Procedimento Comum Cível 5001000-54.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001000-54.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2023, 15:05

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:07

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO HENRIQUE COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Comprovado o falecimento do autor LUCIANO HENRIQUE COUTINHO, consoante certidão de óbito id 247252104, a viúva do de cujus, IDALINA MONARI DE OLIVEIRA COUTINHO, bem como o filhos EDUARDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COUTINHO e HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTINHO, formularam pedido de habilitação, instruindo-o com os documentos colacionados no id 247249014 a 247252111. Intimado, o INSS não apresentou oposição (id 270974740). Assim, HOMOLOGO o pedido de substituição processual promovido pela viúva acima mencionada, única habilitada à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, substituindo o autor por IDALINA MONARI DE OLIVEIRA COUTINHO. Fica a substituta processual intimada do despacho de id 246436561 para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do INSS. Após, ao E. TRF/3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001000-54.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 16:57

Expedida/certificada

09/12/2022, 18:18

Mero expediente

09/12/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO HENRIQUE COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o recurso de apelação interposto pelo réu, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001000-54.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 18:25

Mero expediente

22/03/2022, 18:25

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO HENRIQUE COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001000-54.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria especial. Pleiteia o reconhecimento de tempos de serviços prestados em condições especiais e a concessão do benefício aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (23.07.2019). Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação e indeferidas as provas pericial e testemunhal (ID 31137325). Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Aduziu a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Alegou, ainda, que não foram apresentados formulários comprovando a exposição a agentes nocivos. Discorreu sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalho rural na agroindústria, os agentes calor, ruído, poeiras e umidade excessiva e radiações não ionizantes. Afirmou que as funções anotadas em CTPS são de trabalhador rural – serviços gerais, não contemplada na legislação como especial. Alegou, outrossim, que o PPP deve ser corretamente preenchido. Observou, também, que o uso de EPI eficaz elimina ou atenua os agentes nocivos. Por fim, afirmou que, no caso de procedência, os efeitos financeiros começam a produzir efeitos a partir da citação corrigidos com observância da Lei 11.960/09 (ID 32739971). Réplica no ID 38494501. Vieram os autos conclusos. É o que importa como relatório. Decido. No presente caso não se constata a ocorrência da prescrição, pois a DER é igual a 23.07.2019 e a presente demanda foi ajuizada em 18.02.2020. O autor pretende o reconhecimento das atividades exercidas em atividades insalubres nos períodos de 01/05/86 a 17/11/86 como servente de usina para Companhia Energética Santa Elisa; de 01/12/89 a 01/01/92 como ajudante geral e de 02/01/92 a 12/03/93 como montador para Camaq Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda.; de 22/09/93 a 06/01/94 como ajudante geral para Caldema Equipamentos Industriais Ltda.; de 10/01/94 a 09/04/94 como soldador para Fama Empr. Prest. Serv. Temporários Ltda.; de 01/06/94 a 05/11/94 como mecânico para Usina Santo Antônio Ltda.; de 09/01/95 a 07/04/95 como soldador para Furlan Montagens Industriais e Transportes Ltda.; de 10/04/95 a 02/05/96 como soldador para Gascom Equipamentos Industriais Ltda.; de 17/10/96 a 30/04/97 e de 01/12/97 a 30/04/98 como soldador para Dedini S/A Equipamentos e Sistemas e de 02/04/07 a 07/10/2014 como soldador para Caldema Equipamentos Industriais Ltda., bem como a concessão do benefício aposentadoria especial. Anoto que são incontroversos os períodos de 01/04/87 a 02/10/89, de 14/04/94 a 13/05/94, de 19/11/01 a 03/02/03, de 30/08/04 a 30/03/07 e de 08/10/14 a 30/05/2019, já reconhecidos na esfera administrativa (ID 28648438 – p. 19/24). Para obtenção da aposentadoria especial mister se faz o preenchimento de três requisitos: 1) a qualidade de segurado do autor, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; 2) a comprovação do tempo de serviço em condições especiais; 3) a superação do período de carência exigido, conforme artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, exige-se, até a EC n.º 20/98, em resumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher (proventos proporcionais ao tempo de contribuição). Pois bem, a primeira questão de essencial importância à solução da lide consiste em saber se o autor efetivamente esteve exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, nos períodos mencionados na peça exordial, que tornavam a atividade por ele exercida insalubre. Nesse ponto, observo que a legislação a ser aplicada é a vigente no período em que a atividade foi exercida. Assim, é possível o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais com base na categoria profissional do trabalhador, desde o início de vigência dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 até 28/04/1995, com o advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos em caráter permanente. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da atividade especial. É obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT, alterado pela Lei nº 6.514/77). Com relação ao período sujeito à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, situação esta que perdurou até a data de edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que elevou o nível de pressão sonora para 90 decibéis para a caracterização da especialidade das condições de trabalho. A partir de vigência do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, deve ser considerada como prejudicial à saúde, a fim de caracterizar a natureza especial da atividade, a exposição à pressão sonora acima de 85 decibéis. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Por outro lado, para os períodos laborados antes de 19.11.2003 deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, de acordo com a referida tese, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003. Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR15. O laudo técnico extemporâneo não inviabiliza o reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Não há previsão legal nesse sentido. Ademais, a evolução tecnológica permite presumir a melhoria das condições ambientais em relação àquelas vivenciadas pelo trabalhador em períodos mais remotos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento; e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017. Na mesma linha, temos a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Outra questão, igualmente significativa, é a de saber se, configurada a insalubridade do meio e da atividade exercida e devidamente convertidos os períodos, o autor preencherá as condições exigidas em lei para a concessão da competente aposentadoria. No que tange à conversão do trabalho exercido sob condições especiais em período de atividade comum, verifico a possibilidade, independentemente do período em foi exercido, tendo em vista o permissivo contido no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/98, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n.º 4.827/03. Com relação à perícia por similaridade, entendo que este meio de prova não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, porquanto não comprovada a identidade das condições de trabalho nesse local e na empresa paradigma, sendo certo, ainda, que o fato de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade se mostra insuficiente para tal desiderato. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido.” (APELREEX 00144907120064039999) APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1105940, TRF3,7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012- JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES). Assim, a análise da natureza especial das atividades exercidas pela parte autora deverá ser feita com base nos documentos constantes nos autos e o devido enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Cabe salientar que eventuais falhas no preenchimento do PPP não podem prejudicar o segurado. Cabe ao INSS a fiscalização das empresas e dos documentos por elas emitidos no que se refere ao trabalho exercido em condições especiais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5181315-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). Ressalto que em recente decisão o C. STJ assentou a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho: Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. PETIÇÃO Nº 10.262 - RS (2013/0404814-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Cumpre, por fim, consignar que eventual utilização de EPI não desconfigura o enquadramento da atividade especial: os Tribunais decidiram que a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância é prejudicial à saúde do trabalhador, pois as vibrações produzidas atacam o sistema nervoso como um todo, e não somente o aparelho auditivo. Ademais, a utilização dos EPI, embora atenue os riscos à saúde, não os elimina. Sob outro prisma, é cediço que as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos; além disso, não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. Neste sentido decidiu o E. STF (ARE 664.335). Fixadas essas premissas, verifico que: 1) em relação ao período de 01/05/86 a 17/11/86 laborado como servente de usina para Companhia Energética Santa Elisa, consta PPP de ID 28648430, p. 15/16 com informação de que o autor esteve exposto ao agente físico ruído no patamar de 86,87 dB(A). Segundo consta da negativa do Setor de Perícias Médicas (ID 28648438, p. 41) o PPP não informa CRM ou CREA do responsável técnico pelos registros ambientais, nem a técnica de avaliação do ruído de acordo com a NR15. A análise do documento revela que foi indicada como técnica de medição a dosimetria e há indicação do número do registro no conselho de classe do responsável pelos registros ambientais e do responsável pela monitoração biológica, o que afasta o argumento da autarquia. Também consta no PPP, no campo observações, que “as avaliações referentes ao PPP foram retiradas do PPRA 2003 da unidade Santa Elisa da função Auxiliar de Produção de Açúcar, similar a função que o ex-funcionário exerceu na extinta unidade Barbacena, pois a empresa não possui registros ambientais do período em que o mesmo laborou na empresa”. Como visto, a empresa agiu com diligência e forneceu dados suficientes para comprovar a exposição do autor ao agente nocivo, notadamente porque o labor ocorreu muitos anos antes, quando as condições fabris certamente eram piores, não podendo o empregado ser prejudicado. De rigor, portanto, o reconhecimento da especialidade. 2) Relativamente aos interregnos de 01/12/89 a 01/01/92 como ajudante geral e de 02/01/92 a 12/03/93 como montador para Camaq Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda., foram carreados PPP de ID 28648430, p. 21/22 e p. 26/27 com informação de exposição a ruídos no patamar de 99,7 dB(A) e 89,4 dB(A), respectivamente. Importante ressaltar que as justificativas apresentadas pelo INSS para negar o reconhecimento desses períodos são as seguintes: (i) utilizada a técnica dosimetria em desacordo com a NR15; (ii) responsável técnico somente a partir de 2003, o que indica que o PPP foi elaborado baseado em LTCAT extemporâneo e não consta declaração do empregador de que mantidas as mesmas condições de trabalho. Como já dito, a dosimetria era exatamente a técnica então prevista e o laudo extemporâneo não invalida o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais. 3) Quanto ao interregno de 22/09/93 a 06/01/94 como ajudante geral para Caldema Equipamentos Industriais Ltda., consta PPP no ID 28648430, p. 31-32, indicando exposição a ruídos de 94,1 dB(A), o que denota a especialidade do labor. Não houve expressa impugnação ao documento em questão. Assim, não cabe ao Poder Judiciário fazer exigências que a administração não fez, conforme já salientado. 4) Com relação ao período de 10/01/94 a 09/04/94 como soldador para Fama Empr. Prest. Serv. Temporários Ltda., foi carreado PPP no ID 28648430, p. 35. Indicou-se exposição aos agentes nocivos ruído e fumos metálicos, sem maiores informações. O INSS apenas diz que, de acordo com o conteúdo dos documentos, não é possível o reconhecimento da atividade como especial. Ocorre que em relação à atividade de soldador, é possível o enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995. Uma vez que consta em sua CTPS e também no PPP o exercício da função de soldador, deve ser admitida a especialidade do período em questão. Ademais, na descrição de suas atividades, utilizava máquinas de solda elétrica e oxiacetileno, previstas na legislação de regência. 4) No que se refere ao labor exercido de 01/06/94 a 05/11/94 como mecânico para Usina Santo Antônio Ltda. foi apresentado formulário DSS-8030 (ID 28648430, p. 43), que informa exposição do autor a níveis de pressão sonora acima do limite permitido pela legislação previdenciária vigente à época. No caso, 91,5 dB(A). Também há informação no sentido de que manuseava lubrificantes e solventes, “conforme laudo/PPRA de 30.04.1997, uma vez que não ocorrera alterações do ambiente de trabalho”. Além disso, foi carreado o aludido LTCAT no ID 28648436, p. 27/39, que comprova as informações contidas no formulário. Nesse caso, o INSS sequer o encaminhou ao Setor de Perícia Médica. Justificou-se no ID 28648438, p. 10, que a data de expedição é incompatível para o tipo de documento utilizado, só admitido para o período entre 13.10.1995 a 25.10.2000. A justificativa não é plausível. Trata-se de período remoto, o formulário em questão é largamente aceito pela jurisprudência e o respectivo laudo também foi apresentado. Assim, admite-se a especialidade do labor. 5) Relativamente ao interregno de 09/01/95 a 07/04/95 na função de soldador para Furlan Montagens Industriais e Transportes Ltda., o autor juntou formulário DSS-8030 (ID 28648430, p. 46). Nele conta que o autor esteve submetido a “ruídos advindos do funcionamento dos equipamentos utilizados, fumos metálicos, gases provocados pelos eletrodos em fusão, calor da chama do maçarico”. Realizava serviços de solda utilizando máquina de solda elétrica, eletrodos CR 100, maçarico de oxiacetileno. O documento também não foi encaminhado ao Setor de Perícia Médica. Como visto, tal formulário em conjunto com a anotação na CTPS é suficiente para comprovação do labor na função de soldador e o reconhecimento da atividade especial em razão da categoria profissional. 6) No que toca ao período de 10/04/95 a 02/05/96 como soldador para Gascom Equipamentos Industriais Ltda. foi carreado o PPP de ID 28648430, p. 47/48. O autor exercia a função de soldador exposto a radiações não ionizantes, ruído de 90 dB(A) e fumos metálicos. Consta, ainda, no campo “Observações” que a empresa sempre forneceu EPI a seus funcionários, mas não localizou fichas ou registros de entrega para o autor. No caso, a justificativa da perícia médica foi de que o período analisado é anterior ao formulário apresentado (PPP), que passou a ser exigido somente a partir de 01.01.2004. Inviável o afastamento da especialidade do labor por tal motivo, notadamente ante as informações nele contidas, que denotam a efetiva exposição do autor a agentes nocivos previstos nas normas legais que tratam da matéria. 7) Quanto aos períodos de 17/10/96 a 30/04/97 e de 01/12/97 a 30/04/98 laborados como soldador para Dedini S/A Equipamentos e Sistemas, consta PPP no ID 28648433, p. 1/2 e p. 4/5, exposição a ruídos de 96 dB e 95 dB, respectivamente. O primeiro interregno deixou de ser computado como especial em razão da ausência do NIT e do registro no conselho de classe do profissional responsável. De fato, tais dados foram omitidos no campo próprio. Por outro lado, no campo “Observações”, afirma-se que a empresa sempre forneceu ao colaborador EPI durante todo o período laboral, porém não consta em seu registro a informação do CA do equipamento que utilizava. E, ainda, “consta de laudo ambiental produzido em 17.11.1983, pelo Dr. Antonio Roberto D’Angieri Basile, médico do trabalho responsável pela elaboração do laudo, que o nível de ruído existente no setor, à época, era de 98 db(A), porém não consta o número do NIT e do registro do conselho de classe desse profissional”. Tais observações são suficientes para que o formulário seja considerado e reconhecido o labor especial. Para o segundo interregno, a justificativa é de que não há especificação do responsável técnico pelos registros ambientais, que deve ser médico ou engenheiro. Nesse formulário, também há anotações no campo “Observações” no mesmo sentido em relação ao uso de EPI. E, ainda, a existência de “laudo ambiental produzido em 10/04/1997 pelo Eng. João Batista Cardoso, engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo, que o nível de ruído existente no setor, à época, era de 95 decibéis dB(A)”. Ademais, esse mesmo profissional consta no PPP fornecido pela mesma empresa, relativamente aos períodos incontroversos de 19.11.2001 a 31.12.2001 e 01.01.2002 a 03.02.2003, computados administrativamente. Assim, de rigor o reconhecimento do trabalho especial. 8) Por fim, em relação ao período de 02/04/07 a 07/10/2014 como soldador para Caldema Equipamentos Industriais Ltda., juntou-se PPP no ID 28648433, p. 13, que abrange o interregno de 02.04.07 a 31.05.2019, data de sua expedição. Na atividade de soldador o autor esteve submetido a ruídos de 89,2 dB(A) até 2018 e 88,2 dB(A) a partir de 2019. E ainda, a fumos metálicos totais decorrentes do manuseio de Cadmio, Chumbo e Manganês, fumos metálicos respiráveis (Ferro e Manganês), radiações não ionizantes e calor de 26,59ºC. Ruídos foram medidos conforme a NHO 01 Fundacentro, agentes químicos de acordo com a NOSH-7303 e calor conforme NHO 06. Segundo a perícia médica, foram enquadrados apenas os períodos de 08.10.2014 a 31.12.2018 e 01.01.2019 a 31.05.2019. Já o interregno inicial não foi considerado sob os seguintes argumentos: (i) não utilizada a metodologia adequada – NR15 – para avaliação da intensidade do ruído, (ii) as concentrações dos agentes químicos eram inferiores aos respectivos limites de tolerância, (iii) para o calor informou-se utilização de EPC eficaz para neutralizar o efeito nocivo e (iv) as radiações não ionizantes só podem ser enquadradas até 05/03/1997. Ora, como visto, a conclusão relativa ao ruído fere a Tese da TNU segundo a qual a partir de 29/11/2003 a medição do ruído deve observar a NR15 ou a NHO-01 da Fundacentro. O mesmo PPP foi subdividido aleatoriamente em três períodos, dos quais dois já foram admitidos como especiais administrativamente. Idêntica conclusão deve ser aplicada a todos os períodos ante a efetiva exposição a agentes nocivos. Afinal, o mesmo documento não pode ser aceito parcialmente pelo INSS. Portanto, é despropositada a exclusão daquele interregno. Assim, o autor faz jus à especialidade nos períodos de 01/05/86 a 17/11/86, 01/12/1989 a 12/03/1993, 22/09/93 a 06/01/94, 10/01/94 a 09/04/94, 01/06/94 a 05/11/94, 09/01/95 a 07/04/95, 10/04/95 a 02/05/96, 17/10/96 a 30/04/97, 01/12/97 a 30/04/98 e 02/04/07 a 07/10/2014. Dessa forma, tendo-se em conta o pedido da parte autora, os documentos anexados à exordial e os períodos contributivos – esses demonstrados documentalmente nos autos e consultados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) – pode-se concluir, que o autor possui um total de tempo de serviço especial de 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias e de tempo de serviço comum de 42 (quarenta e dois) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, contados até o requerimento administrativo, ou seja, 23.07.2019, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial conforme pleiteado, nos termos da tabela que se segue: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Agropecuária S.S Ltda. 22/03/1983 14/11/1983 - 7 23 - - - 2 Agropecuária S.S Ltda. 14/05/1984 19/11/1984 - 6 6 - - - 3 Agropecuária S.S Ltda. 14/01/1985 08/09/1985 - 7 25 - - - 4 Agropecuária S.S Ltda. 09/09/1985 30/04/1986 - 7 22 - - - 5 Usina Santa Elisa S/A Esp 01/05/1986 17/11/1986 - - - - 6 17 6 Incontroverso Esp 01/04/1987 02/10/1989 - - - 2 6 2 7 Camaq Caldeiraria e Máquinas Ind. Ltda. Esp 01/12/1989 12/03/1993 - - - 3 3 12 8 Caldema Equip. Ind. Ltda. Esp 22/09/1993 06/01/1994 - - - - 3 15 9 Fama Emp. Prest. Ser. Temp. Ltda. Esp 10/01/1994 09/04/1994 - - - - 2 30 10 Incontroverso Esp 14/04/1994 13/05/1994 - - - - - 30 11 Balbo S/A Agropecuária Esp 01/06/1994 05/11/1994 - - - - 5 5 12 Temporama Emp. Efet. e Temp. Ltda. 01/12/1994 14/12/1994 - - 14 - - - 13 Furlan Mont. Ind. e Transp. Ltda. Esp 09/01/1995 07/04/1995 - - - - 2 29 14 Gascom Equip. Ind. Ltda. Esp 10/04/1995 02/05/1996 - - - 1 - 23 15 Dedini S/A Esp 17/10/1996 30/04/1997 - - - - 6 14 16 Dedini S/A Esp 01/12/1997 30/04/1998 - - - - 4 30 17 Solbrinil Equip. Ind. Ltda. 03/11/1998 01/08/2001 2 8 29 - - - 18 Rui Sergio Mendes de Oliveira 14/08/2001 01/09/2001 - - 18 - - - 19 M.G.Com. Serv. Ind. Ltda. 05/11/2001 12/11/2001 - - 8 - - - 20 Incontroverso Esp 19/11/2001 03/02/2003 - - - 1 2 15 21 Rui Sergio Mendes de Oliveira 16/09/2003 08/10/2003 - - 23 - - - 22 M.G.Com. Serv. Ind. Ltda. 15/10/2003 26/08/2004 - 10 12 - - - 23 Incontroverso Esp 30/08/2004 30/03/2007 - - - 2 7 1 24 Caldema Equip. Ind. Ltda. Esp 02/04/2007 07/10/2014 - - - 7 6 6 25 Incontroverso Esp 08/10/2014 23/07/2019 - - - 4 9 16 Soma: 2 45 180 20 61 245 Correspondente ao número de dias: 2.250 9.275 Tempo total: 6 3 0 25 9 5 Conversão: 1,40 36 0 25 12.985,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 42 3 25 Em consulta ao CNIS realizada nessa data, verifica-se que o autor continua trabalhando junto à Caldema Equipamentos Industriais Ltda.. Recentemente, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” (grifamos) Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho exercidos nos interregnos abaixo, devendo o INSS promover a devida averbação: 5 Usina Santa Elisa S/A Esp 01/05/1986 17/11/1986 7 Camaq Caldeiraria e Máquinas Ind. Ltda. Esp 01/12/1989 12/03/1993 8 Caldema Equi. Ind. Ltda. Esp 22/09/1993 06/01/1994 9 Fama Emp. Prest. Ser. Temp. Ltda. Esp 10/01/1994 09/04/1994 11 Balbo S/A Agropecuaria Esp 01/06/1994 05/11/1994 13 Furlan Mont. Ind. e Transp. Ltda Esp 09/01/1995 07/04/1995 14 Gascom Equip. Ind. Ltda Esp 10/04/1995 02/05/1996 15 Dedini S/A Esp 17/10/1996 30/04/1997 16 Dedini S/A Esp 01/12/1997 30/04/1998 24 Caldema Equi. Ind. Ltda. Esp 02/04/2007 07/10/2014 b) conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (23.07.2019), nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; c) pagar ao autor as diferenças das parcelas atrasadas devidas entre a data do requerimento administrativo (23.07.2019) e a data da efetiva implantação do benefício. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e serão pagos pelo INSS. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. Ribeirão Preto, 04 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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