias 45 33 DANILO JOSE CINTRA ALVES (Rural - empregado) 02/10/2007 26/02/2008 0 anos, 4 meses e 25 dias 4 34 rural sem registro (Rural - empregado) 27/02/2008 10/07/2008 0 anos, 4 meses e 14 dias 5 35 (AEXT-VT AVRC-DEF) ADRIANA VICENTINI (Rural - empregado) 11/07/2008 11/08/2008 0 anos, 1 mês e 1 dia 1 36 rural sem registro (Rural - empregado) 12/08/2008 04/12/2008 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 37 ALBERTO CARRARO FERNANDES (Rural - empregado) 05/12/2008 23/03/2010 1 ano, 3 meses e 19 dias 15 38 rural sem registro (Rural - empregado) 24/03/2010 24/11/2010 0 anos, 8 meses e 1 dia 8 39 RENATO NEGRAO (Rural - empregado) 25/11/2010 30/11/2010 0 anos, 0 meses e 6 dias 0 40 rural sem registro (Rural - empregado) 01/12/2010 28/02/2011 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 41 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE FRANCA (Rural - empregado) 01/03/2011 30/04/2011 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 42 rural sem registro (Rural - empregado) 01/05/2011 05/02/2012 0 anos, 9 meses e 5 dias 10 43 DATERRA-ATIVIDADES RURAIS LTDA (Rural - empregado) 06/02/2012 15/06/2012 0 anos, 4 meses e 10 dias 4 44 rural sem registro (Rural - empregado) 16/06/2012 24/06/2012 0 anos, 0 meses e 9 dias 0 45 RENATO MAURICIO DE PAULA (Rural - empregado) 25/06/2012 11/07/2012 0 anos, 0 meses e 17 dias 1 46 rural sem registro (Rural - empregado) 12/07/2012 11/03/2013 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 47 FABIO MORILA CALMONA (Rural - empregado) 12/03/2013 31/07/2013 0 anos, 4 meses e 19 dias 4 48 rural sem registro (Rural - empregado) 01/08/2013 20/10/2013 0 anos, 2 meses e 20 dias 3 49 PAULO CESAR TOLEDO CAMPOS (Rural - empregado) 21/10/2013 03/11/2014 1 ano, 0 meses e 13 dias 13 50 rural sem registro (Rural - empregado) 04/11/2014 19/06/2018 3 anos, 7 meses e 16 dias 43 51 LUIZ CARLOS BERGAMASCO (Rural - empregado) 20/06/2018 08/03/2019 0 anos, 8 meses e 19 dias 9 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (15/10/2015) 14 anos, 4 meses e 14 dias 177 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (08/03/2019) 17 anos, 9 meses e 7 dias 218 63 anos, 4 meses e 23 dias O termo inicial desse benefício corresponderá à data do requerimento administrativo, conforme requerido na inicial, quando já havia o autor implementado os requisitos necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, seja, em 08/03/2019. DANOS MORAIS Por outro lado, constato que não se mostra devida a reparação de danos morais, tendo em vista que o mero indeferimento do benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de violar qualquer direito extrapatrimonial do segurado. Afastada a responsabilidade in reipsa, seria necessária a demonstração de que os atos imputados à Autarquia Securitária lesaram direitos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação do trabalho rural exercido pelo autor sem registro em CTPS nos intervalos dos vínculos formais, a partir do término do contrato de trabalho firmado com a empregadora Adriana Vicentini, iniciado em 05/01/2004 e encerrado em 09/01/2004, até a data do requerimento administrativo, em 08/03/2019, conforme tabela abaixo: rural sem registro (Rural - empregado) 10/01/2004 01/10/2007 3 anos, 8 meses e 22 dias rural sem registro (Rural - empregado) 27/02/2008 10/07/2008 0 anos, 4 meses e 14 dias rural sem registro (Rural - empregado) 12/08/2008 04/12/2008 0 anos, 3 meses e 23 dias rural sem registro (Rural - empregado) 24/03/2010 24/11/2010 0 anos, 8 meses e 1 dia rural sem registro (Rural - empregado) 01/12/2010 28/02/2011 0 anos, 3 meses e 0 dias rural sem registro (Rural - empregado) 01/05/2011 05/02/2012 0 anos, 9 meses e 5 dias rural sem registro (Rural - empregado) 16/06/2012 24/06/2012 0 anos, 0 meses e 9 dias rural sem registro (Rural - empregado) 12/07/2012 11/03/2013 0 anos, 8 meses e 0 dias rural sem registro (Rural - empregado) 01/08/2013 20/10/2013 0 anos, 2 meses e 20 dias rural sem registro (Rural - empregado) 04/11/2014 19/06/2018 3 anos, 7 meses e 16 dias c) CONCEDO o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor, a partir de 08/03/2019, conforme fundamentação, nos termos do art. 48, § 2.º, da Lei nº 8.213/91, devendo o INSS pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 08/03/2019 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor pretendido a título de reparação de danos morais, e também, sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a implantação do benefício, no prazo de trinta dias, e a parte autora a requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Franca/SP. Sentença datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer o reconhecimento do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, entre 1965 e os períodos posteriores que não foram registrados em CTPS. Para provar o alegado, o autor requereu a produção de prova testemunhal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5001414-82.2021.4.03.6113 Defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e de produção de prova testemunhal, devendo a parte autora ficar advertida de que o não comparecimento à audiência ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 2020, determino que as testemunhas eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora deverão comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas na audiência designada para o dia 19 de outubro de 2022, às 15 horas e 30 minutos. A parte autora e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, participarão da audiência por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Ressalta-se, nesta oportunidade, que estão sendo observadas nesta Subseção Judiciária todas as condições necessárias de distanciamento social, por meio de agendamento prévio de atendimentos, controle do limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e demais condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 do CNJ, de forma a impedir aglomerações que ponham em risco a saúde dos jurisdicionados. Segue abaixo o link de acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFlZjNmY2EtNjMwMS00NTVmLTkxYTQtMzVmYzc2M2ExYTNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

19/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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