Monitória 5001961-34.2018.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5001961-34.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 18:37

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 EXECUTADO: SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879, SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o decurso do prazo do edital de citação, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, conforme determinado anteriormente. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-34.2018.4.03.6144

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:20

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 EXECUTADO: SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879, SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 Edital de intimação PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. MARILAINE ALMEIDA SANTOS, MMª Juíza Federal Titular desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001961-34.2018.4.03.6144 AUTOR(ES): Caixa Econômica Federal RÉU(S): SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 347.670.138-79; SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879 - CNPJ: 18.844.477/0001-19. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.129.221,24 (atualizado em 28/11/2024), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Magno Lutes, RF 9228, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, KLAYTON LUIZ PAZIM, Diretor de Secretaria, conferi. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-34.2018.4.03.6144

Mero expediente

14/07/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879, SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DESPACHO Expeça-se a requisição dos honorários do curador especial. Verifico que a exequente apresenta memórias de cálculos, sem requerimentos. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-34.2018.4.03.6144 Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, discriminando os valores totais que entende devidos. Fica ainda a exequente intimada para, no prazo antedito, indicar as diretrizes para prosseguimento da execução, atendo-se que a executada foi citada por edital. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 13:45

Mero expediente

06/03/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 EXECUTADO: SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879, SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 Edital de intimação PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. MARILAINE ALMEIDA SANTOS, MMª Juíza Federal Titular desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001961-34.2018.4.03.6144 AUTOR(ES): Caixa Econômica Federal RÉU(S): SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 347.670.138-79; SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879 - CNPJ: 18.844.477/0001-19. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.129.221,24 (atualizado em 28/11/2024), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Magno Lutes, RF 9228, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, KLAYTON LUIZ PAZIM, Diretor de Secretaria, conferi. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-34.2018.4.03.6144

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879, SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001961-34.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879 e SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, que tem por objeto a cobrança de dívida concernente a “Contrato de Concessão/Empréstimo”. Despacho deferiu a tutela monitória pretendida, determinando a citação e intimação da parte requerida. Expedido mandado/carta precatória. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Intimada, a parte autora requereu a citação das partes requeridas em novo endereço. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Intimada, a CAIXA requereu pesquisa de endereços, o que foi deferido. Resultados anexados aos autos. Petição da CAIXA requerendo nova tentativa de citação. Expedido mandado/carta precatória. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Intimada, a parte autora requereu nova pesquisa de endereços, o que foi deferido. Resultados anexados aos autos. Petição da CAIXA requerendo a citação nos novos endereços informados. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Despacho determinou, de ofício, a citação por edital. Expedido edital de citação. Diante do decurso do prazo para resposta, despacho determinou a nomeação de advogado dativo às partes requeridas. Certidão relatou a intimação do advogado dativo. As partes requeridas opuseram embargos monitórios, por negativa geral. Impugnação ofertada pela parte embargada. Intimada, a parte embargante apresentou réplica. Petição da CAIXA informando não ter outras provas a produzir. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital formulada pelas partes embargantes, eis que observadas as disposições contidas, precipuamente, no artigo 257 do Código de Processo Civil, bem como, ante a regular nomeação de curador especial para representação das partes requeridas em juízo, não havendo que se falar em prejuízo e, muito menos, em nulidade de tal ato. A respeito dos embargos monitórios o Código de Processo Civil estabelece: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No caso dos autos, a parte autora juntou “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações; Ficha de Informações – Empresa; Sistema de Histórico de Extratos; Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução de Dívida. Por sua vez, a parte embargante apresentou contestação ao pedido alegando, tão somente, a ocorrência de nulidade da citação por edital, deixando, assim, de apresentar qualquer fundamento capaz de afastar o direito creditório da parte requerente, consubstanciado na prova documental produzida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com o artigo 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 191.783,85 (cento e noventa e um mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante ocapute §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) neste feito no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.Proceda a Secretaria com a requisição de tais honorários após o trânsito em julgado (art. 27 da RES. CJF n. 305/2014), observando as disposições pertinentes da mencionada resolução. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS 34767013879, SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001961-34.2018.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a Justiça Federal de 1º grau deve julgar “... 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e 85% dos processos distribuídos em 2019; e nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2020”. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra há muito em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

19/09/2023, 00:00

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