Execução de Título Extrajudicial 5011270-02.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5011270-02.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:28

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:13

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:13

Mero expediente

23/10/2025, 17:16

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

23/10/2025, 02:29

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: HUGO SEROA AZI - BA51709 REU: MEDICAMP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NATALICIO PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O Petição ID 334267441: entende este Juízo que, conforme o princípio da patrimonialidade, a execução não incide sobre a pessoa do devedor, mas sim sobre os seus bens presentes e futuros, assim, deferir a suspensão da CNH, bloqueio de passaporte e de cartões de crédito, embora exista a possibilidade do juízo determinar a prática de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (inteligência do art. 139, inciso IV, do CPC), este Juízo entende que o pleito formulado extrapola os limites e poderes de atuação do juízo cível em um processo executivo, pois deixa de ser constrição patrimonial e passa à esfera pessoal do indivíduo. A responsabilidade do devedor no processo executivo é patrimonial (art. 789 do CPC) e não pessoal, razão pela qual os requerimentos formulados pela CEF, que acarretariam em sanções à pessoa do devedor, fogem ao sistema adotado pela legislação em vigor. Ainda, quanto à utilidade de tal constrição, o Juízo entende que deve ser evitado atos inúteis que não contribuam para a satisfação do crédito, ou seja, a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado em nada auxilia no cumprimento da obrigação pecuniária, apenas restringe direitos à pessoa do devedor. Assim sendo, resta indeferido, por ora, os requerimentos. Int. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5011270-02.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 13:02

Expedida/certificada

05/08/2024, 16:15

Mero expediente

02/08/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MEDICAMP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NATALICIO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5011270-02.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 16:01

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MEDICAMP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NATALICIO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5011270-02.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MEDICAMP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e NATALICIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 181.141,89 (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), em vista do inadimplemento da parte requerida, decorrente do contrato de abertura e utilização de crédito, firmado entre as partes. Com a inicial foram juntados documentos. Frustrada a tentativa para citação pessoal do Réu, foi requerida e deferida a citação editalícia (Id 47595187). Decorrido o prazo legal sem manifestação do Réu, foi nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para exercício da curadoria especial do réu revel citado por edital, tendo sido apresentados Embargos, contestando o feito por negativa geral, pugnando pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária, requerendo a concessão da justiça gratuita (Id 160037766). Acerca dos Embargos, a CEF apresentou impugnação, defendendo a legalidade do contrato pactuado (Id 248099871). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que toca ao pedido para concessão da assistência judiciária gratuita ao réu revel entendo que o pedido, ao menos por ora, não pode ser deferido. Isso porque o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública da União expresso no art. 9º, II, do CPC, para defesa do réu revel, citado por edital, não configura hipótese em que se demonstra ou se presume a insuficiência de recursos do mesmo, tendo-lhe sido assegurado tão somente o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas não a isenção dos encargos sucumbenciais, de responsabilidade do requerido. Nesse sentido, conforme determina a legislação aplicável à espécie, para obtenção dos benefícios da justiça gratuita mister a apresentação, por parte do necessitado, de declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Pelo que não havendo declaração expressa por parte do requerido, fica indeferido, por ora, o pedido de justiça gratuita. Outrossim, entendo que o feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial, porquanto a matéria trazida ao crivo judicial cinge-se ao exame do contrato e dos documentos anexados, pelo que passo diretamente ao exame dos Embargos. Não foram arguidas questões preliminares. Quanto ao mérito, entendo suficientes os documentos apresentados para propositura da ação monitória, visto que, na inicial, juntou a CEF cópia do contrato, demonstrativo do débito e extratos da conta. Nesse sentido, confira-se Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Quanto ao mérito, verifico que o Embargado firmou juntamente com a Autora um contrato de abertura de crédito, tendo se utilizado do valor financiado (cartão de crédito), conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, sem impugnação. Assim, tendo em vista o inadimplemento da parte ré, a entidade financeira consolidou o valor do débito, perfazendo o montante total da dívida, na data do ajuizamento da ação, o valor de R$ 181.141,89 (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme se verifica do demonstrativo de débito juntado aos autos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Afasto, outrossim, a alegação de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária visto que, conforme demonstrativo de débito anexado à inicial, não foi cobrada comissão de permanência. Dessa forma, em vista do exposto e quanto ao mais, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Importante também ressaltar a incidência, no caso, do princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que tendo os Requeridos se utilizado do crédito concedido, e tendo ficado inadimplentes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, legítima a cobrança da Autora para fins de ressarcimento do prejuízo sofrido. Portanto, tendo em vista o inadimplemento dos Embargantes, e não havendo fundamento nos Embargos para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos a presente Ação Monitória. Ante o exposto, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme o disposto no art. 702, §8º, do mesmo diploma legal. Condeno os Embargantes nas custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil. P. I. Campinas, 19 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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