Procedimento Comum Cível 5011675-95.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011675-95.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 17:17

Trânsito em julgado

06/03/2024, 11:57

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS PAULO LIMA BIZARRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011675-95.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2022, 12:51

Publicação

08/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS PAULO LIMA BIZARRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011675-95.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença movida por Marcos Paulo Lima Bizarro contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 160.497,18, atualizado até janeiro de 2021 (Id. 46125079, p. 2). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 153.032,48, atualizado até janeiro de 2021 (Id. 53073451). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (Id. 53370726). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial (Id. 54065890). A Contadoria Judicial solicitou parâmetros (Id. 58692067), que foram dados pelo Juízo (Id. 170355131). A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 170933871). O INSS opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão que fixou os parâmetros para a elaboração dos cálculos (Id. 246703831). A parte exequente concordou com o apurado pela Contadoria Judicial (Id. 247113609). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apontou como devido o valor de R$ 180.125,14, a título de principal, e o montante de R$ 18.012,51, a título de honorários de advogado, atualizados até novembro de 2021. No processo civil vigora o princípio da demanda ou dispositivo ou da inércia, de tal arte que o Judiciário não pode conceder mais que o foi pretendido pela parte interessada. Desse modo, HOMOLOGO como devidos os valores pretendidos pela parte exequente, no montante de R$ 160.497,18, para o segurado, e R$ 14.043,11, a título de honorários de advogado, atualizados até janeiro de 2021, observando-se a Súmula n. 111 do STJ, eis que, não obstante não tenha constado do título executivo judicial, se trata de Súmula, e revelar-se-ia contraproducente seu afastamento na fase de cumprimento de sentença, tendo em consideração que seguramente o INSS iria recorrer até o STJ, sendo certo que o Tribunal Superior mandaria, à toda evidência, aplicar sua própria Súmula. Prejudicado, portanto, o recurso de embargos de declaração do INSS. Tendo em vista sua sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 2.150,78, atualizado até janeiro de 2021, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que o INSS entendia devido (R$ 153.032,48) e o valor homologado (R$ 160.497,18 + 14.043,11). Portanto, o valor total devido a título de honorários de advogado é de R$ 16.193,89, atualizado até janeiro de 2021. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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