Cumprimento Provisório de Sentença 0007613-68.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0007613-68.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO SANTANA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0007613-68.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 159970333: Anote-se. Refiro-me ao documento ID n.º 159971087: Constato no documento ID n.º 12379939 (fls. 08) que o patrono falecido substabeleceu diversos patronos nos presentes autos. Desta feita, indefiro o pedido de remessa dos autos ao E. TRF 3 para devolução do prazo de eventuais recursos em face da decisão ID n.º 64882433. Ressalte-se ainda, que em caso de falecimento do advogado no curso do processo prevê o art. 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia que "os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais". Assim, deverão ser os seus sucessores (viúva e filhos) do patrono Wilson Miguel habilitados no presente feito, concedendo-se 30 dias para realização do ato. Igualmente, noticiado o falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na ausência deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, proceda o ilustre patrono com a habilitação de eventuais herdeiros/sucessores para regularização do feito, carreando aos autos, documento pessoal, comprovante de endereço, instrumento de procuração original, certidão de óbito do autor, bem como, certidão de (in)existência de herdeiros habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao INSS para manifestação acerca do pedido de habilitação. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO SANTANA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M. M. M. em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M. M. M. em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(54)