Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003880-67.2020.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003880-67.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 14:42

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE BRANDAO - SP448874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR SUNG EUN HWANG - SP495349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYRA PEREIRA DA SILVA - SP343558 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:32

Mero expediente

26/09/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE BRANDAO - SP448874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR SUNG EUN HWANG - SP495349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYRA PEREIRA DA SILVA - SP343558 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Petição ID nº 427879465. Para viabilizar a expedição da certidão requerida, deverá o patrono indicar o número ID da procuração outorgada pela parte autora, bem como do substabelecimento que autoriza a pretensão de levantamento. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:20

Mero expediente

22/09/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:06

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A, ERICSON CRIVELLI - SP71334-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe ao Estado a responsabilidade pelo processo célere na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Dando maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. No caso vertente, trata-se da hipótese de aplicação do art. 1036, do CPC, dado que a matéria versada nestes autos, objeto da controvérsia, consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos processos 5002592-12.2020.4.03.6110; 5162234-91.2020.4.03.9999; 5035619-22.2021.4.03.9999 e 5266293-33.2020.4.03.9999. Em face do exposto, suspendo o trâmite destes autos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

02/05/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867-A V O T O Inicialmente, não conheço de parte da apelação do INSS em que requer isenção das custas processuais e que a verba honorária não recaia sobre nenhuma prestação vincenda, em atenção ao disposto na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, por lhe faltar interesse recursal, pois foi neste sentido que decidiu a sentença. Por sua vez, o recurso adesivo atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o direito a benefício de aposentadoria por idade. Passo a analisar o mérito da questão sob a ótica da legislação vigente ao tempo do requerimento formulado no âmbito administrativo (já que esta é a data indicada na exordial como marco inicial da espécie pretendida), ou seja, sem levar a efeito quaisquer das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) e pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019). A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)” A Lei n. 8.213/1991 (LBPS), em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 1999)” (grifo nosso). Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. A autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário - 60 (sessenta) anos - em 26/10/2014, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser preenchidos simultaneamente. Em outras palavras: o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Administrativamente, foram computadas, para fins de carência, 141 (cento e quarenta e um) meses de contribuição, motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. Não foram computados pelo INSS os períodos de (i) 3/1/1996 a 7/2/1996; (ii) de 25/12/2001 a 1º/1/2002; (iii) de 10/8/2005 a 31/8/2005; (iv) de 27/7/2011 a 13/9/2011; e (v) de 8/6/2013 a 30/9/2013, em que a parte autora percebeu auxílios-doença previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de cômputo de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos. Entende-se que, se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991), também deve ser computado para fins de carência, nos termos da própria norma regulamentadora hospedada no art. 60, III, do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido (RESP 201201463478, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1334467, Relator(a) CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:05/06/2013). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só será computado para fins de carência, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não de auxílio-doença, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Ainda que tivesse sido suscitado nas contrarrazões do recurso especial, descabe a discussão relativa ao fato de que o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não apenas de auxílio-doença, visto que o Tribunal de origem, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese jurídica aventada no presente recurso, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ADRESP 201100167395, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1232349, Relator(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:02/10/2012). Outrossim, a questão foi recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 1298832 RG, julgado em 18/2/2021, na sistemática dos recursos repetitivos –, no Tema 1125 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Com isso, a soma das contribuições e tempo de benefício por incapacidade, já que intercalado com períodos contributivos, faz com que a parte autora atinja a carência exigida nos artigos 25, II, e 142, da LBPS. Devido, assim, o benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo (16/10/2019). Passo à análise dos consectários. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de recursos interpostos em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, desde 17/9/2020, com acréscimo dos consectários legais. Houve antecipação da tutela jurídica e dispensa do reexame necessário. Nas razões de apelo, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega que o tempo de benefício por incapacidade percebido pela autora não pode ser computado como carência. Se vencido, requer que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, que a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, isenção de custas e que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução. Ao final, prequestiona a matéria. Por sua vez, recorre adesivamente a parte autora no sentido da alteração da data da concessão do benefício para a data do requerimento administrativo (16/10/2019). Com contrarrazões ao recurso autárquico, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço de parte da apelação autárquica e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para ajustar os consectários. Dou provimento ao recurso adesivo, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE COMPUTADOS COMO CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. APOSENTADORIA DEVIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de cômputo de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos. Precedentes do STJ. - Com isso, a soma das contribuições e tempo de benefício por incapacidade faz com que a parte autora atinja a carência exigida nos artigos 25, II, e 142, da LBPS desde o requerimento administrativo. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Apelação autárquica parcialmente provida, na parte conhecida. - Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação autárquica e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, bem como dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentenciado, em inspeção. I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003880-67.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO, inscrita no CPF/MF sob nº 010.756.268-54, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende a parte autora que a autarquia previdenciária condenada a implantar o benefício de aposentadoria por idade a seu favor. Aduz que requereu administrativamente o benefício previdenciário NB 41/194.862.542-0, em 16/10/2019, sendo o mesmo indeferido pela autarquia previdenciária por falta de carência. Contudo, sustenta que após emissão de Certidão de Tempo Contribuição pelo INSS apenas utilizou os períodos de 02/08/1984 a 30/11/1985 e de 03/08/1986 a 04/02/1987 junto a Prefeitura do Município de São Paulo. Requer assim, que os demais períodos constantes na certidão emitida pelo INSS sejam utilizados para fins de carência e concessão do benefício pleiteado desde a DER. Com a inicial, a parte autora colacionou documentos aos autos (fls. 14/109)[i]. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora; indeferida a antecipação da tutela; e determinada a citação da parte ré (fls. 112/114). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, apresentou impugnação à concessão de justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 115/157). Abertura de vista à parte autora para réplica e a ambas as partes para especificação de provas (fls. 158) Foi determinado que a parte autora comprovasse a necessidade da concessão da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício à Secretaria Municipal da Saúde para que informasse ao Juízo sob qual regime a parte autora havia trabalhado; quais períodos foram utilizados para eventual concessão de benefício em regime próprio, bem com o para que informasse se foi emitida CTC pela Prefeitura para aproveitamento dos períodos constantes na CTC emitida pelo INSS e que não foram utilizadas no RPPS para aproveitamento em outro órgão (fls. 160/161). A parte autora apresentou guia de custas processuais às fls. 163/166. Consta dos autos ofício da Prefeitura do Município de São Paulo às fls. 173. A autarquia previdenciária declarou-se ciente às fls. 175. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação às fls. 177/183 em que requereu, ainda, a averbação do período de 13/11/1986 a 21/12/1995. Considerando a apresentação de aditamento do pedido para inclusão do período de 13/11/1986 a 21/12/1995 que não constou do pedido inicial, tampouco da planilha de contagem apresentada pelo autor, foi determinada a intimação do INSS (fls. 185). Determinou-se, ainda, que a parte autora apresentasse declaração acerca dos vínculos constantes na CTC emitida pelo INSS utilizados para a concessão de aposentadoria em regime próprio. Às fls. 187 a autarquia previdenciária apresentou discordância do aditamento apresentado. A parte autora apresentou declaração às fls. 189/190. O pedido de aditamento do pedido inicial foi indeferido à fls. 191, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil. Foi determinada intimação do instituto previdenciário para ciência de fls. 189/190. A autarquia previdência às fls. 192 reiterou os termos da contestação, requerendo a improcedência do pedido. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Passo a decidir. II. MOTIVAÇÃO O processo transcorreu válida e regularmente, nos termos do artigo 7º do Código de Processo Civil. Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Diante da ausência de questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. No caso, o feito foi distribuído em 18/03/2020 enquanto o requerimento administrativo remonta a 16/10/2019 – NB 41/194.862.542-0, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar a controvérsia propriamente dita do pedido. Preleciona o artigo 201 da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. (destaco) Da leitura do dispositivo, tem-se que a parte autora postula a aposentadoria disciplinada no § 7º, do inciso II, do dispositivo transcrito. O benefício está, no mais, regulamentado nos artigos 48 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Segundo referida lei, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana são: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência. No presente caso, observo que foram satisfatoriamente preenchidos os requisitos legais que autorizam a percepção do benefício. Ao efetuar o requerimento administrativo, em 16/10/2019, a parte autora contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. O requisito “idade” está satisfeito (art. 48, Lei n.º 8.213/91). Passo a analisar o segundo requisito. O autor filiou-se à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 e, considerando-se que a idade é a causa geradora dessa espécie de benefício, a carência ou o número de contribuições necessárias à aposentadoria deve corresponder ao ano em que o segurado implementou o requisito da idade. Assim, quanto mais idoso for o segurado, menor deve ser a carência exigida para o mesmo, tendo em vista a queda de sua capacidade laborativa. Deve, pois, ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, segundo a qual, para o ano de 2017, quando implementado o requisito etário, o segurado deveria apresentar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, no que tange à carência. Verifica-se que a controvérsia traçada no âmbito administrativo e que culminou pelo indeferimento do pedido foi o não cômputo dos períodos constantes na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme fls. 48/52, para fins de averbação de tempo de contribuição em regime próprio. Verifico que administrativamente a parte autora não apresentou prova de devolução da CTC emitida ou pedido de retificação de acordo com os períodos utilizados para concessão de aposentadoria no Regime Próprio. A parte autora com a inicial apresentou em juízo requerimento de “averbação de tempo de serviço extramunicipal” às fls. 92/94, em que consta os períodos de 02/08/1984 a 30/11/1985 e de 03/02/1986 a 04/02/1987. Convertido o feito em diligência, às fls. 173 dos autos, consta Ofício expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo, em que informa que foi utilizado para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço no RPPS os períodos de 06/09/1984 a 30/11/1985 a 01/05/1986 a 25/01/1987, constantes na CTC emitida pelo INSS. Assim, analisando detidamente a documentação constante dos autos, verifico que apesar de não haver prova da devolução da CTC emitida pelo INSS com os períodos de contribuição da parte autora (fls. 48/52) ou pedido de retificação, fora anexado aos autos ofício da Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 173) e declaração de próprio punho da parte autora acerca dos períodos utilizados no regime próprio (fls. 190), em que é possível verificar os períodos utilizados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RPPS. Ademais, não houve qualquer impugnação da autarquia previdenciária especificamente quanto a tais documentos, de modo a abalar a presunção relativa de veracidade das informações que deles se extraem. Assim, excluídos os períodos constantes no ofício de fls. 173 e na declaração de fls. 190, entendo de rigor a averbação dos períodos de: Banco do Brasil S.A., de 09/09/1974 a 31/03/1975; Município de Bauru, de 04/06/1984 a 01/08/1984; Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples, de 14/01/1986 a 30/04/1986; Gan Grupo de Apoio Nefrológico Ltda., de 05/02/1987 a 18/06/1987; C.I., de 01/07/1987 a 31/12/1987; Amico Saúde Ltda., de 11/08/1988 a 01/11/1988; Banco do Brasil S.A., de 04/11/1992 a 02/01/1996; Tempo em benefício, de 03/01/1996 a 07/02/1996; Banco do Brasil S.A., de 08/02/1996 a 16/12/1998; Banco do Brasil S.A., de 17/12/1998 a 28/11/1999; Banco do Brasil S.A., de 29/11/1999 a 24/12/2001; Tempo em benefício, de 25/12/2001 a 01/01/2002; Banco do Brasil S.A., de 02/01/2002 a 09/08/2005; Tempo em benefício, de 10/08/2005 a 31/08/2005; Banco do Brasil S.A., de 01/09/2005 a 12/11/2007; Tempo em benefício, de 27/07/2011 a 13/09/2011; Tempo em benefício, de 08/06/2013 a30/09/2013. Importante, observar, ainda, que nos termos do artigo 55, II da Lei n. 8.213/91 e, de acordo com o artigo 29, § 5º da mesma lei, o salário de benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividades para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. O Superior Tribunal de Justiça, ademais, possui firme entendimento quanto à possibilidade de cômputo, como carência, do período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado por períodos contributivos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1799598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) Assim, os períodos em que recebeu benefício por incapacidade, de 03/01/1996 a 07/02/1996; 25/12/2001 a 01/01/2002; 10/08/2005 a 31/08/2005; 27/07/2011 a 13/09/2011; e de 08/06/2013 a 30/09/2013, devem ser computados para fins de carência. Isto posto, é possível aferir por meio da Planilha de Contagem de Tempo que acompanha a presente sentença que o autor reunia, em 16/10/2019 (DER) - 354 (trezentos e cinquenta e quatro) contribuições, o que supera as 180 (cento e oitenta) contribuições exigidas legalmente. Como bem se vê, o autor reunia, quando do requerimento administrativo, tanto o requisito etário quanto a carência. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados fixo na data da ciência da autarquia previdenciária acerca do ofício de fls. 173 em 17/09/2020. Isto porque os documentos anexados ao procedimento administrativo eram insuficientes para que a autarquia previdenciária pudesse verificar se os períodos constantes na CTC emitida para fins de averbação no regime próprio foram ou não utilizados, o que somente foi possível com a análise do ofício de fls. 173 e da declaração de fls. 190. III. DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, MARIA TEREZA CAHALI MARTINHO, inscrita no CPF/MF sob nº 010.756.268-54, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte ré a averbar os períodos de atividade de: Banco do Brasil S.A., de 09/09/1974 a 31/03/1975; Município de Bauru, de 04/06/1984 a 01/08/1984; Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples, de 14/01/1986 a 30/04/1986; Gan Grupo de Apoio Nefrológico Ltda., de 05/02/1987 a 18/06/1987; C.I., de 01/07/1987 a 31/12/1987; Amico Saúde Ltda., de 11/08/1988 a 01/11/1988; Banco do Brasil S.A., de 04/11/1992 a 02/01/1996; Tempo em benefício, de 03/01/1996 a 07/02/1996; Banco do Brasil S.A., de 08/02/1996 a 16/12/1998; Banco do Brasil S.A., de 17/12/1998 a 28/11/1999; Banco do Brasil S.A., de 29/11/1999 a 24/12/2001; Tempo em benefício, de 25/12/2001 a 01/01/2002; Banco do Brasil S.A., de 02/01/2002 a 09/08/2005; Tempo em benefício, de 10/08/2005 a 31/08/2005; Banco do Brasil S.A., de 01/09/2005 a 12/11/2007; Tempo em benefício, de 27/07/2011 a 13/09/2011; Tempo em benefício, de 08/06/2013 a30/09/2013. Deverá ainda considerar, para fins de carência, os períodos de 03/01/1996 a 07/02/1996; 25/12/2001 a 01/01/2002; 10/08/2005 a 31/08/2005; 27/07/2011 a 13/09/2011; e de 08/06/2013 a 30/09/2013, em que esteve em gozo de auxílio-doença. Determino à autarquia previdenciária requerida que implante o benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.862.542-0. O Instituto Nacional do Seguro Social apurará os atrasados vencidos desde 17/09/2020 (DIP). A renda mensal inicial consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 50, Lei n. 8.213/91). Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, nos exatos moldes deste julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores atrasados conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e nada adiantou. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em anexo à presente sentença, segue a Planilha de Cálculo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010) II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010) III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)”. [ii] “Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo”. [iii] ApReeNec 0001369-10.2010.4.03.6127; Décima Turma; Rel. Des. Federal Lucia Ursaia; j. em 06-11-2018. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(34)