Procedimento Comum Cível 5012899-34.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012899-34.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 15:27

Trânsito em julgado

15/05/2024, 15:24

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSADAB PEREIRA DA SILVA - SP344256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012899-34.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 09:56

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSADAB PEREIRA DA SILVA - SP344256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF. 2. ID 311230923: Diante da ausência de impugnação pelo INSS acerca do ofício precatório expedido, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 – CJF, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, do ofício precatório protocolo n. 20230080304, extrato de pagamento de ID 312493877. 3. Ciência às partes e ao cessionário acerca do levantamento dos valores cedidos – ID 312204191. 4. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012899-34.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 17:16

Mero expediente

24/01/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 18:34

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSADAB PEREIRA DA SILVA - SP344256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID retro: Expeça-se novo ofício precatório, nos moldes do ofício 20230008865 (ID 278693512), incluindo-se a observação quanto à ausência de duplicidade de pagamento em relação aos autos 0032107-07.2011.4.03.6301 (pagamento de auxílio-doença no período de 10/10 a 12/12) - estes autos (pagamento aposentadoria por invalidez no período 01/19 a 12/21. 2. Considerando que as partes já tiveram ciência da minuta do ofício requisitório, este será transmitido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região independentemente de nova vista. Por cautela, em observância ao princípio contraditório ao INSS, inclua-se bloqueio no pagamento. 3. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, oportunamente, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 4. ID 276877290: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012899-34.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ (CPF n. 454.575.408-20) de cessão integral do crédito da requisição de pequeno valor – RPV protocolo n. 20230034394 (ID 278693513), nos termos do art. 100 da Constituição Federal – honorários sucumbenciais. Anote-se a advogada VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ, OAB/SP n. 393.965, como representante do cessionário. 5. Sem prejuízo, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do Juízo, considerando o disposto no artigo 20, parágrafo 1º da Resolução 458/2017 – CJF, da requisição de pequeno valor – RPV protocolo n. 20230034394 (ID 278693513). Int.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSADAB PEREIRA DA SILVA - SP344256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (IDs 257724135 e 249813883), acolho a conta da parte exequente, no valor total de R$ 179.796,82 (cento e setenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais, e oitenta e dois centavos), atualizado para abril de 2022 – ID 249813883. 2. ID 258380442: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012899-34.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSADAB PEREIRA DA SILVA - SP344256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Altere-se a classe processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012899-34.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSADAB PEREIRA DA SILVA - SP344256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012899-34.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/617.983.691-8, cessado em 14/01/2019. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou referido benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferida a produção da prova pericial (Id 26914150). Quesitos INSS (Id 28518937). Documentos médicos atualizados (Id 41304213). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 46531051). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 48146018). Manifestação das partes a respeito do laudo pericial (Id 54640885; 55823581). Réplica (Id 55949850). Intimado, o autor apresentou quesitos complementares (Id 58094668), os quais foram devidamente respondidos pelo perito (Id 105459855), com novas manifestações das partes aos Ids 110907587, 118336964 e 150138938. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS (anexo), a parte autora foi beneficiária dos auxílios-doença NB 31/504.027.697-0, de 07/01/2002 a 01/08/2002, 31/128.664.013-7, 06/02/2003 a 09/10/2009, 31/505.801.999-6, 01/12/2005 a 31/03/2007, 31/164.127.096-6, de 06/10/2010 a 24/02/2017 e 31/617.983.691-8, de 10/04/2017 a 14/01/2019. Considerando que na presente ação o autor almeja o restabelecimento deste último benefício, estão preenchidos os dois primeiros requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Resta, entretanto, aferir se a parte autora está efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão almejada. Sob este prisma, verifico que a perícia médica realizada em 21/12/2020, conforme laudo pericial (Id 46531051), constatou que o autor “é portador de doença crônico-degenerativas associadas a protusões discais difusas do segemnento lombossacro da coluna vertebral com início declarado dos sintomas álgicos a partir de 2002. Foram realizados exames complementares de imagem que comprovam as alterações patológicas, com recomendação de tratamento conservador através da realização de sessões de fisioterapia e de acupuntura e do uso de medicação analgésica e anti-inflamatória. Sua evolução pode ser considerada regular, restando moderada limitação funcional do segmento lombossacro da coluna vertebral ao exame físico ortopédico atual. Além disso, há aproximadamente 3 anos o periciando apresentou redução acentuada da acuidade visual do olho direito com identificação de uma degeneração macular tratada através da aplicação de medicação específica, porém sem resposta significativa e evoluindo com perda da visão deste olho. Além disso, foram constatadas drusas maculares em olho esquerdo que lhe determinam uma redução da acuidade visual parcial equivalente a aproximadamente 50%” (Id 46531051 - Pág. 6/7). Ao final, o médico perito concluiu que está caracterizada “incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para a função habitual, mas com possibilidade de reabilitação em função compatível”, com data de início da incapacidade fixada na data do afastamento laboral (Id 46531051 - Pág. 7/8). Cumpre-me registrar que o perito judicial é profissional gabaritado, imparcial, de confiança do Juízo e apto a diagnosticar a existência das patologias alegadas. Além disso, o laudo apresentado está hígido, bem fundamentado e embasado em exames e relatórios trazidos pela parte autora, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado. Nesse particular, a despeito do Perito Judicial ter atestado que a incapacidade que acomete a autora é parcial, seu grau de instrução, sua experiência e qualificação profissional, somada ao quadro clínico exposto, às condições de trabalho inerentes à sua profissão, bem como à ausência de experiência profissional em outras atividades, constituem fatores que evidenciam que a incapacidade, face a tais peculiaridades, é total e permanente, autorizadora da concessão do benefício por incapacidade laborativa. Quanto ao encaminhamento para a reabilitação profissional, verifico que já houve a realização de tentativa na esfera administrativa em 2018, não tendo o autor logrado êxito no desempenho de atividades administrativas (Id 22212626 - Pág. 83). Desse modo, é devido o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 32/617.983.691-8, a partir de 15/01/2019, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. - Da tutela provisória – Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 32/617.983.691-8, a partir de 15/01/2019, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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