Cumprimento de sentença 5018330-41.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018330-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2024, 17:42

Trânsito em julgado

29/01/2024, 17:35

Publicação

08/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZINHA SOBRAL BEZERRA MUZAQUE, NATA SOBRAL MUZAQUE, ALLAN SOBRAL MUZAQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFERSON BARBOSA LOPES - SP89646, THALES VINICIUS BOREJO LOPES - SP453672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I. Cumpra-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018330-41.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA SOBRAL BEZERRA MUZAQUE, NATA SOBRAL MUZAQUE, ALLAN SOBRAL MUZAQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFERSON BARBOSA LOPES - SP89646, THALES VINICIUS BOREJO LOPES - SP453672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da comprovação da transferência dos valores. Manifestem-se as partes sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste cumprimento de sentença. Após a extinção, altere-se a classe processual, a fim de retornar a Procedimento Comum e arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018330-41.2018.4.03.6100

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 17:33

Mero expediente

18/08/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA SOBRAL BEZERRA MUZAQUE, NATA SOBRAL MUZAQUE, ALLAN SOBRAL MUZAQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFERSON BARBOSA LOPES - SP89646, THALES VINICIUS BOREJO LOPES - SP453672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id.279611507, reiterado id.279613500: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018330-41.2018.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente em que informa equívoco no oficio de transferência, no que tange a retenção de imposto de renda e informa a proporção do crédito que cabe a cada credor. Decido. O titulo judicial determinou a restituição do imposto de renda cobrado indevidamente do falecido autor, consoante v. acórdão id:9604782, pág.15/23, não modificado pelos recursos, que transitou em julgado em 02/03/2015. Assim, ao proceder a quitação do presente cumprimento de sentença mostra-se claramente incabível a cobrança de imposto de renda sobre o montante a ser levantado pela exequente, sob pena de descumprir o r.julgado. Beira a má-fé a retenção de imposto de renda. Pelo exposto, a fim de corretamente cumprir o r.julgado, determino a retificação do ofício de transferência n.46/2023, id:275785106, para constar o levantamento SEM dedução da Alíquota de Imposto de Renda, mantidos os demais dados. Este despacho serve de ofício. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se esta decisão ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, por correio eletrônico, para cumprimento. Prazo de 10 (dez) dias. Id.279458000: Por fim, esclareço para ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal que TEREZINHA SOBRAL BEZERRA MUZAQUE está inscrita no CPF: 156.849.148-45, NATA SOBRAL MUZAQUE está inscrito no CPF:392.399.568-75 e ALLAN SOBRAL MUZAQUE está inscrito no CPF: 407.886.278-05. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

30/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REINALDO APARECIDO MUZAQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFERSON BARBOSA LOPES - SP89646, THALES VINICIUS BOREJO LOPES - SP453672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018330-41.2018.4.03.6100 Vistos. 1. Id.257936185: Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de REINALDO APARECIDO MUZAQUE, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A União foi citada, nos termos do despacho id:258592063 e não apresentou oposição, conforme petição id:261110693. Assim, fornecida documentação necessária id:257936167 e seguintes e em razão da ausência de oposição, a homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de habilitação da requerida, para DECLARAR A SUCESSÃO PROCESSUAL, a fim de determinar a inclusão no polo ativo de TEREZINHA SOBRAL BEZERRA MUZAQUE, inscrita no CPF nº 156.849.148-45, NATÃ SOBRAL MUZAQUE, inscrito no CPF nº 392.399.568- 75 e ALLAN SOBRAL MUZAQUE, inscrito no CPF nº 407.886.278-05. 2. Id.268175423: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (conta n.1181005134707450), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020 e em cumprimento ao despacho id:246479016. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado, para a conta indicada pelo i. advogado Jeferson Barbosa Lopes, OAB/SP n.º 89.646, nos termos informados por meio da petição de id:268175423, o qual possui os poderes necessários conforme procuração de id:257936167. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência, tendo em vista que não há requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. A. M. Advogados do(a) EXEQUENTE: THALES VINICIUS BOREJO LOPES - SP453672, JEFERSON BARBOSA LOPES - SP89646 EXECUTADO: U. F. -. F. N. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018330-41.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, com extrato de pagamento dos valores requisitados de ID 40985521. Na decisão de ID. 45536504, foi determinado à União Federal que apresentasse novos cálculos posicionados para 27 de julho de 2020, a fim de se realizar o encontro de contas, em razão do depósito judicial nesta data, em que pese a concordância das partes com a retenção dos honorários advocatícios devidos à União Federal (ID’s. 41646986 e 42444438). Na mesma decisão foi determinado às partes que se manifestassem sobre eventual retenção de imposto de renda sobre o montante a ser levantado pelo exequente. O exequente informa que não deve haver retenção de imposto de renda, haja vista que a ação principal versa sobre retenção indevida de imposto de renda em valores atrasados recebidos pelo exequente sobre verbas trabalhistas. Apresentou o comprovante de recolhimento da guia DARF do valor de R$ 1.875,55, relativamente aos honorários de sucumbência (ID. 46082509). Instada a manifestar-se (ID. 46451036), a União pleiteia pela juntada de evidência documental de satisfação de honorários advocatícios e informa a ausência de oposição de levantamento de depósito judicial (ID’s 46451036). A União ratifica a manifestação de ID. 46451036 e atesta a regularidade quanto ao recolhimento de honorários devidos à União. No mais, sustenta ser devida a retenção a retenção do imposto de renda sobre o valor a ser pago, tendo em vista, inclusive, que há incidência de taxa SELIC sobre o valor principal, de modo que há acréscimo patrimonial que se sujeita à tributação ID 46872378). Instado a manifestar-se (ID. 46944430), o exequente impugna a manifestação da União e afirma que não há que se falar em nova tributação, haja vista que os valores de RPV fora indevidamente retidos de créditos trabalhistas recebidos em atraso pelo contribuinte, de modo que se trata de recomposição patrimonial, razão pela qual não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso na remuneração, conforme decisão do Plenário do STF em 13/03/2021 (ID 52218871). A União informou que não restou comprovada a isenção da verba a ser recebida pela pessoa física, de modo que deve haver retenção e IRRF (ID. 118660802). É o relatório. Decido. 1. No tocante à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, não procedem as alegações da União. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE n.º 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas, conforme se vê a seguir: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021). Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Ante o exposto, consolidada a jurisprudência na Corte Especial sobre a natureza constitucional do imposto de renda nos juros de mora legais e sobre a natureza indenizatória, de modo que irrelevante, para o deslinde da controvérsia se o pagamento decorreu de ação trabalhista, de ação previdenciária ou de servidor público, ou se decorreu de rescisão contratual, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória quando correspondem a perdas e danos. Repare-se que não se trata de reconhecer hipótese de isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, § 6º, da Constituição Federal), e sim de interpretação relativa à base de cálculo do imposto de renda a partir da natureza do valor pago, inexistindo qualquer violação ao art. 111 do CTN. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ CSLL. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário e sobre depósito judiciais. 2. Era tranquila a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e desta Turma julgadora, no sentido de que se sujeitam à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL os juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, bem como os juros em repetição de indébito. Este entendimento, a propósito, restou consolidado no julgamento do REsp n. 1.138.695/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73. 3. Em recente julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. Nos termos da tranquila orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o efeito da decisão proferida por aquela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006928-95.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, Intimação via sistema DATA: 15/03/2022) No presente caso, o acréscimo da Taxa SELIC na devolução de tributos indevidamente cobrados revela caráter indenizatório, compensando as perdas decorrentes da indisponibilidade de recursos, não implicando elevação de capacidade contributiva e, portanto, não pode ser considerada receita tributável, sob pena de violação ao art. 145, § 1º, da CF. Desse modo, não procedem as alegações da União, razão pela qual o exequente faz jus ao levantamento do valor sem a retenção de imposto de renda, pelos motivos acima expostos. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado relativamente ao ofício requisitório n.º 20190093189 (ID 40985521) no valor de R$ 52.585,75, em favor do exequente R. A. M., para a conta de titularidade Jeferson Barbosa Lopes, OAB/SP n.º 89.646, nos termos informados por meio da petição de ID. 46082147, o qual possui poderes para levantamento de valores em favor do exequente conforme procuração de ID. 9604764 – pág. 16. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão e, tendo em vista que não há requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 2. ID 40985521: Determino ao Gerente da Instituição Financeira a urgente suspensão do cancelamento da(s) conta(s) n.ºs 1181005134707450, obstando o repasse do respectivo montante ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei n.º 13.463, de 6 de julho de 2017. Esta decisão serve como ofício. Autorizo a Secretaria comunicar a instituição financeira por correio eletrônico. 3. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da obrigação relativamente aos honorários sucumbenciais em favor da União que se manifestou pela regularidade do depósito de ID. 46082509. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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