Embargos à Execução 5000131-11.2022.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5000131-11.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:14

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SHAMMAH RP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CELIA JUVENCIO DIANA, VLAMIR DIANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EDITAL O Doutor GUSTAVO GAIO MURAD, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, 6ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos, quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interesse, que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo nº Nº 5000131-11.2022.4.03.6106 que CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF move em face de SHAMMAH RP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros,, para a INTIMAÇÃO dos requeridos SHAMMAH RP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 13.277.849/0001-59, CELIA JUVENCIO DIANA - CPF: 272.155.898-62 e VLAMIR DIANA - CPF: 021.436.538-75, para todos os termos e atos da ação em epígrafe, bem como para que os executados na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC (Edital), no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o débito na forma descrita na petição de Id. 348470591, acrescido de custas, se houver, ciente(s), a contar do termino do prazo de 30 (trinta) dias, da publicação desse Edital, de que, não o fazendo no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento, informe a parte exequente os dados bancários para transferência, com os quais, expeça-se o necessário para o levantamento, devendo a ordem ser cumprida pelo(a) gerente da agência detentora do depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo outros requerimentos, venham conclusos para sentença de extinção da execução, por pagamento. Não havendo o pagamento no prazo acima, aguarde-se 15 (quinze) dias do termo final do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação pela parte executada, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. E assim para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado neste município de São José do Rio Preto/SP, informa que a sede deste Juízo funciona na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, no horário das 12:00 às 19:00 horas. São José do Rio Preto, 25 de novembro de 2025. Eu, Ana Paula Jantorno, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Christiane Previdente, Diretora de Secretaria, conferi. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000131-11.2022.4.03.6106

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:09

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/07/2025, 15:53

Expedida/certificada

21/05/2025, 10:01

Mero expediente

20/05/2025, 16:26

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 12:04

Desarquivamento

10/12/2024, 11:03

Baixa Definitiva

29/11/2024, 16:21

Trânsito em julgado

28/11/2024, 18:18

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Documentos

Edital

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SHAMMAH RP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CELIA JUVENCIO DIANA, VLAMIR DIANA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000131-11.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Embargos à Execução opostos por SHAMMAH RP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, CELIA JUVÊNCIO DIANA e VLAMIR DIANA, por meio de curador especial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação aos títulos que instruem a execução nº 0002227-94.2016.4.03.6106, ou seja, Cédulas de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 24.0353.605.0000279-55 e nº 24.0353.606.0000297-51, e Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil – OP 734 nº 734-0353.003.00003748-0, no valor total de R$ 164.910,42 (Cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta e dois centavos). Sustenta a parte embargante, em síntese, que “o contrato de empréstimo firmado pelos Embargantes para com a Embargada, previa a capitalização mensal de juros, bem como taxas de juros superiores ao legalmente permitido e ainda a existência de taxa operacional mensal, caracterizando a abusividade das cláusulas estabelecidas no referido contrato, o que o tornou impraticável para os padrões econômicos da primeira Embargante”. Requer a revisão dos contratos entabulados, a fim de declarar nulas as cláusulas que preveem cumulação de juros contratuais e correção monetárias com juros remuneratórios e moratórios à título de encargos (comissão de permanência mais juros moratórios); a cobrança de juros superiores a 12% ao ano; e de capitalização de juros. Com a inicial vieram documentos. Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo (id. 246353908). Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (id. 246503005), requerendo a improcedência do pedido. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia técnica (id. 256420349), a qual foi indeferida, nos termos da decisão id. 269641167. Houve requerimento de inversão do ônus da prova pela parte autora (id. 279685820), igualmente afastada pelo Juízo (id. 294227095). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Pretende a parte embargante a revisão dos contratos de Cédula de Crédito Bancário nº 24.0353.605.0000279-55, nº 24.0353.606.0000297-51, e nº 734-0353.003.00003748-0, visando à declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas, determinando principalmente o expurgo e afastamento dos débitos gerados pela capitalização de juros; que atribuam unicamente à instituição financeira a possibilidade de fixação da taxa de juros bancários (comissão de permanência); além da cobrança de taxa de juros acima do patamar legal de 12% ao ano. No entender deste Juízo, as alegações vagas e genéricas com relação à abusividades na cobrança das prestações e encargos dos mútuos levaria ao reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de especificação das cláusulas supostamente nulas e dos valores controvertidos (art. 50 da Lei nº 10.931/04). Contudo, tratando-se de embargos à execução opostos por curador especial, diante da citação ficta da parte ré, entendo possível o julgamento de mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO GERAL DO CONTRATO. SÚMULA 381 DO STJ. USURA / ANATOCISMO / CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O enunciado da Súmula 381 do STJ tem seu alcance limitado quando confrontado com a disposição normativa do parágrafo único do art. 341 do NCPC, o qual afirma que tal ônus processual de rebater especificadamente o alegado na inicial não recai sobre o "defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" que, no uso de suas prerrogativas, quando contesta por negativa geral tem o ônus da impugnação especificada afastado, tornando controversos todos os fatos descritos na petição inicial. 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 3. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Apelação provida. (TRF3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 0000682-80.2011.4.03.6003/MS, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Data de Julgamento 07/03/2017). Passo à análise do mérito. A CEF instruiu a petição inicial dos autos da execução com os seguintes documentos: § CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PJ nº 24.0353.605.0000279-55, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), firmado em 02/05/2014 e vencido desde 01/11/2015 no montante de R$ 21.856,44 e atualizado em 31/03/2016 em R$ 24.941,22, com juros de 1,00% e multa de 2% (id. 242726488 - Pág. 23); § CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PJ Nº 24.0353.606.0000297-51, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), firmado em 10/07/2015 e vencido desde 09/11/2015 no montante de R$ 77.077.12 e atualizado em 31/03/2016 em R$ 91.550,17, com juros de 1,00% e multa de 2% (id. 242726488 - Pág. 34). § CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL OP 734 Nº 734-0353.003.00003748-0, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), firmado em 01/05/2014 e vencido desde 31/10/2015 no montante de R$ 41.798,98 e atualizado em 31/03/2016 em R$ 48.419,03, com juros de 1,00% e multa de 2% (id. 242726488 - Pág. 48). Em decorrência de contratos de abertura de crédito celebrados, a parte ré obteve da CAIXA a liberação de crédito no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), relativos à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), relativos ao contrato “Girocaixa”. Segundo as planilhas supramencionadas, a parte ré tornou-se inadimplente em 31/03/2016 no montante de R$ 24.941,22, relativamente ao contrato nº 24.0353.605.0000279-55, no montante de R$ 91.550,17, relativamente ao contrato nº 24.0353.606.0000297-51 e no montante de R$ 48.419,03, relativamente ao contrato “Girocaixa” nº 734-0353.003.00003748-0. Diante disso, a CAIXA apurou uma dívida total de R$ 164.910,42 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e dez reais e quarenta e dois centavos), atualizado para 31/03/2016, e ajuizou a execução em face dos devedores. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das cláusulas relativas aos encargos aplicados pela CAIXA na vigência dos contratos e em razão da inadimplência da parte embargante. Ao assinar os contratos, na qualidade de devedora, a embargante aceitou as cláusulas neles inseridas. Nesse sentido, observo que os contratos foram devidamente subscritos pelas partes, não havendo alegação ou indício de vício de consentimento. Os contratos de adesão caracterizam-se pela prevalência da vontade de uma das partes sobre a outra, cuja manifestação de vontade unilateral imposta já vem com cláusulas contratuais escritas e impressas. No entanto, nos contratos bancários o credor está adstrito à legislação especial que rege a matéria, havendo, assim, cláusulas contratuais que são obrigatórias, de modo que as partes não podem alterá-las por conveniência própria. Observa-se, ainda, que as cláusulas contidas nos contratos são extremamente claras, não se podendo falar em falta de transparência da operação. Conclui-se, pois, que as cláusulas que seguem rigorosamente a lei não podem ser consideradas como cláusula de adesão imposta. No que tange à teoria da imprevisão, a autorização de revisão das cláusulas contratuais, prevista no inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, depende de prova da onerosidade excessiva para o consumidor, advinda da quebra da base objetiva do negócio, o que não se observa no caso, de modo que as partes são obrigadas a cumprir as estipulações contratuais, remanescendo, pois, em sua inteireza, o dever de cumprir o avençado – princípio do “pacta sunt servanda”. Além disso, como bem esclarece SÍLVIO DE SALVO VENOSA, “o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, por fatores externos perfeitamente previsíveis. O contrato visa sempre a uma situação futura, um porvir. Os contratantes, ao estabelecerem o negócio, têm em mira justamente a previsão de situações futuras. A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade. Deste modo, questões meramente subjetivas do contratante não podem nunca servir de pano de fundo para pretender uma revisão nos contratos. A imprevisão deve ser um fenômeno global, que atinja a sociedade em geral, ou um segmento palpável de toda essa sociedade. É a guerra, a revolução, o golpe de Estado, totalmente imprevistos” (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, págs. 494/495). Da alegação de vedação a cláusulas abusivas: A parte embargante, em seus embargos à execução, faz alegação genérica quanto à cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, cobrança de taxa de juros acima do patamar legal de 12% ao ano, e capitalização de juros, não apontando as cláusulas que pretendem rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE SALDO DEVEDOR E CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381/STJ - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor se aplique aos contratos bancários (Súmula nº 297/STJ), ele não autoriza o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais se contra elas não há impugnação expressa e específica, não sendo suficiente os questionamentos feitos de forma vaga e genérica (Súmula nº 381/STJ). 3. No caso, o autor alega que houve nulidades e abusividades, mas não especifica quais seriam elas, a que cláusulas se referem, devendo ser mantida a sentença recorrida que, com base na Súmula nº 381/STJ, julgou improcedente o pedido. 4. (...) 6. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00218593720104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017) Conforme ressaltado anteriormente, contudo, por se tratar de defesa formulada por curador especial, passo à análise das abusividades elencadas. Da limitação das taxas de juros Quanto à limitação de juros de 12% ao ano, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica nas taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado. Ressalto, ainda, que o comando do art. 192, § 3º, da CF, em sua redação original, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não foi considerado autoaplicável pelo STF (Súmulas nº 596 e 648). A Súmula vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula 648, dissipou qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. Cito o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a cobrança da taxa de juros acima dos 12% (doze por cento) ao ano, nas operações e serviços bancários, desde que autorizada pelo Banco Central; as instituições financeiras não se sujeitam aos limites fixados pela Lei da usura (Decreto nº 22.626/33). 2. Nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AC 200260000035423- AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1307365-relator JUIZ ALEXANDRE SORMANI-Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região- DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 67)” Alega ainda a parte embargante que a taxa estipulada pelo banco é exorbitante, praticada acima da média do mercado. Ocorre que sequer cuidou de apontar a taxa média de mercado vigente à época. Trata-se, pois, de alegação infundada. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), REsp 1.061.530/RS, que se afigura legítima a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentuais compatíveis com a taxa média de mercado, mesmo que superior a 12 % ao ano. Por derradeiro, o custo final de captação do capital mutuado não se limita ao valor dos juros pagos pela instituição financeira a seus investidores, havendo ainda muitos outros fatores a serem considerados, tais como custos administrativos e de risco de crédito. O denominado spread bancário, então, não corresponde ao lucro, porquanto outros custos suportados pela instituição financeira devem ser considerados. Deste modo, não demonstrada a exorbitância da taxa de juros contratada, não há o que se rever quanto a este fator, mantendo-se as taxas de juros contratadas, nos termos do item 2 “Dados do Crédito” (id. 242726488 - Pág. 14 e id. 242726488 - Pág. 25), e Cláusula Quinta (“Dos encargos”) (id. 242726488 - Pág. 39). Da prática de anatocismo É certo dizer que o Direito brasileiro proíbe a cobrança de juros sobre juros, ou seja, os denominados juros compostos, que constitui o anatocismo. O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, expressamente veda o anatocismo. O art. 4º do referido diploma assim dispõe: “É proibido contar juros sobre juros: esta proibição não compreende a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano” (grifei). O dispositivo ensejou a prolação da súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, há que se falar em aplicação no caso concreto do artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.2000, hoje sob o nº 2.170-36, que dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, já que os negócios jurídicos celebrados entre as partes são de datas posteriores a tal norma legal. Após a edição da MP 1963-17/2000 se mostrou permitida a capitalização dos juros aos contratos posteriores à sua vigência. Tal entendimento já se encontra previsto em duas súmulas do STJ especificamente sobre o tema da capitalização de juros (Súmula 539 e 541). Deste modo, mesmo que houvesse capitalização, seria devida. Da comissão de permanência A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras, de acordo com a seguinte Súmula: Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Assim, a fixação por si só da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, ainda que seja pós-fixada. Como reforço deste entendimento, confira-se a ementa abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ANÁLISE DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO PREJUDICADA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO RECORRENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida a cobrança da comissão de permanência, tanto que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual, torna-se prejudicado o exame de quaisquer desses encargos. 2. (...)” (AgRg no REsp 682305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117553-0 - DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2008 – Relator Massami Uyeda) A parte embargante não logrou apontar qualquer cobrança de comissão de permanência, seja de forma isolada, seja de forma cumulada com outros encargos. Por sua vez, os cálculos apresentados pela CEF na ação de execução excluíram tal cobrança, contemplando apenas juros remuneratórios, mais juros de mora (1% ao mês) e multa (2%), conforme documentos ids. 242726488 - Pág. 23/24, ids. 242726488 - Pág. 34/35 e id. 242726488 - Pág. 48/49. De toda forma, a cobrança dos encargos moratórios não se mostra abusiva, visto que amparada nos preceitos legais em relação à mora. Por fim, em que pese a alegação de cobrança de tarifas não pactuadas, a parte embargante não especifica quais seriam as tarifas não pactuadas que lhe estariam sendo cobradas de forma unilateral, sendo vedado ao julgador conhecê-las de ofício (Súmula nº 381/STJ). No mais, em nenhum momento a parte embargante sustenta que não utilizou o crédito que lhe foi fornecido. Apenas se insurge contra o excesso de cobrança relativa aos juros cobrados de forma capitalizada e a cobrança de encargos superiores aos permitidos, nulidade de cláusulas abusivas, e comissão de permanência. Convém lembrar que o devedor só se exoneraria de sua obrigação, caso demonstrasse documentalmente o pagamento integral do crédito; e quitação se prova por recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado; ou - caso não concorde com os valores exigidos - pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (Código Civil, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 890). Por fim, também não há que se falar, no caso concreto, em qualquer violação à Lei 8.078/90, o denominado Código do Consumidor. Isso porque o simples fato de incidirem ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor não torna qualquer contrato de adesão, por si só, nulo e abusivo, sendo necessária a demonstração de que suas cláusulas efetivamente se aproveitaram da situação vulnerável do consumidor, o que não se observa no caso concreto. Os contratos celebrados preenchem os requisitos de validade e foram devidamente assinados pela ré/embargante, não havendo quaisquer outras irregularidades neles contidas, estando, assim, em consonância com as disposições contratuais ajustadas. Desse modo, não se configura qualquer cobrança ou aumento abusivo, onerosidade excessiva, ou descumprimento de dispositivo legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0002227-94.2016.4.03.6106. Com o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as formalidades de estilo. P.R.I.C. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SHAMMAH RP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CELIA JUVENCIO DIANA, VLAMIR DIANA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básica do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que os embargantes se insurgem contra esses aspectos. Id 279685820: A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo aos embargantes decorrente de desequilíbrio econômico. As planilhas de cálculo que acompanham a execução mostram-se suficientes à apreciação das teses apresentadas em embargos. Considerando que a CAIXA apresentou pedido genérico de provas (id 273052586), sem detalhar pontos controvertidos, venham os autos conclusos para prolação de sentença Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000131-11.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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