Procedimento Comum Cível 5000227-45.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000227-45.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 20:07

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229, THAIS ZACCARELLI - SP361924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, fica a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como compareça a instituição bancária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

30/05/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 19:02

Ato ordinatório

25/05/2023, 14:56

Por decisão judicial

28/04/2023, 17:54

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229, THAIS ZACCARELLI - SP361924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da da Resolução n.º 458/2017-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 16:54

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229, THAIS ZACCARELLI - SP361924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111 Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 4. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 5. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 6. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 7. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 4, 5 e 6. 8. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229-N, THAIS ZACCARELLI - SP361924-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229-N, THAIS ZACCARELLI - SP361924-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229-N, THAIS ZACCARELLI - SP361924-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. O autor interpôs apelação alegando que faz jus ao benefício pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva o autor a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai, ANTONIO FERNANDES FLORIO, ocorrido em 21/04/2003, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/05/1979, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV, convertida em pensão por morte ao autor desde o óbito em 21/04/2003 e cessado em 19/04/2012, quando o autor atingiu a maioridade. Quanto à dependência econômica em relação ao de cujus, na figura de filho maior inválida, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi realizada perícia médica em 09/11/2021, onde atesta o expert que o autor é portador de síndrome de Landau-Kleffner caracterizado por deficiência leve, estando incapacitado desde os seus 02 anos de idade. Relata ainda que o autor exerceu atividade laborativa no período de 05/11/2012 a 25/11/2019, sendo dispensado em virtude de fechamento da empresa, onde exercia a função de montador de equipamentos em vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR. Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. No presente caso, contesta a autarquia apelante a condição de dependente da apelada em relação ao segurado falecido. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. (AGA 201101871129-AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1427186-Relator (a)NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -STJ-PRIMEIRA TURMA-DJE DATA:14/09/2012.) Assim, a dependência do autor em relação ao pai é presumida, já que se enquadra no inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O §4º do artigo citado dispõe que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Caberia ao réu demonstrar o contrário, no entanto, não o fez. Assim, o autor preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte de seu genitor. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (25/05/2020). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Por fim, cumpre observar ser o INSS isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante ao exposto, dou provimento à apelação do autor, para conceder o beneficio pleiteado, nos termos acima expostas. Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, bem como notificação à CEAB, instruído com os documentos da parte autora ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 25/05/2020 (data do requerimento administrativo), e renda mensal inicial - RMI a ser calculada. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/05/1979, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV, convertida em pensão por morte ao autor desde o óbito em 21/04/2003 e cessado em 19/04/2012, quando o autor atingiu a maioridade. 3. Quanto à dependência econômica em relação ao de cujus, na figura de filho maior inválida, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi realizada perícia médica em 09/11/2021, onde atesta o expert que o autor é portador de síndrome de Landau-Kleffner caracterizado por deficiência leve, estando incapacitado desde os seus 02 anos de idade. 4. Relata ainda que o autor exerceu atividade laborativa no período de 05/11/2012 a 25/11/2019, sendo dispensado em virtude de fechamento da empresa, onde exercia a função de montador de equipamentos em vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. 5. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). 6. Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". 7. A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR. 8. No presente caso, contesta a autarquia apelante a condição de dependente da apelada em relação ao segurado falecido. 9. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filha inválida, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. (AGA 201101871129-AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1427186-Relator(a)NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -STJ-PRIMEIRA TURMA-DJE DATA:14/09/2012.) 10. Assim, a dependência da autora em relação ao pai é presumida, já que se enquadra no inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O §4º do artigo citado dispõe que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. 11. Assim, o autor preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte de seu genitor. 12. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229, THAIS ZACCARELLI - SP361924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000227-45.2021.4.03.6111 Vistos em Inspeção. Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual ANTONIO FERNANDES FLORIO JUNIOR busca em face do INSS o reconhecimento do direito ao benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do óbito de seu genitor Antonio Fernandes Florio, na condição de filho inválido, com a condenação do réu ao seu pagamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o requerimento do INSS do id 249895446 porque impertinente ao presente feito que veicula pretensão de concessão de pensão por morte previdenciária e não de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Com relação à necessidade de nomeação de curador especial para o autor tal como aventado pelo representante do Ministério Público Federal em seu parecer do id 250542681, entendo dispensável a providência, pois a perícia judicial não apontou que ele é incapaz para os atos da vida civil e, aliado a isso, verifico que ele desempenhou atividade laborativa em período de tempo recente e também se casou com Mariluce Simone Cardoso Martins no ano de 2018 (id 48397280, fl. 37/40). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Narra a inicial que o autor, na condição de filho menor, teve deferida a pensão por morte NB 127.104.139-9 desde a data do falecimento de seu genitor, em 21/04/2003. Ao completar 21 anos de idade, em 19/04/2012, o benefício foi cessado, mas de forma indevida por entender que deve ser enquadrado na condição de filho inválido. Pois bem. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão pressupõe o preenchimento dos seguintes benefícios: a) prova do óbito; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido, c) demonstração da dependência econômica da parte autora, exceto nas hipóteses de presunção legal. Conforme enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, o art. 16, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito, assim dispunha: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ( Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ( Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a existência de dependente de uma classe preferencial exclui o direito das classes seguintes (art. 16, §1º, da LBPS), não havendo rateio das prestações entre eles – o que só seria devido no caso de concorrência de dependentes da mesma classe. Por outro lado, há presunção “juris tantum” da dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho não emancipado e menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. Do que consta dos autos, a qualidade de segurado do falecido é inconteste, pois o autor esteve em gozo da pensão por morte NB 127104139-9 em razão do óbito do genitor Antonio Fernandes Florio, de 21/04/2003 a 19/04/2012, tendo o benefício cessado quando o requerente completou 21 anos de idade (id 48397280, fl. 57). A questão posta em debate reside no fato de o autor, nascido em 19/04/1991, alegar que é inválido e por essa razão fazer jus ao recebimento da pensão por morte sem o limite temporal. Realizada a prova pericial por médico neurologista, o expert afirmou que o autor foi diagnosticado com a Síndrome de Landau-Kleffner, doença permanente e irreversível, com sintomas desde os dois anos de idade. De acordo com o perito, embora a doença seja caracterizada por crises convulsivas e diminuição da habilidade de entender e usar a linguagem falada, o que representa redução dessa capacidade laborativa, o autor pode exercer atividade laboral de acordo com os limites do seu estado mental que são retardo mental leve e incapacidade de ler e escrever. Além disso, no exame pericial, o autor relatou que está há dez anos sem crises convulsivas. Nesse ponto, corroborando a conclusão pericial, observa-se que o autor, enquadrado na lei de cotas – PPD e com boa avaliação admissional para o desempenho das atividades de montador, manteve vínculo de trabalho nessa função junto à empresa RGC – Tecnologia Eletromecânica, durante 7 anos (de 05/11/2012 a 25/11/2019), sendo que a sua dispensa foi motivada no encerramento das atividades da empregadora (id 48397280, fl. 49), o que afasta a conclusão de que é inválido. Sendo assim, não comprovados os requisitos legais, de rigor o julgamento de improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do requerido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

24/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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